Refugiados e apátridas — Normas comuns relativas à elegibilidade (até 2026)

PONTOS-CHAVE

Objetivo e definições

• As normas comuns são definidas para a determinação das pessoas que reúnem as condições de elegibilidade para o estatuto de refugiado ou que sejam elegíveis para proteção subsidiária, bem como para a determinação do conteúdo da proteção internacional. No entanto, os Estados-Membros da UE continuam a ser livres de introduzir ou manter normas mais favoráveis para as pessoas que necessitam de proteção.
• «Refugiados» e «pessoas elegíveis para proteção subsidiária», assim como os respetivos «membros da família» — alargando-se ao pai, à mãe ou a outro adulto responsável pelo beneficiário de proteção internacional, se a pessoa em causa tiver menos de 18 anos (menor) e for solteira.

Apreciação dos pedidos

• Os Estados-Membros da UE têm o dever comum de cooperar ativamente com o requerente quando determinam os elementos pertinentes de um pedido.
• É apresentada uma lista não exaustiva de aspetos que incluem factos, declarações e circunstâncias (por exemplo, se a pessoa sofreu perseguição) que devem ser considerados na apreciação sobre uma pessoa, de forma objetiva e imparcial.
• Quando tiverem envidado todos os esforços para apresentar e justificar o seu pedido e tenha sido apurada a sua credibilidade geral, deverá ser dado o benefício da dúvida aos requerentes de asilo, mesmo que o pedido não seja acompanhado de documentos comprovativos ou de outras provas.
• A proteção internacional pode não ser considerada no caso de requerentes que possam beneficiar de proteção interna contra perseguição ou ofensa grave em qualquer parte do território do seu país de origem, à qual podem ter acesso de forma segura e em conformidade com a lei e onde seja razoável prever que se instalem.
• A diretiva esclarece que:
  • a proteção contra perseguição ou ofensa grave apenas pode ser conferida pelo Estado ou por partes ou organizações, incluindo organizações internacionais, que controlem um Estado ou uma área maior do seu território;
  • estas partes devem estar dispostas e ser capazes de conferir uma proteção efetiva e de natureza não temporária;
  • o requerente deve ter acesso a tal proteção.
• Os Estados-Membros da UE devem obter informações precisas e atualizadas junto de fontes relevantes, designadamente o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e a Agência da União Europeia para o Asilo.

Condições de elegibilidade para o estatuto de refugiado

• O que um «ato de perseguição» constitui, na aceção da Convenção de Genebra, é esclarecido em relação ao estatuto de refugiado, e às diferentes formas que assume.
• Terá de haver motivos para a perseguição, e o texto indica os aspetos — raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas — a ser considerados para a sua apreciação.
• A ausência de proteção contra perseguição por um dos motivos indicados acima constitui igualmente um motivo para as condições de elegibilidade para o estatuto de refugiado.

Condições de elegibilidade para a proteção subsidiária

A «ofensa grave» que um nacional de país terceiro em causa possa sofrer se voltar para o seu país de origem, ou no caso de um apátrida que volte para o seu país onde tem a sua residência habitual, inclui:

• a pena de morte ou a execução;
• A tortura ou tratamentos desumanos ou degradantes.
• a ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado.

Perda ou exclusão do estatuto de refugiado ou da proteção subsidiária

A diretiva enumera:

• as circunstâncias em que o estatuto de refugiado ou a proteção subsidiária deixam de existir (por exemplo, quando o requerente adquire uma nova nacionalidade) ou são excluídas (por exemplo, se o requerente cometeu um crime de guerra ou um crime contra a humanidade);
• os motivos pelos quais esses direitos podem ser revogados, suprimidos ou a sua renovação recusada, incluindo quando haja motivos razoáveis para considerar que o requerente representa um perigo para a segurança ou a comunidade do Estado-Membro de acolhimento.

Conteúdo da proteção internacional

O conteúdo do estatuto de um beneficiário de proteção subsidiária aproxima-se mais ao de um refugiado, eliminando em grande parte a possibilidade de os Estados-Membros da UE limitarem o acesso a determinados direitos só a refugiados.

A proteção internacional a ser concedida pelo Estado-Membro de acolhimento inclui os seguintes direitos.

• Proteção contra a repulsão³.
• O acesso dos refugiados e beneficiários de proteção subsidiária à informação, numa língua que possam compreender ou que supostamente seja razoável de compreender, sobre os direitos e as obrigações relacionados com o seu estatuto.
• Proteção da unidade familiar.
• A menos que haja motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública, a emissão de:
  • autorizações de residência — válidas pelo menos durante 3 anos para os refugiados e, pelo menos 1 ano (2 anos e renováveis) no caso de proteção subsidiária, e
  • documentos de viagem que lhes permitam viajar fora do território nacional — no caso de proteção subsidiária, apenas quando as pessoas não possam obter um passaporte nacional.
• Acesso ao emprego e oportunidades de formação e de ensino ligadas ao emprego, com igualdade de tratamento no local de trabalho.
• Acesso à educação — igualdade de tratamento aos cidadãos nacionais em relação aos menores e aos cidadãos de países terceiros com residência legal em relação aos adultos.
• Igualdade de acesso a procedimentos de reconhecimento dos diplomas e das qualificações profissionais.
• Igualdade de tratamento aos cidadãos nacionais a respeito da segurança social (a segurança social pode limitar-se aos principais benefícios no caso de proteção subsidiária).
• Representação dos menores não acompanhados por um tutor legal ou, se for caso disso, por uma organização responsável pelos cuidados e pelo bem-estar de menores, ou por qualquer outro meio de representação adequado, designadamente com base no sistema judiciário nacional.
• Acesso a alojamento em condições equivalentes às dos cidadãos de outros países terceiros com residência legal.
• Liberdade de circulação dentro território nacional nas mesmas condições e com as mesmas restrições que as previstas para os cidadãos de outros países terceiros com residência legal.
• Acesso aos mecanismos de integração.
• Se exigido, assistência à repatriação.

Países excluídos do âmbito de aplicação da diretiva

O Reino Unido e a Irlanda* optaram pela sua isenção na adoção da diretiva, como lhes era permitido fazer através do Protocolo n.^o 21 anexo ao Tratado de Lisboa. Em consequência, continuaram vinculados à Diretiva 2004/83/CE.

A Dinamarca não está vinculada a esta ou à anterior diretiva devido ao Protocolo n.^o 22 sobre a sua posição, anexo ao Tratado de Lisboa.

Revogação

A Diretiva 2011/95/UE foi revogada e será substituída pelo Regulamento (UE) 2024/1347 (ver síntese) a partir de 11 de junho de 2026.