EMENDA CONSTITUCIONAL N� 27, DE 21 DE MAR�O DE 2000

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3^o do art. 60 da constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1^o  � inclu�do o art. 76 ao Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, com a seguinte reda��o:

"Art.  76.  � desvinculado de �rg�o, fundo ou despesa, no per�odo de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecada��o de impostos e contribui��es sociais da Uni�o, j� institu�dos ou que vierem a ser criados no referido per�odo, seus adicionais e respectivos acr�scimos legais." (AC)

"� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o reduzir� a base de c�lculo das transfer�ncias a Estados, Distrito Federal e Munic�pios na forma dos arts. 153, � 5^o; 157, I; l58, I e II; e 159, I, "a" e "b", e II, da Constitui��o, bem como a base de c�lculo das aplica��es em programas de financiamento ao setor produtivo das regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art. 159, I, "c", da Constitui��o." (AC)

"� 2^o  Excetua-se da desvincula��o de que trata o caput deste artigo a arrecada��o da contribui��o social do sal�rio-educa��o a que se refere o art. 212, � 5^o, da Constitui��o." (AC)

Art. 2^o  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 21 de mar�o de 2000.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU  de 22.3.2000

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