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Presid�ncia da Rep�blica |
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Presid�ncia da Rep�blica |
LEI N� 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
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Altera a Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do in�cio de audi�ncia. |
O VICE�PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O art. 815 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 2� e 3�, numerando-se o atual par�grafo �nico como � 1�:
�Art. 815. .........................................................................................................................
� 1� .................................................................................................................................
� 2� Se, at� 30 (trinta) minutos ap�s a hora marcada, a audi�ncia, injustificadamente, n�o houver sido iniciada, as partes e os advogados poder�o retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audi�ncias.
� 3� Na hip�tese do � 2� deste artigo, a audi�ncia dever� ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais pr�xima poss�vel, vedada a aplica��o de qualquer penalidade �s partes.� (NR)
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 23 de agosto de 2023; 202o da Independ�ncia e 135o da Rep�blica.
GERALDO JOS� RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Fl�vio Dino de Castro e Costa
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.
