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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO N� 2.295, DE 4 DE AGOSTO DE 1997.
| Vide Decreto n� 10.641, de 2021 |
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O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei n�
8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o Conselho de Defesa Nacional,
Art. 1� Ficam dispensadas de licita��o as
compras e contrata��es de obras ou servi�os quando a revela��o de sua localiza��o,
necessidade, caracter�stica do seu objeto, especifica��o ou quantidade coloque em risco
objetivos da seguran�a nacional, e forem relativas �:
Art. 1� Ficam dispensadas de licita��o as compras e
contrata��es de obras ou servi�os quando a revela��o de sua localiza��o,
necessidade, caracter�stica de seu objeto, especifica��o ou quantidade coloque
em risco objetivos da seguran�a nacional, e forem relativas a:
(Reda��o dada pelo
Decreto n� 10.631, de 2021)
I - aquisi��o de recursos b�licos navais, terrestres e aeroespaciais;
II - contrata��o de servi�os t�cnicos especializados na �rea de projetos, pesquisas e
desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico;
III - aquisi��o de equipamentos e contrata��o de servi�os t�cnicos especializados
para a �rea de intelig�ncia.
III - aquisi��o de equipamentos e contrata��o de
servi�os t�cnicos especializados para as �reas de intelig�ncia, de seguran�a
da informa��o, de seguran�a cibern�tica, de seguran�a das comunica��es e de
defesa cibern�tica.
(Reda��o dada pelo
Decreto n� 9.637, de 2018)
III - aquisi��o de equipamentos e contrata��o de
servi�os t�cnicos especializados para as �reas de:
(Reda��o dada pelo
Decreto n� 10.631, de 2021)
a)
intelig�ncia;
(Inclu�do pelo
Decreto n� 10.631, de 2021)
b)
seguran�a da informa��o;
(Inclu�do pelo
Decreto n� 10.631, de 2021)
c)
seguran�a cibern�tica;
(Inclu�do pelo
Decreto n� 10.631, de 2021)
d)
seguran�a das comunica��es; e
(Inclu�do pelo
Decreto n� 10.631, de 2021)
e)
defesa cibern�tica; e
(Inclu�do pelo
Decreto n� 10.631, de 2021)
IV - lan�amento de ve�culos espaciais e respectiva
contrata��o de bens e servi�os da Uni�o para a sua operacionaliza��o.
(Inclu�do pelo
Decreto n� 10.631, de 2021)
Par�grafo �nico. As dispensas de licita��o ser�o necessariamente justificadas,
notadamente quanto ao pre�o e � escolha do fornecedor ou executante, cabendo sua
ratifica��o ao titular da pasta ou �rg�o que tenha prerrogativa de Ministro de Estado.
Art. 2� Outros casos que possam comprometer a seguran�a nacional, n�o previstos no art.
1� deste Decreto, ser�o submetidos � aprecia��o do Conselho de Defesa Nacional, para
o fim de dispensa de licita��o.
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia,
4 de agosto de 1997; 176� da Independ�ncia e 109� da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 5.8.1997
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