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Presid�ncia da Rep�blica |
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Presid�ncia da Rep�blica |
LEI N� 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
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Altera a Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, para estabelecer a inexist�ncia de v�nculo empregat�cio entre entidades religiosas ou institui��es de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O art. 442 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 2� e 3�, numerando-se o atual par�grafo �nico como � 1�:
�Art. 442. .....................................................................................................................
� 1� ...............................................................................................................................
� 2� N�o existe v�nculo empregat�cio entre entidades religiosas de qualquer denomina��o ou natureza ou institui��es de ensino vocacional e ministros de confiss�o religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas � administra��o da entidade ou institui��o a que estejam vinculados ou estejam em forma��o ou treinamento.
� 3� O disposto no � 2� n�o se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e volunt�ria.� (NR).
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 4 de agosto de 2023; 202o da Independ�ncia e 135o da Rep�blica.
LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Fl�vio Dino de Castro e Costa
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 7.8.2023.
