ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 6, DE 2022

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 1.071, de 22 de setembro de 2021, que "Reduz as al�quotas da Contribui��o para o Programa de Integra��o Social e para o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico e da Contribui��o Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importa��o do milho", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 2 de mar�o de 2022.

Congresso Nacional, em 10 de mar�o de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.3.2022