AS MESAS DA C�MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O � 1� do art. 17 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 17. ...................................................................................

� 1� � assegurada aos partidos pol�ticos autonomia para definir sua estrutura interna, organiza��o e funcionamento e para adotar os crit�rios de escolha e o regime de suas coliga��es eleitorais, sem obrigatoriedade de vincula��o entre as candidaturas em �mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid�ria.

..................................................................................." (NR)

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o, aplicando-se �s elei��es que ocorrer�o no ano de 2002. Vide ADI n� 3.685-8

Bras�lia, em 8 de mar�o de 2006.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 9.3.2006

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