AS MESAS DA C�MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O caput do art. 76 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 76. � desvinculado de �rg�o, fundo ou despesa, at� 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecada��o da Uni�o de impostos, contribui��es sociais e de interven��o no dom�nio econ�mico, j� institu�dos ou que vierem a ser criados at� a referida data, seus adicionais e respectivos acr�scimos legais.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publica��o.

Bras�lia, em 20 de dezembro de 2007.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 21.12.2007

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