Cidadania da União

 

SÍNTESE DE:

Artigo 20.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 9.^o do Tratado da União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DOS ARTIGOS?

A cidadania da União é um direito previsto no artigo 20.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 9.^o do Tratado da União Europeia (TUE). Qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro da UE é automaticamente um cidadão da União. Por conseguinte, este direito está consagrado nos tratados da União Europeia (UE) e é um fator fundamental no desenvolvimento de uma identidade europeia. A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui, atribuindo direitos específicos aos cidadãos. Estes direitos são especificados de forma mais pormenorizada nos tratados, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais.

• O artigo 20.^o do TFUE estabelece a cidadania da União à qual têm direito todas as pessoas que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro. Também enumera os principais direitos e deveres dos cidadãos da União.
• O artigo 9.^o do TUE recorda que todas as pessoas que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro são cidadãos da União. Exige que a UE respeite o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos, organismos e agências.

PONTOS-CHAVE

• A cidadania da União confere aos cidadãos o direito de:
  • não discriminação em razão da nacionalidade,
  • circular e residir em qualquer lugar da União Europeia,
  • eleger e ser eleitos nas eleições europeias e locais do seu país de residência,
  • proteção diplomática e apoio consular em todo o mundo, de qualquer outro país da UE, caso o seu próprio país não esteja aí representado,
  • dirigir petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer assunto nos domínios de responsabilidade da UE,
  • levantar casos de alegada má administração por parte de uma instituição da UE junto do Provedor de Justiça Europeu,
  • dirigir-se a qualquer instituição da UE numa das línguas oficiais da UE e obter uma resposta na mesma língua,
  • ter acesso a documentos do Parlamento, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia em determinadas condições,
  • participar em exames públicos para admissão na função pública da UE.

O Tratado de Lisboa introduziu uma forma adicional de participação pública: a iniciativa de cidadania. Tal permitirá que um milhão de cidadãos provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros solicite à Comissão que apresente uma proposta em qualquer domínio em que tenha poderes para propor um ato jurídico.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Cidadania da UE (sítio Web Europa).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte II — Não discriminação e cidadania da União — Artigo 20.^o (ex-artigo 17.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 56-57).

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título II — Disposições relativas aos princípios democráticos — Artigo 9.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 20).

última atualização 30.06.2021