O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n� 13.445, de 24 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1� O Decreto n� 9.199, de 20 de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 29. ...................................................................

...................................................................................

� 7� O visto de visita emitido para realiza��o de atividades art�sticas ou desportivas, para realiza��o de auditoria e de consultoria, ou para atua��o como mar�timo nas embarca��es n�o mencionadas no inciso I e no inciso II, al�neas “a” e “b”, ter� prazo de estada de at� noventa dias, improrrog�vel a cada ano migrat�rio, observado o seguinte:

I - na hip�tese de o mar�timo ingressar no Pa�s em viagem de longo curso ou em cruzeiros mar�timos ou fluviais pela costa brasileira, para estadas de at� cento e oitenta dias a cada ano migrat�rio, estar� isento de visto, desde que apresente carteira internacional de mar�timo emitida nos termos da Conven��o da Organiza��o Internacional do Trabalho; e

II - na hip�tese de o mar�timo, ao ingressar no Pa�s, n�o se enquadrar no disposto no inciso I, dever� solicitar o visto tempor�rio a que se refere o art. 38, se estiver a bordo de:

a) embarca��o de bandeira brasileira, independentemente do prazo;

b) embarca��o estrangeira de cruzeiros mar�timos ou fluviais e a perman�ncia for por prazo superior a cento e oitenta dias a cada ano migrat�rio; e

c) outras embarca��es ou plataformas n�o mencionadas nas al�neas “a” e “b” e a perman�ncia for por prazo superior a noventa dias a cada ano migrat�rio.

........................................................................” (NR)

“Art. 38. ..................................................................

..................................................................................

� 2� ..........................................................................

..................................................................................

VII - atua��o como mar�timo:

a) a bordo de embarca��o estrangeira em viagem de longo curso ou em cruzeiros mar�timos ou fluviais pela costa brasileira e a perman�ncia for por prazo superior a cento e oitenta dias a cada ano migrat�rio; e

b) a bordo de outras embarca��es ou plataformas n�o mencionadas na al�nea “a” e a perman�ncia for por prazo superior a noventa dias a cada ano migrat�rio;

......................................................................” (NR)

“Art. 147. ...............................................................

.................................................................................

� 2� .........................................................................

.................................................................................

VII - atua��o como mar�timo:

a) a bordo de embarca��o estrangeira em viagem de longo curso ou em cruzeiros mar�timos ou fluviais pela costa brasileira e a perman�ncia for por prazo superior a cento e oitenta dias a cada ano migrat�rio; e

b) a bordo de outras embarca��es ou plataformas n�o mencionadas na al�nea “a” e a perman�ncia for por prazo superior a noventa dias a cada ano migrat�rio;

.......................................................................” (NR)

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 10 de setembro de 2018; 197� da Independ�ncia e 130� da Rep�blica.

MICHEL TEMER
Vinicius Ren� Lummertz Silva

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.9.2018

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