Em um novo revés para Donald Trump, o 9º Tribunal de Apelações dos EUA, com sede em São Francisco, recusou um pedido de emergência para retirada da ordem que impede o presidente de acabar com o direito à cidadania para filhos de imigrantes indocumentados. A medida é parte da repressão rigorosa contra a migração, uma das bandeiras de campanha e também uma das prioridades do atual governo.
Assinada por Trump ainda nas primeiras horas de mandato, em 20 de janeiro, a ordem executiva determinava que as agências federais não reconhecessem a cidadania americana de crianças nascidas nos Estados Unidos cujos pais estão no país de forma indocumentada ou temporária, como portadores de visto. Ela passaria a valer em 19 de fevereiro.
Pouco depois, em 23 de janeiro, a Justiça Federal suspendeu a ordem do presidente, atendendo a pedidos apresentados por grupos civis e procuradores-gerais de 22 estados governados por democratas. Eles entendem a medida como uma violação à 14ª Emenda da Constituição, de 1868, cujo entendimento aplicado até agora é que qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos é cidadã estadunidense.
Ao negar o pedido do governo, o 9º Tribunal de Apelações dos EUA concluiu que o Departamento de Justiça não demonstrou “fortes indícios” de sucesso no mérito do recurso. Uma nova revisão do pedido presidencial deve ocorrer em junho.
Em nota, o tribunal ainda acrescentou. “Este não é um caso sobre imigração. É sobre direitos de cidadania que a Décima Quarta Emenda e o estatuto federal intencionalmente e explicitamente colocam além da autoridade do Presidente para condicionar ou negar”.
Contestação
A defesa do governo Trump, por sua vez, sustenta que a 14ª Emenda “nunca foi interpretada para estender a cidadania universalmente a todos os nascidos nos Estados Unidos.”
Além da contestação apresentada do Judiciário, a intenção de Trump de acabar com a cidadania automática para pessoas nascidas nos Estados Unidos teria de passar por uma mudança na 14ª Emenda. E para que isso ocorra, seria necessário o aval do Congresso (dois terços dos votos tanto na Câmara quanto no Senado) quanto a concordândia de três quartos dos 50 Estados que formam o país.
Segundo estimativa apresentada pelo jornal The New York Times, a ordem executiva de Trump negaria direitos e benefícios a cerca de 150 mil crianças nascidas nos Estados Unidos e poderia deixar algumas delas em situação de apatridia.
Em outra frente, deputados do Partido Republicano (mesmo partido de Trump) já apresentaram projetos de lei destinados a restringir a cidadania apenas aos filhos de cidadãos ou residentes permanentes legais nos Estados Unidos.
Com informações de Reuters, AFP e CNN
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