As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1� O Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 89:

 “Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Territ�rio Federal de Rond�nia, que comprovadamente se encontravam no exerc�cio regular de suas fun��es prestando servi�os �quele ex-Territ�rio na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por for�a de lei federal, custeados pela Uni�o, constituir�o quadro em extin��o da administra��o federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer t�tulo, de diferen�as remunerat�rias, bem como ressarcimentos ou indeniza��es de qualquer esp�cie, anteriores � promulga��o desta Emenda.

Par�grafo �nico. Os servidores da carreira policial militar continuar�o prestando servi�os ao Estado de Rond�nia na condi��o de cedidos, submetidos �s disposi��es legais e regulamentares a que est�o sujeitas as corpora��es da respectiva Pol�cia Militar, observadas as atribui��es de fun��o compat�veis com seu grau hier�rquico.”

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 12 de junho de 2002