ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 65, DE 2022

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 1.110, de 28 de mar�o de 2022, que "Disp�e sobre o Programa de Simplifica��o do Microcr�dito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 7 de agosto de 2022.

Congresso Nacional, em 18 de agosto de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 19.8.2022.