O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1�  A Lei n� 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 41.  ....................................................................................................

...................................................................................................................

� 3�  ...........................................................................................................

I - os entes disponibilizar�o as informa��es e os dados cont�beis, or�ament�rios e fiscais, de que trata o � 4� do art. 13, relativos aos exerc�cios financeiros de 2019 e 2020, nos termos de regulamento;

..........................................................................................................� (NR)

Art. 2�  Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 11 de novembro de 2021; 200� da Independ�ncia e 133� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Djaci Vieira de Sousa

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 12.11.2021