As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� A Constitui��o Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

"Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colabora��o, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gest�o e promo��o conjunta de pol�ticas p�blicas de cultura, democr�ticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federa��o e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econ�mico com pleno exerc�cio dos direitos culturais.

� 1� O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na pol�tica nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princ�pios:

I - diversidade das express�es culturais;

II - universaliza��o do acesso aos bens e servi�os culturais;

III - fomento � produ��o, difus�o e circula��o de conhecimento e bens culturais;

IV - coopera��o entre os entes federados, os agentes p�blicos e privados atuantes na �rea cultural;

V - integra��o e intera��o na execu��o das pol�ticas, programas, projetos e a��es desenvolvidas;

VI - complementaridade nos pap�is dos agentes culturais; 

VII - transversalidade das pol�ticas culturais;

VIII - autonomia dos entes federados e das institui��es da sociedade civil;

IX - transpar�ncia e compartilhamento das informa��es;

X - democratiza��o dos processos decis�rios com participa��o e controle social;

XI - descentraliza��o articulada e pactuada da gest�o, dos recursos e das a��es;

XII - amplia��o progressiva dos recursos contidos nos or�amentos p�blicos para a cultura.

� 2� Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federa��o:

I - �rg�os gestores da cultura;

II - conselhos de pol�tica cultural;

III - confer�ncias de cultura;

IV - comiss�es intergestores;

V - planos de cultura;

VI - sistemas de financiamento � cultura;

VII - sistemas de informa��es e indicadores culturais;

VIII - programas de forma��o na �rea da cultura; e

IX - sistemas setoriais de cultura.

� 3� Lei federal dispor� sobre a regulamenta��o do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articula��o com os demais sistemas nacionais ou pol�ticas setoriais de governo.

� 4� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios organizar�o seus respectivos sistemas de cultura em leis pr�prias."

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 29 de novembro de 2012.