Fa�o saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do par�grafo �nico do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N� 1, de 2021
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Aprova o texto da Conven��o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina��o Racial e Formas Correlatas de Intoler�ncia, adotada na Guatemala, por ocasi�o da 43� Sess�o Ordin�ria da Assembleia Geral da Organiza��o dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013. |
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1� Fica aprovado, nos termos do � 3� do art. 5� da Constitui��o Federal, o texto da Conven��o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina��o Racia l e Formas Correlatas de Intoler�ncia, adotada na Guatemala, por ocasi�o da 43� Sess�o Ordin�ria da Assembleia Geral da Organiza��o dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
Par�grafo �nico. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constitui��o Federal, ficam sujeitos � aprova��o do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revis�o da referida Conven��o, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional.
Art. 2� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica��o.
Senado Federal, em 18 de fevereiro de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 19.2.2021
(*) O texto da Conven��o acima citado est� publicado no Di�rio do Senado Federal de 17/12/2020.