|
Presid�ncia
da Rep�blica |
|
Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO N� 1.157, DE 21 DE JUNHO DE 1994.
| Revogado pelo Decreto n� 2.219, de 1997 |
|
O PRESIDENTE DA REP�BLICA,
no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, e o art. 153, � 1�,
da Constitui��o Federal, e tendo em vista o disposto no par�grafo �nico do art.
5�, da Medida Provis�ria n� 513, de 27 de maio de 1994,
DECRETA:
Art. 1� Fica reduzida a zero
por cento a al�quota do Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou
relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios (IOF), incidente sobre a opera��o de
c�mbio realizada para pagamento de contrato de transfer�ncia de tecnologia
averbado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Art. 2� A redu��o de al�quota
� aplic�vel no ato da liquida��o da opera��o de c�mbio realizada a partir da
publica��o deste ato.
Art. 3� Este decreto entra em
vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 21 de junho de
1994; 173� da Independ�ncia e 106� da Rep�blica.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 22.6.1994
*
