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Tratados da UE,
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Jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Se tiver havido uma alteração a um ato e esta alteração tiver sido consolidada, encontrará a última
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Os Tratados são acordos vinculativos entre os Estados-Membros da UE. Neles são definidos os objetivos da UE, as regras de funcionamento das instituições da UE, o processo de tomada de decisões e a relação entre a UE e os seus Estados-Membros. Para mais informações, clique aqui.
Os objetivos da União descritos nos Tratados da UE são alcançados através de vários tipos de atos jurídicos, sendo os principais os regulamentos, as diretivas e as decisões. Para mais informações, clique aqui.
Os acordos internacionais são utilizados para ajudar a UE a alcançar os seus objetivos estratégicos. A UE negoceia e celebra acordos internacionais com países terceiros e com organizações internacionais, como a OMC ou a ONU. Para mais informações, clique aqui.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia consiste em acórdãos e despachos, conclusões e tomadas de posição dos advogados-gerais, bem como em pareceres do Tribunal sobre projetos de acordos entre a UE e países terceiros ou organizações internacionais. Para mais informações, clique aqui.
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