O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 2�, caput, inciso XX, da Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001, 

DECRETA: 

Art. 1�  Este Decreto regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2� da Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e t�cnicas construtivas hostis nos espa�os livres de uso p�blico que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situa��o de rua, pessoas idosas, jovens, crian�as, pessoas com defici�ncia e outros segmentos da popula��o.

Art. 2�  Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se materiais, estruturas, equipamentos e t�cnicas construtivas hostis aquelas que:

I - impe�am a frui��o dos espa�os livres de uso p�blico;

II - interfiram no pleno exerc�cio do direito � cidade; e

III - segreguem indiv�duos e grupos sociais, especialmente as pessoas em situa��o de rua, pessoas idosas, jovens, crian�as, pessoas com defici�ncia e outros segmentos da popula��o.

Art. 3�  S�o estrat�gias para promover o conforto, o abrigo, o descanso, o bem-estar e a acessibilidade na frui��o dos espa�os livres de uso p�blico, nos termos do disposto no inciso XX do caput do art. 2� da Lei 10.257, de 2001:

I - a implementa��o de medidas que visem a coibir o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e t�cnicas construtivas hostis em espa�os livres de uso p�blico;

II - a inclus�o nos instrumentos de planejamento urbano, preferencialmente os planos diretores, c�digos de obra e legisla��o correlata, de requisitos que impe�am o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e t�cnicas construtivas hostis nas interven��es edil�cias e urban�sticas;

III - a defini��o de mecanismos de incentivo para o desfazimento de obras que utilizaram materiais, estruturas, equipamentos ou t�cnicas construtivas hostis; e

IV - a implementa��o de medidas de fiscaliza��o que impe�am o emprego de materiais, estruturas, equipamentos ou t�cnicas construtivas hostis nas interven��es edil�cias e urban�sticas.

Art. 4�  Caber� � Uni�o, �s suas autarquias e �s suas funda��es:

I - adotar medidas que visem � promo��o do bem-estar e da acessibilidade nos programas federais de constru��o de moradias e melhoria das condi��es habitacionais, e de outras infraestruturas e equipamentos p�blicos sociais e urbanos;

II - realizar diagn�stico sobre obras que utilizaram materiais, estruturas, equipamentos ou t�cnicas construtivas hostis nos im�veis da Uni�o e de suas autarquias e funda��es, e identificar, quando for o caso, as medidas necess�rias para o seu desfazimento ou a sua adequa��o;

III - orientar os Munic�pios a cumprirem o disposto nos incisos II e III do caput do art. 3�, no �mbito dos programas federais de infraestrutura social e urbana; e

Par�grafo �nico.  Ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos regulamentar� o disposto no inciso II do caput.

Art. 5�  O disposto neste Decreto n�o se aplica ao patrim�nio cultural protegido por legisla��o espec�fica.

Art. 6�  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia, 11 de dezembro de 2023; 202� da Independ�ncia e 135� da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Jader Fontenelle Barbalho Filho

Silvio Luiz de Almeida

Esther Dweck

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 12.12.2023.

*