Recomendação

O artigo 288.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia enumera as diferentes formas que os atos da União Europeia (UE) podem assumir. As recomendações são uma das duas formas de atos não vinculativos da UE referidas no artigo; a outra forma são os pareceres. Embora as recomendações não tenham consequências jurídicas, podem oferecer orientações sobre a interpretação ou o conteúdo da legislação da UE.

A Comissão Europeia formula recomendações sobre temas tão abrangentes como os direitos dos suspeitos em processos penais, orientações políticas sobre as finanças públicas de cada um dos países da UE e a promoção de edifícios com necessidades nulas de energia.

Outras instituições da UE, como o Parlamento Europeu, o Conselho e o Banco Central Europeu, formulam igualmente recomendações.

VER TAMBÉM

• Conselho da União Europeia
• Banco Central Europeu (BCE)
• Comissão Europeia
• Instituições da União Europeia
• Parlamento Europeu
• Hierarquia das normas da União Europeia (UE)
• Parecer
• Pareceres da União Europeia (síntese)
• Direito derivado (síntese)
• Tipos de direito europeu (Comissão Europeia).