EMENDA CONSTITUCIONAL N� 130, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O art. 93 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 93. ............................................................................................................. ......................................................................................................................................

VIII-A - a remo��o a pedido de magistrados de comarca de igual entr�ncia atender�, no que couber, ao disposto nas al�neas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constitui��o;

VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entr�ncia, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justi�a, inclusive entre os ju�zes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justi�a estadual, federal ou do trabalho, atender�, no que couber, ao disposto nas al�neas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constitui��o;

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 3 de outubro de 2023

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 4.10.2023