O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 3^o, inciso VII, da Lei n^o 5.792, de 11 de julho de 1972, e na Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica institu�do o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e servi�os de tecnologias de informa��o e comunica��o, de modo a:

I - massificar o acesso a servi�os de conex�o � Internet em banda larga;

II - acelerar o desenvolvimento econ�mico e social;

III - promover a inclus�o digital;

IV - reduzir as desigualdades social e regional;

V - promover a gera��o de emprego e renda;

VI - ampliar os servi�os de Governo Eletr�nico e facilitar aos cidad�os o uso dos servi�os do Estado;

VII - promover a capacita��o da popula��o para o uso das tecnologias de informa��o; e

VIII - aumentar a autonomia tecnol�gica e a competitividade brasileiras.  

Art. 2^o  O PNBL ser� implementado por meio das a��es fixadas pelo Comit� Gestor do Programa de Inclus�o Digital - CGPID, institu�do pelo Decreto n^o 6.948, de 25 de agosto de 2009. 

Art. 2�  O PNBL ser� implementado por meio das a��es fixadas pelo Minist�rio das Comunica��es.                (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.776, de 2016)

Art. 3^o  Compete ao CGPID, al�m das atribui��es previstas no art. 2� do Decreto n� 6.948, de 2009, a gest�o e o acompanhamento do PNBL, cabendo-lhe:

Art. 3�  Compete ao Minist�rio das Comunica��es a gest�o e o acompanhamento do PNBL, cabendo-lhe:                  (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.776, de 2016)

I - definir  as a��es, metas e prioridades do PNBL;

II - promover e fomentar parcerias entre entidades p�blicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos no art. 1^o;

III - fixar a defini��o t�cnica de acesso em banda larga, para os fins do PNBL;

IV - acompanhar e avaliar as a��es de implementa��o do PNBL; e

V - publicar relat�rio anual das a��es, metas e resultados do PNBL. 

Art. 4^o  Para a consecu��o dos objetivos previstos no art. 1^o, nos termos do inciso VII do art. 3^o da Lei n^o 5.792, de 11 de julho de 1972, caber� � Telecomunica��es Brasileiras S.A. - TELEBR�S:

I - implementar a rede privativa de comunica��o da administra��o p�blica federal;

II - prestar apoio e suporte a pol�ticas p�blicas de conex�o � Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunit�rios e outros pontos de interesse p�blico;

III - prover infraestrutura e redes de suporte a servi�os de telecomunica��es prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Munic�pios e entidades sem fins lucrativos; e

IV - prestar servi�o de conex�o � Internet em banda larga para usu�rios finais, apenas e t�o somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles servi�os. 

� 1^o  A TELEBR�S exercer� suas atividades de acordo com a legisla��o e a regulamenta��o em vigor, sujeitando-se �s obriga��es, deveres e condicionamentos aplic�veis. 

� 2^o  Os sistemas de tecnologia de informa��o e comunica��o destinados �s atividades previstas nos incisos I e II do caput s�o considerados estrat�gicos para fins de contrata��o de bens e servi�os relacionados a sua implanta��o, manuten��o e aperfei�oamento. 

� 3^o  A implementa��o da rede privativa de comunica��o da administra��o p�blica federal de que trata o inciso I do caput consistir� na provis�o de servi�os, infraestrutura e redes de suporte � comunica��o e transmiss�o de dados, na forma da legisla��o em vigor. 

� 4^o  O CGPID definir� as localidades onde inexista a oferta adequada de servi�os de conex�o � Internet em banda lagra a que se refere o inciso IV do caput. 

� 4�  O Minist�rio das Comunica��es definir� as localidades onde inexista a oferta adequada de servi�os de conex�o � Internet em banda larga a que se refere o inciso IV do caput.                 (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.776, de 2016)

Art. 5^o  No cumprimento dos objetivos do PNBL, fica a TELEBR�S autorizada a usar, fruir, operar e manter a infraestrutura e as redes de suporte de servi�os de telecomunica��es de propriedade ou posse da administra��o p�blica federal. 

Par�grafo �nico.  Quando se tratar de ente da administra��o federal indireta, inclusive empresa p�blica ou sociedade de economia mista controlada pela Uni�o, o uso da infraestrutura de que trata o caput depender� de celebra��o de contrato de cess�o de uso entre a TELEBR�S e a entidade cedente. 

Art. 6^o  A Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es - ANATEL, de acordo com as compet�ncias estabelecidas pela Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, implementar� e executar� a regula��o de servi�os de telecomunica��es e da infraestrutura de rede de suporte de conex�o � Internet em banda larga, orientada pelas seguintes diretrizes:

I - promo��o da concorr�ncia e da livre iniciativa;

II - est�mulo a neg�cios inovadores que desenvolvam o uso de servi�os convergentes;

III - ado��o de procedimentos c�leres para a resolu��o de conflitos;

IV - obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura;

V - gest�o de infraestrutura p�blica e de bens p�blicos, inclusive de radiofreq��ncia, de forma a reduzir os custos do servi�o de conex�o � Internet em banda larga; e

VI - amplia��o da oferta de servi�os de conex�o � Internet em banda larga na instala��o da infraestrutura de telecomunica��es. 

Par�grafo �nico.  Na execu��o das medidas referidas neste artigo, a ANATEL dever� observar as pol�ticas estabelecidas pelo Minist�rio das Comunica��es. 

Art. 7^o  Ficam remanejados da Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o para o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep�blica, a fim de atender �s necessidades da Secretaria-Executiva do CGPID, dez cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, sendo cinco DAS 102.4, um DAS 102.3 e quatro DAS 102.2. 

Par�grafo �nico.  O Anexo II ao Decreto n^o 6.188, de 17 de agosto de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.                        (Revogado pelo Decreto n� 7.462, de 2011)         (Vig�ncia)

Art. 8^o  Os arts. 3^o e 4^o do Decreto n^o 6.948, de 2009, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3�...........................................................................

I - Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, que o presidir�;

II - Gabinete Pessoal do Presidente da Rep�blica;

III - Secretaria de Comunica��o Social da Presid�ncia da Rep�blica;

IV - Secretaria de Assuntos Estrat�gicos da Presid�ncia da Rep�blica;

V - Minist�rio das Comunica��es;

VI - Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia;

VII - Minist�rio da Educa��o;

VIII - Minist�rio da Cultura;

IX - Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o;

X - Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior;

XI - Minist�rio da Sa�de; e

XII - Minist�rio da Fazenda.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 4�  ...................................................�����......

............................................................................................. 

Par�grafo �nico.  O CGPID ter� uma assessoria t�cnica permanente, vinculada � Secretaria-Executiva.� (NR) 

Art. 9^o  O Decreto no 6.948, de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: 

�Art. 5�-A.  O CGPID deliberar� mediante resolu��es, por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade. 

Art. 5^o-B.  Ser�o grupos tem�ticos do CGPID, sem preju�zo de outros que venham a ser fixados no regimento interno:

I - Grupo Tem�tico de Infraestrutura e Servi�os de Telecomunica��es, coordenado pelo Minist�rio das Comunica��es;

II - Grupo Tem�tico de Aplica��es, coordenado pelo Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o;

III - Grupo Tem�tico de Conte�do, coordenado conjuntamente pelos Minist�rios da Cultura e da Educa��o; e

IV - Grupo Tem�tico de Pol�tica Industrial, Desenvolvimento Tecnol�gico e Inova��o, coordenado conjuntamente pelos Minist�rios do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior e da Ci�ncia e Tecnologia.� (NR) 

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. 

Art. 11.  Fica revogado o art. 8^o do Anexo ao Decreto n^o 2.546, de 14 de abril de 1998. 

Bras�lia, 12 de maio de 2010; 189^o da Independ�ncia e 122^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jose Artur Filardi Leite
Erenice Guerra

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 13.5.2010  

ANEXO 
(Revogado pelo Decreto n� 7.462, de 2011)         (Vig�ncia)

(Anexo II ao Decreto n� 6.188, de 17 de agosto de 2007)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISS�O DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REP�BLICA               (Revogado pelo Decreto n� 7.462, de 2011)         (Vig�ncia)

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISS�O DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REP�BLICA               (Revogado pelo Decreto n� 7.462, de 2011)         (Vig�ncia)