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Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

D� nova reda��o ao art. 16 da Constitui��o Federal.

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3.� do art. 60 da Constitui��o Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo �nico. O art. 16 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar� em vigor na data de sua publica��o, n�o se aplicando � elei��o que ocorra at� um ano da data de sua vig�ncia."

Bras�lia, 14 de setembro de 1993.

Mesa da C�mara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado INOC�NCIO OLIVEIRA
Presidente

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente

Deputado WILSON CAMPOS
1� Secret�rio

Senador CHAGAS RODRIGUES
1� vice-Presidente

Deputado CARDOSO ALVES
2� Secret�rio

Senador LEVY DIAS
2� Vice-Presidente

Deputado B. S�
4� Secret�rio

Senador J�LIO CAMPOS
1� Secret�rio

 

Senador NABOR J�NIOR
3� Secret�rio

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 15.9.1993

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