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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
Altera o art. 42 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplica��o, por parte da Uni�o, de percentuais m�nimos do total dos recursos destinados � irriga��o nas Regi�es Centro-Oeste e Nordeste. |
As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1� O caput do art. 42 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 42. Durante 25 (vinte e cinco) anos, a Uni�o aplicar�, dos recursos destinados � irriga��o:
..........................................................." (NR)
Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.
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Mesa da C�mara dos Deputados Deputado JO�O PAULO
CUNHA Deputado INOC�NCIO DE OLIVEIRA Deputado LUIZ PIAUHYLINO Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA Deputado NILTON CAPIXABA Deputado CIRO NOGUEIRA |
Mesa do Senado Federal Senador JOS� SARNEY Senador PAULO PAIM Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS Senador ROMEU TUMA Senador ALBERTO SILVA Senador HER�CLITO FORTES Senador S�RGIO ZAMBIASI |
Este texto n�o substitui o publicado no DOU 16.4.2004
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