O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto nos art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei n� 7.210, de 11 de julho de 1984,

DECRETA:

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Par�grafo �nico.  A PNAPE estabelecer� os par�metros para o desenvolvimento de a��es, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus familiares.

Art. 2�  Para fins do disposto na PNAPE, considera-se:

I - egressa - pessoa que, ap�s qualquer per�odo de perman�ncia no sistema penitenci�rio, mesmo em car�ter provis�rio, necessite de atendimento no �mbito das pol�ticas p�blicas, dos servi�os sociais ou jur�dicos, em decorr�ncia de sua institucionaliza��o;

II - pr�-egressa - pessoa que se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, durante o per�odo de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional; e

III - servi�o especializado de aten��o �s pessoas egressas e aos seus familiares - servi�os, de comparecimento volunt�rio e n�o retributivo, ou equipamentos p�blicos implementados em conformidade com o disposto neste Decreto, voltados � promo��o e � garantia de direitos das pessoas egressas e dos seus familiares, dotados de metodologias especializadas na aten��o ao p�blico benefici�rio.

Art. 3�  A PNAPE ser� implementada pela Secretaria Nacional de Pol�ticas Penais do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, em regime de coopera��o com os demais �rg�os da administra��o p�blica federal, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios, o Poder Judici�rio e a sociedade civil.

� 1�  Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o, mediante ades�o formal � PNAPE, atuar em regime de coopera��o com a Uni�o para a cria��o de pol�ticas p�blicas de aten��o �s pessoas egressas e aos seus familiares, na forma prevista neste Decreto.

� 2�  Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios instituir�o, com apoio institucional da Secretaria Nacional de Pol�ticas Penais do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, servi�os especializados de aten��o �s pessoas egressas e aos seus familiares com compet�ncia formal para articula��o e gest�o da PNAPE em suas respectivas esferas administrativas, sem car�ter de fiscaliza��o de penas, condicionalidades ou medidas penais.

� 3�  Para a execu��o da PNAPE poder�o ser firmados contratos, conv�nios, parcerias e acordos, na forma prevista na legisla��o, com o Poder Judici�rio, o Minist�rio P�blico, a Defensoria P�blica, os �rg�os e as entidades da administra��o p�blica, os organismos internacionais, as universidades e as institui��es de ensino superior, as federa��es sindicais, os sindicatos, as organiza��es da sociedade civil e as empresas privadas.

� 4�  Ser� promovida a articula��o e a integra��o da PNAPE com pol�ticas, programas e projetos cong�neres da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.

Art. 4�  �s pessoas pr�-egressas dever� ser assegurada a participa��o em programa espec�fico de prepara��o para a liberdade, realizado durante os �ltimos seis meses de cust�dia prisional.

Par�grafo �nico.  Recomenda-se aos �rg�os da administra��o p�blica estadual e distrital disciplinar e coordenar a execu��o do programa de que trata o caput junto aos estabelecimentos prisionais dos Estados e do Distrito Federal, em integra��o �s a��es, aos projetos e �s atividades direcionadas �s pessoas egressas e aos seus familiares.

CAP�TULO II

DAS DIRETRIZES, DOS OBJETIVOS E DOS INSTRUMENTOS

Art. 5�  A PNAPE dever�:

I - ser implementada com base no tratamento digno das pessoas egressas e dos seus familiares;

II - considerar a intersetorialidade das pol�ticas p�blicas, a seletividade do sistema de justi�a criminal e os efeitos estigmatizantes da viv�ncia prisional; e

III - respeitar a voluntariedade do comparecimento das pessoas egressas e dos seus familiares aos servi�os especializados.

Art. 6�  S�o diretrizes da PNAPE:

I - a articula��o intersetorial e interministerial para a promo��o da cidadania e da inclus�o social das pessoas egressas e dos seus familiares, mediante a integra��o com as pol�ticas de sa�de, educa��o, trabalho e renda, assist�ncia social, habita��o, cultura, mobilidade urbana e promo��o dos direitos, considerados os marcadores sociais das diferen�as;

II - o reconhecimento de que o atendimento �s pessoas egressas e aos seus familiares � responsabilidade p�blica estatal, compartilhada entre Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, com participa��o ativa da sociedade civil e da iniciativa privada; e

III - o fomento � articula��o ou ao fortalecimento de redes de apoio �s pessoas egressas e aos seus familiares, reconhecida a participa��o social como direito do cidad�o e express�o de sua autonomia.

Art. 7�  S�o objetivos da PNAPE:

I - implementar servi�os especializados de aten��o �s pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias pr�prias e interligados �s redes de servi�os p�blicos;

II - promover a forma��o de quadros e carreiras de servidores especializados na aten��o �s pessoas egressas e aos seus familiares;

III - desenvolver estrat�gias, programas, projetos e a��es voltados � garantia dos direitos fundamentais das pessoas egressas e dos seus familiares;

IV - promover o associativismo e o cooperativismo, com �nfase na equidade de g�nero e ra�a;

V - articular estrat�gias de integra��o com as demais pol�ticas prisionais, em especial a Pol�tica Nacional de Trabalho no �mbito do Sistema Prisional - PNAT, a Pol�tica Nacional de Aten��o Integral � Sa�de das Pessoas em Priva��o de Liberdade - PNAISP, a Pol�tica Nacional de Aten��o �s Mulheres em Situa��o de Priva��o de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE e as a��es relacionadas � emiss�o de documento de identifica��o civil; e

VI - desenvolver estrat�gias de difus�o dos direitos das pessoas egressas e dos seus familiares, por meio de campanhas educativas e informativas.

Art. 8�  S�o instrumentos da PNAPE:

I - os planos nacional, estaduais, distrital e municipais de aten��o �s pessoas egressas e aos seus familiares;

II - as equipes multidisciplinares de profissionais e as metodologias especializadas na aten��o �s pessoas egressas e aos seus familiares;

III - os planos de forma��o profissional continuada;

IV - a coopera��o t�cnica e financeira entre os entes federativos e os Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio;

V - a previs�o or�ament�ria;

VI  - a pesquisa cient�fica;

VII  - o fomento � institui��o de �rg�os colegiados de regula��o e fiscaliza��o da PNAPE; e

VIII - a participa��o social.

Art. 9�  Compete � Secretaria Nacional de Pol�ticas Penais do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, no �mbito da PNAPE:

I - estimular, em parceria com os demais �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, a implementa��o de servi�os especializados de aten��o �s pessoas egressas e aos seus familiares, no �mbito estadual, distrital e municipal;

II - coordenar esfor�os para a institucionaliza��o da PNAPE nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic�pios, com a previs�o de mecanismos de sustentabilidade por meio de conv�nios, repasses do Fundo Penitenci�rio Nacional e outras fontes de recursos;

III - fomentar o fortalecimento das redes de aten��o �s pessoas egressas e aos seus familiares, consideradas as especificidades desse p�blico;

IV - promover, em parceria com os demais �rg�os e entidades da administra��o p�blica, organiza��es n�o governamentais e representantes da sociedade civil, campanhas de conscientiza��o e de informa��o voltadas � educa��o e � inclus�o produtiva de pessoas egressas;

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