ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 75, DE 2022

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 1.122, de 8 de junho de 2022, que "Reabre o prazo de op��o de servidores dos ex-Territ�rios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finan�as e Controle e de Planejamento e Or�amento e o prazo de op��o dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos ex-Territ�rios para serem enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei n� 13.681, de 18 de junho de 2018", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 19 de outubro de 2022.

Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2022

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 26.10.2022.