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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
Altera a reda��o do art. 6o da Constitui��o Federal. |
As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3o do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1o O art. 6o da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 6o S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o." (NR)
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 14 de fevereiro de 2000.
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Mesa da C�mara dos Deputados: |
Mesa do Senado Federal: |
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Deputado MICHEL TEMER |
Senador ANTONIO CARLOS MAGALH�ES |
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Deputado HER�CLITO FORTES |
Senador GERALDO MELO |
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Deputado SEVERINO CAVALCANTI |
Senador ADEMIR ANDRADE |
Deputado UBIRATAN AGUIAR |
Senador RONALDO CUNHA LIMA |
Deputado NELSON TRAD |
Senador CARLOS PATROC�NIO |
Deputado JAQUES WAGNER |
Senador NABOR J�NIOR |
Deputado EFRAIM MORAIS |
Senador CASILDO MALDANER |
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 15.2.2000
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