Fundo Nacional de Recuperação do Edificado
Em 2015, o Partido Socialista prometia uma “Nova Geração de Políticas de Habitação”.
Em 2016, já como Governo, esta “Nova geração de políticas de habitação” iria na realidade chamar-se Fundo Nacional de Recuperação do Edificado (FNRE) e sua criação foi decidida pela Resolução do Conselho de Ministros nº 48/2016, publicada a 1 de setembro de 2016.
Em 22 de Abril de 2019, Pedro Nuno Santos, na apresentação do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, proferia estas palavras:
“…foi o Estado que falhou às famílias…”,
“…A mesma “falha do Estado” repetiu-se no alojamento dos estudantes do ensino superior...”
Mas na mesma data, três anos depois da sua apresentação, Pedro Nuno Santos explicava como iria funcionar o FNRE;
“Este Fundo, co-tutelado pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação e pelo Ministério das Finanças, tem a nobre missão de reabilitar imóveis públicos para aumentar a oferta de arrendamento acessível nos centros urbanos.”
O Fundo resulta de um importante esforço transversal ao Governo e ao setor público. Envolve diretamente o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e da Segurança Social, cujo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social financiará uma parte do esforço de reabilitação. Mas conta também com toda a Administração Pública, que está a fazer um esforço para identificar património do Estado que possa integrar o Fundo.”
Igualmente, Pedro Nuno Santos explicava no seu discurso as grandes vantagens do FNRE.
O FNRE tinha uma missão:
Reduzir o esforço financeiro das famílias, travar a escalada dos preços no mercado, qualificar a gestão do património público e mostrar que o Estado ao garantir a provisão de serviços essenciais de qualidade, podia ser visto como um instrumento de liberdade.
Portanto, três anos depois da sua apresentação pública o FNRE continuava a ser usado como referência nos discursos mas, na prática nada acontecia.
E qual é a situação?
Em 2019, através do Decreto-Lei n.º 30/2019 de 26 de fevereiro foram identificados edifícios que tinham aptidão para residências estudantis.
Também no mesmo ano, e pelo Decreto-Lei n.º 94/2019 de 16 de julho, foram identificados 50 imóveis habitacionais para integrar o FNRE ou, eventualmente, os seus sub fundos, entretanto, publicamente anunciados.
À data de hoje, apenas são conhecidos quatro sub fundos do FNRE em funcionamento (o ImoMadalena, o ImoAveiro, o ImoResidências e o Cabeço da Bola) e, curiosamente, apenas dois deles integram dois imóveis identificados nos Decretos-Lei atrás referidos, sendo que um dos sub fundos, encontra-se neste momento em liquidação – o ImoResidências. O sub fundo ImoMadalena é constituído pelo imóvel da Rua da Madalena, 198 – Lisboa - e este imóvel nem sequer fazia parte da lista inicial publicada em 2019, talvez porque o edifício é propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Sobre o sub fundo ImoAveiro sabemos que é constituído pelo imóvel da Rua Combatentes da Grande Guerra, 68 – Aveiro - e que é propriedade da Direção Geral do Tesouro e Finanças. Também este imóvel não constava nas listas publicadas no Decreto-Lei nº 94/2019 de 16 de julho. Sabemos, também, que neste momento o sub fundo Imoresidências está em liquidação porque o edifício que o integra - o famoso imóvel da Av. 5 de Outubro onde em tempos funcionou o Ministério da Educação - é propriedade da Estamo (Imobiliária do Estado) e não precisa de integrar o FNRE porque vai ser requalificado (ou não!) através das verbas do PRR. Por fim, o sub fundo do Cabeço da Bola, apenas constituído em novembro de 2022, com o imóvel do quartel com o mesmo nome (propriedade da imobiliária do Estado – Estamo), que estava previsto integrar o FNRE desde 2019.
Volvidos 8 anos os imóveis identificados em Decreto-Lei continuam ao abandono.
O FNRE reabilitou:
Ou seja o FNRE nunca funcionou e nunca cumpriu a sua missão.
Volvidos 4 anos, desde a criação dos primeiros sub fundos em 2019, nenhuma obra realizada nos imóveis que os integravam.
Volvidos 4 anos, o FNRE não integra qualquer imóvel público do inventário do património imobiliário do Estado, prometido em setembro de 2020.
Volvidos 4 anos o FNRE, que prometia casas e residências para estudantes, acabou a desperdiçar recursos financeiros em salários milionários com os gestores e colaboradores da Fundiestamo - 3,387 Milhões € entre 2019-2022.
Ainda não são conhecidas as contas do FNRE para 2023, mas neste momento já não resta muito dos 7,1 milhões € que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) investiu no FNRE.
Era conveniente perceber as razões deste falhanço para evitar repetir, os mesmos erros, digo eu.
the state doing what the state does
Country Manager
1 aExcelente post sobre o FNRE. A gestão eficiente e o foco no bem-estar social são os pontos chave para o sucesso de políticas habitacionais.
Manager na BURANO - Engenharia e Construção | Coordenação e Fiscalização Obras
1 aEu entendo que num país democrático as opções políticas, quer sejam um sucesso ou fracasso, para além de serem avaliadas pelos eleitores, também deveriam ser descortinadas pelo Tribunal de Contas e após concluírem que houve dolo para o erário público , deveria haver forma de mover um processo crime e condenar esses mesmos políticos, porque concluímos que eles não estão a defender a causa pública, mas a causa de interesses privados e a sociedade não pode branquear esses atos.
Founder and Managing Diretor | Acoq
1 aO PNS agora fala muito em acção...... de tomar decisões..... será? O histórico não indica grandes alterações se for o eleito pelos portugueses.
Gestor empresas
1 aO Fundo foi criado para dar "job", bem remunerado a alguns "boys". O objetivo, tal como muitos observatórios e autoridades existentes, não interessa. É nisto que se gasta o dinheiro dos cidadãos.