As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

       Art.1� O inciso XI e a al�nea "a" do inciso XII do art. 21 da Constitui��o Federal passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 21. Compete � Uni�o: ..........................

...................................................................

XI - explorar, diretamente ou mediante autoriza��o, concess�o ou permiss�o, os servi�os de telecomunica��es, nos termos da lei, que dispor� sobre a organiza��o dos servi�os, a cria��o de um �rg�o regulador e outros aspectos institucionais;

XII - ................................................

a) explorar, diretamente ou mediante autoriza��o, concess�o ou permiss�o: a) os servi�os de radiodifus�o sonora e de sons e imagens; "

        Art. 2� � vedada a ado��o de medida provis�ria para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a reda��o dada por esta emenda constitucional.