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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
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D� nova reda��o ao inciso II do art. 192 da Constitui��o Federal. |
As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo �nico. O inciso II do art. 192 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 192..........................................
........................................................
II - autoriza��o e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previd�ncia e capitaliza��o, bem como do �rg�o oficial fiscalizador."
Bras�lia, 21 de agosto de 1996.
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Mesa da C�mara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
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Deputado Lu�s Eduardo |
Senador Jos� Sarney |
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Deputado Ronaldo Perim |
Senador Teotonio Vilela Filho |
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Deputado Beto Mansur |
Senador J�lio Campos |
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Deputado Wilson Campos |
Senador Odacir Soares |
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Deputado Leopoldo Bessone |
Senador Renan Calheiros |
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Deputado Benedito Domingos |
Senador Ernandes Amorim |
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Deputado Jo�o Henrique |
Senador Eduardo Suplicy |
Este texto n�o substitui o publicado no DOU 22.8.1996
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