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Procedimentos de asilo na União Europeia (até 2026)
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?
- A diretiva 2013/32/UE revoga a Diretiva 2005/85/CE relativa às normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos países da União Europeia (UE).
- Institui procedimentos a nível da UE de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (o estatuto de refugiado e a proteção concedida a pessoas que não são refugiados, mas que correm risco de danos graves caso regressem ao seu país de origem).
- Procura assegurar procedimentos de proteção internacional:
- mais rápidos e eficientes,
- mais justos para os requerentes,
- em conformidade com as normas da UE de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional.
PONTOS-CHAVE
Quem é afetado?
A diretiva abrange todos os pedidos de proteção internacional efetuados nos Estados-Membros da UE (com exceção da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido*), incluindo nas fronteiras, nas águas territoriais ou nas zonas de trânsito.
Como?
- Define regras mais claras sobre como efetuar um pedido de proteção internacional, para que as decisões relativas aos pedidos sejam tomadas mais rápida e eficientemente. Deverão ser instituídos mecanismos específicos, sobretudo nas fronteiras, para ajudar as pessoas a efetuar os pedidos. Em regra geral, o processo inicial de pedido (que não inclui recursos) não deve demorar mais de 6 meses. Os decisores devem ter formação específica sobre este processo e os requerentes devem beneficiar de garantias processuais.
- Em circunstâncias bem definidas, em que é um pedido é suscetível de ser infundado ou em que haja graves preocupações de segurança nacional ou ordem pública, poderão aplicar-se processos especiais, incluindo um processo acelerado ou o processamento dos pedidos na fronteira.
Garantias básicas:
- Os Estados-Membros devem assegurar que:
- veem os seus pedidos apreciados individual, objetiva e imparcialmente,
- são informados, numa língua que compreendem, do procedimento a seguir, dos respetivos direitos e da decisão tomada. Devem beneficiar, sempre que necessário, dos serviços de um intérprete para os ajudar a apresentar as suas pretensões,
- têm direito a consultar um conselheiro jurídico, a expensas próprias,
- têm o direito a um recurso eficaz em tribunal e a dispor de assistência jurídica gratuita durante o processo de recurso.
- Os Estados-Membros da UE não podem deter uma pessoa apenas por ser um requerente de asilo. Quando um requerente é detido, devem ser aplicadas as regras da UE descritas na diretiva revista que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (Diretiva Condições de Receção).
Procedimento de análise
Antes de a autoridade competente tomar uma decisão, os requerentes têm direito a uma entrevista pessoal, durante a qual deverão ter a oportunidade de apresentar todos os motivos para o seu pedido. A pessoa que realizar a entrevista deverá ser competente e ter em conta as circunstâncias pessoais do requerente e as circunstâncias gerais da situação. Os Estados-Membros da UE devem garantir a confidencialidade das informações relativas a cada pedido.
Garantias específicas para pessoas vulneráveis:
- As pessoas com necessidades processuais especiais, por exemplo devido à sua idade, a deficiência, doença ou orientação sexual, ou em consequência de trauma ou por qualquer outro motivo, devem beneficiar de apoio adequado, incluindo tempo suficiente, para lhes permitir completar o pedido.
- Existem requisitos específicos para menores não acompanhados, incluindo a obrigação de nomear um representante qualificado. Em termos mais gerais, devem ser tidos em consideração os melhores interesses de todos os menores ao aplicar a diretiva.
Prevenção de pedidos repetidos
Os Estados-Membros países da UE têm novas formas de lidar com pedidos repetidos efetuados pela mesma pessoa. As pessoas que não precisam de proteção não podem evitar ser enviadas de volta ao seu país através da apresentação constante de novos pedidos.
Revogação
A Diretiva 2013/32/UE foi revogada e será substituída pelo Regulamento (UE) 2024/1348 (ver síntese) a partir de .
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS?
A diretiva teve de ser transposta para o direito nacional até , com exceção de determinados aspetos do artigo 31.o, que lida com o procedimento de exame, que teve de ser transposta até .
Diretiva 2013/32/UE revista e Diretiva 2005/85/CE substituída.
CONTEXTO
- A UE tem estado, desde 1999, a trabalhar no sentido de criar um sistema europeu comum de asilo. Entre 1999 e 2005, foram adotadas várias medidas legislativas. Em 2011 (a Diretiva Qualificação) e em 2013 (Diretiva Condições de Receção supramencionada e os regulamentos sobre o Eurodac e o sistema revisto que determina qual o país da UE que é responsável pela análise dos pedidos de asilo), foi adotada nova legislação destinada a melhorar a forma como este sistema funciona.
- Para mais informações, consultar:
- Sistema europeu comum de asilo no sítio da Comissão Europeia.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (JO L 180 de , p. 60-95).
* O Reino Unido saiu da União Europeia e tornou-se desde 1 de fevereiro de 2020 um país terceiro (país não pertencente à UE).
última atualização