Caderno de questoes-lei-8112-90-

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Questões
Cespe
1. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2013) A penalidade de demissão
pode ser aplicada a servidor público que deixa de utilizar os avanços do
conhecimento e da ciência para desempenhar, com mais qualidade, suas
atribuições e responsabilidades.
2. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A Lei nº 8.112/1990 aplica-se
aos servidores temporários.
3. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O ato de exoneração de um
servidorpúblicoemestágioprobatóriodependeapenasdasformalidades
legais de apuração de sua capacidade.
4. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A sociedade empresária
privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de
agente público.
5. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Compreendem a categoria
de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os
empregados públicos e os servidores temporários.
6. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) De acordo com a legislação
vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de
provimento de cargo público.
7. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O servidor público estável
só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em
julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa.
8. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) As universidades podem
prover seus cargos com professores estrangeiros.

elyesley silva do nascimento
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Lei nº 8.112/90
9. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A idade mínima para a
investidura em cargo público é dezesseis anos.
10. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A investidura em cargo
público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.
11. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Vinte por cento das vagas
de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de
deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a
deficiência e o cargo.
12. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Para ser investido em cargo
público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.
Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no
serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação
à situação funcional de Lucas, julgue os itens à luz da Lei nº 8.112/1990.
13. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas poderá tirar licença
paratratardeassuntosparticularespeloprazodetrêsanosconsecutivos,
sem direito à remuneração.
14. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas irá adquirir
estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
15. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Caso Lucas esteja cursando
faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração,
ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em
qualquer época, independentemente de vaga.
16. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Enquanto estiver no período
de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.
17. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas poderá tirar licença
para desempenho de mandato classista.
18. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Ao funcionário público
federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão,
mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se,
para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da
reintegração.
19. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O afastamento do servidor
por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.

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Questões
20. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A licença-prêmio por
assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio
probatório.
21. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O servidor público
convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique
configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de
assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de
trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.
22. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O servidor pode ausentar-
se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.
23. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Ao servidor estudante será
concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade
entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de
compensação de horário.
24. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Maria, que era servidora
pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de
um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação
judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a
prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e
determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente
ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo
após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que
ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela. Nessa situação
hipotética, José deveria ser reconduzido ao cargo de origem.
25. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O servidor público federal
não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil,
sob pena de sofrer pena de advertência.
26. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O servidor penalizado com
suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do
salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar
trabalhando.
27. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A pena máxima prevista
para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento
e vinte dias.

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28. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) É vedado ao servidor
público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista
ou cotista.
29. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A pena disciplinar para a
acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão.
Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições
para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que
está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade
política. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens quanto à
disciplina da licença requerida por Carlos.
30. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O período em que Carlos
estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e
estágio probatório.
31. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Carlos tem direito à licença
com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como
candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral.
32. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Carlos não poderá obter
essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório.
33. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Caso Carlos exerça cargo
de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se
candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua
escolha como candidato em convenção partidária.
34. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Carlos tem direito a licença
com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça
Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não
ultrapasse três meses.
Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo
de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em
outro estado da Federação. Com base nessa situação hipotética, julgue os
itens que se seguem.
35. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Na hipótese de Luísa
trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período
noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá
sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.

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Questões
36. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Luísa poderá tirar férias
após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono
pecuniário.
37. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Após cinco anos de efetivo
exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço.
38. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Caso Luísa não possua
imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia.
39. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Se por necessidade do
serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela
deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora
normal de trabalho.
40. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A prestação de serviço
militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e
o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e
benefícios previstos na Lei nº 8.112/1990.
41. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O servidor em estágio
probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política.
42. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A remuneração do servidor
público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é
irredutível.
43. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) É permitido ao servidor
ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais,
madrasta, padrasto, enteados e irmãos.
44. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O afastamento de servidor
para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com
o qual coopere dar-se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.
Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora
do Município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. Com
base nessa situação hipotética, julgue os itens sobre a situação funcional de
Maria à luz do que prevê a Lei nº 8.112/1990.
45. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Maria deverá
necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.
46. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Maria terá que pedir
exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.

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47. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Caso Maria seja transferida
de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de
vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.
48. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Se houver compatibilidade
de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas
com a remuneração do cargo de vereadora.
49. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Ao ser diplomada em cargo
de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo
efetivo.
Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço
por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior
hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da
Lei nº 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar.
Umacomissãodesindicância,apósregularprocessamento,ouvidooservidor,
concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer
justificativa legal.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
50. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A materialidade da infração
de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço
sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias
intercalados, num prazo de doze meses.
51. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A inassiduidade habitual
somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao
serviço de forma intencional por mais de trinta dias.
52. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A penalidade aplicada para
o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não
trabalhados.
53. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A abertura de sindicância
suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade
competente.
54. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A administração tem o
prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para
aplicar a penalidade a Manoel.
55. (Cespe AnalistaJudiciário TecnologiadaInformação TRT 10ª Região
2013) O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade
e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.

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56. (Cespe AnalistaJudiciário TecnologiadaInformação TRT 10ª Região
2013)Aoservidoréfacultadoabaterdesuasfériasasfaltasinjustificadas,
de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de
comparecer ao serviço.
57. (Cespe Técnico Judiciário TRT 10ª Região 2013) A acumulação lícita
de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração
de compatibilidade de horários.
58. (Cespe Técnico Judiciário TRT 10ª Região 2013) Havendo
conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida
em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho
de suas atribuições.
59. (Cespe Técnico Judiciário TRT 10ª Região 2013) Uma vez aplicadas
ao servidor faltoso, as penalidades de advertência e de suspensão ficarão
permanentemente registradas em seu assentamento funcional.
60. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Considere
que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um
pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas
atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais,
funcionário público.
que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado
para gozo de licença, pelo período de 3 meses. Nessa situação hipotética,
pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição
pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade
administrativa organizada em nível de assessoria.
62. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Além do
vencimento, o servidor público pode receber vantagens, como
indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as duas primeiras
vantagens citadas incorporam-se ao vencimento ou provento.
que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se
afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação
hipotética,estacondutaestarásujeitaàrevisãojudicialouadministrativa,
podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal.
que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a

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deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá
receber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os
vencimentos de deputado.
65. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Se um
servidor público ocupar, em horários compatíveis, dois cargos de
professor, ao se aposentar ele deverá optar pela remuneração de um dos
cargos, embora haja previsão constitucional acerca de acumulação
remunerada de cargos públicos.
66. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Embora
seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções públicas,
não constitui requisito para a investidura nesses cargos e funções a
condição de brasileiro nato.
67. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Suponha
que um empregado público de uma empresa pública federal seja
nomeado, após aprovação em concurso, para o cargo de analista do CNJ.
Nessa situação hipotética, o provimento no novo cargo será derivado,
devido ao vínculo anterior que o empregado mantinha com a
administração pública.
68. (Cespe AnalistaJudiciário AnálisedeSistemas CNJ 2013)Ovencimento
do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível, salvo nos casos de calamidade pública ou guerra externa.
69. (Cespe Analista Judiciário Análise de Sistemas CNJ 2013) São
penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de
cargo em comissão.
70. (Cespe Juiz Federal TFR 2ª Região 2013) Com base nas normas da
Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
assinale a opção correspondente à situação em que o indivíduo que for
servidor público civil federal efetivo, se atender apenas ao requisito
descrito, poderá se aposentar com proventos integrais:
a) ao completar setenta anos de idade, independentemente do tempo de
contribuição;
b) ao completar trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se
for homem;
c) ao completar sessenta e cinco anos de idade, se for homem;
d) ao completar sessenta anos de idade, se for mulher;
e) por invalidez permanente, se for acometido por qualquer doença grave
incurável, independentemente do tempo de contribuição.

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71. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Não podem
ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos,
pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por
nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.
72. (Cespe AnalistaJudiciário ÁreaJudiciária TRE-MT 2010)Osparticulares
em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos,
mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem
remuneração.
73. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O cargo de
deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado.
74. (Cespe Analista Judiciário Taquigrafia TRE-BA 2010 adaptada)
Entre as diversas espécies de agentes públicos, os servidores vinculados
às empresas públicas e às sociedades de economia mista são classificados
como particulares em colaboração com o Estado.
75. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) O governador e os
deputados estaduais do Espírito Santo são agentes públicos.
76. (Cespe Delegado de Polícia Civil TO 2007) Todos aqueles que exercem
função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por
período determinado, são considerados agentes públicos.
77. (Cespe Técnico Judiciário TRE-PR 2009) É considerado um agente
político o cidadão que tenha sido nomeado, por concurso público, para
ocupar o cargo de analista judiciário do TRE/PR.
78. (Cespe Agente Administrativo MMA 2009) Na CF vigente, servidor
público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares.
79. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Não são considerados
servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas
públicas e nas sociedades de economia mista.
80. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Diferentemente dos
servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores
temporários não são considerados servidores públicos.
81. (Cespe Delegado de Polícia Civil TO 2007) Os agentes políticos
constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e
têmgrandesresponsabilidadescomasociedade,comoéocasodosprefeitos.

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82. (Cespe Técnico em Procuradoria PGE-PA 2007) Os particulares que
eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os
jurados, não são considerados agentes públicos.
83. (Cespe Exame de Ordem OAB 2007.1) Os particulares em colaboração
com o poder público são considerados servidores públicos.
84. (Cespe Analista Anatel 2006) Os dirigentes de concessionárias de
serviço público são considerados agentes públicos.
85. (Cespe Analista Especialista em Direito Inca 2010) O recrutamento
do pessoal a ser contratado temporariamente para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público será feito mediante
concurso público. Nos casos de contratação para atender às necessidades
decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental, será
dispensado o processo seletivo.
86. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Os
servidores contratados por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente
por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego
público, e não a cargo público.
87. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Os
servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e
ocupam emprego público.
88. (Cespe Analista Judiciário Taquigrafia TRE-BA 2010) Segundo a CF,
a administração pública pode promover contratação de servidores
públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público,
quando houver excepcional interesse público e para atender à
necessidade temporária.
89. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) Observadas as
garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a
inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à
valoração de conveniência e oportunidade da administração pública,
não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer
sortededireitoadquiridoaenquadramentodiversodaqueledeterminado
legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.
90. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MG 2009) A contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.

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91. (Cespe Delegado Polícia Civil PB 2008) Considere a seguinte situação
hipotética. O prefeito de determinado Município houve por bem
promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratação temporária,
por meio de concurso público, de fiscais fazendários, diante da
necessidadeimperiosaeurgentedoserviçodearrecadaçãoefiscalização
tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade, já que a
própria CF autoriza essa forma de contratação temporária.
92. (Cespe Defensor Público DPE-AL 2009) Os DPs e os servidores
públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente,
remunerados por subsídios.
93. (Cespe Defensor Público de Alagoas 2009) A CF confere aos entes
federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos,
regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela
institucionalizadas.
94. (Cespe Agente Administrativo MMA 2009) O fim do regime jurídico
único foi incluído na CF por meio de EC.
95. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) O primado
constitucional da unicidade impõe-se aos servidores públicos da União,
dos Estados e dos Municípios, sendo, atualmente, impraticável a
coexistência de um regime de trabalho de base contratualista com outro
de ordem estatutária em um mesmo ente federativo.
96. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2009) O servidor temporário,
contratado por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar
vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico
especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.
97. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) Os empregados públicos,
pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a
requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos,
entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
98. (Cespe Auditor Federal de Controle Externo Especialidade
Tecnologia da Informação TCU 2009) Atualmente, em razão de
decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os Estados, o Distrito
Federal (DF) e os Municípios devem instituir, no âmbito de suas
competências, regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.

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99. (Cespe Agente Técnico MPE-AM 2008) Em determinado Município,
foram realizadas contratações diretas de médicos, sob a alegação de
necessidade do serviço. Decorrido um ano dessas contratações, o
prefeito do referido Município editou decreto que efetivou os médicos
como servidores do Município. Nessa situação, o prefeito agiu correta e
legalmente, já que existia a necessidade do serviço.
100. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria
reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
101. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) João ocupava exclusivamente
cargo em comissão no Estado do Tocantins. Nessa situação, a Justiça do
Trabalho será competente para dirimir os conflitos dessa relação jurídica.
102. (Cespe Oficial de Chancelaria 2006) A Lei nº 8.112/1990 instituiu o
regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto
daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas
federais.
103. (Cespe Escrivão de Polícia Civil ES 2006) Entre a administração
pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto
em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a
manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes.
104. (Cespe Analista Censipam 2006) A instituição de regime estatutário
aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do
Presidente da República.
105. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) Os empregados do
BNDES (empresa pública federal) são servidores públicos federais e,
portanto, a eles se aplica o regime jurídico estabelecido na Lei
nº 8.112/1990.
106. (Cespe Juiz Substituto TJ-CE 2004) Com as reformas constitucionais
havidas nos últimos anos, a disciplina jurídica dos agentes públicos seguiu
caminhonitidamenteprivatista,comoocorreucomaaboliçãodaexigência
deregimejurídicoúnicoparaosservidorescivis.Estes,noqueconcerneàs
empresas públicas e às sociedades de economia mista, passaram a ser
integral e exclusivamente regidos pela legislação trabalhista.
107. (Cespe Agente de Polícia Federal 2004) O DPF integra o governo
federal e, portanto, os ocupantes de cargos comissionados nele lotados
são considerados agentes políticos.

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Questões
Considere que o Estado de Pernambuco tenha editado lei autorizando a
contratação, pelo período de 2 anos, de 20 procuradores do Estado, alegando
o excesso de serviço para o quadro atual da Procuradoria de Estado e o
interesse público na contratação por prazo determinado. Acerca dessa
situação hipotética, julgue os itens a seguir.
108. (Cespe Auditor TCDF 2002) O chefe do Poder Executivo tem iniciativa
privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de
cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa
parlamentar que disponha sobre limite de idade para determinada
carreira.
109. (Cespe Exame de Ordem OAB 2007.1) São características do regime
jurídico estatutário:
a) a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo
administrativo disciplinar;
b) proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço
público;
c) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico
vigente e a irredutibilidade de vencimentos;
d) a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a
administração pública e a vedação à greve.
110. (Cespe Analista Judiciário Execução de Mandados STM 2011)
Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos
em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e
vencimento pago pelos cofres públicos.
111. (Cespe Analista Administrativo Aneel 2010) No que se refere aos
vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o
servidorcontratadoportempodeterminadoparaatenderanecessidade
temporária de excepcional interesse público exerce função pública.
112. (Cespe CFO PM-DF 2010) Segundo a CF, os cargos, os empregos e as
funçõespúblicassãoacessíveisaosbrasileirosquepreenchamosrequisitos
estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.
113. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-BA 2010) Os
cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e
em comissão. Após a aquisição da estabilidade, o cargo de técnico
judiciário é considerado vitalício, pois a sua perda somente ocorre por
meio de sentença judicial ou processo administrativo, nos quais sejam
observados a ampla defesa e o contraditório.

14
Lei nº 8.112/90
114. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009)
Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos
previstos em lei.
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei,
com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos,
com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.
116. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MG 2009) É vedado o acesso de
estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de
prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.
117. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRT 17ª Região
2009) Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em
comissão somente podem ser criados por lei.
118. (Cespe Analista Finep 2009) A CF prevê que os cargos públicos são
acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, independentemente de
regulamentação legal.
119. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) Os
cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não
havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.
120. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) Apenas os brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos,
empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros.
121. (Cespe Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE-PR 2009)
Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por
pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.
122. (Cespe Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE-PR 2009) A CF
permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades
de forma gratuita.
123. (Cespe Técnico Judiciário TRE-PR 2009) É lícita a nomeação de
advogado sem qualquer vínculo com a administração pública para
exercer função de confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito
de autarquia federal.
124. (CespeAuditordoEstadoES2009)Somenteselegitimaafixaçãodelimite
de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa
ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Cespe
15
Questões
125. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Enquanto a
função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor
público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por
agente público não concursado, desde que destinado apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
126. (Cespe Auxiliar de Trânsito Detran-DF 2009) Segundo a CF, as
funções de confiança serão exercidas preferencialmente, mas não
exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
127. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) Os cargos
públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros
natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento
pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou
provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido
estrito,denaturezaceletista,sãoacessíveisatémesmoaosestrangeiros,
desde que comprovada judicialmente a existência das condições
mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização
Mundial do Trabalho.
128. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) Serão ocupados
por servidores de carreira 25% dos cargos comissionados do Poder
Executivo Federal classificados como DAS 5 e 6.
129. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) Dalton exerceu, por dois anos, o
cargo comissionado de assessor especial de ministro de Estado. Nessa
situação, embora não tenha feito concurso público, durante o citado
período Dalton atuou na condição de agente público.
130. (Cespe Analista Administrativo ME 2008) Os cargos e os empregos
públicos não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que por meio do
concurso público.
131. (Cespe Analista Administrativo MPE-RR 2008) Na administração
pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em
comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos
vitalícios os de juiz e de promotor de justiça.
132. (Cespe Analista Administrativo MPE-RR 2008) O cargo de secretário
de estado é classificado como cargo de provimento efetivo.

16
Lei nº 8.112/90
133. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) A criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas
é competência do Presidente da República, realizada por intermédio
de decretos.
134. (Cespe Técnico Judiciário TSE 2007) Considerando que um servidor
desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto
afirmar que ele ocupa cargo de provimento efetivo.
135. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) Segundo a Constituição,
cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe
para ser de livre nomeação e exoneração.
136. (Cespe Técnico de Controle Externo TCU 2007) Em decorrência do
princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de
lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.
137. (Cespe Oficial Bombeiro DF 2007) A proibição genérica de acesso a
determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do
candidato, é inconstitucional, salvo nos casos em que a limitação de
idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido, como ocorre em relação aos militares.
138. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) A deficiência física de candidatos
aprovados em concurso público pode ser comprovada com atestado
médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse.
139. (Cespe Oficial de Chancelaria MRE 2006) Os cargos, os empregos e
as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e
aos naturalizados.
140. (Cespe Agente Administrativo MDS 2006) Afirmar que um servidor
exerce função de confiança significa afirmar que ele exerce cargo
público em comissão.
141. (Cespe Técnico em Assuntos Educacionais MEC 2005) É permitida a
prestação de serviços gratuitos nos casos previstos em Lei.
142. (Cespe Escrivão Polícia Federal 2004) Nelson foi recentemente
contratado pela união para exercer função pública mediante contrato por
tempodeterminadoparaatenderanecessidadetemporáriadeexcepcional
interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público.
143. (CespeTécnicoJudiciárioSTJ2004)Considerandoqueanacionalidade
brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às
universidades não é permitido prover seus cargos com professores
estrangeiros.

Cespe
17
Questões
144. (Cespe Auditor INSS 2003) As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
145. (Cespe Defensor Público AM 2003) Seria inconstitucional uma lei que
estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos
mediante concurso público.
146. (Cespe Defensor Público AM 2003) A Constituição da República
determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos
brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo
que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um
concurso público no Brasil.
147. (Cespe Auditor TCDF 2002) A exigência de altura mínima para o
exercício de cargo público é incompatível com o regime constitucional
de preservação da dignidade humana, não podendo constituir exigência
legal ou editalícia.
148. (Cespe Procurador Federal 2002) A Lei nº 8.112/1990 exige como
requisitos básicos para a investidura em cargo público que o candidato
seja brasileiro nato, sem qualquer fixação de limite de idade.
149. (Cespe Perito Criminal Polícia Civil PB 2009) O Estado da Paraíba
editou uma lei cujo artigo 1º foi assim redigido: Art. 1º Ficam criadas
oitenta funções de confiança de Agente judiciário de Vigilância, de
provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos
do Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o artigo em questão:
a) não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional;
b) fere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princípios
constitucionais relacionados à administração pública;
c) obedece o inciso V do artigo 37 da CF, que assim dispõe: “V as funções de
confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”;
d) fere, tão somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da
prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e
empregos públicos;
e) viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam-
se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de ferir a
regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação
em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

18
Lei nº 8.112/90
150. (Cespe Assistente em Administração IFB 2010) A abertura de novo
concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não
terminadooprazodocertameanterior,transfereaquestãodanomeação
do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve
ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.
151. (Cespe Técnico Judiciário Operação de Computadores TRE-MT
2010) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
152. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Nos
termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo,
emprego ou função.
153. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O edital do
concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do
limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.
154. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) O
prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável
uma vez, por igual período.
155. (Cespe Delegado Polícia Civil PB 2008) Apesar de a jurisprudência
sumulada do STF entender que não há direito subjetivo à nomeação do
candidato aprovado em concurso público, recentemente esse
entendimento vem sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender
que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de
vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado.
156. (Cespe Técnico Judiciário - Área Administrativa TRT 17ª Região
2009) O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado
em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital
tem direito à nomeação.
157. (Cespe Analista Finep 2009) Comprovada a necessidade de
contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no
concursoemvigoremdetrimentodarenovaçãodecontratotemporário.
Claiton obteve aprovação em concurso público para o cargo de especialista em
regulação de serviços públicos de telecomunicações, área engenharia, da
Anatel em 12º lugar, cargo para o qual eram previstas no edital apenas 10
vagas, conforme homologação em novembro de 2006. O prazo de validade do
concurso era de um ano e foi prorrogado por igual período. Em janeiro de 2009,

Cespe
19
Questões
Claiton encaminhou um e-mail para a Ouvidoria da Anatel, exigindo a sua
nomeação, pois fora aprovado no concurso e acreditava ter direito à nomeação.
Considerando a situação hipotética apresentada, a Lei nº 8.112/1990 e a
doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue o item abaixo.
158. (Cespe Especialista Anatel 2009) Claiton não tem direito à nomeação,
uma vez que os aprovados em concursos públicos, fora do número de
vagas previsto no edital, possuem mera expectativa de direito quanto
à nomeação.
159. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) A nomeação de funcionário
sem concurso pode ser invalidada antes da posse.
160. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) O concurso público tem
prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por
igual período.
161. (Cespe Defensor Público ES 2009) A investidura em cargo, emprego
ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de
provasoudeprovasetítulos,deacordocomanaturezaeacomplexidade
das atividades desenvolvidas.
162. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Em
conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em
concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o
habilitado, direito adquirido à nomeação.
163. (Cespe Analista Ibram 2009) Para o preenchimento dos empregos
públicos, admite-se apenas o concurso de provas, diferentemente do
que ocorre para o preenchimento de cargos públicos, caso em que,
dependendo da natureza e da complexidade do cargo, impõe-se a
realização de concurso de provas e títulos.
Medicina TCU 2009) Caso um órgão da administração pública federal
realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos
de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e,
ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido
concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a
validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso
Nacional os motivos da prorrogação.
165. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) A CF prevê, em seu
texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado
por portadores de deficiência.

20
Lei nº 8.112/90
166. (Cespe Advogado da União 2009) É inconstitucional a ascensão
funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar
o princípio da prévia aprovação em concurso público
167. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Considere a
seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o
argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o
quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso
interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado,
no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público,
para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível
superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme
a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra
suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.
168. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) Considere
que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas
deumEstadotenhaestabelecidoqueoscandidatosdeveriamcomprovar
idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa
situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz
previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima.
169. (Cespe Oficial de Inteligência Abin 2008) Conforme entendimento
do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos,
deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido
caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na
esfera administrativa.
170. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) De acordo com o
Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico poderá ser imposto a
candidato de concurso público apenas se previsto de forma clara e
específica no edital.
171. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) As vagas
destinadas a deficientes, de acordo com o edital, poderão tanto não se
comunicar com as vagas gerais, como também serem previstas para
reversão, caso não se tenha deficientes aprovados em número
suficientes ao de vagas destinadas para tal.
172. (Cespe Analista da Hemobras 2008) No caso da reserva de vagas para
portadores de deficiência, não existe afronta ao princípio da isonomia.
O Município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de
cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso
seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da
administração. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os
itens subsequentes.

Cespe
21
Questões
173. (Cespe Fiscalização Tributária Pref. Vila Velha 2008) Nessa
situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo.
174. (Cespe Fiscalização Tributária Pref. Vila Velha 2008) O referido
concursoéumaespéciedelicitaçãorealizadanamodalidademelhortécnica.
175. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) O candidato aprovado em concurso
público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do
prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem
observância da classificação.
176. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) A nomeação de candidato aprovado
em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser
preenchido.
177. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008 ) É legítimo o veto não motivado à
participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado
em prévia investigação da vida pregressa do candidato.
178. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) É inconstitucional o provimento que
propicieaoservidorinvestir-se,sempréviaaprovaçãoemconcursopúblico,
em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.
179. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE-AM 2008) O candidato
aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no
edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
180. (Cespe Analista de Sistemas TJ-DFT 2008) O servidor público que for
nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal
será exonerado do cargo.
181. (Cespe Técnico Judiciário TJ-CE 2008) Das vagas de qualquer
concurso público, 20 % delas devem sempre ser asseguradas aos
portadores de necessidades especiais.
182. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) A obrigação de que a
administração pública observe estritamente o disposto no edital na
realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional
da vinculação editalícia.
183. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) Uma autarquia federal realizou
concurso público para alguns cargos e fixou seu prazo de validade em
apenas um ano, improrrogável. Nessa situação, nada há de irregular na
conduta do mencionado ente público, pois se trata de ato discricionário.

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Lei nº 8.112/90
184. (Cespe Analista de Contabilidade STF 2008) O edital de um concurso
público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde
que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência.
185. (Cespe Técnico Administrativo MPE-RR 2008) Segundo a
Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos,
sendo esse prazo prorrogável por igual período.
186. (Cespe Analista Administrativo MC 2008) Em exames de avaliação
psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos, é inadmissível
a existência de sigilo e subjetivismo, sob pena de afronta aos princípios
da publicidade e da legalidade.
187. (Cespe Analista de Controle Externo TCE-AC 2007) Considere a
seguinte situação hipotética. Pedro foi aprovado em concurso público
para investidura em cargo público no âmbito estadual, em primeiro
lugar, em relação aos candidatos que disputavam as vagas destinadas
aos deficientes físicos, mas ficando posicionado em oitavo lugar, na
classificação geral. O edital do concurso previa que seriam destinados
5% dos cargos vagos aos deficientes, de um total de 5 vagas. Nessa
situação, a administração deve nomear Pedro para que ele tome posse
logo após a nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar na
classificação geral.
Maria, Sônia, João e Paulo foram aprovados em concurso público para
provimento de 7 vagas de analista judiciário no tribunal de justiça de
determinado estado da Federação, cujo edital, com base em lei estadual,
previa que 20% das vagas seriam destinadas aos deficientes físicos. Maria
foi classificada em 6º lugar e Sônia, em 1º lugar, entre os aprovados às vagas
destinadas aos não deficientes. João e Paulo classificaram-se em 1º e 2º lugar,
respectivamente, entre as vagas destinadas aos deficientes. A respeito da
situação hipotética apresentada, julgue os itens, com base no tratamento
constitucional destinado aos servidores públicos.
188. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Conforme entendimento do STF,
Maria não terá direito à sua nomeação, já que devem ser duas as vagas
destinadas aos deficientes físicos e somente cinco destinadas aos não
deficientes.
189. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Conforme entendimento do STJ,
João deve ser nomeado somente depois de nomeados os candidatos
aprovados para as vagas destinadas aos não deficientes.
190. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Conforme entendimento do STJ,
sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não teria direito

Cespe
23
Questões
subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a
administração resolvesse não contratar nenhum dos candidatos
aprovados.
191. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) Dependendo da natureza do
cargo para o qual se realiza concurso público, o governador do Estado
tem poderes para determinar a reserva de vagas para portadores de
necessidades especiais.
192. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) A ocupação de cargo público em
decorrência de aprovação em concurso público somente confere
estabilidadeaoservidordepoisdetrêsanosdeexercícioemcaráterefetivo.
193. (Cespe Técnico Judiciário TSE 2007) Considere que o TRE-AC tenha
fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas
etítulos,emeditalquefoisilentequantoàpossibilidadedeprorrogação.
Nessa situação, esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de
prorrogação depende de expressa previsão no edital.
Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido
esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi
aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de
analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração
do cargo comissionado que ocupava. A partir dessa situação hipotética,
julgue os itens seguintes.
194. (Cespe Analista Judiciário TST 2007) O concurso em que Adriana foi
aprovada constitui uma licitação na modalidade melhor técnica.
Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside
atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio
local e também como professor convidado na universidade pública federal.
195. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Para atuar como professor na
universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à
regra constitucional do concurso público.
196. (Cespe Auditor de Controle Externo TCU 2007) Os servidores públicos
das autarquias federais submetem-se ao mesmo regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, tendo, portanto, como requisitos
básicos, entre outros, para sua investidura no cargo público, a prévia
aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, o gozo dos
direitos políticos, o nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

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Lei nº 8.112/90
197. (Cespe Delegado de Polícia Civil ES 2006) Candidato classificado
para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público
tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do
certame, caso outro candidato que tenha obtido classificação inferior à
dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser
um ato vinculado.
198. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJ-DFT 2006) É de 24 meses o
período de estágio probatório dos servidores públicos federais regidos
pela Lei nº 8.112 1990, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
(Observe o entendimento jurisprudencial vigente à data da questão.)
199. (Cespe Oficial de Chancelaria MRE 2006) Excetuadas as nomeações
para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e
exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público.
200. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) Considere que a
Anatel pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos de
provimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situação, a Anatel deve
selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatório realizado na
modalidade concurso.
201. (Cespe Advogado da União 2006) A exigência de exame psicotécnico
para habilitação de candidato a cargo público somente pode ser levada
a efeito caso haja lei que assim determine.
202. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJ-AC 2006) É inconstitucional
toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual estava
anteriormente investido.
203. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) Do fato de um
servidor ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele
tenha sido aprovado em estágio probatório.
204. (Cespe Procurador do MP junto ao TCU 2004) O servidor em estágio
probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão.
205. (Cespe Especialista em Regulação Anatel 2004) O servidor público
em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento
em comissão, inclusive os relativos a funções de direção, chefia ou

Cespe
25
Questões
assessoramento no órgão ou entidade de lotação em que cumpre o
que, ao término do estágio probatório, não satisfizer as condições
estabelecidas para esse estágio será demitido.
207. (Cespe Agente Administrativo da Polícia Federal 2004) Um edital de
concursopúblicoparaprovimentodecargodedelegadodepolíciafederal
estabeleceu, como requisito para ingresso no cargo, a comprovação de
exercício de cargo de agente de polícia federal pelo prazo mínimo de dois
anos. Nessa situação, o referido requisito é inconstitucional.
208. (Cespe Delegado de Polícia Civil 2004) A limitação de idade para a
inscrição em concurso público só se legitima quando a delimitação possa
ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
209. (Cespe Auditor do TCDF 2002) Em razão do princípio da vinculação
ao edital, o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso
público, ainda que não exigido por lei, podendo ter caráter subjetivo,
desde que haja expressa previsão no edital, não impugnada pelo
candidato antes de sua realização.
210. (Cespe Procurador TCDF 2002) Está em harmonia com o regime
jurídico dos servidores públicos a ilegitimidade do veto a candidatos
quando embasado em avaliação da saúde psicológica a partir de exame
restrito a uma entrevista privativa.
211. (Cespe Auditor TCDF 2002) Durante o prazo de validade do concurso,
havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, a administração
pública está obrigada a nomeá-los.
212. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) De acordo com a
Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às
funções de cargos e de empregos públicos:
a) o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado
concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade
do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-
aprovados prioridade na nomeação para o cargo público;
b) o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige
prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
c) o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos,
podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período;

26
Lei nº 8.112/90
d) apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo
permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na
administração pública;
e) o órgão responsável pela realização de concurso tem competência
exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de
necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja
necessidade de reserva para determinado cargo.
213. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) O servidor que
tiver exercício em outro Município em razão de ter sido removido tem,
obrigatoriamente, prazo de trinta dias, contado da publicação do ato,
para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo,
incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a
nova sede.
214. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Os servidores
efetivos cumprem jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de 44 horas.
2010) Se determinado servidor não puder estar presente no dia da
posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica.
216. (Cespe Administrador Ministério da Previdência Social 2010) No
Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro
naturalizado brasileiro.
217. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Não se
admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração
específica.
218. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) O prazo
para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de
trinta dias, contados da data da posse.
219. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O ocupante de
cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de
integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver
interesse da administração.
220. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa 2010) A nomeação
é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa
no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto
para cargos em comissão.

Cespe
27
Questões
2010) Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a
nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de
cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.
2010) Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o
décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.
223. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O servidor que
irá exercer sua atividade em outro Município, por motivo de ter sido
removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício
provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo,
contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho
das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para
o deslocamento para a nova sede.
224. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) O
servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função
de confiança será tornado sem efeito, se ele não entrar em exercício no
prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse.
225. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) O prazo para o
servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta
dias, contados da data da posse.
226. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) Posse é o efetivo
desempenhodasatribuiçõesdocargopúblicooudafunçãodeconfiança.
227. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) A
investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
228. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) As
universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais
podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de
outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.
229. (Cespe Procurador Bacen 2009) Se um indivíduo tomar posse em
cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será
tornado sem efeito o ato de posse.
230. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) A posse em
cargopúblico,quepoderáserrealizadamedianteprocuraçãoespecífica,
terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de
provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será
de quinze dias, contados da referida posse.

28
Lei nº 8.112/90
231. (Cespe Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 17ª Região
2009) O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício
no prazo de quinze dias, será, então, exonerado.
2009) São requisitos básicos para a investidura em cargo público,
entreoutros,ogozodosdireitospolíticoseaquitaçãocomasobrigações
militares e eleitorais.
Medicina TCU 2009) Para o aprovado em concurso público, que seja
nomeado, a Lei nº 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo
para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à
entrada em exercício.
234. (Cespe Agente Administrativo do MDS 2009) Caso o servidor
ocupante de cargo efetivo não entre em exercício no prazo estabelecido,
ele pode ser exonerado de ofício.
235. (Cespe Auditor do Estado ES 2009) Em hipóteses excepcionais e
plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos
permanentes mediante contrato administrativo.
236. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) Ter a nacionalidade
brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em
cargo público.
237. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) Pessoas portadoras de
deficiência física não podem concorrer a cargo público.
238. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) A investidura em cargo
público ocorre com a posse.
239. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) A posse em cargo público é
atopessoaldofuturoservidor,oqualnãopodeserdelegadoaoutrapessoa.
240. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) A posse em cargo público
deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de trinta dias a contar da data
de publicação do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo
para entrar em exercício será de quinze dias, sob pena de exoneração.
241. (Cespe Analista Seplag/Seapa DF 2009) O servidor empossado já
ocupa cargo público, ainda que não tenha entrado em exercício.

Cespe
29
Questões
242. (Cespe Técnico administrativo Anac 2009) É obrigatório o
comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a
posse mediante procuração específica.
243. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) O servidor tem trinta dias
para entrar em exercício, contados da data da nomeação.
244. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) Para a investidura em cargo
público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos.
245. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) O aproveitamento é forma
de provimento de cargo público.
246. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) A investidura em cargo
público ocorrerá com a nomeação.
247. (Cespe Técnico Judiciário TST 2008) A posse é o contrato por meio
do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.
248. (Cespe Agente Administrativo Ministério da Saúde 2008) Será
demitido o indivíduo que, aprovado em concurso público para
provimento de cargo efetivo, tomar posse no cargo, mas não entrar em
exercício no prazo legalmente estabelecido.
249. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) A nomeação é forma
originária de provimento de cargo público.
250. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) O cidadão que, tendo sido
nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que,
passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo,
para que se possa nomear o próximo candidato.
251. (Cespe Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) Na impossibilidade
de o candidato comparecer à entrada em exercício de cargo para o qual
tenha sido nomeado, é admissível que ele outorgue procuração para
que, em seu lugar, terceiro entre em exercício.
Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na
administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.
252. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) Uma vez nomeado,
Rodrigo terá o prazo de uma semana para tomar posse.
253. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) Rodrigo deverá entrar
em exercício na data em que tomar posse.

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Lei nº 8.112/90
254. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) Para tornar-se um
servidor estável, Rodrigo terá de ser aprovado no estágio probatório.
Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.
Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2),
tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara
também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo
público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que
exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).
Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subsequentes.
255. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) A situação 2 é forma de
256. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) A situação 3 só se verificou
em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação.
257. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) As situações identificadas
pelos números 5 e 6 configuram remoção.
258. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) A situação 4 identifica o
efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
259. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) Após a ocorrência da
situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.
260. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) A situação 5 constitui forma
de vacância do cargo público.
261. (Cespe Oficial de Chancelaria MRE 2006) A investidura do cargo
público ocorre com o provimento.
262. (Cespe Agente Administrativo MEC 2005) Considere a seguinte
situação hipotética. Márcia, aprovada em concurso público para
provimentos de vagas em cargo de nível intermediário do MEC, tomou
posse em 21 de fevereiro de 2005. Nessa situação, Márcia deverá entrar
em exercício imediatamente, no mesmo dia da posse.
263. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2004) O servidor que, tendo tomado
posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias,
contados da data da posse, será exonerado de ofício.
264. (Cespe Auditor INSS 2003) A investidura em cargo público ocorrerá
com a posse.

Cespe
31
Questões
Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do
Estado do Amazonas, julgue os itens subsequentes.
265. (Cespe Defensor Público DPE-AM 2003) O ato de nomeação de
Reinaldo não é vinculado, mas discricionário.
266. (Cespe Defensor Público DPE-AM 2003) O ato de nomeação de
Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública.
267. (Cespe Defensor Público DPE-AM 2003) Após ser nomeado, e antes de
entrar em exercício, Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um
contrato administrativo de adesão em que são definidas as regras que
regerão a prestação das atividades legalmente definidas para o seu cargo.
268. (Cespe Analista Judiciário Especialidades diversas STM 2011) As
formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no
retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em
decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos
motivos da aposentadoria.
269. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) É vedado ao
servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão ou entidade para
ocupar qualquer cargo de provimento em comissão até o decurso do
prazo do estágio e a eventual aprovação do servidor pelo órgão
competente, sob pena de desvirtuamento da função.
270. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Na hipótese de
licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, e mesmo
quando comprovado que a sua assistência direta é indispensável e não
puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensaçãodehorário,operíododoestágioprobatórionãoserásuspenso.
271. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa STM 2011) Servidor
público federal que esteja cumprindo o período de estágio probatório
pode obter licença para exercer mandato classista em um sindicato.
272. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária STM 2011) No caso de
reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o
ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o
período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.
273. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária STM 2011) Um servidor
público federal que, por meio de concurso público, ingressar como
enfermeiro em um hospital federal e, após quatro anos, concluir o curso
de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico.

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Lei nº 8.112/90
274. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Na hipótese de
reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o
servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo
anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve
ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou
aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo,
ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público;
posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem
apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia.
Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão
anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida
para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja
terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo,
poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de
nívelsuperiornoâmbitodomesmoórgãopúblicoondeélotado.Considerando
a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
275. (Cespe Técnico Superior Advogado Detran-ES 2010) Migrar da
carreira técnica para a de nível superior, objetivo de José após o término
do curso de administração, é factível por intermédio da aplicação do
instituto da ascensão.
276. (Cespe Agente Administrativo MPS 2010) Para adquirir estabilidade,
o servidor deve ser aprovado em estágio probatório e possuir dois anos
de efetivoexercícionocargo,alémdeseraprovadoemavaliaçãoespecial
de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim.
277. (Cespe Analista Judiciário Área Contabilidade TRT 21ª Região
2010) São formas de provimento do cargo público, entre outras, a
nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão.
278. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa STM 2011) As
formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no
retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em
decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos
motivos da posentadoria.
279. (Cespe Promotor de Justiça Substituto MPE-RO 2010) De acordo
com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores
públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia
mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses
empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.

Cespe
33
Questões
280. (Cespe Promotor de Justiça Substituto MPE-RO 2010) Consoante
jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em
novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio
probatório.
281. (Cespe Analista Administrativo Aneel 2010) João, servidor público da
Aneel, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa
situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado,
estando sua aposentadoria automaticamente sujeita à cassação.
282. (Cespe Agente de Suporte Educacional Sedu-ES 2010) Em razão do
princípio da eficiência, a CF prevê a avaliação especial de desempenho
como condição obrigatória para aquisição da estabilidade.
283. (Cespe Agente administrativo Ministério da Previdência Social
2010) É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as
condições do estágio probatório.
284. (CespeAnalistaJudiciário ÁreaJudiciáriaTRE-MT2010) Aascensão
funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.
285. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) A
contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso
o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou
filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para
participação em curso de formação.
reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo
a outro cargo.
287. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) A reversão
é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da
administração, como forma de provimento em cargo público.
288. (CespeAnalistaJudiciário ÁreaJudiciáriaTRE-MT2010)Oservidor
em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em
comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.
289. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa 2010) O servidor
estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada
em julgado.
290. (CespeTécnicoJudiciário OperaçãodeComputadoresTRE-MT2010)
Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

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Lei nº 8.112/90
2010) O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de
licença, qualquer que seja sua natureza.
292. (Cespe Técnico em Contabilidade MS 2010) O servidor público que
não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
293. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) Em caso de
reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade.
294. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) Ao
entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e
capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade
interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa.
295. (CespeAgentedePolíciaCivilRN2009)Extintoocargodeprovimento
efetivopormeiodeconcursopúblico,oudeclaradaasuadesnecessidade,
o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com
remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo.
296. (CespeExamedeOrdemOAB-SP2009)Aanulaçãodoatodedemissão
de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a
sua reintegração ao cargo.
Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor
habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos
de efetivo exercício.
servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser
cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza
especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e
assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.

Cespe
35
Questões
servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao
cargo anteriormente ocupado, se estável.
300. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) Readaptação é a
investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, verificada em inspeção médica.
301. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) Na hipótese
de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação
será aposentado.
302. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) Recondução é o
retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta
médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
303. (Cespe Juiz Federal TRF 5° Região 2009) Conforme recente
entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório é de 24 meses, não
tendo sido modificado ante a alteração constitucional que fixou o prazo
de 3 anos como requisito objetivo para a obtenção da estabilidade.
304. (Cespe Defensor Público DPE-PI 2009) O servidor público estável
apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial.
305. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 17ª Região
2009) O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.
306. (Cespe Analista de Compras MS 2008) O servidor público que sofrer
limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção
médica, deverá ser reconduzido para cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência
de vencimentos.
307. (Cespe Analista Finep 2009) É inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação
em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não
integra a carreira na qual foi anteriormente investido.
308. (Cespe Analista Finep 2009) Após a CF de 1988, é nula a contratação
para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação
emconcursopúblico,atémesmoparaasempresaspúblicasesociedades
de economia mista.

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Lei nº 8.112/90
309. (Cespe Técnico Administrativo Anatel 2009) Readaptação é a
reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado
quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
310. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) É juridicamente válida a
modalidade de provimento que permita ao servidor, sem anterior
aprovação em concurso público, investir-se em cargo estranho à
carreira que até então integrava.
311. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) Considere que Pedro,
servidor público estável, tenha retornado ao cargo anteriormente
ocupado em razão de sua inabilitação em estágio probatório relativo a
outro cargo. Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a
forma de provimento denominada readaptação.
312. (CespeAgenteAdministrativoMDS2009)Reversãoéodeslocamento
do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou
sem mudança de sede.
313. (Cespe Auditor Federal de Controle Externo TCU 2009) Conforme
recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório dos
servidores públicos é de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado
pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que trata apenas da
estabilidade dos referidos servidores.
314. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) Durante o estágio
probatório, é vedada a extinção do cargo em que o servidor esteja
investido.
315. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) O servidor público em
disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de
efetivo exercício.
316. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Após a
aquisição da estabilidade, o servidor público não pode perder o cargo
mediante procedimento de avaliação periódica.
317. (Cespe Advogado Ibram 2009) O atual entendimento do STJ é no
sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o
início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço
público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) nº
19/1998, tem a duração de três anos.
318. (Cespe Especialista em Regulação de Aviação Civil Anac 2009) De
acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por um período de
vinte e quatro meses, após o que, caso aprovado, adquire estabilidade
no serviço público.

Cespe
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Questões
319. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) O servidor público não
pode, durante o prazo do estágio probatório, ser cedido a outro órgão
ou entidade.
Medicina TCU 2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê
expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de
efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo
mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação
periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos,
por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa.
321. (Cespe Técnico Administrativo Anatel 2009) Servidor aposentado
por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência
reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado,
quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o
aposentou.
Medicina TCU 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia,
servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato
de insubordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão
foi invalidado por sentença judicial transitada em julgado. Nessa
situação, Lúcia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da
vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
323. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) A readaptação, a
reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público.
324. (Cespe Advogado da União 2009) O aproveitamento, forma de
provimento derivado horizontal, consiste na transferência efetuada para
proveroservidoremoutrocargomaiscompatívelcomsuasuperveniente
limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica,
distinguindo-se da reversão ou provimento derivado horizontal.
325. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) A ascensão é forma de
326. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Readaptação é o retorno
à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica
oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Lei nº 8.112/90
327. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) A investidura do
servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com
a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
denomina-se readaptação. Esta se efetiva em cargo de atribuições
afins, respeitados a equivalência de vencimentos, a habilitação exigida
e o nível de escolaridade.
328. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) Quando a
demissão do servidor estável for invalidada por decisão administrativa
ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado
ocorrerá por reintegração, ao passo que, quando este for conduzido a
umcargodiversodaquelequeoriginariamenteocupava,areinvestidura
ocorrerá por reincorporação.
329. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) O retorno do
servidor estável ao cargo anteriormente ocupado pode ocorrer em
função de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Havendo a recondução ao cargo de origem e estando este já provido, o
servidor deverá ser aproveitado em outro cargo, desde que ocorra
também o aproveitamento de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.
330. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) A promoção, a
reintegração e a recondução estão entre as formas de provimento de
cargo público.
331. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) A reintegração é a
reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou
no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens.
332. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) Readaptação é o retorno
de servidor aposentado por invalidez à atividade quando junta médica
oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria.
333. (Cespe Analista Seplag/Seapa-DF 2009) No caso de servidor
aposentado por invalidez, se for caracterizada a reversão, esta se dará
ainda que ele tenha completado setenta anos de idade.
334. (Cespe Advogado da União 2009) O ato de designação de alguém para
titularizar cargo público denomina-se provimento, que, segundo Celso
Antônio Bandeira de Mello, pode ser originário ou derivado.

Cespe
39
Questões
Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de
analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de
novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de
procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da
posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi
descoberto,pelaautoridadecompetente,queAstrogildoaplicouR$30.000,00
na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa
despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado
à compra de material de informática. A autoridade competente determinou,
na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria
de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se
aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi
concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007. Pelo
mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315
do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal
foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do
art. 109 do CP.
Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime
jurídico dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
335. (Cespe Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) Para que
Astrogildo obtivesse a estabilidade, conforme o texto constitucional,
bastariam o transcurso do prazo de 2 anos, a contar da data em que
entrou em exercício, e, ainda, a aprovação em avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
336. (Cespe Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) Astrogildo
poderia tomar posse e entrar em exercício por meio da procuração
dada a sua esposa, desde que esse instrumento legal contivesse poderes
especiais também para a entrada em exercício.
337. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) A referida lei estabeleceu, para
algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o
direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.
338. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) Um servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do
Estado do Amazonas, nomeado em virtude de concurso público no ano
de 2006, adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
339. (Cespe Técnico do Seguro Social INSS 2008) Antônio, após ter sido
aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura da
doença que o afastara do serviço público. Após avaliação da junta
médica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das quais se

40
Lei nº 8.112/90
afastara,Antôniorequereuareadaptaçãoaocargoocupadoeocômputo
do tempo de afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa
situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem
amparados na legislação do servidor público.
340. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) Será reconduzido ao cargo
de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão
judicial ou ato administrativo.
341. (Cespe Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) O servidor
readaptado e, em seguida, considerado incapaz para o serviço público
será colocado em disponibilidade.
342. (Cespe Analista de Informática STJ 2008) Pedro, que já era estável
quando, em janeiro de 2003, se aposentou voluntariamente no regime
próprio dos servidores públicos federais, solicitou seu retorno à
atividade em março de 2007. Nessa situação, desde que haja vaga e
interesse da administração, Pedro poderá ser revertido à atividade.
343. (CespeTécnicoJudiciárioSTJ2008)MariaLúciaconseguiuaprovação
em concurso público, e, depois de cinco anos de efetivo exercício no
cargo, este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa situação, Maria Lúcia
nada poderá fazer para reverter a situação, pois o ato praticado atende
aos princípios que informam a administração pública, cujo interesse
prevalece no caso.
344. (Cespe Analista de Contabilidade STF 2008) Aproveitamento é um
exemplo de preenchimento de cargo por intermédio de provimento
derivado.
345. (Cespe Professor da Secretaria de Educação DF 2008) A recondução
é forma de provimento de cargo público.
346. (Cespe Professor da Secretaria de Educação DF 2008) Reversão é a
investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental verificada em inspeção médica.
347. (Cespe Técnico Judiciário TJ-CE 2008) Caso um candidato, aprovado
em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior
e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse,
ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto
para tomar posse quanto para entrar para exercício.

Cespe
41
Questões
348. (Cespe Analista Administrativo Ministério da Saúde 2008) Caso um
servidor público estável deva retornar ao cargo anteriormente ocupado
devido à inabilitação em estágio probatório relativo ao seu novo cargo,
e o cargo de origem se encontre provido, o servidor público deverá
exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
349. (Cespe Agente Administrativo MS 2008) Considere a seguinte
situação hipotética. Lucas foi investido no exercício de cargo público,
mediante nomeação por concurso público, sendo-lhe assegurado, após
três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só
poderáserdestituídoporsentençajudicial,porprocessoadministrativo
em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação
periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa.
Nessa situação, o ato de provimento pode ser classificado, quanto à
duração, como vitalício.
350. (Cespe Advogado SGA-AC 2008) A Constituição da República atribui
aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade,
o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo
administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.
351. (Cespe Advogado Serpro 2008) Conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de
economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional nº 19/1998
fazem jus à estabilidade no serviço público.
352. (Cespe Analista Administrativo Ministério da Saúde 2008) Se junta
médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o
servidor público aposentado por invalidez deverá ser reintegrado no
cargo anteriormente ocupado.
Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua
classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria
aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar.
Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto
de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em
primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a
Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar
classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua
nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens.
353. (Cespe Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) A investidura de
Paulo só ocorrerá com a nomeação.

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Lei nº 8.112/90
354. (Cespe Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) A nomeação de
Paulo configura hipótese de provimento de cargo público.
355. (Cespe Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) É de quinze dias,
contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em
cargo público entrar em exercício.
356. (Cespe Técnico Judiciário TJ-DFT 2008) A reversão no interesse da
administração ocorre por determinação da própria administração e
atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo
efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco anos.
357. (Cespe Analista Administrativo MS 2008) O servidor público que
sofrer limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em
inspeção médica, deverá ser reconduzido para cargo de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a
equivalência de vencimentos.
358. (Cespe Advogado Iema 2007) O servidor público nomeado para o
exercício de cargo efetivo em virtude de concurso público adquire
estabilidade após 3 anos de provimento do cargo.
359. (Cespe Delegado de Polícia Polícia Civil TO 2007) O cargo público
ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer
tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração
pública.
360. (Cespe Delegado de Polícia Polícia Civil TO 2007) Um delegado de
polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser
demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em
lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo.
361. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) A deficiência física de candidatos
aprovados em concurso público pode ser comprovada com atestado
médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse.
362. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) A vitaliciedade e a
inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e,
por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos
relacionados na Lei nº 8.112 1990, que é a norma geral.

Cespe
43
Questões
363. (Cespe Analista Judiciário TST 2007) Caso Adriana venha a ser
reprovada no estágio probatório referente ao cargo de analista
judiciário, ela não poderá ser reconduzida ao cargo que ocupava
anteriormente no TST.
Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da
previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público
quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU,
no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007.
364. (Cespe Defensor Público da União 2007) Nessa situação, conforme
jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua
recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009,
mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso.
(Verifique a jurisprudência vigente à época da questão.)
365. (Cespe Agente de Polícia Polícia Civil TO 2007) Caso um servidor
seja injustamente demitido e a Justiça determine o seu retorno, esse
retorno caracterizará um caso de reintegração.
Maria, servidora pública, estava gestante quando se descobriu um ato por ela
praticado que supostamente configuraria improbidade administrativa.
Instaurou-se, então, sindicância e, posteriormente, comissão de processo
disciplinar. Após ser regularmente processada, Maria, ainda grávida, foi
demitida por ato de improbidade administrativa. Com base nessa situação
hipotética, julgue o item abaixo.
366. (Cespe Defensor Público do DF 2006) Maria deve ser reintegrada ao
cargo, pois a sua demissão é inconstitucional, devido ao fato de ela
ainda estar grávida quando foi demitida.
Marina, servidora pública, respondia a regular processo administrativo
disciplinar por ter procedido de forma desidiosa no exercício da função. Ao
fim do processo administrativo, Marina foi demitida, por restar provada a
faltafuncional.Porestarcom6mesesdegestação,Marinaimpetroumandado
de segurança contra o ato demissório, alegando estabilidade gestante. Julgue
os próximos itens, relativos à situação hipotética acima.
367. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) Nesse caso, a figura,
na espécie, que corresponderia a eventual retorno da servidora ao
cargo seria a reintegração.

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Lei nº 8.112/90
368. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) O processo
administrativo está eivado de nulidade, pois Marina foi demitida
enquanto estava grávida e, portanto, enquanto era detentora de
estabilidade provisória.
369. (Cespe Juiz Federal TRF 5º Região 2006) Conforme entendimento do
STF, o servidor público federal tem direito de retornar a cargo federal
anterior, mesmo após o estágio probatório de novo cargo assumido.
370. (Cespe Auditor de Contas TCE-PE 2005) É vedada a extinção de cargo
ocupado por servidor estável.
Mário ocupava há 5 anos cargo público de analista judiciário no Superior
Tribunal de Justiça quando foi nomeado para o cargo de escrivão de polícia
federal. Um ano após tomar posse e entrar em exercício no novo cargo, Mário
teve sérias dúvidas quanto a continuar exercendo as funções de escrivão.
Para pensar melhor, solicitou a concessão de licença para tratar de interesses
particulares. Tal pedido, porém, foi prontamente indeferido pela
administração, com base no fato de Mário ainda encontrar-se em estágio
probatório. Mário, então, solicitou a sua recondução ao cargo de analista
judiciário anteriormente ocupado. Tendo em vista essa situação hipotética,
julgue os itens que se seguem, considerando que os escrivães de polícia
federal são ocupantes de cargo público federal.
371. (Cespe Escrivão Polícia Federal 2004) Seria lícito o deferimento do
pedido de recondução de Mário ao cargo de analista judiciário que ele
anteriormente ocupava.
372. (Cespe Procurador do MP/TCU 2004) O servidor em estágio
probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão.
373. (Cespe Procurador do MP/TCU 2004) A reversão é forma de
provimento de cargo público proscrita em face da exigência de concurso
público.
em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento
em comissão, inclusive os relativos a funções de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de lotação em que cumpre o
que, ao término do estágio probatório, não satisfizer as condições
estabelecidas para esse estágio será demitido.

Cespe
45
Questões
Um servidor, estável no serviço público, após ter ocupado por cinco anos o
cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios (TJ-DFT) foi aprovado em novo concurso para o cargo de Analista
Judiciário – Área Judiciária, do STM tendo sido investido no novo cargo.
Nesse caso, o referido servidor:
376. (Cespe Técnico Judiciário TJ-DFT 2003) Não mais será submetido a
novo estágio probatório, haja vista o fato de a Emenda Constitucional
nº 19/98 ter extinguido a estabilidade dos servidores públicos.
377. (Cespe Técnico Judiciário TJ-DFT 2003) Não mais se submeterá a
novo estágio probatório, por já ter cumprido mencionado estágio
probatório no primeiro cargo.
378. (Cespe Técnico Judiciário TJ-DFT 2003) Será submetido a novo
estágio probatório e, se não o cumprir, será reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado, caso este ainda esteja vago.
379. (Cespe Técnico Judiciário TJ-DFT 2003) Será submetido a novo
estágio probatório e, caso não o cumpra será exonerado do serviço
público, haja vista o TJ-DFT não integrar a mesma esfera administrativa
do STM.
380. (Cespe Técnico TJ-DFT 2003) Recondução é o retorno de servidor
público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de
reintegração do anterior ocupante.
381. (Cespe Técnico TJ-DFT 2003) Reintegração é a investidura de servidor
em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
382. (Cespe Técnico TJ-DFT 2003) Reversão é a reinvestidura de servidor
estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua
demissão.
383. (Cespe Técnico TJ-DFT 2003) Aproveitamento é a passagem de
servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação,
pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do
mesmo poder.
384. (Cespe Técnico Judiciário do TJ-DFT 2003) Readaptação é o
deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com
mudança de sede.

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Lei nº 8.112/90
385. (Cespe Analista Judiciário TST 2003) Sérgio, após aprovação em
concurso público e quatro anos de espera, foi nomeado para o cargo de
agente administrativo em determinado órgão federal. Com 22 meses de
efetivo exercício, houve uma reforma administrativa e o referido cargo
foi extinto. Nessa situação, Sérgio será posto em disponibilidade, com
remuneraçãoproporcionalaotempodeserviço,atéquesejaaproveitado
em outro cargo cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com
os do cargo anteriormente ocupado.
386. (Cespe Procurador Autárquico INSS 1999) O servidor reintegrado
exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se
provido o cargo.
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o
cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor
que não for redistribuído é colocado em disponibilidade ou, ainda, fica
sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (Sipec). Essa forma de
provimento denomina-se:
a) readaptação;
b) reversão;
c) reintegração;
d) recondução;
e) aproveitamento.
388. (Cespe Técnico Judiciário Área apoio especializado TRE-MA 2009)
Não constitui hipótese de provimento em cargo público:
a) a nomeação;
b) a reintegração;
c) a transferência;
d) o aproveitamento;
e) a promoção.
Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em
dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a
uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos
para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do
servidor à ativa. Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa,
ocorre:
a) readaptação;
b) reversão;
c) reintegração;
d) recondução;
e) remoção.

Cespe
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Questões
390. (CespeAnalistaJudiciário AdministrativaTRE-GO2009)Considere
a situação descrita a seguir.
I. Paulo prestou concurso público para um cargo federal e, após aprovado,
tomou posse.
II. Após 4 anos de exercício, Paulo foi acometido de uma lesão por esforço
repetitivo, pois estava exercendo uma função que demandava muita
digitação. Após inspeção médica, ele foi remanejado para outro cargo de
atribuições compatíveis com o problema de saúde que o atingiu.
III. Paulo ficou por três anos no novo posto até que foi aposentado por
invalidez, tendo em vista o fato de não haver melhorado e de seu problema
ter-se agravado.
IV. Após 4 anos de aposentadoria, uma junta médica oficial declarou
insubsistentes os motivos da aposentadoria de Paulo e este retornou à
atividade.
Acerca da situação hipotética apresentada e à luz da Lei nº 8.112/1990,
assinale a opção correta.
a) Na situação I, a nomeação de Paulo não é requisito para a posse.
b) A situação II configura readaptação.
c) Antes da ocorrência da aposentadoria relatada na situação III, não se
exige, obrigatoriamente, prévia licença para tratamento de saúde e a
aposentadoria será realizada com proventos proporcionais.
d) A situação IV configura caso de reintegração.
391. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) É forma de provimento
originário:
a) a recondução;
b) a reintegração;
c) a nomeação;
d) a promoção;
e) o aproveitamento.
392. (Cespe OAB 2009) Maria ocupava cargo efetivo na administração
pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se
por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta
médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da
aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público.
Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de
Maria foi a:
a) recondução;
b) reversão;
c) readaptação;
d) reintegração.

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Lei nº 8.112/90
393. (Cespe Agente Administrativo MPS 2010) A exoneração é forma de
vacância que possui caráter punitivo.
394. (Cespe Administrador MPS 2010) A exoneração não possui caráter
punitivo.
395. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MT 2010)
Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do
cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria,
mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.
396. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) A aposentadoria de um
servidor acarreta a situação de vacância do cargo anteriormente
titularizado pelo servidor.
397. (CespeTécnicoAdministrativoAnac2009)Umadasformasdedeclarar-
se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor.
398. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) A vacância do cargo público
é decorrência exclusiva da exoneração.
399. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) A exoneração de cargo efetivo
dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá
quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no
prazo estabelecido.
400. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) A exoneração de cargo em
comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da
autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.
401. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) Quando requerida a
exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente
pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no
setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do
serviço público.
402. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) O cargo público é
renunciável a qualquer tempo. Sendo assim, o servidor pode exonerar-se
do cargo efetivo que ocupa quando julgar conveniente, não cabendo à
administração questioná-lo a respeito dos motivos que o levaram a
tomar esta atitude.
Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo
em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções

Cespe
49
Questões
a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor,
resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.
Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do
direito administrativo, julgue os próximos itens.
403. (Cespe Analista Administrativo MPE-RR 2008) O servidor poderia
ser exonerado ad nutum, isto é, sem necessidade de que o ato fosse
justificado.
404. (Cespe Analista Administrativo MPE-RR 2008) O ato de exoneração
está vinculado ao fundamento utilizado, isto é, caso venha a ser
comprovado que havia verba para manter o assessor no cargo, o ato
poderá ser anulado.
405. (Cespe Procurador de Estado PGES 2008) Um servidor deve pedir
demissão porque irá tomar posse em outro cargo público.
406. (Cespe Analista de Contabilidade STF 2008) A vacância sempre
acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e
a administração.
407. (Cespe Professor da Secretaria de Educação do DF 2008) As
hipóteses de vacância de cargo público, previstas em lei, incluem a
posse em outro cargo inacumulável.
408. (Cespe Exame de Ordem OAB 2007.1) A demissão de servidor público
tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.
409. (CespeAnalistaJudiciárioTST2007)AexoneraçãodeAdriana,referida
acima, acarreta a vacância do cargo comissionado que ela ocupava.
410. (Cespe Analista Judiciário TST 2007) Após a referida exoneração, o TST
deveria oferecer a Adriana a oportunidade de optar entre receber
indenizaçãopelasfériasaindanãogozadasemanterosperíodosaquisitivos
para serem utilizados no cargo para o qual ela já havia sido nomeada.
Mário ocupava há 5 anos cargo público de Analista Judiciário no Superior
Tribunal de Justiça quando foi nomeado para o cargo de Escrivão de Polícia

50
Lei nº 8.112/90
Federal. Um ano após tomar posse e entrar em exercício no novo cargo, Mário
particulares. Tal pedido, porem, foi prontamente indeferido pela
julgue os itens que se seguem, considerando que os escrivães de polícia
federal são ocupantes de cargo público federal.
411. (Cespe Escrivão Polícia Federal 2004) A posse de Mário no cargo de
escrivão acarretou a vacância do cargo de analista judiciário que ele
ocupava.
412. (Cespe Delegado de Polícia DPF 2004) A vacância é o ato
administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou
função e pode ocorrer com extinção do vínculo pela exoneração,
demissão e morte, ou sem extinção do vínculo, pela promoção,
aposentadoria, readaptação ou recondução.
413. (Cespe Defensor Público DPE-AM 2003) Se um servidor solicitar
regularmente sua exoneração, o ato administrativo que o exonerar será
vinculado e não discricionário.
414. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) Se
um servidor público estável for aprovado em outro concurso público
que ofereça melhor remuneração, em cargo inacumulável, após sua
posse no novo cargo, ficará caracterizada, em relação ao cargo anterior:
a) redistribuição;
b) vacância por posse;
c) remoção;
d) demissão do servidor, gerando a vacância no antigo cargo;
e) exoneração do cargo.
415. (Cespe Oficial Técnico de Inteligência Abin 2010) O servidor público
removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a
garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce
suas funções.
416. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MT 2010) A
substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga
do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu
próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente,
independentemente do número de dias de efetiva substituição.

Cespe
51
Questões
remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é
deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no
418. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MT 2010) Pela
redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para
cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão
ou entidade.
419. (Cespe Analista Judiciário Área administrativa TRE-BA 2010) Os
substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou
chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser
indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados
previamente pela chefia imediata do substituído.
remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.
421. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) Remoção caracteriza-se
como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago
no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do
mesmo poder.
422. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) Considere a seguinte
situação hipotética. Maria e João, servidores públicos federais, são
casados e residem no DF. João foi deslocado, no interesse da
administração, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
Nessa situação, Maria pode pedir remoção, para acompanhar João,
independentemente do interesse da administração.
Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em
órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e,
desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo,
recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo
órgão, porém em repartição situada em outro Estado da Federação. Antônio,
por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não
haviam vagas disponíveis. Com base nessa situação hipotética e na legislação
em vigor, julgue os itens a seguir.
423. (Cespe Analista Administrativo Ibram 2009) Antônio pode valer-se
do instituto da remoção, previsto na legislação, a fim de acompanhar
Luísa.

52
Lei nº 8.112/90
424. (Cespe Analista Administrativo Ibram 2009) Caso decida voltar ao
Estado de origem, Luísa deve pedir a reversão para a antiga função.
425. (Cespe Técnico Judiciário STF 2008) Nos casos de reorganização ou
extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua
desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável deve ser
imediatamente redistribuído, sendo vedada sua colocação em
disponibilidade, já que tal opção feriria o interesse público.
426. (Cespe Técnico Judiciário STF 2008) O servidor substituto fará jus à
retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de
cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos
legaisdotitular,superioresatrintadiasconsecutivos,paganaproporção
dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
(Dissentimos do gabarito definitivo, em virtude de expressa previsão do
§ 2° do art. 38 do Estatuto.)
427. (Cespe Procurador do Espírito Santo 2008) A circunstância de haver
removido um servidor do hospital estadual localizado na capital para
longínqua cidade no interior, como punição pelas reiteradas ausências
aos plantões, não caracteriza desvio de finalidade porque, como
secretário, agi dentro de minha competência de lotar servidores onde
for melhor para o interesse público.
428. (Cespe Agente Administrativo Ministério da Saúde 2008) Se a
administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de
puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será
ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei.
429. (Cespe Agente Administrativo MTE 2008) Maria, servidora pública
federal, é esposa de Pedro, que foi recentemente aprovado em concurso
públiconaesferafederalemlocalidadedistintadodomicíliodocasal.Nesse
caso, Maria tem direito a ser removida para acompanhar o seu cônjuge.
430. (Cespe Analista de Informática STJ 2008) Maria é servidora pública
federal lotada no STJ em Brasília. Tânia, sua filha, contraiu grave doença
diagnosticada por junta médica oficial, cujo tratamento só pode ser feito
na capital do Estado de São Paulo. Nessa situação, Maria poderá ser
removidaparaaJustiçaFederaldeSãoPaulo,desdequehajarequerimento
nesse sentido e haja interesse da administração nessa remoção.
431. (Cespe Técnico Judiciário STF 2008) Enquanto na redistribuição o
interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o
interesse da administração configura um preceito pressuposto.

Cespe
53
Questões
432. (Cespe Analista Judiciário TRE-PA 2007) A remoção de servidor
público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com
o intuito de puni-lo, caracteriza desvio de poder.
433. (Cespe Analista Judiciário TSE 2007) Na hipótese de redistribuição,
não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o
próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do
mesmo poder.
434. (Cespe Analista Judiciário TSE 2007) Na redistribuição, o
deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.
Julgue o seguinte item, considerando que Alessandra é servidora estável
ocupante de cargo público de provimento efetivo na Abin.
435. (Cespe Oficial de Inteligência da Abin 2004) Afirmar que Alessandra
foi redistribuída do Ministério da Fazenda (MF) para a Abin equivale a
dizer que ela foi transferida de um cargo lotado no MF para um cargo
lotado na Abin.
436. (Cespe Procurador Autárquico INSS 1999) A redistribuição é forma de
provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.
437. (Cespe Delegado de Polícia Civil RN 2009) Uma empregada da Caixa
foi transferida, de ofício, de Brasília para a cidade de Fortaleza/CE. O
seu esposo, servidor da Receita Federal do Brasil, requereu ao seu
órgão sua remoção para a capital cearense, justificando seu pedido
com base na transferência da esposa. No entanto, o requerimento foi
indeferido. Com base nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência
do STF, assinale a opção correta.
a) Não assiste razão ao servidor público, uma vez que a remoção para
acompanhar cônjuge é devida apenas na hipótese de os dois agentes serem
servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990.
b) Tendo sido o pedido indeferido pela Receita Federal, cabe à empregada da
Caixa impetrar mandado de segurança para garantir a sua permanência em
Brasília por respeito à unidade familiar prevista na CF.
c) Não há impedimento para que seja concedida a pleiteada remoção pelo
simples fato de os regimes jurídicos serem distintos; no entanto, o
deferimento do pedido condiciona-se à existência de vagas.
d) Em razão da especial proteção que a CF garante à família, o requerimento
formulado pelo servidor da Receita Federal deveria ter sido deferido,
independentemente da existência de vagas.

54
Lei nº 8.112/90
e) O direito à pleiteada remoção é controvertido, razão pela qual não seria
cabível a impetração de mandado de segurança para garanti-lo, uma vez que
a ação mandamental exige certeza jurídica quanto à pretensão nele ventilada.
438. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa STM 2011) A
remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas
mediante lei específica.
439. (Cespe Técnico Superior Advogado Detran-ES 2010) Mesmo que
José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve
ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua
remuneração.
440. (Cespe Técnico Superior Advogado Detran-ES 2010) Em qualquer
situação, o chefe deve abonar o dia em que José se ausentou do trabalho
para tratar de interesse particular.
441. (Cespe Técnico Superior Advogado Detran-ES 2010) A remuneração
e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou
alterados por lei específica.
442. (Cespe Analista de Legislação Previdenciária MPS 2010) O subsídio
é uma modalidade de remuneração, em sentido amplo, fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
443. (Cespe Analista de Legislação Previdenciária MPS 2010) A fixação
de vencimentos dos servidores públicos pode ser realizada por
convenção coletiva.
444. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) As
gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e
nas condições indicados em lei.

Cespe
55
Questões
445. (Cespe Agente administrativo MPS 2010) As vantagens pecuniárias
não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de
quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
2010) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício
do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.
2010) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento,
gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento
para qualquer feito.
2010) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre
remuneração ou provento do servidor.
2010) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de
prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
450. (Cespe Técnico em Contabilidade MS 2010) Além do vencimento,
poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais,
sendo que as primeiras se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.
451. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MT 2010) O
servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de
remuneração.
452. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) A remuneração e o subsídio
dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes
daUnião,dosEstados,doDFedosMunicípios,dosdetentoresdemandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o
subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
453. (Cespe Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 17ª Região
2009) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo
público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.

56
Lei nº 8.112/90
454. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) É assegurada a isonomia de
vencimentosparacargosdeatribuiçõesiguaisouassemelhadasdomesmo
Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
455. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) Nenhum desconto, sem
exceção, incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.
456. (Cespe Agente de Polícia DPF 2009) O vencimento, a remuneração e o
provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação
de alimentos resultante de decisão judicial.
457. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) Vencimento, remuneração e
proventos são sinônimos, nos termos da Lei nº 8.112 1990.
458. (Cespe Advogado Ibram 2009) Considere que a administração
pública, em interpretação equivocada da lei, tenha incorporado à
remuneração de um servidor, duas vantagens que não poderiam ser
cumuladas, e que após cinco meses dessa incorporação, percebendo o
equívoco na concessão, passou a descontar 10% da remuneração
mensal do servidor, até a integral restituição. Nessa situação, segundo
o entendimento do STJ, essa restituição foi feita validamente, uma vez
que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal,
previsto no patamar de 30%, nos termos da Lei nº 8.112/1990.
Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na Justiça, visando
diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência
social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua
contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava
11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício,
no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha,
localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em
caráter permanente.
Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei nº 8.112/1990,
julgueositensqueseseguem,relacionadosàsituaçãohipotéticaacimadescrita.
459. (Cespe Analista Judiciário Administrativa STJ 2008) Uma vez
cassada a decisão judicial concedida em favor de Maria, a administração
pública poderá promover, desde que Maria seja comunicada do fato, de
ofício, o desconto dos valores devidos da remuneração da citada
servidora, visando à satisfação desse crédito.
460. (Cespe Técnico do Seguro Social INSS 2008) Joaquim, após demanda
judicial, obteve sentença favorável ao recebimento de indenização a

Cespe
57
Questões
qual, esperava ele, seria incorporada ao seu vencimento. Entretanto, no
mês posterior à publicação da sentença, verificou, no contracheque,
não ter havido alteração em seu vencimento. Nessa situação, o setor de
pagamentos agiu corretamente, pois verbas de natureza indenizatória
não podem ser incorporadas ao vencimento.
461. (Cespe Técnico Judiciário TSE 2007) Ana, servidora federal, tem
remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento
básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de
50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e,
posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o
vencimento, sua remuneração deverá ser de R$ 2.200,00, pois as
gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono.
462. (Cespe Técnico em Assuntos Educacionais MEC 2005) Far-se-á,
imediatamente, em uma única parcela, a reposição ao erário quando
constatado o pagamento indevido no mês anterior ao processamento
da folha.
463. (Cespe Procurador do MP/TCU 2004) O pagamento das indenizações
ao erário pelo servidor em razão de danos provocados à administração
públicapodeserparcelado,apedidodointeressado,emqualquerhipótese.
464. (Cespe Especialista em Regulação Anatel 2004) É possível o
sequestro, arresto ou penhora de vencimento, remuneração ou provento
nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, denomina-se:
a) remuneração;
b) vantagem pecuniária;
c) salário;
d) indenização;
e) comissão.
466. (Cespe Agente Administrativo MPS 2010) O colaborador deve
trabalhar doze meses consecutivos para ter direito a um período
completo de férias, em condições normais de trabalho, conforme
preveem tanto o RJU quanto a CLT.
467. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Podem ser
pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias,
que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.

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Lei nº 8.112/90
468. (Cespe Assistente em Administração IFB 2010) É vedado levar à
conta de férias qualquer falta ao serviço.
469. (Cespe Analista Judiciário Área Contabilidade TRT 21ª Região
2010) As vantagens pecuniárias mais frequentes do servidor são as
indenizações, os adicionais e as gratificações, os quais se incorporam
ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
470. (Cespe Agente Administrativo MPS 2010) Independentemente da
legislação aplicada, o adicional de insalubridade pode ser pago
simultaneamente ao adicional de periculosidade.
que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório,
para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo
destinadaaindenizarasparcelasdedespesascompousada,alimentação
e locomoção urbana.
472. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa 2010) O adicional
noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre
as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas
funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor
hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.
2010) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de
serviço extraordinário.
474. (Cespe Analista Judiciário Área administrativa TRE-BA 2010) As
diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da
repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual
ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se
der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo.
475. (Cespe Analista Judiciário Administrativa TRE-GO 2009) O
pagamento da gratificação natalina ao servidor aposentado deve ser
feito em primeira parcela até o mês de junho e em segunda parcela até
o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo
provento, deduzido o adiantamento recebido.
476. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) A ajuda de custo se
incorpora ao vencimento ou provento do servidor para todos os efeitos.
477. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) Por ocasião das férias,
é pago ao servidor um adicional correspondente a um terço da
remuneração do período das férias.

Cespe
59
Questões
2009) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser
compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas
como efetivo exercício.
479. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) O servidor pode
acumular, no máximo, dois períodos de férias.
que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um
período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços
externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização
recebida deve integrar a sua remuneração.
Marcos, analista ambiental do Ibama, lotado em Brasília, precisou afastar-se
de seu local de trabalho para colaborar em uma grande operação de
fiscalização no Estado do Pará, por 10 dias. O Ibama custeou os gastos de
hotelaria, alimentação e locomoção urbana de Marcos. Com o início dos
trabalhos, percebeu-se que a equipe conseguiria terminar as tarefas antes e,
de fato, no quinto dia, Marcos retornou a Brasília.
Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei nº 8.112/1990,
julgue os itens que se seguem no que se refere a diárias.
481. (Cespe Analista Ambiental Ibama 2009) Marcos tem direito a
receber as passagens de ida e volta e uma diária por dia de trabalho.
482. (Cespe Analista Ambiental Ibama 2009) Como Marcos retornou a
sua sede em prazo inferior ao inicialmente previsto, deve restituir as
diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.
483. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Não será concedida
ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em
virtude de mandato eletivo.
484. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) Considere que Pedro tenha
entrado em exercício no seu cargo em comissão em 14 de julho de 2008
e que tenha sido exonerado a pedido em 16 de dezembro de 2008. Nessa
situação, Pedro fará jus a receber da remuneração recebida no mês da
sua exoneração, a título de gratificação natalina.
Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na Justiça, visando
diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência
social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua
contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava

60
Lei nº 8.112/90
11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício,
no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha,
localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em
caráter permanente.
Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei nº 8.112 1990,
julgue os itens que se seguem, relacionados à situação hipotética acima
descrita.
485. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa STJ 2008) Pedro
fará jus a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de sua
instalação no novo domicílio, calculada sobre a sua remuneração, não
podendo exceder ao equivalente a três meses.
486. (Cespe Analista Judiciário Administrativa STJ 2008) Diante do
deslocamento de Pedro, Maria poderá ter exercício provisório em órgão
ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou
fundacional, desde que exerça atividade compatível com seu cargo.
487. (Cespe Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) Não será devida
diária a servidor ocupante de cargo público quando o deslocamento da
sede constituir exigência permanente do cargo.
488. (Cespe Técnico Judiciário TJ-DFT 2008) Um servidor que tenha
tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o
primeiro período de férias no período de 1º a 30 de dezembro de 2007
e um novo período de férias em janeiro de 2008.
489. (Cespe Técnico Judiciário TJ-CE 2008) O pagamento da remuneração
referente ao período de férias de servidor deve ser realizado até dois
dias antes do início do respectivo período.
490. (Cespe Técnico Judiciário TJ-CE 2008) O serviço extraordinário será
remunerado com acréscimo de 25% em relação à hora normal de
trabalho.
491. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) Um servidor público ocupante
de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias
regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também
sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao
setor de recursos humanos.
492. (Cespe Agente Administrativo MTE 2008) Paulo não gozou as férias
relativas ao ano de 2008 e, em 16 de julho desse mesmo ano, foi
exonerado do cargo em comissão que ocupava. Nessa hipótese, Paulo
fará jus à indenização relativa ao período das férias a que tiver direito

Cespe
61
Questões
e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo
exercício de fração superior a 14 dias.
493. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) Em regra, o servidor público
tem direito a um período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo
admitida a acumulação desse período somente por necessidade da
administração, jamais por interesse pessoal.
494. (Cespe Técnico Judiciário TSE 2007) Laura, que atualmente reside
em Petrópolis – RJ, foi nomeada para cargo público de provimento
efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no Município do Rio de
Janeiro. Nessa situação, Laura somente teria direito a receber ajuda de
custo caso residisse fora do Estado do Rio de Janeiro, pois não há direito
a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo Estado.
495. (Cespe Técnico Judiciário TSE 2007) Na semana passada, Fábio, que
ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo
comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília,
onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um
amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de
Fábio a obter auxílio-moradia o fato de ele recusar-se a residir em
imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível
habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.
496. (Cespe Advogado da União 2006) O servidor que exerce cargo em
comissão em localidade diversa da sua sede de expediente tem direito
de receber ajuda de custo, calculada sobre a remuneração integral do
cargo em comissão.
497. (Cespe Agente Administrativo MEC 2005) Considere a seguinte
situaçãohipotética.Pedro,servidorpúblicodoMECdesde1995,solicitou
a seu chefe imediato o parcelamento das férias a que faz jus em 2005 em
6 etapas de 5 dias úteis cada, apresentando justificativas de natureza
particular. Nessa situação, o pedido de Pedro poderá ser deferido se
suas justificativas forem julgadas plausíveis pela chefia imediata.
498. (Cespe Escrivão Polícia Federal 2004) Tem direito a receber ajuda de
custo um escrivão de polícia federal removido, a pedido, de Brasília - DF
para Florianópolis - SC.
O auxílio-moradia pago pela administração pública:
a) é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento
ininterrupto;

62
Lei nº 8.112/90
b) é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser
concedido;
c) é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter
definitivo e irrevogável;
d) não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em
caráter transitório;
e)nãoéincorporadoaovencimentodoservidor,portercaráterindenizatório.
500. (Cespe Analista Judiciário Execução de Mandados STM 2011) Todas
as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas
como de efetivo exercício, razão pela qual dar-se-ão com contagem de
tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais.
501. (Cespe Técnico Superior Advogado Detran-ES 2010) É vedado a
Maria afastar-se por mais de dois anos do serviço público estadual para
ocupar cargo em órgão público da União.
502. (Cespe Escrivão de Polícia Polícia Civil ES 2010) O adicional por
tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e
indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no
qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo
de prestação de serviço.
2010) Caso o padrasto de determinado servidor público esteja
acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta,
não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença
em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos,
sem prejuízo da remuneração.

Cespe
63
Questões
2010) Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos
federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do
cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para
o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo
e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única
prorrogação.
505. (Cespe Procurador Federal 2° Categoria AGU 2010) Carlos, servidor
público federal desde abril de 2000, jamais gozou o benefício da licença
para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele faz jus ao
gozo desse beneficio por três meses, a cada quinquênio, Carlos poderá
gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010.
506. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) A licença
por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor,
sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver
uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a
remuneração.
507. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Nada
impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período
da licença por motivo de doença em família.
pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o
adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em
locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de morte.
servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não
terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.
licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo,
ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou
alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que
impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.
511. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O afastamento de
servidor para treinamento regularmente instituído somente será
autorizado quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o
cumprimento da sua jornada semanal de trabalho.

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Lei nº 8.112/90
512. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O tempo em que
o servidor estiver afastado para desempenho de mandato eletivo será
contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
513. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O servidor poderá
afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil
participe, ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração.
514. (Cespe Analista Judiciário Área administrativa TRE-BA 2010) O
servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares
pode participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.
515. (Cespe Técnico em Contabilidade MS 2010) É possível que o servidor
se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração,
para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em
instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da
administração e que essa participação não possa ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação
de horário.
516. (Cespe Procurador Bacen 2009) Conforme a Lei nº 8.112/1990, o
servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão
poderáafastar-sedoexercíciodocargo,comarespectivaremuneração,
para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou
no exterior.
517. (Cespe Técnico Administrativo Anatel 2009) O servidor público que
estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar
de interesses particulares a critério da administração pública.
Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em
órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e,
desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo,
recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo
órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio,
por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não
haviam vagas disponíveis. Com base nessa situação hipotética e na legislação
em vigor, julgue o item a seguir.
518. (Cespe Analista Administrativo Ibram 2009) Antônio pode requerer
licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado
e sem remuneração.

Cespe
65
Questões
519. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) Não se concede licença
ao servidor para o exercício de atividade política.
520. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) O servidor pode, no
interesse da administração, após cinco anos de efetivo exercício,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração,
por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Maria, servidora do Ibama, recebeu a notícia de que sua mãe estava com
câncer e que precisaria se submeter a tratamento radioterápico em cidade
diversa da residência atual de ambas. Como era filha única, afastou-se das
suas atividades no Ibama para acompanhar a mãe no tratamento, requerendo
licença por motivo de doença em pessoa da família. Em razão dos gastos com
esse tratamento, que eram excessivos, Maria decidiu se dedicar a alguma
atividade que pudesse aumentar a renda familiar. Passou então, a realizar
trabalhos de consultoria em sua área de formação durante o período de
licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes acerca da
licença por motivo de doença em pessoa da família, segundo a Lei nº
8.112/1990.
521. (Cespe Analista Ambiental Ibama 2009) A licença de Maria será
precedida do exame de sua mãe por médico ou junta médica oficial e,
constatado o câncer nesta, serão desnecessários novos exames a cada
pedido de prorrogação da licença, se houver.
522. (Cespe Analista Ambiental Ibama 2009) É legítimo o exercício da
atividade de consultoria por Maria, já que se destina ao custeio do
tratamento em razão do qual está licenciada.
523. (CespeTécnicoAdministrativoAnac2009)Nocasodeodeslocamento
do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para
cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia. E
524. (Cespe Técnico Judiciário TST 2008) Considere que servidor estável
do TST, que nunca solicitou qualquer licença, teve indeferido pedido de
licença para tratar de interesses particulares porque a administração
considerou que o seu afastamento seria incompatível com o interesse
público. Nessa situação, o indeferimento é inválido porque o motivo
apresentado pela administração está em desacordo com o regime
jurídico dos servidores civis da União.
525. (Cespe Técnico do Seguro Social INSS 2008) Decorridos cinco anos
de sua posse, Mônica, com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação

66
Lei nº 8.112/90
profissional, solicitou licença para terminar curso de pós-graduação
que deixara incompleto. Ao receber resposta negativa, Mônica decidiu
apresentar recurso, alegando que a licença capacitação é direito
subjetivo do servidor e que, em situações como a sua, é dever da
administração concedê-la. Nesse caso, a legislação apoia todos os
argumentos apresentados por Mônica.
526. (Cespe Técnico do Seguro Social INSS 2008) Renato, servidor de
órgão público federal e estudante, constatou, no início do ano letivo,
incompatibilidade entre seu horário escolar e o da repartição onde
trabalha.Depoisdeexplicarsuasituaçãoaochefe,foiporesteinformado
de que teria direito a horário especial, desde que compensasse o tempo
não trabalhado. Renato contra-argumentou dizendo que era impossível
compensar o tempo de afastamento do trabalho, pois, além de assistir
às aulas, precisava estudar muito e fazer as tarefas escolares. Nessa
situação, os argumentos de Renato não têm amparo legal.
527. (Cespe Analista Ambiental MMA 2008) Após cada decênio de efetivo
exercício, o servidor poderá, caso lhe interesse, afastar-se do exercício
docargoporaté6meses,comarespectivaremuneração,paraparticipar
de curso de capacitação profissional. Esse período é acumulável.
528. (Cespe Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) O servidor tem
direito, observado o interesse da administração, a afastar-se do cargo a
cadaquinquêniodeefetivoexercício,poratétrêsmesesecomarespectiva
remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.
529. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2008) Joana, servidora
pública federal já estável, foi aprovada em novo concurso público para
o cargo de analista do TCU. Tomou posse há um ano e meio e requereu
licença para tratar de assuntos particulares. Nessa situação, o pedido
de Joana será concedido a critério da administração, conforme sua
conveniência e oportunidade.
530. (Cespe Analista de Informática STJ 2008) Hermenegildo era servidor
público federal estável quando foi aprovado em concurso público para
outro cargo efetivo, no âmbito federal, no qual tomou posse e entrou
em exercício em janeiro de 2006. Em agosto de 2007, ele requereu
licença sem remuneração para tratamento de assunto particular pelo
prazo de três anos. Nessa situação, esse pedido pode ser concedido, a
critério da administração.
531. (Cespe Analista de Contabilidade STF 2008) A licença por motivo de
afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem
remuneração, sendo que o período de fruição não é computado como
tempo de serviço para qualquer efeito.

Cespe
67
Questões
532. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) O período de
licença não remunerada também é contado como tempo de serviço.
533. (Cespe Técnico Judiciário TSE 2007) A cada quinquênio de efetivo
exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para
capacitação, de até três meses.
534. (Cespe Juiz Federal 5ª Região 2006) No que se refere a licença para
atividade política, apenas o servidor público detentor de cargo efetivo
fará jus à remuneração do cargo, no período do registro da candidatura
até o décimo dia seguinte ao da eleição, não podendo essa licença
exceder o prazo máximo de três meses.
535. (Cespe Advogado da União 2006) É inviável juridicamente o
deferimentodelicençaparatratardeinteressesparticularesaocupante
de cargo de provimento em comissão, ainda que exercido sob a forma
de mandato.
Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos
seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses
particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença
somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.
Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se
seguem.
536. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) O indeferimento do
pedido de Reinaldo foi um ato administrativo vinculado.
537. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) O argumento
utilizado para indeferir o pedido de Reinaldo é juridicamente correto.
Alessandro,queécasadocomIsabelenãotemfilhos,completourecentemente
cinco anos de exercício em um cargo público de provimento efetivo na
administração pública do Distrito Federal. Acerca dessa situação hipotética,
julgue os itens que se seguem.
538. (Cespe Analista de Administração Pública 2004) Considere que
Alessandro solicite a concessão de licença remunerada de dois meses,
para participar, na Espanha, de curso de capacitação em língua
espanhola. Nessa situação, seria lícito ato da administração que
indeferisse o pedido de Alessandro sob o argumento de que não há
interesse da administração em que o servidor realize o referido curso.

68
Lei nº 8.112/90
Alessandro solicitou o parcelamento de suas próximas férias em três
etapas, a serem gozadas em três meses diferentes. Nessa situação, a
administração deve indeferir esse pedido, pois não há disposição legal
que autorize o referido parcelamento.
540. (Cespe Analista de Administração Pública 2004) Alessandro tem
direito a receber adicional de tempo de serviço correspondente a 5%
dos seus vencimentos.
Mário ocupava há 5 anos cargo público de Analista Judiciário no Superior
Tribunal de Justiça quando foi nomeado para o cargo de Escrivão de Polícia
Federal. Um ano após tomar posse e entrar em exercício no novo cargo, Mário
particulares. Tal pedido, porem, foi prontamente indeferido pela
julgue o item que se segue, considerando que os escrivães de polícia federal
são ocupantes de cargo público federal.
541. (CespeEscrivãodaPolíciaFederal2004)Teriasidoilícitaaconcessão
a Mário da licença para tratar de interesses particulares por ele
solicitada.
José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís
– MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu
sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de
afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.
Nessa situação hipotética, a licença será por prazo:
a) indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses;
b) indeterminado e remunerada durante todo o período da licença;
c) determinado de quatro anos e sem remuneração;
d) indeterminado e sem remuneração;
e) determinado de um ano e com remuneração integral.
543. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Nenhum
servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração,
importânciasuperioràsomadosvalorespercebidoscomoremuneração,
em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelos

Cespe
69
Questões
ministros de Estado, estando incluídos nesse limite a gratificação
natalina e o adicional de férias.
544. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Na hipótese de o
servidor trabalhar em local insalubre e em contato permanente com
substâncias radioativas, a lei determina a obrigatoriedade de o servidor
optar por apenas um dos adicionais: insalubridade ou periculosidade.
545. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) A gratificação
por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou
salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para
fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
546. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MT 2010) Será
concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada
a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das
atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.
547. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) É dever do servidor
público representar contra o abuso de poder, devendo a referida
representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela
autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se
ao representando ampla defesa.
548. (Cespe Analista Judiciário - Execução de Mandados TRT 17ª Região
2009) O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade
administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de
reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu
contrariamente ao pedido formulado.
549. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) Servidor público federal
que tem filho com paralisia cerebral tem direito a horário especial
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sendo
obrigado, entretanto, a compensar o horário, de forma a respeitar a
duração semanal de trabalho.
550. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) O servidor público que tenha
sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de
crime,deveser,obrigatoriamente,absolvidodainfraçãoadministrativa.
551. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) O servidor poderá
ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer
prejuízo.

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Lei nº 8.112/90
552. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Ao servidor público
estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da
nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em
qualquer época, independentemente de vaga.
553. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) É vedada a contagem
cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais
de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de
Estado, do Distrito Federal (DF) e de Município, autarquia, fundação
pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de cargo efetivo, tenha
solicitadooparcelamentodesuasfériasemduasetapasiguais,comamarcação
da primeira etapa para fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi
indeferida, em virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo
exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à autoridade que
indeferiu sua solicitação um pedido de reconsideração, argumentando que
seria lícita a marcação de metade de suas férias para o mês de janeiro, pois
nestadata ele já teriacumpridomaisdametadedoperíodoaquisitivo.Omérito
desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob o argumento de
que não cabe pedido de reconsideração de ato administrativo vinculado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
554. (Cespe Analista Judiciário TST 2007) O pedido de reconsideração
formulado por Rodrigo é embasado em argumento juridicamente
incorreto.
555. (Cespe Analista Judiciário TST 2007) Rodrigo deveria ter
encaminhado o seu pedido de reconsideração à autoridade
imediatamente superior à que negou a solicitação inicial por ele
encaminhada, e não diretamente a esta última.
556. (Cespe Analista Judiciário TST 2007) É juridicamente incorreto o
argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido de
reconsideração.
Um servidor público da Anvisa solicitou a concessão de licença para tratar de
interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco
anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu
pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo
na concessão dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Cespe
71
Questões
557. (Cespe Analista Administrativo Anvisa 2007) O referido
indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de
interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo
exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de
558. (Cespe Analista Administrativo Anvisa 2007) O indeferimento da
solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se
de ato administrativo discricionário.
559. (Cespe Analista Administrativo Anvisa 2007) Um pedido de
reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à
autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do
servidor.
560. (Cespe Técnico em Assuntos Educacionais MEC 2005)
Independentemente de compensação de horário, será concedido
horário especial ao servidor portador de deficiência, quando
comprovada a necessidade por junta médica oficial.
561. (Cespe Técnico em Assuntos Educacionais MEC 2005) Constitui
dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos
Servidores públicos civis do Estado de Roraima, representar contra
ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação
deve ser encaminhada pela via hierárquica.
562. (Cespe Técnico em Assuntos Educacionais MEC 2005) No âmbito do
Poder Executivo, não poderão ser instituídos incentivos funcionais,
tais como concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito,
condecoração e elogio, alem daqueles já previstos nos respectivos
planos de carreira.
Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração
direta em determinado Ministério Civil, já tinha incluído na sua remuneração
o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento
de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que
se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o
pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O
pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às
autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de
Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de
segurança perante o STJ.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

72
Lei nº 8.112/90
563. (Cespe Analista Judiciário STJ 2004) É assegurado ao servidor
público o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito
ou interesse legitimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade
competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da
autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Da
decisãoproferida,cabempedidodereconsideraçãoàprópriaautoridade
que houver expedido o ato e recurso à autoridade imediatamente
superior a essa e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais
autoridades.
564. (Cespe Analista Judiciário STJ 2004) Na situação hipotética
apresentada, o indeferimento do pleito está em consonância com o
disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
que estabelece expressamente que o servidor que fizer jus aos
adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um
deles.
565. (Cespe Técnico Administrativo Previc 2011) Constitui dever do
servidorcumprirasordenssuperiores,mesmoquandomanifestamente
ilegais.
566. (Cespe Técnico Administrativo Previc 2011) A cortesia, a boa
vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam
o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos
direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma
forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público,
deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma
ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os
homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo,
suas esperanças e seus esforços para construí-los.
567. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Na hipótese de o
servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a
penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via
de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.
568. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) A conversão da
penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de
vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor
permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver
conveniência para a prestação do serviço.
569. (Cespe Analista Judiciário Especialidades diversas STM 2011) Aplica-
se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de

Cespe
73
Questões
violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de
demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.
570. (Cespe Assistente em Administração IFB 2010) A pena de suspensão
superior a noventa dias pode ser aplicada ao servidor que cometer
infração disciplinar se o ato praticado for grave, causar sérios danos à
administração e se incidirem circunstâncias agravantes.
2010) Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros
de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.
572. (Cespe Analista Especialista em Direito Inca 2010) O ato praticado
pelo servidor público civil da União fora de seu local ou horário de
trabalho pode ser considerado como infração funcional ensejador da
abertura de processo administrativo disciplinar.
573. (Cespe Agente administrativo MPS 2010) É cabível aplicação de pena
de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que
apresente conduta negligente de maneira reiterada.
574. (Cespe Agente administrativo MPS 2010) Uma das hipóteses de
aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com
a pena de advertência.
penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado
nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos
retroativos.
576. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) No caso
de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada
ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.
577. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) A ação
disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.
578. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) A ação disciplinar
prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão,
suspensão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em
comissão, contados da data da consumação do fato.

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Lei nº 8.112/90
579. (Cespe Analista Judiciário Área administrativa TRE-BA 2010) É
proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.
servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia
autorização do chefe imediato.
581. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MT 2010) É
cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber
propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
582. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) O servidor público detentor
de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e
dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.
583. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) As penalidades de suspensão
aplicadasaosservidorespúblicosnãopoderãoterseusregistroscancelados.
584. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) Servidor aposentado não
pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa
e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
585. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) A penalidade de demissão
não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar
outro cargo público.
586. (Cespe Analista Ambiental ICM 2009) A prática de atos que
configurem improbidade administrativa dá causa à aplicação da
penalidade de demissão do servidor, após regular processo
administrativo disciplinar.
587. (Cespe Agente Administrativo do MDS 2009) Ao servidor público é
proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista,
cotista ou comanditário.
Medicina TCU 2009) Como espécies de penalidades disciplinares, a lei
em questão elenca a advertência, suspensão, demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e a
destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá
ser aplicada a penalidade de demissão é a ocorrência de abandono de
cargo, a qual restará configurada quando o servidor intencionalmente
se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Cespe
75
Questões
589. (Cespe Analista Seplag/Seapa DF 2009) A inassiduidade habitual do
servidor público gera a penalidade disciplinar de advertência.
590. (Cespe Assistente de Educação Seplag DF 2009) A advertência é
uma penalidade disciplinar que pode ser aplicada, por escrito, ao
servidor público.
Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de
analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de
novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de
procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da
posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi
descoberto,pelaautoridadecompetente,queAstrogildoaplicouR$30.000,00
na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa
despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado
à compra de material de informática. A autoridade competente determinou,
na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria
de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se
aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi
concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007. Pelo
mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315
do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal
foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do
art. 109 do CP.
Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime
jurídico dos servidores públicos, julgue os itens.
591. (Cespe Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) Na hipótese,
o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado
processo administrativo foi 14 de março de 2005.
592. (Cespe Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) A penalidade
a ser aplicada na espécie seria a de demissão, mas como Astrogildo foi
absolvido na esfera penal, não poderia mais sofrer essa penalidade
administrativa pelo mesmo fato.
593. (Cespe Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) A penalidade
de demissão, na espécie, não poderia ter sido aplicada
administrativamente, já que prescrita em 20 de março de 2007.
Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou
em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se
exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos
depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor

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Lei nº 8.112/90
universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de
ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do
TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal.
A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.
594. (Cespe Analista de Controle Externo do TCU 2008) O prazo para
prescrição da pretensão punitiva, considerando-se que a acumulação
de cargos citada fosse ilegal, seria de 5 anos, a contar da data da entrada
em exercício do cargo de professor e não da data da comunicação do
fato ao setor de pessoal do TCU.
595. (Cespe Analista de Compras MS 2008) Os fatos e atos verificados na
conduta do dia a dia do servidor público em sua vida privada não
poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
596. (Cespe Técnico do Seguro Social INSS 2008) Mara, jornalista, dirigiu-
se a determinada repartição pública e solicitou, com o objetivo de
preparar matéria para o jornal do bairro onde trabalha, informações
sobre uma lista de itens, que incluía dados sobre o efetivo Polícial e
nomes de Políciais da área de inteligência que trabalham sem uniforme
no bairro em questão. O servidor atendeu-a rápida e polidamente, mas
negou-se a fornecer-lhe informações sobre os referidos itens, pois
tratava-se de dados sigilosos. Nessa situação, a atitude do servidor está
correta, pois é seu dever atender com presteza ao público em geral,
prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas
por sigilo.
Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o
chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de
segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo
verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente,
deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em
função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a
instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista
essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
597. (Cespe Técnico Judiciário TST 2008) O referido agente de segurança
atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da
administração pública e praticou infração administrativa disciplinar.
598. (Cespe Técnico Judiciário TST 2008) O chefe da divisão de segurança
tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto,
poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que
houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa.

Cespe
77
Questões
599. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE-AM 2008) Considere
que um servidor público efetivo tenha recebido uma penalidade de
suspensão por 45 dias. Nessa situação, durante o cumprimento da
suspensão, o servidor não receberá sua remuneração, mas o tempo de
suspensão será computado como tempo de serviço para qualquer efeito.
600. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE-AM 2008) Existe a
possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o
serviço, converter a penalidade de suspensão em multa.
601. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) Considere a seguinte situação
hipotética. Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com
suspensão de quinze dias, em decorrência de processo administrativo
disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em
nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada
deverá ser cancelado pela administração.
602. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) Qualquer servidor público
concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de
suasatribuições,estarásujeitoàdemissãoporfaltasreiteradasaotrabalho.
603. (Cespe Analista de Contabilidade STF 2008) Antes da aplicação de
uma penalidade deve ser sempre assegurado ao servidor o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho
por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em
razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em
15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
considerando o regime jurídico dos servidores públicos.
604. (Cespe Analista Judiciário TRT 9ª Região 2008) Se Pedro for punido
com a penalidade de suspensão, os seus registros serão cancelados com
o decurso de prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não
pratique, nesse período, nova infração.
605. (CespeAnalistaJudiciárioTRT9ªRegião2008)Oprazoprescricional
de 5 anos fixado na Lei nº 8.112/1990 não será, necessariamente,
aplicado na hipótese.
606. (Cespe Advogado Serpro 2008) Conforme determina a Lei
nº 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da
administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

78
Lei nº 8.112/90
607. (Cespe Professor da Secretaria de Educação do DF 2008) É dever do
servidor público ser leal a superior hierárquico, ainda que haja prejuízo
material ou moral para órgão ou ente público a que ele servir.
608. (Cespe Professor da Secretaria de Educação do DF 2008) As
penalidades aplicáveis ao servidor público não incluem a cassação de
aposentadoria.
609. (Cespe Analista Hemobras 2008) O servidor público que incorrer em
falta poderá ter como punição a sua exoneração, após a instauração de
processo administrativo que lhe garanta o contraditório e ampla defesa.
610. (Cespe Técnico de Controle Externo TCU 2007) A administração
pública pode, após regular processo administrativo disciplinar,
converter a penalidade de suspensão aplicada a servidor público em
multa, quando isso for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato
praticado pela administração é discricionário.
Julgue o item a seguir, considerando que um agente penitenciário estável do
Espírito Santo tenha sido demitido em razão de ter sido condenado, em
processo administrativo disciplinar, pela prática de corrupção.
611. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) A referida demissão é
nulaporqueservidorespúblicosestáveisnãoestãosujeitosapenalidade
de demissão.
612. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) Considere que determinado
escrivão de polícia não compareça habitualmente à delegacia onde está
lotado, embora observe o horário de trabalho quando se faz presente.
Nessa situação, esse escrivão descumpre o dever funcional da
assiduidade.
613. (Cespe Técnico Judiciário - Área Segurança TJ-DFT 2007) Marcos é
servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere
grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é
conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não
interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a
sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando
além do horário de expediente. Nesse caso, o comportamento de Marcos
não pode ser considerado incompatível com o serviço público.
614. (Cespe Técnico de Controle Externo TCU 2007) A administração
pública pode, após regular processo administrativo disciplinar,
converter a penalidade de suspensão aplicada a servidor público em

Cespe
79
Questões
multa, quando isso for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato
praticado pela administração é discricionário.
615. (Cespe Técnico Judiciário - Área Segurança TJ-DFT 2007) Cláudio é
servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu
ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias
de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser
considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade
que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo.
616. (Cespe Técnico Judiciário Área Segurança TJ-DFT 2007) Há algum
tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de
expedientedosetoremquetrabalha,observaqueJoana,servidorapública
lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em
atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da
amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento
do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho. Nessa
situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por
si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à
ética o servidor público denunciar colega de trabalho.
617. (Cespe Agente Segurança Município de Vitória 2007) Advertência,
suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas
aplicáveisaservidorespúblicosemcasodecometimentodefaltafuncional.
618. (Cespe Analista Judiciário TSE 2007) A condenação de um servidor
público pela prática de ato de improbidade administrativa deve ocorrer
mediante processo administrativo disciplinar.
Em razão de seu cargo, um escrivão de polícia federal soube que, na semana
que vem, será realizada uma operação voltada à prisão de integrantes de uma
quadrilha ligada à prática de descaminho. Apesar de saber que tal fato deveria
ser mantido em sigilo, o referido escrivão revelou o local e a hora da operação
a um jornalista, de modo a possibilitar cobertura jornalística ao vivo das
prisões. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
619. (Cespe Técnico de Controle Externo TCU 2007) Apesar de os
servidores públicos civis federais estarem organizados em estrutura
hierarquizada na administração pública, não há a obrigação, por parte
desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal,
assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no
caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
620. (Cespe Defensor Público da União 2007) Ao servidor público federal
é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições

80
Lei nº 8.112/90
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro.
621. (Cespe Analista de Controle Interno TJ-DFT 2007) Gisele ocupa
exclusivamente cargo em comissão, do qual se valeu para lograr
proveito próprio em detrimento da dignidade da função pública. Nessa
situação, não caberia a demissão de Gisele, mas sim a aplicação da
sanção de exoneração.
622. (Cespe Oficial de Chancelaria MRE 2006) A legislação não proíbe a
participaçãodeservidorpúblicocomoacionistaemsociedadecomercial.
Antônio é um agente de polícia federal que se negou a cumprir ordem
emanada de seu superior hierárquico, por ser ela manifestamente ilegal. Em
represália, o superior hierárquico determinou, de ofício, a remoção do agente
para outro Estado da Federação. Com relação à situação hipotética acima,
julgue os itens seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são
ocupantes de cargo público federal.
623. (Cespe Agente Polícia Federal 2004) Antônio praticou ato lícito ao
negar-se a cumprir a ordem manifestamente ilegal.
624. (Cespe Agente Polícia Federal 2004) Antônio somente teria direito a
impugnar judicialmente o ato de remoção de ofício após esgotados os
meios administrativos de impugnação do referido ato.
625. (CespeAgentePolíciaFederal2004)Oatoderemoçãoécaracterizado
exercício de poder disciplinar.
626. (Cespe Agente Polícia Federal 2004) O referido ato de remoção viola
o princípio administrativo da finalidade.
627. (Cespe Especialista em Regulação Anatel 2004) É defeso a
participação de servidor público em sociedade comercial limitada na
qualidade de cotista majoritário.
628. (CespeProcuradorFederalAGU2004) Opatrocínio,aindaqueindireto
de interesse privado perante a administração pública, valendo-se
da qualidade de funcionário, é causa de demissão.
629. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2004) Durante o período de doze
meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa
justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou
configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da
pena disciplinar de demissão.

Cespe
81
Questões
Em razão de seu cargo, um escrivão de polícia federal soube que, na semana
que vem, será realizada uma operação voltada à prisão de integrantes de uma
quadrilha ligada à prática de descaminho. Apesar de saber que tal fato deveria
ser mantido em sigilo, o referido escrivão revelou o local e a hora da operação
a um jornalista, de modo a possibilitar cobertura jornalística ao vivo das
prisões. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
630. (Cespe Escrivão Polícia Federal 2004) Mesmo que o escrivão
houvesse revelado a informação ao jornalista de maneira gratuita e
somente com o objetivo de conferir maior visibilidade às ações da
polícia federal, ele teria praticado infração administrativa punível com
pena de demissão.
631. (Cespe Papiloscopista Polícia Federal 2004) Ao servidor não é
permitido atuar, como procurador ou intermediário, em repartições
públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
632. (Cespe Papiloscopista Polícia Federal 2004) Considere a seguinte
situação hipotética. Um papiloscopista em exercício no DPF, em virtude
de anterior desentendimento decorrente do exercício funcional,
promoveu manifestação de desapreço a subordinado seu no recinto da
repartição. Nessa situação, comprovada a transgressão em devido
processo legal administrativo, poderá ser aplicada ao agente a
penalidade disciplinar de remoção de lotação a bem do serviço público.
633. (Cespe Analista Judiciário STJ 2004) O pleito do servidor, por seu
conteúdo, caracteriza infringência dos deveres funcionais de lealdade à
instituição, de zelo com patrimônio público e de manutenção de conduta
compatível com a moralidade administrativa, sujeitando o servidor à
pena de suspensão, após a apuração de sua conduta por meio de
procedimento sumário em que lhe sejam asseguradas as garantias do
contraditório e da ampla defesa.
julgue os itens que se seguem.
634. (Cespe Analista de Administração Pública 2004) Alessandro tem
estabilidade em seu cargo e, portanto, a ele não pode ser aplicada
administrativamente penalidade disciplinar de demissão.

82
Lei nº 8.112/90
635. (Cespe Técnico Judiciário TJ-DFT 2003) A demissão por improbidade
administrativa depende de prévia condenação judicial.
636. (Cespe Técnico Judiciário TJ-DFT 2003) Em qualquer situação, o
servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a
permanecer em serviço.
637. (Cespe Técnico Judiciário TJ-DFT 2003) O servidor aposentado não
está sujeito em nenhuma hipótese à pena disciplinar por ato cometido
quando estava em atividade.
638. (Cespe Técnico Judiciário TJ-DFT 2003) O abandono de cargo só se
configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do
servidor público.
639. (CespeFiscalINSS1997)Oservidorpúblicopodeatuar,emrepartições
públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se
tratar de benefício previdenciário.
640. (Cespe Secretaria de Educação RN 2010) O servidor público:
a) não pode ausentar-se do país, sem autorização do chefe do poder
respectivo, salvo em gozo de férias ou do período de licença-prêmio por
assiduidade;
b) não pode opor resistência, mesmo que justificada, à execução de obra ou
serviço;
c) pode manifestar-se, em apreço ou desapreço, no recinto da repartição;
d) pode ser conivente com erro ou infração ao código de ética de sua
profissão, em função de seu espírito de solidariedade, que constitui valor
ético essencial;
e) não pode, em qualquer hipótese, retirar da repartição pública qualquer
documento ou objeto oficial.
641. (Cespe Secretaria de Educação RN 2010) De acordo com a legislação
em vigor, acarreta aplicação da pena de suspensão ao servidor público:
a) a reincidência em falta punida com advertência;
b) o abandono de cargo;
c) a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos;
d) a insubordinação grave em serviço;
e) a inassiduidade habitual;
642. (Cespe Secretaria de Educação RN 2010) Antônia, servidora pública
aposentada, aplicou irregularmente dinheiro público enquanto estava
em atividade. Após o devido processo administrativo disciplinar, e no

Cespe
83
Questões
prazo legal, a administração pública comprovou a conduta irregular.
Nessa situação hipotética:
a) por estar em inatividade, Antônia estará isenta de qualquer penalização
por sua conduta;
b) a única sanção cabível para Antônia será o ressarcimento aos cofres
públicos pelos prejuízos causadas;
c) a cassação de aposentadoria, por não se tratar de falta sujeita à penalidade
de demissão, será inadmissível;
d) trata-se de nulidade do processo administrativo disciplinar, que deve ser
arquivado após o ato de aposentação de Antônia;
e) considerando que a conduta praticada constitui falta sujeita à penalidade
de demissão, Antônia poderá ter sua aposentadoria cassada.
643. (Cespe Secretaria de Educação RN 2010) Ao servidor público é
proibido:
a) opor resistência justificada ao cumprimento de ordem;
b)retirardarepartiçãoqualquerdocumento,aindaquemedianteautorização
da autoridade competente e no interesse do serviço;
c) exercer o comércio em sociedade na qualidade de acionista ou cotista;
d) dar posse a servidor sem lhe exigir a declaração de bens e valores;
e) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas
para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.
644. (Cespe Secretaria de Educação RN 2010) O servidor público efetivo
que procede de forma desidiosa ou pratica usura incorre em conduta
proibida. De acordo com a legislação em vigor, em tais hipóteses, a
penalidade prevista é de:
a) advertência;
b) demissão;
c) suspensão;
d) ressarcimento ao erário;
e) indisponibilidade dos bens.
645. (Cespe Secretaria de Educação RN 2010) É proibido ao servidor
público:
I. pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda
financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de
qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o
cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o
mesmo fim;
II. usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de
direito por qualquer pessoa, de modo a causar dano moral ou material,

84
Lei nº 8.112/90
bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito
interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou
de terceiros;
III. usarocargooufunção,facilidades,amizades,tempo,posiçãoeinfluências
para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, bem como
desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
IV. usar símbolos que evidenciem sua filiação religiosa no ambiente de
trabalho;
V. consumir medicamentos sem prescrição médica, bem como dar o seu
concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade
ou a dignidade da pessoa humana.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II;
b) IV e V;
c) I, II e III;
d) I, III, IV e V;
e) II, III, IV e V.
646. (Cespe Secretaria de Educação RN 2010) Carlos, servidor público,
excede-se na bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar
bares e casas noturnas de sua localidade. Nessas ocasiões, Carlos
costuma falar palavras de baixo calão, fazer gestos obscenos e dirigir
impropérios contra a vida conjugal de seus colegas de trabalho.
Diante da situação hipotética acima e considerando a regulamentação
ética do serviço público, assinale a opção correta.
a) Os excessos cometidos por Carlos referem-se aos períodos de folga e fora
de seu local de trabalho, portanto não afetam o serviço público.
b) Embora não haja nenhuma disposição no Código de Ética do Servidor
Público quanto aos excessos cometidos por Carlos, ele praticou o crime de
difamação contra seus colegas, podendo, em razão, disso, ser por estes
processado.
c) O problema de Carlos é a propensão ao alcoolismo. Isso não é crime nem
imoralidade, pois se trata de um distúrbio que deve ser devidamente tratado
no Sistema Único de Saúde.
d) Ao prejudicar deliberadamente a reputação de seus colegas e apresentar-
se embriagado com habitualidade, Carlos viola as disposições do Código de
Ética do Servidor Público.
e) Carlos poderá ser exonerado do serviço público pelas práticas dos crimes
de atentado violento ao pudor e calúnia.

Cespe
85
Questões
Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública
em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir
fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a
penalidade administrativa de:
a) advertência;
b) suspensão;
c) demissão;
d) prestação de serviços sociais;
e) multa em favor do servidor agredido.
A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado
do Senado Federal deve ser aplicada pelo:
a) Presidente da República;
b) ministro da Justiça;
c) ministro presidente do STF;
d) presidente do Senado Federal;
e) presidente da Câmara dos Deputados.
649. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) José Carlos, servidor público
federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze
meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurando-se a
hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular
processo administrativo disciplinar contra José Carlos. Assinale a
opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de
acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Cespe Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Federais), caso a hipótese de inassiduidade habitual seja
comprovada.
a) Demissão.
b) Advertência.
c) Aposentadoria compulsória.
d) Suspensão.
650. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) É vedada a
percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram
essas remunerações forem acumuláveis na atividade, na forma
estabelecida pela Constituição Federal.
651. (Cespe Promotor de Justiça Substituto MPE-RO 2010) De acordo
com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e

86
Lei nº 8.112/90
funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão
somente as empresas públicas.
652. (Cespe Agente de Suporte Educacional Sedu-ES 2010) A proibição
constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos não
impede que uma mesma pessoa ocupe concomitantemente dois cargos
de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
653. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MG 2009) A proibição de acumulação
remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções,
razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista.
servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode
ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese
em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a
interinidade.
655. (Cespe Juiz Federal TRF 5° Região 2009) Considere que Maria seja
servidorapúblicaaposentadae,emjaneirode1997,tenhasidoaprovada
em concurso público. Nessa situação hipotética, Maria não pode
acumular os proventos de sua aposentadoria com a remuneração do
novo cargo efetivo.
656. (Cespe Defensor Público do Piauí 2009) Caso a acumulação de cargos
públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não
se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto.
657. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) A
vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
2009) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado
para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem
prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o
servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a
remuneração de ambos os cargos.
659. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009) Em face da atual CF, não se
podem acumular proventos com remuneração na inatividade, mesmo

Cespe
87
Questões
que os cargos efetivos de que decorram ambas as remunerações sejam
acumuláveis na atividade.
660. (Cespe Auditor Federal de Controle Externo TCU 2009) Considere
que Pedro, servidor público estadual aposentado desde 1997, receba, já
que preenchidos os requisitos legais, R$ 8.000,00 de proventos pelo
cargo efetivo de médico e R$ 3.000,00 de proventos pelo cargo efetivo
de professor. Considere, ainda, que, desde janeiro de 2009, Pedro tenha
passado a ocupar cargo em comissão no âmbito federal, com
remuneração de R$ 8.000,00. Nessa situação hipotética, não há
acumulação ilegal de cargos.
661. (Cespe Defensor Público ES 2009) Tendo-se aposentado em 1995, um
servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi
investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse
caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no
regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do
novo cargo efetivo.
662. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) É permitida a
acumulação de vencimento de cargo ou de emprego público efetivo com
proventos de inatividade, considerando que não haverá
incompatibilidade de horários.
663. (CespeTécnicoAdministrativoAnac2009)Considera-seacumulação
proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público
efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que
decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.
664. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Detectada a qualquer
tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a
opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará
sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração
do outro cargo.
665. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) O servidor aposentado
pode acumular os proventos de inatividade com os vencimentos de
cargo ou emprego público efetivo se os cargos de que decorrem essas
remunerações forem acumuláveis na atividade.
666. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) O servidor ocupante de
cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para
exercer, interinamente, outro cargo de confiança, sem prejuízo das
atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que deverá
optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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Lei nº 8.112/90
em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige
formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois,
ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor
universitário,naUniversidadedeBrasília(CespeUnB).Somenteumanodepois
de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do
667. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2008) O exercício do cargo
de analista é legalmente acumulável com o cargo de professor, conforme
jurisprudência do STJ, desde que haja compatibilidade de horários.
668. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) Considere a seguinte
situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e
em uma universidade estadual, localizadas no mesmo Município. Em
cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente,
Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da
CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS,
com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há
acumulação vedada de cargos remunerados.
669. (Cespe Agente Técnico MPE-AM 2008) Um servidor público do Estado
do Amazonas que cumpre seu horário normal de trabalho das 8 às 18
horas foi eleito vereador em Manaus. Nesse Município, as reuniões da
câmara de vereadores ocorrem sempre às quartas-feiras, no horário de
19 a 22h e 30 min. Nessa situação, é possível a cumulação da vereança
com as funções normais de servidor público.
670. (CespeAgenteAdministrativoMTE2008)Joana,queocupadeterminado
cargo em comissão, é a substituta legal de Adriana, que ocupa cargo em
comissão superior ao de Joana, e que vai gozar férias durante 1 mês. Nesse
caso, durante as férias de Adriana, Joana assumirá o exercício dos dois
cargos, podendo ainda optar pela remuneração de um deles.
671. (Cespe Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) O servidor ocupante
de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado
para exercício interino em outro cargo de confiança, sem prejuízo das
atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar
pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
672. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) O servidor sempre será
remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha
ingressado em ambos mediante concurso.

Cespe
89
Questões
673. (Cespe Técnico em Procuradoria PGE-PA 2007) Servidor detentor
de cargo efetivo de agente administrativo, no âmbito da administração
direta, não está impedido, pelo texto constitucional, de acumular esse
cargo com emprego público no âmbito da administração indireta, como,
por exemplo, em uma subsidiária de empresa pública.
Considere que Carlos seja servidor público ocupante de cargo comissionado
em um tribunal regional do trabalho (TRT). Nessa situação hipotética, julgue
o item que se segue.
674. (Cespe Analista Judiciário TST 2007) Carlos não pode acumular
remuneradamente esse cargo público com outro cargo comissionado
na administração pública federal.
Considerando que Melissa ocupe cargo de analista judiciário do TST, da área
de apoio especializado, julgue os itens subsequentes.
675. (Cespe Analista Judiciário TST 2007) Se for nomeada para cargo
comissionado no TST, Melissa terá direito a acumular as remunerações
referentes aos dois cargos por ela ocupados.
676. (Cespe Exame de Ordem OAB 2007.1) Considere que um cidadão
ocupe cargo efetivo de professor em determinado Município e tenha
sidoaprovadoemconcursopúblicodetécnicojudiciário,cargoacessível
aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do
conhecimento.Nessasituação,osdoiscargosreferidossãoacumuláveis.
Ao apreciar, para fins de registro, os atos de aposentadoria de servidores
públicos de uma autarquia criada por um Município do Estado de Goiás, o
TCM-GO verificou que alguns dos servidores tinham acumulado o cargo
público exercido na autarquia com cargos públicos exercidos em órgãos
federais ou estaduais, na área de ensino médio e superior. Diante da situação
hipotética descrita, julgue os itens.
677. (Cespe Procurador MP TCM-GO 2007) A proibição de acumular
abrange os cargos, empregos e funções públicos, da administração
direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, somente
ficando excepcionados os empregados das sociedades de economia
mista, dos serviços sociais autônomos e das empresas públicas
exploradoras de atividade econômica que não recebem recursos do
orçamento público.
678. (Cespe Procurador MP TCM-GO 2007) Tendo em vista que os
acúmulos verificados são atinentes a cargos relacionados ao magistério,

90
Lei nº 8.112/90
não se observa ilegalidade, visto que a CF admite a acumulação de até
dois cargos públicos nessas condições, desde que haja compatibilidade
de horários e seja respeitado o teto remuneratório constitucionalmente
estabelecido.
679. (Cespe Juiz Federal TRF 5ª Região 2006) Suponha que Pedro seja
professor em uma universidade pública. Nesse caso, ele poderá
acumular o seu cargo de professor com um cargo de analista judiciário,
área meio, em tribunal regional federal.
680. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2004) Um professor
universitário aposentado que preste concurso público para analista de
controle externo do TCU, em sendo investido no cargo, poderá acumular
os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo.
681. (Cespe Agente Administrativo DPF 2004) Há cerca de um ano,
Humberto aposentou-se como agente de polícia federal. Recentemente,
ele foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de
escrivãode políciafederal.Nessasituação,seentraremexercícionocargo
de escrivão, Humberto poderá receber simultaneamente os proventos da
sua aposentadoria e a remuneração referente ao novo cargo.
682. (Cespe Agente Administrativo DPF 2004) Antônio ocupa cargo de
psicólogo clínico no DPF. Nesse caso, Antônio pode acumular esse cargo
com o de professor universitário em uma fundação pública federal,
desde que haja compatibilidade de horários de trabalho.
683. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2004) Considere a seguinte situação
hipotética. Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi
nomeadoparaterexercício,interinamente,emoutrocargodeconfiança,
sem prejuízo de suas atribuições atuais. Nessa situação, o servidor
deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da
interinidade.
684. (Cespe Procurador TCDF 2002) Está em harmonia com o regime
jurídico dos servidores públicos a acumulação de dois cargos de
enfermeiro, desde que haja compatibilidade de horários.
Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís
– MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no
Município de Alcântara, assinale a opção correta.
a) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as
duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a
remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.

Cespe
91
Questões
b) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule
as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a
remuneração do cargo efetivo.
c) Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por
exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem
remuneração, do cargo efetivo.
d) A Lei nº 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.
e) O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor
público em São Luís – MA, pois deve, necessariamente, transferir sua
residência para outro Município, caso opte por exercer o mandato eletivo.
686. (Cespe Contador SAD 2010) Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF,
havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita
de cargos públicos quando:
a) os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas
jurídicas de direito público interno diversas;
b) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não;
c) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
d) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de
profissionais de educação, com profissões regulamentadas;
e) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de
professor, em regime de dedicação exclusiva, ainda em atividade.
687. (Cespe Analista de Controle Interno CGE 2010) O servidor público
estadual investido no mandato de prefeito de um Município do próprio
Estado pode acumular as funções, desde que exista compatibilidade de
horários.
688. (Cespe Analista de Controle Interno CGE 2010) Se um servidor
público ficar afastado de seu cargo para exercer mandato eletivo, a
contagem de seu tempo de serviço fica suspensa, até que retorne a seu
cargo originário.
689. (Cespe Analista de Controle Interno CGE 2010) No caso de servidor
afastado do cargo para cumprir mandato eletivo, os valores dos
benefícios previdenciários são determinados como se ele no exercício
do cargo estivesse.
690. (Cespe Analista de Controle Interno CGE 2010) O servidor público
municipal investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade

92
Lei nº 8.112/90
de horários, pode acumular o cargo eletivo com o cargo originário, no
entanto receberá apenas a remuneração do cargo originário.
691. (Cespe Analista de Legislação Previdenciária MPS 2010) O servidor
público estadual investido no mandato de prefeito será afastado de seu
cargo, emprego ou função pública, e deverá receber, obrigatoriamente,
a remuneração do cargo eletivo.
692. (Cespe Analista de Controle Interno CGE 2010) Servidor público do
Distrito Federal pode acumular seu cargo originário com o de deputado
distrital.
693. (Cespe Agente de Suporte Educacional Sedu-ES 2010) O servidor
público investido no mandato de vereador deve ser afastado do seu
cargo, sem exceção.
694. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MG 2009) O servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato
de vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver
compatibilidade de horários.
695. (Cespe Analista de Controle Externo TCE-AC 2009) O servidor
público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço
contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.
696. (Cespe Analista de Controle Externo TCE-AC 2009) O servidor
público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo,
emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva
remuneração.
697. (Cespe Defensor Público ES 2009) O servidor público em exercício de
mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função,
computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para
fins de promoção por antiguidade e merecimento.
698. (Cespe Procurador Bacen 2009) Servidor público federal eleito
prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo
federal, não poderá optar por continuar a receber a sua remuneração,
caso seja maior que a de prefeito.
699. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2004) O servidor público
investidoemcargodevice-prefeitopodeacumulararemuneraçãodocargo
efetivo com a do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

Cespe
93
Questões
700. (Cespe Juiz Substituto TJCE 2004) Considere a seguinte situação
hipotética. Pedro era servidor estável da administração direta do Ceará
e veio a eleger-se prefeito de um Município no Estado. Nessa hipótese,
Pedro poderia assumir o cargo eletivo, mas deveria afastar-se do cargo
estadual, e teria opção pela remuneração de um ou de outro.
701. (Cespe Especialista em Regulação Anatel 2004) É facultado ao
servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo de
prefeito optar pela remuneração que lhe seja mais favorável.
702. (Cespe Oficial Técnico de Inteligência Abin 2010) Afasta-se a
responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto,
na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da
conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.
703. (Cespe Agente Administrativo MPS 2010) A ação de ressarcimento
ao erário é imprescritível e a obrigação de reparar-lhe os danos se
estende aos herdeiros até o valor da herança recebida.
sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são
independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar
configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.
servidorpúblicosesujeitaàresponsabilidadecivil,penaleadministrativa
decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as
sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.
servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na
legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela
própria administração ou pelo Poder Judiciário.
707. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MT 2010) Para
imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação
do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento
doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.
conceito de servidor público, para fins criminais, restringe-se aos que
exercem cargo ou função pública na administração direta, nas
autarquias e nas fundações públicas.

94
Lei nº 8.112/90
709. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MT 2010)
Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter
mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na
esfera civil.
710. (Cespe Procurador Bacen 2009) O funcionário que, demitido
administrativamente do serviço público por ter praticado infração
também capitulada como crime, seja absolvido do crime por
insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo.
711. (Cespe Analista de Trânsito Detran-DF 2009) Pedro, servidor
público de carreira, foi submetido a processo administrativo disciplinar
e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícito o recebimento de
denúncia contra Pedro com base nas mesmas provas já apreciadas no
procedimento administrativo disciplinar, uma vez que a absolvição do
servidor impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal.
712. (Cespe Técnico Judiciário - Área Adminstrativa TRT 17ª Região
2009)Aaplicaçãodepenalidadecriminalexcluiasançãoadministrativa
pelo mesmo fato objeto de apuração.
713. (Cespe Analista Ambiental ICM 2009) Sempre que um servidor
estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato
disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta
absolvição se estende ao processo administrativo.
714. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) A lei estabelecerá os
prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,
servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.
715. (Cespe Auditor do Estado ES 2009) Um cidadão que tenha sido
absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria
de determinado crime funcional, não pode ser processado e
responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o
chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de
segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo
verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente,
deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em
função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a
instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista
essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Cespe
95
Questões
716. (Cespe Técnico Judiciário do TST 2008) A punição administrativa do
referido agente de segurança não afastaria a possibilidade de sua
punição nos planos penal e civil, com relação ao mesmo ato.
José é servidor de uma vara de família no Acre, onde tramita ação de divórcio
litigioso de importante empresário que também é candidato a cargo eletivo.
Assediado por adversários do político, José entregou cópia dos autos judiciais
acobertados pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por
falta de provas. Entretanto, no processo administrativo disciplinar, José foi
considerado culpado e, devido à falta grave, demitido. Com base na situação
hipotética apresentada, julgue os próximos itens.
717. (Cespe Analista Judiciário TJ-CE 2008) A demissão de José é ilegal, já
que a absolvição criminal afasta a possibilidade de aplicação de
penalidade administrativa.
718. (Cespe Especialista em Direito do DFTRANS 2008) Considere a
seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, foi demitido
após processo administrativo, pois estava sendo processado
criminalmente por homicídio doloso; entretanto, João foi absolvido
pelo tribunal do júri mediante o fundamento da negativa de autoria.
Nessa situação, João deverá ser reintegrado aos quadros da
administração pública.
Um servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, revelou a
terceiro, prestador de serviço do órgão público em que trabalha, o teor de
um edital de licitação que seria lançado nos meses seguintes. Essa
informação trouxe benefícios ao prestador de serviço, que teve mais tempo
que os demais concorrentes para se adequar às regras do edital. Os outros
concorrentes não conseguiram preencher os requisitos do edital e acabaram
sendo desclassificados.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
719. (Cespe Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) A situação descrita
pode ter repercussão nas esferas cível, penal e administrativa, visto
que vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das
instâncias.
720. (Cespe Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) Caso o servidor seja
absolvido por falta de provas na esfera penal, a administração pública
não poderá puni-lo pelo mesmo fato na esfera disciplinar.

96
Lei nº 8.112/90
721. (Cespe Técnico Judiciário TRT 5ª Região 2008) A responsabilidade
administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja
absolvido criminalmente por falta de provas.
722. (Cespe Técnico Judiciário do STJ 2008) O servidor público federal,
que,valendo-sedocargoqueocupa,cometergraveinfração,responderá
não apenas administrativamente, mas também civil e penalmente pelo
ato praticado.
723. (Cespe Técnico Judiciário do STJ 2008) A aplicação da penalidade
disciplinar de cassação de aposentadoria de um professor de
Universidade Federal de Mato Grosso é da competência do Presidente
da República.
724. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) O servidor público, conforme
anaturezadainfraçãoquecometernoexercíciodocargo,poderesponder
perante a administração pública e (ou) perante o Poder Judiciário.
Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por
essemesmofato,foraminstauradosprocedimentoadministrativodisciplinar
e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a
suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a
sentença penal.
A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do
STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, julgue os itens a
seguir.
725. (Cespe Analista Judiciário TRE-PA 2007) Será considerada correta
eventual decisão no sentido de suspender o procedimento
administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este
último conduz a consequências jurídicas mais graves, que interferem
na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.
726. (Cespe Analista Judiciário TRE-PA 2007) A absolvição criminal
somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar
provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não
foi o autor do crime.
727. (Cespe Analista Judiciário TRE-PA 2007) A falta de provas no
processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao
servidor.
728. (CespeAnalistaJudiciárioTRE-PA2007)Aprescriçãoadministrativa
implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito
do processo judicial.

Cespe
97
Questões
729. (Cespe Analista Judiciário TRE-PA 2007) O correto seria o Ministério
Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do
processo judicial até que a administração concluísse o procedimento
administrativo.
730. (Cespe Analista Administrativo ANA 2006) Segundo doutrina
majoritária do direito administrativo, a autonomia das instâncias
administrativa, civil e penal autoriza, em princípio, a imposição de
sanção disciplinar, independentemente da conclusão de processo
criminal.
731. (Cespe Juiz Substituto TJ-BA 2004) Nem toda ofensa cometida por
agente público ao princípio da legalidade importa responsabilização
criminal daquele que a praticar.
732. (Cespe Papiloscopista Polícia Federal 2004) A responsabilidade
civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação
de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano
causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a
fazenda pública, em ação regressiva.
Alguns servidores do STJ encaminharam denúncia à direção administrativa
do Tribunal por meio da qual afirmavam-se vítimas de Mévio, também
servidor do STJ, pela prática de crime de usura, informaram que Mévio lhes
teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros de
20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da
quantia inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante
elevado. Sustentaram que estariam sofrendo constantes ameaças por parte
de Mévio, que era diariamente procurado em sua seção por servidores do
Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a
prática de agiotagem por parte daquele servidor. Com base na situação
hipotética apresentada, julgue os itens.
733. (Cespe Analista Judiciário STJ 2004) As sanções civil, administrativa
e penal que podem ser impostas a Mévio são independentes, podendo
cumular-se. Todavia, a absolvição criminal em decorrência da falta de
provas ensejará a absolvição na esfera administrativa – ou a revisão do
processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.
734. (Cespe Atendente Judiciário TJ-BA 2003) A absolvição criminal por
insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de
delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar
administrativa.

98
Lei nº 8.112/90
735. (Cespe Fiscal INSS 2001) Considere que um servidor tenha cometido
faltaadministrativa,ocasionandodanofinanceiroparaaadministração.
Nessa situação, o servidor não poderá sofrer sanção administrativa
nem dele poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo causado ao
erário se o prazo de prescrição relativamente à punição de tal ilícito
estiver vencido.
Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar
paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato.
A propósito dessa situação, julgue os itens a seguir.
736. (Cespe Auditor INSS 2001) Enquanto não for proferida a sentença no
processo criminal, a administração não pode punir o servidor no
processo administrativo.
737. (Cespe Auditor INSS 2001) Mesmo que o juízo criminal absolva o
servidor, por achar que a prova não é conclusiva da sua culpa (princípio
de que, na dúvida, o réu deve ser absolvido), isso não impede que a
administração puna o servidor no processo administrativo pelos
mesmos fatos, à vista das mesmas provas.
738. (Cespe Auditor INSS 2001) Se o servidor for punido, no processo
administrativo,comdemissãoequiserprovocarocontrolejurisdicional
desse ato, deverá valer-se do instrumento do habeas corpus, uma vez
que a demissão importa restrição ao direito de ir e vir do servidor, que
não mais poderá exercer as suas funções na repartição em que trabalha.
739. (Cespe Auditor INSS 2001) Mesmo que a justiça criminal absolva o
servidor, por entender que o fato por ele cometido não constitui crime, o
servidor pode ser punido no processo administrativo pelo mesmo fato.
740. (Cespe Auditor INSS 2001) Absolvido o servidor no juízo criminal, por
sentença transitada em julgado, que afirmou não ter ocorrido o fato a
ele atribuído, pode a administração punir o servidor se, depois da
sentença, no processo administrativo, surgir nova prova que demonstre
o fato proclamado inexistente no juízo criminal.
741. (Cespe Fiscal INSS 1998) Considere que tenha sido instaurado, contra
servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a
administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria.
Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor
ficará automaticamente afastada.
742. (Cespe Fiscal de Receitas Estaduais Sefaz AC 2009) Paulo, servidor
público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando

Cespe
99
Questões
houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um
processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a
pagar. Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da
autoexecutoriedade dos atos administrativos:
a) a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o
respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida
ação de execução;
b)aadministraçãopoderá,mesmosemoconsentimentodePaulo,determinar
que o referido valor seja descontado da sua remuneração;
c) o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma
ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo;
d) o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto
bastem para a satisfação do seu crédito.
743. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) Acerca da
responsabilidadecivildosservidorespúblicos,assinaleaopçãocorreta.
a) Caso a administração pública observe que determinado agente público
tenha causado dano a particular, ela poderá, antes mesmo de ser condenada,
entrar com ação regressiva contra o referido agente, buscando ressarcir-se
dos prejuízos que lhe forem causados.
b) Os sucessores de servidor público causador de dano a particular podem
ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigada a
pagar, estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado
pelo falecido aos seus sucessores.
c) A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público
causador do dano, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.
d) O prazo para a administração pública entrar com ação regressiva contra
o agente causador de dano é de cinco anos.
e) A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados, ainda
que se comprove culpa exclusiva do particular.
744. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) A abertura de
sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
745. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) De acordo com
entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica
por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição.
746. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) O prazo para a
conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito
sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do

100
Lei nº 8.112/90
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta
dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente
fundamentadas.
747. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Na condução
dos processos disciplinares, as reuniões e as audiências das comissões
serão abertas ao público e não poderão ter caráter reservado, sob pena
de nulidade.
O chefe do departamento responsável por fiscalizar os grandes devedores da
Receita Federal do Brasil (RFB) revelou ao seu irmão os critérios utilizados
pelo órgão para descobrir quais são os maiores devedores de tributos do
país. Diante da constatação de que tal informação é sigilosa, a RFB abriu
procedimento administrativo para apurar a responsabilidade disciplinar
desse chefe. Instaurado o processo administrativo disciplinar, a comissão
citou-o para apresentar defesa escrita. O referido chefe, contudo, se negou a
apor o ciente na cópia da citação. Acerca dessa situação hipotética e do
processo administrativo disciplinar, julgue os itens subsequentes.
748. (Cespe Analista Especialista em Direito Inca 2010) O processo
administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da tipicidade cerrada.
Assim, a administração só poderia instaurar o processo contra o
referido chefe se a legislação que arrola os atos sujeitos à sanção
disciplinar dispusesse que a revelação do segredo, do qual o servidor se
apropriou em razão do cargo, constituiria uma infração funcional.
749. (Cespe Analista Especialista em Direito Inca 2010) Para punir o
chefe, a administração deve demonstrar no processo o dolo específico
do servidor de revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
750. (Cespe Analista Especialista em Direito Inca 2010) O referido chefe
deve ter sido citado por mandado, expedido pelo presidente da
comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias,
assegurando-lhe vista do processo na repartição. O mandado tinha de
ser acompanhado de termo de indiciação, com a especificação dos fatos
a ele imputados e as respectivas provas.
751. (Cespe Analista Especialista em Direito Inca 2010) Como o chefe se
recusou em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa será
contado da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão
que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do
prazo prescricional da ação disciplinar.

Cespe
101
Questões
753. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010)
Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado
pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade
instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem
remuneração.
2010 adaptada) O processo disciplinar deve ser conduzido por
comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo ou de cargo de dprovimento em comissão no órgão
de lotação do acusado.
755. (Cespe Técnico Judiciário Operação de Computadores TRE-MT 2010
adaptada) Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas
e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas
reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.
2010 adaptada) Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve
acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por
intermédio de procurador.
2010 adaptada) O processo disciplinar somente pode ser revisto de
ofício ou a pedido do próprio servidor.
2010 adaptada) A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no
prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o
julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.
759. (Cespe Técnico em Contabilidade MS 2010) O servidor que responder
a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado
voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a
penalidade, caso seja aplicada.
760. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) A autoridade que
tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover
a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, o qual deverá ser concluído em até sessenta
dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
761. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) A autoridade
julgadora poderá decidir em desconformidade com o relatório

102
Lei nº 8.112/90
elaborado pela comissão responsável pela condução do processo
disciplinar quando reputá-lo contrário às provas dos autos.
762. (Cespe Analista Judiciário Área administrativa TRE-BA 2010) O
rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à
apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos,
abandono de cargo e inassiduidade habitual.
João, servidor público da União, exercia função de gestão dos contratos
administrativos celebrados com fornecedores de bens e serviços a TRT de
cujos quadros funcionais era integrante. O TCU, movido por denúncia anônima,
promoveu a fiscalização sobre a legalidade e a economicidade dos contratos
celebrados com o TRT e apurou que João era sócio de uma das empresas
contratadas para prestação de serviços, muito embora não exercesse a sua
administraçãoougerência.Apósregulartramitaçãodoprocessoadministrativo
disciplinar, ao servidor foi aplicada a sanção de demissão pelo fato de ser sócio
de uma empresa privada, o que, segundo afirmação constante do relatório
conclusivo do processo, era vedado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis
da União. Irresignado, o servidor demitido conseguiu anular a decisão
demissional e foi reintegrado aos quadros funcionais da União. Tempos depois,
o superior hierárquico de João abriu novo procedimento administrativo com o
objetivo de declarar a nulidade da reintegração por não ter ocorrido a posse do
servidor quando de seu retorno ao cargo. De acordo com as informações
contidas no texto acima e com base no regime jurídico dos servidores públicos
civis da União e nas regras a respeito do controle da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
763. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRT 17ª Região 2009) A
demissão de João foi aplicada de forma correta, porque o referido
estatuto proíbe que os servidores sejam sócios de empresas privadas,
independentemente de exercerem ou não a gerência ou administração
da sociedade.
764. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRT 17ª Região 2009) A
posse é exigível nos casos de provimento de cargo por nomeação, razão
pela qual não procede o processo administrativo aberto pelo superior
hierárquico de João para declarar a nulidade de sua reintegração.
765. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) A abertura de
sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo
prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.
766. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009) Conforme orientação do
STF, os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e

Cespe
103
Questões
em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de
prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não
podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra
a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou
contra outros servidores cujos possíveis ilícitos teriam despontado da
colheita dessa prova.
767. (Cespe Analista de Trânsito do Detran-DF 2009) Após regular
processo administrativo, Paulo, servidor público, foi condenado a
ressarcir a quantia de R$ 45.000,00 aos cofres públicos. Ocorre que, em
razão do surgimento de fatos novos suscetíveis de justificar a sanção
aplicada, a administração pública decidiu rever de ofício o processo
administrativo. Nessa situação, a revisão do processo administrativo
não poderá resultar no agravamento da sanção aplicada a Paulo.
Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de
Minas Gerais e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o
DF. O servidor do Detran/DF, encarregado de realizar os procedimentos de
transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco
consultou os órgãos de segurança pública para verificar a procedência do
referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar se o
número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme
determina a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da
polícia militar, a qual constatou que aquele veículo havia sido furtado em
Belo Horizonte meses antes da compra. Inconformado com o prejuízo
material, visto que perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os
danos morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado, Luis
decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos prejuízos sofridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens acerca da
responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar dos agentes públicos.
768. (Cespe Auxiliar de Trânsito Detran-DF 2009) Caso seja instaurado
processo disciplinar contra o servidor do Detran e, ao final, seja
constatado que ele procedeu de forma desidiosa, a penalidade prevista
para o caso é a demissão.
769. (Cespe Auxiliar de Trânsito Detran-DF 2009) Na hipótese de o
servidor do Detran responder a processo disciplinar em razão dos fatos
descritos, ele poderá, a pedido, exonerar-se do cargo antes da conclusão
do processo a fim de evitar eventual penalidade.
Tecnologia da Informação TCU 2009) Se a infração praticada pelo
servidorforconsideradatantoilícitopenalquantoilícitoadministrativo,

104
Lei nº 8.112/90
o órgão de lotação do servidor deverá aguardar o trânsito em julgado
do processo criminal para poder instaurar o correspondente processo
771. (Cespe Advogado da União 2009) Segundo o STF, a falta de defesa
técnicaporadvogado,noâmbitodeprocessoadministrativodisciplinar,
não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da
acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo,
forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde
que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da
ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade
julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo
772. (CespeJuizFederalTRF2ªRegião2009) Éindispensávelaassistência
de advogado no processo administrativo disciplinar.
773. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) Em caso de processo
administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como
medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine
o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem
prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na
apuração do fato a ele imputado.
Caio, servidor público federal estável há mais de 10 anos, ocupante do cargo
de analista judiciário de determinado tribunal, está sendo acusado pelo
MinistérioPúblicoFederaldeterpraticadoatodeimprobidadeadministrativa,
nos termos da Lei nº 8.429/1990. O referido tribunal, para apurar a prática
de ilícito administrativo, resolveu instaurar processo disciplinar.
Medicina TCU 2009) No caso narrado, a autoridade instauradora do
processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer
influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o
afastamento preventivo de Caio do exercício do cargo, pelo prazo
improrrogável de sessenta dias, não recebendo este, nesse período,
qualquer remuneração dos cofres públicos.
775. (Cespe Procurador FHS-SE 2009) O secretário de estado da saúde de
determinado Estado da Federação determinou a instauração de
processo administrativo disciplinar para apurar fatos envolvendo
irregularidades praticadas por servidor daquela secretaria. Nessa
situação, o processo administrativo disciplinar iniciar-se-á com a

Cespe
105
Questões
sindicância, que é um meio sumário e sigiloso de investigação, com o
objetivo de apuração preliminar dos fatos, vedada a presença de partes
e advogado.
776. (Cespe Analista Administrativo Ibram 2009) Para investigar a
conduta de um servidor que tenha participado de conluio com uma
empresa, para que esta ganhasse uma licitação com sobrepreço, deverá
ser instaurado obrigatoriamente processo administrativo disciplinar, e
não sindicância, pois a pena cabível para o fato irregular, em tese, é a de
demissão.
777. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) O presidente de
comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
Josefina, servidora pública do DF, acumulou ilegalmente dois cargos públicos
efetivos na mesma esfera de governo por dois anos, mesmo ciente de que tal
conduta era vedada pela legislação. Ao tomar conhecimento da situação, o
superior hierárquico de Josefina determinou a instauração de processo
administrativo a fim de apurar os fatos. Com base nessa situação hipotética
e na legislação em vigor, julgue os próximos itens.
778. (Cespe Analista Administrativo Ibram 2009) Josefina poderá ser
afastada preventivamente pelo prazo de até 60 dias, sem direito a
remuneração, a fim de que não venha a influir na apuração da
irregularidade.
779. (Cespe Analista Administrativo Ibram 2009) Josefina só poderá
requerer aposentadoria voluntária ou pedir exoneração do cargo após
aconclusãodoprocessoadministrativoeocumprimentodepenalidade,
caso esta seja aplicada.
780. (CespeTécnicoAdministrativoAnac2009) Aaberturadesindicância
ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição,
mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.
781. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) Considere que Paulo tenha
sido demitido do serviço público após responder a processo
administrativo disciplinar. Nessa situação, Paulo poderá pedir a revisão
da demissão, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade
imposta, não constituindo fundamento para essa revisão a simples
alegação de injustiça.

106
Lei nº 8.112/90
Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um
cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas
funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o
servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor
no cargo. Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos
conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.
782. (Cespe Analista do MPE-RR 2008) A atitude correta do secretário
diante da situação deveria ser a instauração de um processo disciplinar
afimdequerestassecomprovadoqueoservidorestavasendodesidioso
no exercício de suas funções.
783. (Cespe Analista de Compras MS 2008) De acordo com a Lei
nº 8.112/1990, no procedimento administrativo disciplinar, quando o
relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato
considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do
serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja
pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência
da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após
essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a
qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de
participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, públicou-se a portaria
instaurando-se o processo administrativo disciplinar, com prazo de
conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou
acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado
defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão
de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo
disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido
condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena
restritiva de direito.
Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos
servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
784. (Cespe Oficial de Inteligência Abin 2008) A denúncia anônima, na
espécie, poderia justificar a instauração da sindicância investigativa
sigilosa, com vistas a identificar a sua procedência, mas não poderia,
por si só, justificar a imediata abertura de processo administrativo
disciplinar, dado o princípio constitucional que veda o anonimato.

Cespe
107
Questões
785. (Cespe Oficial de Inteligência Abin 2008) Sendo Claudius condenado
à pena de detenção de 6 meses, o prazo prescricional na esfera
administrativa será contado considerando-se a pena in concreto, de
forma que a pretensão punitiva administrativa do Estado estava
prescrita na data da publicação da citada portaria.
786. (Cespe Oficial de Inteligência Abin 2008) A sindicância investigativa
é uma fase necessária do processo administrativo disciplinar.
787. (Cespe Oficial de Inteligência Abin 2008) Na hipótese em apreço, o
prazo prescricional voltou a correr por inteiro depois de 140 dias a
contar de 4/3/2005.
788. (Cespe Oficial de Inteligência Abin 2008) No âmbito do processo
administrativo disciplinar, o interrogatório do acusado ocorre antes da
inquirição das testemunhas, e depois da sua citação.
789. (Cespe Oficial de Inteligência Abin 2008) Para o STF, viola o direito
constitucional à ampla defesa e ao contraditório a nomeação de
defensor dativo no processo administrativo disciplinar que não seja
advogado ou formado no curso superior em Ciências Jurídicas (Direito).
790. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) Após a abertura de
processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar,
o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo,
do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este
não venha a influir na apuração da irregularidade.
791. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) Na fase do inquérito, a
comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada
de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, sendo
assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
792. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) Qualquer pessoa da família
de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de
decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos
novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a
inadequação da penalidade aplicada.
793. (Cespe Técnico Judiciário TRT 5ª Região 2008) O ministro de Estado,
ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena
sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar.
794. (Cespe Técnico Judiciário TRT 5ª Região 2008) Na hipótese de um
servidor ser acusado de irregularidade, a fim de que ele não venha a
influir na apuração dos fatos, poderá ser determinado pela autoridade

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Lei nº 8.112/90
instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar, o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem
prejuízo da remuneração.
795. (Cespe Técnico Judiciário TRT 5ª Região 2008) O presidente da
comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ao do indiciado.
796. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJ-DFT 2008) A posição atual
do STF é a de que o servidor público tem direito à defesa técnica por
advogado no curso do processo administrativo disciplinar contra ele
promovido, como decorrência do contraditório e da ampla defesa.
em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se
exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos
depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor
universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de
ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do
797. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2008) Eventual processo
administrativo disciplinar aberto contra Maria, pelo fato descrito,
seguirá o rito sumário.
798. (Cespe Procurador Municipal Aracajú 2008) A verdade sabida é
instituto admitido nas sindicâncias administrativas para aplicação de
penalidade de advertência a servidores públicos.
799. (Cespe Analista Administrativo Ministério da Saúde 2008) Se um
servidor público responder a processo administrativo de que lhe
resulte a aplicação de determinada sanção, e, em seguida, surgirem
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a
inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser
revisto a qualquer tempo, porém da revisão do processo poderá
resultar agravamento da sanção.
800. (CespeAnalistaAdministrativoMinistériodaSaúde2008)Deacordo
com a Lei nº 8.112/1990, no procedimento administrativo disciplinar,
quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Cespe
109
Questões
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho
por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em
razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em
15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
considerando o regime jurídico dos servidores públicos.
801. (Cespe Analista Judiciário TRT 9ª Região 2008) Nos autos do
processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito
sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em
abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.
802. (Cespe Agente Segurança Município de Vitória 2007) O processo
administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar
composta de 3 servidores estáveis.
803. (Cespe Agente Segurança Município de Vitória 2007) A finalidade
do processo administrativo disciplinar é não só apurar infrações
administrativas, mas também oferecer oportunidade de defesa ao
servidor acusado.
804. (Cespe Agente Segurança Município de Vitória 2007) Ao servidor
público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica
o princípio do contraditório.
805. (Cespe Auditor TCU 2007) Nos termos da lei federal que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a apuração da
responsabilidade do servidor pela infração praticada no exercício de
suas atribuições deve ser feita por meio de processo disciplinar em que
sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa. O
processo deve ser conduzido por uma comissão composta de três
servidores estáveis designados pela autoridade competente, entre eles,
o presidente da comissão, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ao do indiciado. O prazo para conclusão do processo não deve
exceder sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
806. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJ-AC 2006) Marina, servidora
pública, respondia a regular processo administrativo disciplinar por
ter procedido de forma desidiosa no exercício da função. Neste caso, a
comissão processante deve ser composta por servidor estável,
designado por autoridade competente, e com nível de escolaridade
igual ou superior ao de Marina.

110
Lei nº 8.112/90
807. (Cespe Juiz Substituto TJ-BA 2005) No processo administrativo
disciplinar, não se aplica, com a mesma amplitude do direito penal, o
princípio da tipicidade, o que implica a possibilidade de a autoridade
administrativaaplicarsançãoacondutaquenãoestejaminuciosamente
descrita como ilícita na norma legal.
808. (Cespe Promotor de Justiça MT 2005) No caso de servidor público
cometer ilícito funcional que lese direito de cidadão, o processo
administrativo disciplinar para apuração da falta não exigirá que o
lesado represente contra o servidor, porquanto o superior deste tem o
dever de iniciar o processo, de ofício.
Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi
demitido por motivo de corrupção. Com base nessa situação hipotética,
julgue os itens a seguir.
809. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) É requisito de
validade da demissão de Adriano a realização de inquérito
administrativo voltado à apuração dos fatos relativos à infração
disciplinar cometida pelo servidor.
810. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) A demissão de
Adriano configura rescisão unilateral do contrato de trabalho que ele
celebrou com a União mediante a assinatura do termo de posse.
811. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2004) Um servidor público acumulava,
em dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e analista
ambiental, respectivamente. Quando exercia as funções do cargo de
analista de finanças, o servidor foi surpreendido com uma notificação
de sua chefia imediata, para apresentar opção em um dos cargos que
ocupava no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da
ciência. Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos
humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de finanças,
tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do cargo de analista
ambiental no outro órgão. Nessa situação, por estar a acumulação ilegal
de cargos sujeita à pena disciplinar de demissão, o chefe do servidor
que o notificou deverá instaurar processo administrativo disciplinar. E
812. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2004) O processo
disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos
ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou
a inadequação da penalidade aplicada.

Cespe
111
Questões
Alguns servidores do STJ encaminharam denúncia à direção administrativa
do Tribunal por meio da qual afirmavam-se vítimas de Mévio, também
servidor do STJ, pela prática de crime de usura, informaram que Mévio lhes
teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros de
20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da
quantia inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante
elevado. Sustentaram que estariam sofrendo constantes ameaças por parte
de Mévio, que era diariamente procurado em sua seção por servidores do
Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a
prática de agiotagem por parte daquele servidor. Com base na situação
hipotética apresentada, julgue os itens.
813. (Cespe Analista Judiciário STJ 2004) Mevio, sendo ocupante de cargo
efetivo, poderá ser exonerado em decorrência da sua conduta ilícita.
Todavia, se for ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo,
não responderá a processo disciplinar, devendo a direção do STJ
limitar-se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o indicou
à função de confiança.
814. (Cespe Analista Judiciário STJ 2004) A sanção administrativa
aplicável a Mévio deverá ser imposta pela autoridade competente após
a apresentação das conclusões da sindicância para a apuração dos
fatos, que deverá ser conduzida por três servidores estáveis.
815. (Cespe Analista Judiciário STJ 2004) O inquérito administrativo,
como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os
princípios que norteiam o inquérito na esfera criminal. Assim, a
apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo princípio do
contraditório, mas, sim, consoante o princípio inquisitório.
816. (Cespe Analista Judiciário STJ 2004) Instaurado o processo
disciplinar, Mévio não poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
voluntariamente, antes do respectivo julgamento.
Um servidor federal e estatutário de nível médio, em estágio probatório, foi
acusado de patrocinar indiretamente interesse privado perante a
administração pública, valendo-se de sua validade de funcionário. Instaurada
sindicância, apurou-se que outro servidor, de nível superior, estatutário e
estável, teria sido coautor da infração. Instaurado processo disciplinar
contra os dois servidores, como medida cautelar, ambos foram afastados do
exercício de seus cargos pelo prazo de 90 dias. Indiciados, o prazo legal
máximo fixado para a conclusão do processo disciplinar foi prorrogado, por
igual período, uma única vez, ante o grande volume de fatos a apurar.

112
Lei nº 8.112/90
Produzidas as defesas, a comissão do processo disciplinar concluiu, ao final,
que o servidor de nível médio praticara tão somente ato de deslealdade para
com a instituição a que serve e o servidor de nível superior patrocinou
indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se
da qualidade de funcionário. O Presidente da República demitiu o servidor
de nível superior e exonerou o servidor em estágio probatório. Quanto á
situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
817. (Cespe Procurador Federal AGU 2004) O afastamento por 90 dias de
ambos os servidores foi ilegal.
818. (Cespe Procurador Federal AGU 2004) A prorrogação do prazo de
conclusão de processo administrativo disciplinar era admissível.
819. (Cespe Procurador Federal AGU 2004) A demissão do servidor de
nível superior foi ilegal, porque ele não foi ouvido previamente na
sindicância.
820. (Cespe Procurador Federal AGU 2004) O Presidente da República
não poderia exonerar o servidor de nível médio, uma vez que ele não
cometera infração punível com pena de demissão.
821. (Cespe Analista Judiciário TST 2003) Em determinada repartição
federal foi aberta sindicância para apurar indícios de autoria e
materialidade de diversas irregularidades. A comissão de sindicância,
em razão de os fatos apurados cominarem suspensão superior a trinta
dias, concluiu pela instauração de processo disciplinar que envolvia os
servidores Jorge, Osvaldo e Eduardo. Indignados, esses servidores
questionaram veementemente o resultado do procedimento pelo fato
de não terem sido ouvidos até aquele momento. Nessa situação, não
assiste razão aos servidores, pois a sindicância é medida preparatória
para o processo administrativo, não se observando, nessa fase, dado
seu caráter inquisitivo, o princípio da ampla defesa.
822. (Cespe Procurador Bacen 2009) Acerca da sindicância e do processo
administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.
a) O servidor público federal que for demitido por ter atuado ilegalmente
como procurador em sua repartição pública poderá retornar imediatamente
ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.
b) Como medida cautelar e a fim de que o servidor acusado não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do PAD
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de
até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.

Cespe
113
Questões
c) Caso um indivíduo tenha contribuído durante trinta e cinco anos no
serviço público para o regime próprio de previdência social dos servidores
públicos federais, porém, depois de se aposentar, teve a aposentadoria
cassada, após o devido PAD, tal penalidade será inconstitucional, já que a
relação previdenciária do servidor nada tem a ver com a falta disciplinar
ocorrida na ativa.
d) Se um servidor acumular dois cargos públicos indevidamente, deverá ser
instaurado PAD, no rito ordinário, o qual culminará, na hipótese de se provar
o fato, na demissão do servidor, esteja ele acumulando os dois cargos de boa
ou má-fé.
e) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais,
sendo que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
823. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009) Julgue os itens a seguir de
acordo com a Lei nº 8.112/1990.
I. Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito
punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será
obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar,
tratando-sedepoderdeverdaautoridadesuperiordeterminaraapuração
dos fatos.
II. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão
composta de três servidores estáveis designados pela autoridade
competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
III. No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos
quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à
suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.
Assinale a opção correta.
a) Apenas um item está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

114
Lei nº 8.112/90
2009) O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por
morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor da herança.
825. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Será licenciado com
remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência
para o trabalho e vice versa, posto que essa situação equipara-se ao
acidente em serviço.
Considere que Carlos seja servidor público ocupante de cargo comissionado
em um tribunal regional do trabalho (TRT). Nessa situação hipotética, julgue
o item que se segue.
826. (Cespe Analista Judiciário do TST 2007) Caso Carlos e sua esposa
adotem uma criança, ele terá direito à licença-paternidade de cinco
dias, independentemente da idade da criança adotada.
julgue o item que se segue.
Alessandro venha a falecer em razão de acidente em serviço. Nessa
situação, Isabel fará jus à pensão mensal correspondente ao valor
integral da remuneração que seria devida a Alessandro caso ele ainda
exercesse seu cargo.
João, servidor público efetivo de uma autarquia do DF, após vinte anos de
serviçosprestados,foiconvidadopelogovernadorparaassumirapresidência
da entidade. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei
nº 8.112/1990, aplicada ao DF por força da Lei nº 197/1991 e da legislação
distrital superveniente, julgue os itens subsequentes.
828. (Cespe Cespe Analista Administrativo Ibram 2009) O provimento
do cargo de presidente será feito por meio de ascensão, visto que João
já é servidor efetivo da entidade.
829. (Cespe Analista Ibram Administrativo 2009) João terá 25 dias para
tomar posse do cargo, contados a partir da data da nomeação.
830. (Cespe Analista Administrativo Ibram 2009) Caso fosse nomeado
para cargo em comissão em gabinete de senador da República pelo DF,
João teria de pedir exoneração do cargo efetivo na autarquia distrital.

Cespe
115
Questões
831. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) O servidor do GDF não
tem direito a gratificação natalina.
(Improcedente o gabarito em virtude do art. 61 da Lei nº 8.112/90 aplicada
ao DF.)
832. (Cespe Técnico Seplag/Seapa-FD 2009) A demissão e a exoneração
são penalidades disciplinares possíveis de serem aplicadas ao servidor
do DF.
833. (Cespe Assistente de Educação Seplag-DF 2009) A quantia referente
à indenização recebida por servidor público do GDF em atividade deve
ser incorporada ao vencimento desse servidor.
834. (Cespe Assistente de Educação Seplag-DF 2009) Um servidor do
GDF ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para exercício,
interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das
atribuições daquele que ocupa.
(Esse dispositivo, embora presente no Estatuto Federal, não se encontra
no Estatuto do DF, revelando equívoco da banca examinadora.)
835. (Cespe Assistente de Educação Seplag-DF 2009) Considere que uma
servidora pública do GDF tenha se aposentado voluntariamente e que o
cargo por ela ocupado tenha sido transformado em outro. Nessa
situação, se ela requerer sua reversão, a administração não pode deferir
seu requerimento, haja vista a transformação do cargo que ela ocupava
antes de se aposentar.
836. (Cespe Assistente de Educação Seplag-DF 2009) Será demitido pela
administração pública aquele que, após ter sido aprovado em concurso
público e tomado posse em cargo de provimento efetivo no GDF, não
entrar, sem justo motivo, em exercício no prazo estabelecido.
837. (Cespe Assistente de Educação Seplag-DF 2009) Um servidor público
do GDF em estágio probatório pode ser cedido a outro órgão para
ocupar cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superior (DAS) de nível 4.
(Esse dispositivo, embora presente no Estatuto Federal, não se encontra no
Estatuto do DF, revelando equívoco da banca examinadora.)
838. (Cespe Assistente de Educação Seplag-DF 2009) É considerado
irredutível o vencimento de cargo público efetivo do GDF, acrescido das
vantagens de caráter permanente.
839. (Cespe Assistente de Educação Seplag-DF 2009) No caso de um
servidor público do GDF estar em gozo de férias, estas somente podem

116
Lei nº 8.112/90
ser interrompidas pela administração por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou
eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade
máxima do órgão de exercício do servidor.
840. (Cespe Assistente de Educação Seplag-DF 2009) A servidora pública
do GDF que se encontre licenciada por motivo de doença do cônjuge não
pode exercer atividade remunerada durante o período dessa licença.
841. (Cespe Assistente de Educação Seplag-DF 2009) O servidor público
do GDF não pode ser responsabilizado penalmente por ato omissivo
cometido no exercício da função, ainda que tal ato resulte em prejuízo
a terceiros, mas pode ser responsabilizado civil e administrativamente.
842. (Cespe Secretário Escolar Seplag-DF 2009) A lei federal que regula o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais se aplica aos servidores públicos
civis do DF, por força do disposto em lei distrital.
843. (Cespe Secretário Escolar Seplag-DF 2009) Caso um servidor público
civil do DF ainda na ativa venha a falecer, haverá vacância do cargo por
ele ocupado.
844. (Cespe Secretário Escolar Seplag-DF 2009) Considere que um
servidor público civil estável do DF tenha sido demitido por meio de
decisão administrativa em sede de processo administrativo disciplinar
equeseuadvogadotenhaconseguidoanularessadecisãoadministrativa
no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, o que fez que o servidor
fosse reinvestido no cargo anteriormente por ele ocupado. Nessa
situação, houve readaptação.
845. (Cespe Secretário Escolar Seplag-DF 2009) Considere a seguinte
situação hipotética. Inácio, servidor público civil do DF, resolveu se
licenciar de seu cargo para concorrer ao cargo de deputado distrital. Ao
estudar a legislação aplicável, concluiu que a licença para atividade
políticadoservidorpúblicodoDFsomenteseconcedesemremuneração.
Diante dessa constatação, o servidor desistiu de participar da disputa
eleitoral. Nessa situação, Inácio interpretou corretamente a legislação
distrital aplicável.
846. (Cespe Secretário Escolar Seplag-DF 2009) Considere a seguinte
situação hipotética. Patrícia, servidora pública civil do DF, saiu mais
cedo de sua repartição em uma sexta-feira, véspera de feriado
prolongado,paraevitarficarparadaemcongestionamentosnotrânsito.
Em vez de sair às 18h, horário habitual, Patrícia saiu às 16h e 30 min, e

Cespe
117
Questões
não fez qualquer compensação do período não trabalhado. Nos demais
dias do mês, Patrícia obteve presença integral. Nessa situação, deve ser
descontada da remuneração da servidora a parcela correspondente ao
tempo do dia em que saiu antecipadamente.
847. (Cespe Assistente em Administração IFB 2010) A abertura de novo
concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não
terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da
nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma
vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à
nomeação.
2010) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser
849. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Nos
termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo,
850. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O edital do
concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do
limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.
851. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) O
prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável
uma vez, por igual período.
852. (Cespe Delegado Polícia Civil PB 2008) Apesar de a jurisprudência
sumulada do STF entender que não há direito subjetivo à nomeação do
candidato aprovado em concurso público, recentemente esse
entendimento vem sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender
que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de
vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado.
2009) O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado
em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital
tem direito à nomeação.
854. (Cespe Analista Finep 2009) Comprovada a necessidade de
contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no
concursoemvigoremdetrimentodarenovaçãodecontratotemporário.

118
Lei nº 8.112/90
Claiton obteve aprovação em concurso público para o cargo de especialista
em regulação de serviços públicos de telecomunicações, área engenharia, da
Anatel em 12º lugar, cargo para o qual eram previstas no edital apenas 10
vagas, conforme homologação em novembro de 2006. O prazo de validade do
concurso era de um ano e foi prorrogado por igual período. Em janeiro de
2009, Claiton encaminhou um e-mail para a Ouvidoria da Anatel, exigindo a
sua nomeação, pois fora aprovado no concurso e acreditava ter direito à
nomeação.
Considerando a situação hipotética apresentada, a Lei nº 8.112/1990 e a
doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue o item abaixo.
855. (Cespe Especialista Anatel 2009) Claiton não tem direito à nomeação,
uma vez que os aprovados em concursos públicos, fora do número de
vagas previsto no edital, possuem mera expectativa de direito quanto
à nomeação.
856. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) A nomeação de funcionário
sem concurso pode ser invalidada antes da posse.
857. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) O concurso público tem
prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por
igual período.
858. (Cespe Defensor Público ES 2009) A investidura em cargo, emprego
ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de
provasoudeprovasetítulos,deacordocomanaturezaeacomplexidade
das atividades desenvolvidas.
859. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Em
conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em
concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o
habilitado, direito adquirido à nomeação.
860. (Cespe Analista Ibram 2009) Para o preenchimento dos empregos
públicos, admite-se apenas o concurso de provas, diferentemente do
que ocorre para o preenchimento de cargos públicos, caso em que,
dependendo da natureza e da complexidade do cargo, impõe-se a
realização de concurso de provas e títulos.
Medicina TCU 2009) Caso um órgão da administração pública federal
realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos
de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e,
ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido

Cespe
119
Questões
concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a
validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso
Nacional os motivos da prorrogação.
862. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) A CF prevê, em seu
texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado
por portadores de deficiência.
863. (Cespe Advogado da União 2009) É inconstitucional a ascensão
funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar
o princípio da prévia aprovação em concurso público.
864. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Considere a
seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o
argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o
quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso
interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado,
no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público,
para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível
superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme
a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra
suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.
que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas
deumestadotenhaestabelecidoqueoscandidatosdeveriamcomprovar
idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa
situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz
previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima.
866. (Cespe Oficial de Inteligência Abin 2008) Conforme entendimento
do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos,
deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido
caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na
esfera administrativa.
867. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) De acordo com o
Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico poderá ser imposto a
candidato de concurso público apenas se previsto de forma clara e
específica no edital.
868. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) As vagas
destinadas a deficientes, de acordo com o edital, poderão tanto não se
comunicar com as vagas gerais, como também serem previstas para

120
Lei nº 8.112/90
reversão, caso não se tenha deficientes aprovados em número
suficientes ao de vagas destinadas para tal.
869. (Cespe Analista da Hemobras 2008) No caso da reserva de vagas para
portadores de deficiência, não existe afronta ao princípio da isonomia.
O Município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de
cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso
seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da
administração. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens
subsequentes.
870. (Cespe Fiscalização Tributária Pref. Vila Velha 2008) Nessa
situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo.
871. (CespeFiscalizaçãoTributáriaPref.VilaVelha2008)Oreferidoconcurso
é uma espécie de licitação realizada na modalidade melhor técnica.
872. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) O candidato aprovado em concurso
público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do
prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem
observância da classificação.
873. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) A nomeação de candidato aprovado
em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser
preenchido.
874. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) É legítimo o veto não motivado à
participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado
em prévia investigação da vida pregressa do candidato.
875. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) É inconstitucional o provimento que
propicieaoservidorinvestir-se,sempréviaaprovaçãoemconcursopúblico,
em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.
876. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) O candidato
aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no
edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
877. (Cespe Analista de Sistemas TJ-DFT 2008) O servidor público que for
nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal
será exonerado do cargo.

Cespe
121
Questões
878. (Cespe Técnico Judiciário TJ-CE 2008) Das vagas de qualquer
concurso público, 20% delas devem sempre ser asseguradas aos
portadores de necessidades especiais.
879. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) A obrigação de que a
administração pública observe estritamente o disposto no edital na
realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional
da vinculação editalícia.
880. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) Uma autarquia federal realizou
concurso público para alguns cargos e fixou seu prazo de validade em
apenas um ano, improrrogável. Nessa situação, nada há de irregular na
conduta do mencionado ente público, pois se trata de ato discricionário.
881. (Cespe Analista de Contabilidade STF 2008) O edital de um concurso
público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde
que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência.
882. (Cespe Técnico Administrativo MPE-RR 2008) Segundo a
Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos,
sendo esse prazo prorrogável por igual período.
883. (Cespe Analista Administrativo MC 2008) Em exames de avaliação
psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos, é inadmissível
a existência de sigilo e subjetivismo, sob pena de afronta aos princípios
da publicidade e da legalidade.
884. (Cespe Agente Administrativo MPS 2010) As vantagens pecuniárias
não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de
quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
885. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) A remuneração dos
servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do
Poder Executivo.
886. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) Uma lei que trata da
organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo
pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos
servidores desse órgão.
887. (Cespe Agente de Polícia Civil RN 2009) O detentor de mandato eletivo
é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

122
Lei nº 8.112/90
888. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MG 2009) Serão computados ou
acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.
889. (Cespe Juiz Federal TRF 5ª Região 2009) No âmbito de um Estado-
-membro, o limite da remuneração ou do subsídio para os respectivos
procuradores de estado é o mesmo previsto para o chefe do Poder
Executivo estadual.
890. (Cespe Defensor Público DPE-PI 2009) A CF determina um subteto
constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos
ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado,
os DPs e os delegados de polícia.
891. (Cespe Analista Finep 2009) Apesar de haver previsão constitucional
para o exercício do direito de greve, a fixação de vencimentos dos
servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
892. (Cespe Técnico Seplag/Seapa-FD 2009) Prevalece a irredutibilidade
do vencimento dos servidores de cargo efetivo, acrescidas as vantagens
de caráter permanente.
893. (Cespe Técnico Seplag/Seapa-FD 2009) Para cálculo do teto salarial
do servidor, incluem-se a gratificação pela prestação de serviço
extraordinário, as vantagens pessoais nominalmente identificadas e as
vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, entre outras.
894. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) A CF exclui,
para efeito de teto salarial do funcionalismo, as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei.
895. (Cespe Analista Administrativo ME 2008) A remuneração dos
servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto
do Presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo
ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.
896. (CespeAgenteTécnicoJurídicoMPE-AM2008)Afixaçãodevencimentos
dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
897. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) A regra constitucional que
determinaolimitemáximoderemuneraçãoesubsídionaadministração
pública não é autoaplicável.
898. (Cespe Analista Judiciário - Área Administrativa STJ 2008) Caso
um servidor público ocupe cargo efetivo cuja remuneração seja

Cespe
123
Questões
composta do vencimento básico somado a uma gratificação de
produtividade (X) e, além dessas parcelas, tal servidor faça jus a uma
gratificação (Y) que incida sobre o vencimento básico e a gratificação
X, não haverá vício de inconstitucionalidade quanto à percepção da
gratificação Y.
899. (Cespe Analista de Contabilidade STF 2008) Vencimento ou
remuneração é a modalidade remuneratória dos servidores submetidos
a regime jurídico estatutário, enquanto que salário é a contraprestação
pecuniária paga aos empregados públicos, regidos pela CLT.
900. (Cespe Analista de Contabilidade STF 2008) As indenizações
concedidas ao servidor público integram o conceito de remuneração.
901. (Cespe Procurador Municipal de Vitória 2007) O aumento da
remuneração do empregado público pode ser estabelecido livremente,
independentemente de previsão legal e de dotação orçamentária.
902. (Cespe Agente Administrativo DPF 2004) O subsídio é reservado aos
ocupantes de cargos eletivos e de cargos comissionados.
903. (Cespe Agente Administrativo DPF 2004) A Constituição da
República não permite que Manoel receba remuneração com valor
superior ao do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal
Federal, mesmo que a parcela que exceda essa quantia seja recebida a
título de vantagem pessoal.
904. (Cespe Defensor Público DPE-AM 2003) A Constituição da República
limita a remuneração mediante subsídio a membros de Poder, a
detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários
estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei
complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os
defensores públicos do Estado do Amazonas.
905. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) O servidor público
estadual integrante do Poder Executivo tem como teto remuneratório
o subsídio relativo ao cargo de:
a) ministro do Supremo Tribunal Federal;
b) deputado estadual;
c) Presidente da República;
d) desembargador do tribunal de justiça estadual;
e) governador do estado.
906. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) No caso
de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na

124
Lei nº 8.112/90
forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez
permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
907. (Cespe Agente Administrativo MPS 2010) Estando no gozo de licença
sem remuneração, o servidor pode contribuir por conta própria para a
seguridade social, assegurando, assim, a contagem do tempo para
aposentadoria.
908. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Existe
vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
regime de previdência próprio.
909. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) É vedada
a existência de mais de um regime próprio de previdência social para
os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.
910. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) A CF não
assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de
contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência
seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o
servidor contribuiu anteriormente.
público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros
requisitos específicos.
912. (Cespe Analista de Controle Interno SAD-PE 2010) A aposentadoria
compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com
proventos integrais.
913. (Cespe Agente de Suporte Educacional Sedu-ES 2010) Os requisitos de
idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria são
reduzidosparaoprofessorquecomproveexclusivamentetempodeefetivo
exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio.
914. (Cespe Agente de Suporte Educacional Sedu-ES 2010) Na contagem
do tempo de contribuição para fins de aposentadoria é computado o
tempo que o servidor público contribuiu nas esferas federal, estadual
ou municipal.
915. (Cespe Analista de Controle Interno SAD-PE 2010) A lei pode
estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde
que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades
de risco ou prejudiciais à saúde.

Cespe
125
Questões
916. (Cespe Analista de Controle Interno SAD-PE 2010) Os requisitos de
idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o
professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das
funções de magistério na educação superior.
917. (Cespe Analista de Controle Interno SAD-PE 2010) Ao servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o Regime
Geral de Previdência Social.
918. (Cespe Analista Judiciário Administrativa TRE-GO 2009) Para fins
de cálculo dos proventos da aposentadoria, não poderá ser utilizada a
gratificação por encargo de curso ou concurso percebida pelo servidor
durante a atividade.
919. (Cespe Agente de Polícia Civil RN 2009) Mesmo aos servidores que
exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para concessão de aposentadoria.
920. (Cespe Agente de Polícia Civil RN 2009) Os requisitos de idade e
tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores
públicos de cargos efetivos dos Estados serão reduzidos em cinco anos,
para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino
fundamental, médio e superior.
921. (Cespe Agente de Polícia Civil RN 2009) Somente a lei pode
estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime
de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
922. (Cespe Analista de Controle Externo do TCE-AC 2009) Os proventos
de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão
acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
a concessão da pensão.
923. (Cespe Analista Judiciário Administrativa TRE-GO 2009) A
aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa setenta
anos e os proventos são integrais.
924. (Cespe Analista Judiciário Administrativa TRE-GO 2009) Quando
proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior à metade
da remuneração da atividade.
925. (Cespe Defensor Público do Piauí 2009) Os servidores públicos serão
aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com

126
Lei nº 8.112/90
proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de quinze
anos de efetivo exercício no serviço público.
926. (Cespe Defensor Público do Piauí 2009) Não é admitida a existência
de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores
titulares de cargos efetivos.
927. (Cespe Fiscal de Receitas Estaduais Sefaz-AC 2009) Conforme as
regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o
servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria.
928. (Cespe Fiscal de Receitas Estaduais Sefaz-AC 2009) Os proventos do
servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre
iguais ao da última remuneração recebida.
Considerando um servidor público concursado, titular de cargo efetivo do
DF, que tomou posse há exatos dois anos, julgue os itens a seguir.
929. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) O servidor em questão
tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
930. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) O servidor citado é
consideradoestável,jáquetranscorreramdoisanosdeefetivoexercício.
931. (Cespe Agente Administrativo do MMA 2009) Para que uma
servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior
possa reduzir em cinco ano os requisitos de idade para aposentadoria,
ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.
932. (Cespe Defensor Público ES 2009) Caso um servidor público, detentor
de cargo efetivo, tenha exercido cargo em comissão durante o período
de cálculo de sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exercício do
cargo em comissão poderão ser considerados para fins de fixação dos
proventos desse servidor, de forma que o valor dos proventos seja
maior que o valor da remuneração no cargo efetivo que ocupava no
momento da aposentadoria.
933. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) O servidor público será
aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos integrais.
934. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) São estendidos aos
inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas

Cespe
127
Questões
aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
935. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) As vantagens e os
benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos
inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação
do cargo ou função.
936. (Cespe Agente Administrativo MMA 2009) Servidor público federal
portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria.
937. (Cespe Procurador MP TCM-GO 2007) Ao servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social
(RGPS).
938. (CespeOficialBombeiroDF2007)Aadministraçãopúblicaéobrigada
a aposentar o servidor público assim que este atinja 70 anos de idade,
com proventos integrais, independentemente dos anos trabalhados.
“O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.”
939. (Cespe Exame de Ordem OAB 2007.1) Ao servidor público que tomou
posse após a Emenda Constitucional nº 41/2003 serão exigidos para
aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo
de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as
mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30
anos para as mulheres.
940. (Cespe Técnico em Procuradoria PGE-PA 2007) Para o regime
jurídico dos servidores públicos federais, a sindicância, fase do
processo administrativo disciplinar, equipara-se ao inquérito, fase do
processo penal.
Aojulgarumprocessodetomadadecontas,oTCUcondenouumadministrador
público solidariamente com uma empresa particular à restituição de
determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de
cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo

128
Lei nº 8.112/90
federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos
representantesdaempresaparafraudaralicitaçãoedesviardinheiropúblico.
No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de
edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos,
informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.
941. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJ-SE 2007) A aposentadoria
por implemento de idade se aplica aos serviços notariais e de registro,
que são realizados por ocupantes de cargos efetivos.
942. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJ-SE 2007) Ao servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração não se aplica o regime geral da previdência
social.
943. (Cespe Procurador MP TCM-GO 2007) A lei não pode estabelecer
qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo no
caso de servidores: portadores de deficiência; que exerçam atividades
de risco; ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
944. (Cespe Advogado da União 2006) Para efeito de aposentadoria
especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado
fora de sala de aula.
945. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJ-SE 2006) Ao servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração não se aplica o regime geral da previdência
social.
946. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) Adriano, após
ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por
motivo de corrupção. Neste caso, a Constituição da República garante a
Adriano o direito de receber seguro-desemprego, durante os seis meses
seguintes ao ato que determinou a sua demissão.
947. (Cespe Procurador Consultivo TCE-PE 2004) Segundo as normas
constitucionais relativas ao regime previdenciário dos servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, não há óbice à percepção de
proventos de aposentadoria decorrente do referido regime por servidor
ocupantedecargoefetivoquejácontecomapercepçãodeaposentadoria
decorrente do RGPS.
948. (Cespe Procurador Consultivo TCE-PE 2004) Segundo as normas
constitucionais vigentes, para os servidores ocupantes de cargo efetivo

Cespe
129
Questões
que exija formação de nível superior, é possível instituir regime de
previdência distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo
que exija formação de nível médio.
949. (Cespe Procurador MP TCE-PE 2004) Os ocupantes de cargos em
provimento efetivo e comissionado contam com o mesmo tratamento
previdenciário, conforme os termos das diretrizes definidas na
Constituição Federal.
950. (Cespe Procurador Consultivo TCE-PE 2004) Os servidores públicos
ocupantes de cargo em provimento comissionado estão inseridos no
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no âmbito do qual também
se inserem os empregados públicos.
951. (Cespe Procurador MP TCE-PE 2004) Considere a seguinte situação
hipotética. Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo, no
qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais, dois
dias após ter entrado em exercício, sofreu acidente de serviço, que
resultou na sua incapacidade para o trabalho. Nessa situação, o referido
servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
952. (Cespe Procurador Consultivo TCE-PE 2004) Considere a seguinte
situação hipotética. Um servidor público, detentor de cargo efetivo, no
qual foi empossado na vigência das normas constitucionais atualmente
em vigor, um ano após ter entrado em exercício, contraiu doença
incurável. Nessa situação, considerando a sistemática atual do regime
de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo
definida pela Constituição Federal, o referido servidor terá direito à
aposentadoria por invalidez, com proventos integrais,
independentemente do tempo de contribuição.
953. (Cespe Procurador MP TCE-PE 2004) No caso de aposentadoria
compulsória, aos setenta anos de idade, de servidor público ocupante
de cargo efetivo, os proventos serão proporcionais ao tempo de
contribuição.
954. (Cespe Procurador Consultivo TCE-PE 2004) A aposentadoria
voluntária de servidor ocupante de cargo efetivo deverá ser percebida
de forma integral caso ocorra o atendimento dos seguintes requisitos:
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 65 anos de idade e
35 anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 anos de
contribuição, se mulher.

130
Lei nº 8.112/90
955. (Cespe Procurador Federal AGU 2004) O regime previdenciário do
servidor público é de caráter contributivo e solidário e constituído por
recursos decorrentes, exclusivamente, da contribuição dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas.
956. (Cespe Procurador Consultivo TCE-PE 2004) As diretrizes
constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo incluem o caráter contributivo e solidário,
sendo o referido sistema custeado com contribuições devidas
exclusivamente pelos segurados.
957. (Cespe Procurador MP TCE-PE 2004) Conforme as diretrizes
constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Municípios, para os
titulares de cargos efetivos, subsiste o caráter assistencial e solidário.
958. (Cespe Procurador Consultivo TCE-PE 2004) A Constituição Federal
dispõe que as aposentadorias e as pensões dos servidores públicos
federais devem ser custeadas apenas com recursos provenientes das
contribuições dos servidores.
959. (Cespe Defensor Público da União 2004) Considere a seguinte
situação hipotética. Júlio, que é servidor público em determinado
Município, ocupa cargo em comissão, assim entendido aquele declarado
em lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, Júlio é segurado
obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado.
960. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) Assinale a opção
correta acerca do regime previdenciário dos servidores públicos
previsto na CF.
a) Na aposentadoria por invalidez permanente, em regra, o servidor vai para a
inatividade com proventos proporcionais, fazendo jus ao percebimento de
proventos integrais caso a invalidez decorra de acidente em serviço, moléstia
profissionaloudoençagrave,contagiosaouincurável,assimespecificadaemlei.
b) Para fazer jus à aposentadoria voluntária, o servidor do sexo masculino
deve preencher três requisitos: tempo de exercício no serviço público e no
cargo efetivo; sessenta e cinco anos de idade; e trinta e cinco anos de
contribuição.
c) Para a aposentadoria voluntária de professor universitário, reduzem-se
em cinco anos o tempo de contribuição e o limite de idade previstos para o
servidor público em geral.
d) A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade.

Cespe
131
Questões
e) Na aposentadoria voluntária, o servidor deve comprovar ter pelo menos
dez anos de efetivo exercício no serviço público e igual tempo no desempenho
do cargo efetivo.
961. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) Ao contrário dos
empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado
ao servidor público associar-se a sindicato.
962. (Cespe Analista de Controle Externo do TCE-AC 2009) Ao servidor
público civil é vedada a associação sindical.
963. (Cespe Oficial Bombeiro DF 2007) O servidor público do DF é livre
para se associar ou permanecer em associação sindical.
964. (Cespe Secretário Escolar Seplag-DF 2009) Servidor público civil do
DF que exercer função de direção, de chefia ou de assessoramento, ou
ocupar cargo em comissão não terá a respectiva vantagem considerada
no cálculo do adicional de férias.
965. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Com base
na Lei nº 8.112/1990, assinale a opção correta.
a) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente
vigente.
b) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o
servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos,
mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação
em curso de formação.
c)Alicençapormotivodedoençaempessoadafamíliaseráconcedidaaoservidor,
sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma
única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.
d) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.
e) As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são
independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal
que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a
responsabilidade administrativa do servidor público.
966. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Acerca
da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em
relação às formas de provimento de cargo público.
a) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração
específica.

132
Lei nº 8.112/90
b) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício
é de trinta dias, contados da data da posse.
c) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a
outro cargo.
d) A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no
interesse da administração, como forma de provimento em cargo público.
e) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento
em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.
967. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) No que
diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante
estabelece a Lei nº 8.112/1990, assinale a opção correta.
a) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as
diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.
b) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou
transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo
destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e
locomoção urbana.
c) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e
nas condições indicados em lei.
d) Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o
período da licença por motivo de doença em família.
e) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e
o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em
locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de morte.
968. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Assinale
a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor
público, conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990.
a) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses
particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.
b) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser
aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.
c) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.
d) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do
prazo prescricional da ação disciplinar.
e) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado
pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade

Cespe
133
Questões
instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem
remuneração.
969. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa 2010) No que diz
respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que
estabelecem a CF e a Lei nº 8.112/1990, assinale a opção correta.
a) O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença
transitada em julgado.
b) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não
terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.
c) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício
das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.
d) A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda,
ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de
sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o
servidor de seguir exercendo suas funções.
e) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que
labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver
acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.
970. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa 2010) Com relação
à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale
a opção correta.
a)Oservidorpúblicosesujeitaàresponsabilidadecivil,penaleadministrativa
decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções,
que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.
b) O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na
legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela
própria administração ou pelo Poder Judiciário.
c) Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação
do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso,
não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.
d) O conceito de servidor público, para fins criminais, restringe-se aos que
exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e
nas fundações públicas.
e) Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais
gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.
971. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa 2010) Considerando
as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção,
redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

134
Lei nº 8.112/90
a) A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga
do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio
cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do
número de dias de efetiva substituição.
b) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo,
emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de
exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.
c) A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é
deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no
d) Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava
para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão
ou entidade.
e) A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o
indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos
efetivos quanto para cargos em comissão.
2010) Com base no disposto na Lei nº 8.112/1990 e alterações, assinale
a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do
cargo público.
a) Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a
nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos
com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.
b) Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo
quinto dia para tomar posse no cargo público.
c) Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.
d) O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença,
qualquer que seja sua natureza.
e) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado
uma única vez, por igual período.
2010) Acerca do que dispõe a Lei nº 8.112/1990 e alterações em relação
a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.
a) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo
público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.
b) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento,
gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para
qualquer feito.

Cespe
135
Questões
c) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou
provento do servidor.
d) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço
extraordinário.
e) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação
de alimentos resultante de decisão judicial.
2010) Com base na Lei nº 8.112/1990 e alterações, assinale a opção
correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a
apurarresponsabilidadedeservidorporinfraçãopraticadanoexercício
de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo
em que se encontre investido.
a) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de
provimento em comissão no órgão de lotação do acusado.
b) Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas
durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as
testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.
c) Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar oprocesso
pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador.
d) O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do
próprio servidor.
e) A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias
contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo
legal acarretará nulidade do processo.
975. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) Quanto ao direito de
propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta.
a) A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não
edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.
b) De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na
desapropriação de imóvel urbano deve ser observada no momento da
imissão provisória na posse e não quando ocorre a transferência do domínio.
c) Segundo o STF, o decreto que declara um imóvel de utilidade pública para
fins de desapropriação é ato normativo, que pode ser objeto de ADI.
d) Considerando a competência da União para desapropriar por interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo
sua função social, as operações de transferência desse bem são isentas
exclusivamente de impostos federais.
e) É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área
incluídanoplanodiretor,exigir,nostermosdeleiestadual,queoproprietário
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu
adequado aproveitamento.

136
Lei nº 8.112/90
976. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) Assinale a opção correta
acercadaexoneraçãodeservidorespúblicossegundoaLeinº 8.112/1990.
a) A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.
b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício,
e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do
estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em
exercício no prazo estabelecido.
c) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do
cargo em comissão.
d) Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade
superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número
de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a
continuidade do serviço público.
977. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) O presidente da câmara de
vereadores de um Município realizou a contratação de pessoal para
cargos de função tipicamente administrativa da câmara, sem a
realização prévia de concurso público. O promotor de justiça da cidade,
ao ter ciência do fato, ajuizou ação de improbidade administrativa em
face do vereador presidente da câmara, perante o juiz de direito titular
da comarca. O vereador alegou que a constituição estadual lhe confere
foro privilegiado junto ao tribunal de justiça do estado, quando
processado por atos que importem em crime de responsabilidade, e
requereu a remessa dos autos ao tribunal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) A contratação sem concurso público configura ato de improbidade
administrativa na modalidade lesão aos princípios administrativos, ainda
que praticada com culpa.
b) Caso o serviço público venha a ser devidamente prestado pelas pessoas
contratadas, restará desconfigurada a improbidade administrativa.
c) No caso em exame, não há direito a foro privilegiado, pois a matéria
relativa à improbidade administrativa não é criminal.
d) Como pena, não seria cabível o ressarcimento ao erário, caso demonstrada
a inexistência de dano a este, tampouco a multa civil, visto que esta ostenta
caráter indenizatório.
978. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) Com base no regime jurídico
dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
a) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento
efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro
órgão ou entidade do mesmo poder.
b) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo
efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.

Cespe
137
Questões
c) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta
de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da
infração administrativa.
d) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão
aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao
serviço público.
979. (Cespe Exame de Ordem OAB 2010.1) Com relação ao regime
disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei
nº 8.112/1990, assinale a opção correta.
a) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não
poderão ter seus registros cancelados.
b) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a
lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do
processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta
dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa
influir na apuração do fato a ele imputado.
c) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração
administrativapraticadanaativaecujapenalidadeprevistasejaadedemissão.
d) A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o
servidor venha a ocupar outro cargo público.
980. (Cespe Promotor de Justiça Substituto MPE-RO 2010) A partir das
considerações constantes na CF e da jurisprudência dos tribunais
superiores acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.
a) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for
investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de
b) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos
servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de
economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual
esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.
c) Segundo decisão do STF, servidor público que obteve determinada
vantagem funcional, ainda que por ato administrativo com vício de
legalidade, mas que não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco
anos, direito à manutenção da vantagem, não podendo a administração
pública exercer o poder de autotutela.
d) O subteto determinado pela CF estipula que os membros do MP, os
procuradores, os defensores e os delegados de polícia recebam subsídio
mensal limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.
e) De acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos,
empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas
tão somente as empresas públicas.

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Lei nº 8.112/90
981. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Acerca
das disposições gerais da administração pública e dos servidores
públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.
a) No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b) Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à
conta do regime de previdência próprio.
c) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social
para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.
d) A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e
de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja
próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor
contribuiu anteriormente.
e) O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido
tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos
específicos.
982. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa 2010) Acerca da
classificaçãodeagentespúblicos,etendoemvistaoscargos,osempregos
e as funções na administração pública, assinale a opção correta.
a) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos
eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não
por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.
b) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por
exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e
não a cargo público.
c) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados
agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo
empregatício e sem remuneração.
d) Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e
ocupam emprego público.
e)NostermosdaCF,ainvestiduraemcargo,empregooufunçãopúblicadepende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função.
983. (Cespe Analista de Controle Interno SAD-PE 2010) Conforme o
artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários,
configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando:

Cespe
139
Questões
a) os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas
jurídicas de direito público interno diversas;
b) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não;
c) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
d) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de
profissionais de educação, com profissões regulamentadas;
e) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de
professor, em regime de dedicação exclusiva, ainda em atividade.
984. (Cespe Analista de Controle Interno SAD-PE 2010) Em relação ao
regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.
a) A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos
de idade, com proventos integrais.
b) Os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
c) A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam
atividades de risco ou prejudiciais à saúde.
d) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco
anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício
das funções de magistério na educação superior.
e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o
Regime Geral de Previdência Social.
985. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) Com referência ao regime de
remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a
opção correta.
a) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da
respectiva assembleia legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu
valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.
b) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou
não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
c) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa

140
Lei nº 8.112/90
estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre
na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.
d) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais
em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do
sistema federativo brasileiro, segundo a qual o Município constitui ente
participante da Federação, possibilita que a CF fixe limites a serem
obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas
câmaras municipais.

141
Questões
Cesgranrio
986. (Cesgranrio Analista Bacen 2010) Uma assessora de autarquia
pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico
necessárioparaaconcessãodeaumentoderemuneraçãoaosservidores
daquela entidade, responde corretamente que o aumento de
remuneração, em tal hipótese, depende de:
a) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal;
b) lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia;
c) lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia;
d) decreto legislativo;
e) decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.
987. (Cesgranrio Técnico Bacen 2010) Por estar interessado em ingressar
no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o
assunto na Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Federais) e concluiu que:
a) a investidura em empregos públicos independe de prévia aprovação em
concurso público, a qual somente é exigida para a investidura em cargos de
provimento efetivo;
b) a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação
em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
c) a investidura em cargos comissionados e funções de confiança depende de
prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observado o princípio
da ampla divulgação;
d) o provimento dos cargos públicos pode efetuar-se por meio de nomeação,
promoção, reversão ou ascensão;
e) os cargos em comissão somente podem ser providos por servidores de
carreira, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.

142
Lei nº 8.112/90
988. (CesgranrioBibliotecárioFunasa2009)Umcandidatoaumconcurso
buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao
consultar a Lei Federal nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Federais, verificou que:
a) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e somente podem
ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento
pago pelo Tesouro;
b) o provimento de cargos comissionados depende de prévio procedimento
público seletivo, e a exoneração é decisão discricionária da autoridade
nomeante;
c) o concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado
uma única vez, por igual período;
d) é vedada a abertura de novo concurso público enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado;
e) é livre a nomeação para cargos em comissão, e a exoneração depende de
processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.
989. (Cesgranrio Ministério da Defesa Decea 2006) A Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do
Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo
público. Um desses requisitos básicos é a:
a) observância dos regulamentos;
b) escolaridade de Ensino Médio ou Superior;
c) ilibada reputação para servir;
d) idade máxima de 70 anos;
e) idade mínima de 18 anos.
990. (Cesgranrio Técnico Bacen 2010) Bruno, servidor público federal,
ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que
foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso,
Bruno:
a) será demitido;
b) será obrigado a exercer outro cargo;
c) será aposentado compulsoriamente;
d) ficará em disponibilidade com remuneração integral;
e)ficaráemdisponibilidadecomremuneraçãoproporcionalaotempodeserviço.
991. (Cesgranrio Técnico Bacen 2010) Carlos, servidor público dos
quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo
administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando
à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito.

Cesgranrio
143
Questões
Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia
sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser:
a) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua
transformação, com ressarcimento de todas as vantagens;
b) aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades
compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das
vantagens pecuniárias;
c) reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com
o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias;
d) revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as
e) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis,
com ressarcimento de todas as vantagens.
992. (Cesgranrio Analista Bacen 2010) Odair, servidor público federal, foi
regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia
médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu-
se a uma nova perícia, oportunidade em que a junta médica oficial
declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de
provimento dos cargos públicos adequada para que Odair retorne à
atividade é a(o):
a) readaptação;
b) transferência;
c) reintegração;
d) reversão;
e) aproveitamento.
993. (Cesgranrio Agente Administrativo Funasa 2009) São formas de
provimento dos cargos públicos previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Federais (Lei Federal nº 8.112/90) as apresentadas a seguir,
EXCETO:
a) nomeação;
b) aproveitamento;
c) ascensão;
d) reintegração;
e) promoção.
994. (Cesgranrio Área Jurídica Decea 2009) Quanto às formas de
provimento dos cargos públicos, entende-se por readaptação a(o):
a) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, devidamente verificada em inspeção médica;

144
Lei nº 8.112/90
b) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
c) aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e
responsabilidadecompatíveiscomoanteriormenteocupado,emdecorrência
da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e consequente
disponibilidade;
d) reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando
insubsistentesosmotivosdeterminantesdesuaaposentadoriaporinvalidez,
verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do
aposentado, a critério da administração;
e) retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em
decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
995. (Cesgranrio Advogado Inea 2008) Observe as afirmativas a seguir, a
respeito do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.
I. Reversão, uma das formas de provimento de cargo público, se dá pelo
retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço.
II. Exercício é o efetivo exercício do cargo público, excluídas as funções de
confiança.
III. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público
entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou
vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade
no mesmo Poder.
V. Enquanto vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
púbico, com valor fixado em lei, remuneração é o vencimento do cargo
efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
a) I;
b) V;
c) II e III;
d) I, IV e V;
e) II, III e IV
996. (Cesgranrio Ministério da Defesa Decea 2006) O Art. 97 do Capítulo
VI da Lei nº 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a
que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-
se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste
caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço?

Cesgranrio
145
Questões
a) 1
b) 2
c) 5
d) 7
e) 8
997. (Cesgranrio Técnico Bacen 2010) Joana, servidora pública federal, foi
demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que
constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência
do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a
ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute
sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido
aplicada?
a) Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da
absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.
b) Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não
havendo qualquer intercomunicação entre elas.
c) Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância
criminal.
d) Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou
sua autoria.
e) Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência
probatória.
998. (Cesgranrio Bibliotecário Funasa 2009) No que tange ao regime
jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.
I. Servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário.
III. Responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.
IV. Ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da
infração administrativa cometida pelo servidor.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
a) I;
b) III;
c) I e III;
d) I e IV;
e) I, II e III.

146
Lei nº 8.112/90
999. (Cesgranrio Área Jurídica Decea 2009) A respeito dos direitos,
deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as
assertivas abaixo.
I. Servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta tenha
resultado em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II. As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo
independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do
servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria.
III. No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes
exclusivamente de cargo em comissão é a destituição.
IV. Ação disciplinar prescreve em cinco anos seja qual for a natureza da
infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da
data em que o fato se tornou conhecido.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
a) II;
b) III;
c) I e III;
d) I e IV;
e) II e III.
1000. (Cesgranrio Ministério da Defesa Decea 2006) O Capítulo V da Lei nº
8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os
servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo
estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de
suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:
a) 30 dias;
b) 45 dias;
c) 60 dias;
d) 90 dias;
e) 120 dias.
1001. (Cesgranrio Analista Bacen 2010) Uma servidora pertencente aos
quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para
apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com
suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei nº 8.112/90, a
aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura-se:

Cesgranrio
147
Questões
a) correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o
prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias;
b) correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal;
c) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura
de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância;
d) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias
pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância;
e) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias
pressupõe a instauração de processo disciplinar.

149
Questões
Fundação Getulio Vargas (FGV)
1002. (FGV Analista de Administração do Ministério da Cultura 2006)
De acordo com a Lei 8.112/90, é incorreto afirmar que:
a) a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial;
b) a posse poderá se dar mediante procuração específica;
c) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
d) o servidor estável não aprovado no estágio probatório não poderá ser
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado;
e) a exoneração de cargo efetivo se dará a pedido do servidor, ou de ofício.
Com base no regime jurídico dos servidores civis da União, a respeito
das vantagens e indenizações, analise as afirmativas a seguir.
I. Além do vencimento, poderá ser paga ao servidor a vantagem das
gratificações.
II. As indenizações podem ser incorporadas ao vencimento ou provento.
III. Ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor.
Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta;
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas;
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas;
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas;
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ao servidor público federal, não se concederá licença:
a) por motivo de afastamento do cônjuge, ou companheiro, ou dos pais;
b) por motivo de doença em pessoa da família;

150
Lei nº 8.112/90
c) para atividade política;
d) para tratar de interesses particulares;
e) para o serviço militar.
1005. (FGV Analista de Administração do Ministério da Cultura 2006) O
servidor público federal poderá se ausentar do serviço pelos períodos
relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a:
a) por um dia, para doação de sangue;
b) por dois dias, para se alistar como eleitor;
c) por oito dias consecutivos, em razão de casamento;
d) por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge ou
companheiro;
e) por cinco dias consecutivos, em razão de falecimento de avós.
Quanto ao dependente, os benefícios do Plano de Seguridade Social do
servidor público federal não compreendem:
a) assistência à saúde;
b) assistência jurídica;
c) auxílio-funeral;
d) auxílio-reclusão;
e) pensão vitalícia e temporária.
1007. (FGV Administrador Potigas 2006) Com base na Lei 8.112/90, não é
correto afirmar que:
a) a gratificação natalina será considerada para cálculo de vantagem
pecuniária;
b) as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento,
nos casos e condições indicados em lei;
c) constituem indenizações ao servidor ajuda de custo, diárias e transporte;
d) além do vencimento e das vantagens previstas na lei, será deferido ao
servidor adicional por tempo de serviço;
e) as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.
1008. (FGV Juiz Substituto TJ-PA 2005) Assinale a alternativa correta.
a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável
uma vez por igual período.
b) O provimento dos cargos em comissão depende de concurso público de
prova e títulos.
c) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável
uma vez pelo período de um ano.

151
Questões
d) O provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende de
concurso público de provas e títulos, na forma da lei.
e) O prazo de validade do concurso público será sempre o que estiver
estipulado no edital, prorrogável uma vez por igual período.
1009. (FGV Juiz Substituto TJ-PA 2005) O ato por meio do qual se preenche
um cargo público, com a designação de seu titular, denomina-se:
a) lotação;
b) preenchimento;
c) transferência;
d) provimento;
e) promoção.
1010. (FGV Titular de Serviços Notariais TJ-AM 2005) Assinale a
alternativa verdadeira.
a) Serviços indelegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e,
eventualmente, por particulares colaboradores.
b) Serviços coletivos (uti universi) são aqueles prestados a destinatários
individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.
c) A prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de
ingresso no serviço público.
d) A Administração pode, excepcionalmente, convocar candidato para o
provimento de cargo sem a estrita observância da precedência na ordem de
classificação.
e) A exoneração é a dispensa do servidor e possui caráter punitivo.
1011. (FGV Advogado do BESC 2004) O servidor público civil estável, cuja
demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno
ao cargo anteriormente exercido, mediante:
a) reversão;
b) readmissão;
c) recondução;
d) reintegração;
e) renomeação.
1012. (FGV Procurador do TCM-RJ 2008) No que tange ao processo
administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir.
I. Processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a
fasedoprocessoadministrativopreliminarquedeterminaseofuncionário
público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional.
II. Falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição.

152
Lei nº 8.112/90
III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante
a fase denominada inquérito administrativo; tal fase compreende
instrução, defesa e relatório.
Assinale:
a) se todas as assertivas estiverem corretas;
b) se somente as assertivas I e II estiverem corretas;
c) se somente as assertivas I e III estiverem corretas;
d) se somente as assertivas II e III estiverem corretas;
e) se nenhuma assertiva estiver correta.
1013. (FGV Procurador do TCM-RJ 2008) No que se refere ao regime
previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que:
a) nos casos de invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo,
seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei;
b) a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na data da designação
do dependente pelo segurado-servidor;
c) excepcionalmente, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo
de contribuição fictício;
d) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem
direito à pensão previdenciária por morte do exmarido, mesmo que
comprovada a necessidade econômica superveniente;
e) em regra, os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base
para a concessão de pensão.
1014. (FGV Procurador do TCM-RJ 2008) Analise as assertivas a seguir:
I. Poder Público Municipal foi condenado em ação de responsabilidade civil
pelos danos causados por seu servidor a terceiros. Caberá ação regressiva
em face do servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anos e
em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato sensu.
II. Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar, rotineiramente, as
podas das árvores existentes nas ruas da cidade. Após um temporal de
verão, inúmeros galhos caíram sobre veículos estacionados na rua X,
localizada no Município. No caso, o poder Público Municipal é responsável
pelos danos causados.
III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando maiores
salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias.

153
Questões
Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da rede municipal
de ensino e seus familiares. É direito liquido e certo dos munícipes
receberem indenização pelos danos gerados pela paralisação dos
servidores municipais.
Assinale:
a) se todas as assertivas estiverem corretas;
b) se somente as assertivas I e II estiverem corretas;
c) se somente as assertivas I e III estiverem corretas;
d) se somente as assertivas II e III estiverem corretas;
e) se nenhuma assertiva estiver correta.
1015. (FGV Procurador do TCM-RJ 2008) Assinale a assertiva correta.
a) O servidor público estável só perderá o cargo: a) em virtude de sentença
judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa; c) mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a
ampla defesa.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo
de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo
máximo de cinco anos.
c) A aprovação e a classificação em concurso público conferem ao candidato,
em regra, apenas a expectativa de direito à nomeação. No entanto, se o
candidato aprovado for nomeado, tem direito subjetivo à posse e à
complementação do processo de investidura; se a participação e aprovação
do candidato em alguma etapa do concurso público decorreram de concessão
de medida liminar em ação judicial, não há para o interessado direito
subjetivo à nomeação.
d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando
houver compatibilidade de horários, nos casos especificados pela
Constituição Federal. Tal proibição estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público nomeado para cargo de
provimento efetivo, em virtude de concurso público, deve cumprir o requisito
temporal,trêsanos,eterseudesempenhoaprovadoporcomissãodeavaliação.
Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração
Pública, no entanto, afasta a presunção de estabilidade no cargo.

154
Lei nº 8.112/90
1016. (FGV Analista de Controle Interno SAD PE 2009) Assinale a
alternativa que apresente crime contra a administração pública e que
prevê a punição da modalidade culposa.
a) Peculato ( art. 312, Código Penal).
b) Resistência ( art. 329, Código Penal).
c) Advocacia administrativa ( art. 321, Código Penal).
d) Prevaricação ( arts. 319 e 319-A, Código Penal).
e) Emprego irregular de verbas públicas (art. 315, Código Penal).
1017. (FGV Analista de Controle Interno SAD PE 2009) José Antônio
Valenciano é Analista de Controle Interno da Secretaria de Estado de
Administração e recebe de seu compadre Caio Rolando da Rocha o
pedido de que José modifique o sistema de informações daquela
secretaria, única e exclusivamente com a finalidade de trocar o nome
ali constante para “Caio Armando da Rocha”, uma vez que tem sido
motivo de chacota perante os colegas. José Antônio Valenciano primeiro
certifica-se de que a modificação não resultará dano para a
Administração Pública nem para o administrado e, então sem
autorização da autoridade competente, faz a modificação solicitada.
Assinale a alternativa que apresente corretamente a característica da
conduta de José do ponto de vista do Direito Penal.
a) José praticou o crime de alteração não autorizada.
b) José praticou o crime de concussão.
c) José praticou o crime de corrupção passiva.
d) José praticou o crime de concussão.
e) José não praticou crime algum.
1018. (FGV Analista de Controle Interno SAD PE 2009) A respeito do crime
de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do
Código Penal, assinale a afirmativa incorreta.
a) Uma das modalidades de sonegação é a omissão, total ou parcial, de
receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais
fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
b) Constitui sonegação de contribuição previdenciária o agente deixar de
lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as
quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo
tomador de serviços.
c) É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa
se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das
contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele
estabelecido pela previdência social, administrativamente, como o mínimo
para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

155
Questões
d) É extinta a punibilidade se o agente efetuar o pagamento integral dos
débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios,
ainda que após o recebimento da denúncia.
e) É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa
as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à
previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início
da ação criminal.
1019. (FGV Analista de Controle Interno SAD PE 2009) Assinale a
alternativa que apresente conduta que não configure crime contra a
administração pública praticado por funcionário público.
a) Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências
legais,oucontinuaraexercê-la,semautorização,depoisdesaberoficialmente
que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
b) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
c) Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou
descaminho.
d) Retardar ou deixar de praticar , indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contradisposiçãoexpressadelei,parasatisfazerinteresseousentimentopessoal.
e) Usurpar o exercício de função pública.
1020. (FGV Documentador MEC 2009) Relativamente ao processo
administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112/99, assinale a
alternativa incorreta.
a) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
b)Oprocessodisciplinaréoinstrumentodestinadoaapurarresponsabilidade
de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
c) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
d) Não poderá participar de comissão de inquérito, cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau. Essa participação, contudo, é autorizada quando se tratar de
mera comissão de sindicância.
e) Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,
será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

156
Lei nº 8.112/90
1021. (FGV Analista de Controle Interno SAD PE 2009) De acordo com o
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei
Estadual 6.123/68, poderá ser promovido por merecimento o
funcionário que:
a) estiver em exercício de mandato efetivo federal, estadual ou municipal;
b) esteja licenciado na época da promoção, ou tenha estado nos dois
semestres anteriores, para tratar de interesse particular;
c) obtiver, como grau de merecimento, somente a metade do máximo
atribuível;
d) esteja na época da promoção à disposição de qualquer entidade, ainda que
não tenha exercido cargo de chefia na administração direta ou indireta do
Estado;
e) estiver licenciado na época da promoção, ou tenha estado superprovas
nos dois semestres anteriores, para acompanhar o cônjuge, funcionário civil
ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou
estrangeiro.
1022. (FGV Analista de Gestão SAD PE 2009) No que se refere ao teto
remuneratório constitucional e subsídios dos servidores públicos,
analise as seguintes afirmativas.
I. O teto atinge os proventos dos aposentados e a pensão devida aos
dependentes do servidor falecido.
II. Os servidores de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias,
somente são alcançados pelo teto se receberem recursos da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de
despesas de pessoal ou custeio em geral, conforme decorre do § 9º do
artigo 37 da CF/88.
III. Naaplicaçãodoteto,serãoconsideradastodasasimportânciaspercebidas
pelo servidor, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza.
IV. O servidor que esteja em regime de acumulação de cargos efetivos não
está sujeito a um teto único que seja a soma da dupla retribuição, estando
cada remuneração vinculada a um teto correspondente.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas;
b) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas;
c) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas;
d) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas;
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
1023. (FGV Documentador MEC 2009) Relativamente ao regime disciplinar
dos servidores, analise as afirmativas a seguir.

157
Questões
I. A Lei 8.112/90 prevê que ao servidor é proibido ausentar-se do serviço
durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. A Lei 8.112/90 prevê que ao servidor é proibido recusar-se a atualizar
seus dados cadastrais quando solicitado.
III. A Lei 8.112/90 prevê que ao servidor é proibido manter sob sua chefia
imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou
parente até o segundo grau civil.
Assinale:
a) se nenhuma alternativa estiver correta;
b) se todas as alternativas estiverem corretas;
c) se apenas as alternativas I e II estiverem corretas;
d) se apenas as alternativas II e III estiverem corretas;
e) se apenas as alternativas I e III estiverem corretas.
1024. (FGV Documentador MEC 2009) Analise as afirmativas abaixo.
I. Oprazodevalidadedoconcursopúblicoserádeatédoisanos,prorrogável,
por igual período, por até quatro vezes.
II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não observará
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Assinale:
a) se nenhuma alternativa estiver correta;
b) se todas as alternativas estiverem corretas;
c) se apenas as alternativas I e II estiverem corretas;
d) se apenas as alternativas II e III estiverem corretas;
e) se apenas as alternativas I e III estiverem corretas.

159
Questões
Funiversa
1025. (Funiversa Advogado Adasa 2009) Relativamente à estabilidade dos
servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
a) A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos
ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público.
b) O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
c) Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo.
d) O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa
com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.
e) Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação
especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.
1026. (Funiversa Especialista em Assistência Social Sejus-DF 2010) Ao
entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis
meses, durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo. Para tanto, a Lei nº 8.112/1990
estabelece alguns fatores que deverão ser observados. Assinale a
alternativa que apresenta um fator não incluído nesse conjunto pela
referida Lei.
a) Assiduidade.
b) Disciplina.
c) Capacidade de iniciativa.
d) Conhecimento.
e) Responsabilidade.
1027. (Funiversa Técnico em Assistência Social Sejus-DF 2010) Considere
as seguintes situações hipotéticas.

160
Lei nº 8.112/90
I. Luíza é servidora pública e exerce atividades relacionadas à digitação de
textos. Após grave acidente de carro, Luíza teve ambas as mãos
amputadas.
II. Catarina era servidora pública estável do Governo do Distrito Federal.
Após responder a processo administrativo disciplinar, Catarina foi
demitida do serviço público. Posteriormente, Catarina, pela via judicial,
teve sua demissão invalidada.
III. Diego é aposentado por invalidez permanente, devido a problemas renais.
Após se submeter a transplante renal, junta médica oficial declarou
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
IV. Tereza era servidora pública estável da Secretaria de Estado de Gestão
Administrativa do Distrito Federal. Após ser aprovada em concurso
público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal, Tereza pediu
exoneração do cargo e iniciou estágio probatório em seu novo cargo no
Tribunal. Ao término do período de estágio, Tereza foi inabilitada para o
exercício do cargo.
Considerando os fatos descritos, Luíza, Catarina, Diego e Tereza
sofrerão, respectivamente:
a) recondução, reversão, readaptação e demissão;
b) reversão, recondução, readaptação e transferência;
c) readaptação, reversão, aproveitamento e recondução;
d) aproveitamento, nomeação, promoção e reversão;
e) readaptação, reintegração, reversão e recondução.
1028. (Funiversa Técnico em Regulação de Serviços Públicos Adasa
2009) A nomeação é o único caso de provimento original de cargo. Os
demais casos da Lei nº 8.112/1990 são de provimento derivado, quando
decorrente de vínculo anterior entre o servidor e a Administração
Pública. Assinale a alternativa que não apresenta uma forma de
provimento derivado.
a) Readaptação.
b) Reversão.
c) Recondução.
d) Reintegração.
e) Reavaliação.
1029. (Funiversa Técnico de Nível Superior MTur 2006) O servidor público
pode ser destituído do cargo, emprego, ou função por um ato
administrativo denominado exoneração. Assinale a alternativa que
indica o significado do termo exoneração:
a) o desligamento do servidor do quadro de pessoal, como medida punitiva;

Funiversa
161
Questões
b) o desligamento do servidor do quadro de pessoal, sem caráter punitivo;
c) a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de
trabalho, com elevação de função e vencimento;
d) a passagem do servidor da atividade para a inatividade;
e) o desligamento do servidor do quadro de pessoal de um órgão, e a sua
nomeação automática em um outro órgão externo ao atual.
1030. (Funiversa Auxiliar Administrativo Iphan 2009) Não é forma de
vacância de cargos públicos prevista no Regime Jurídico Único federal
o(a):
a) demissão;
b) falecimento;
c) promoção;
d) readaptação;
e) transferência.
1031. (Funiversa Especialista em Assistência Social Sejus-DF 2010) A Lei
nº 8.112/1990 refere-se à vacância como as hipóteses em que o servidor
desocupa o seu cargo, tornando-se passível de ser preenchido por outra
pessoa. Entre as hipóteses de vacância dispostas na Lei, não se inclui:
a) falecimento;
b) promoção;
c) readaptação;
d) aposentadoria;
e) transferência.
1032. (Funiversa Especialista em Assistência Social Sejus-DF 2010) A
forma de preenchimento de cargo público que não está expressamente
prevista na Lei nº 8.112/1990 é:
a) posse;
b) nomeação;
c) promoção;
d) reversão;
e) aproveitamento.
1033. (Funiversa Especialista em Assistência Social Sejus-DF 2010)
Pedro é agente público e recebe estipêndio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória. Diante dessa
informação, é possível afirmar que Pedro não é:
a) vereador;
b) ministro de Estado;

162
Lei nº 8.112/90
c) diretor de secretaria em tribunal superior;
d) juiz federal;
e) secretário municipal.
1034. (FuniversaDelegadodePolíciaPCDF2009)Considereque,nasemana
passada, André foi investido no cargo de delegado de polícia do Distrito
Federal e foi inicialmente lotado em uma delegacia em Taguatinga-DF.
Antes disso, ele exerceu, por quatro anos, cargo público federal, de
natureza técnica, no Supremo Tribunal Federal (STF), motivo pelo qual
ele fixou residência no Plano Piloto, onde está localizado esse Tribunal.
Nessa situação hipotética:
a)otempodeserviçoprestadoaoSTFserácontadoparafinsdeaposentadoria
e também como período aquisitivo de férias no cargo de delegado;
b) o fato de André se mudar do Plano Piloto para Taguatinga não lhe dará
direito a ajuda de custo;
c) caso André decida continuar residindo no Plano Piloto, ele terá direito à
indenização de transporte para compensá-lo dos gastos com transporte
próprio entre a residência e o local de trabalho;
d) caso decida alugar um apartamento para residir em Taguatinga, André
fará jus a auxílio-moradia correspondente a 25% de sua remuneração;
e) caso André seja casado com uma professora da rede pública distrital de
ensino e ambos decidam mudar-se para Taguatinga, a esposa de André terá
direito a ser removida ex officio para uma das escolas públicas de Taguatinga.
2009) Assinale a alternativa correta no que tange ao servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo.
a) Tratando-se de mandato eletivo estadual, o servidor poderá afastar-se de
seu cargo, mas não poderá optar pela remuneração.
b) Em se tratando de mandato de prefeito, o servidor deverá afastar-se do
cargo, mas não poderá optar pela remuneração.
c) Investido no mandato de vereador, o servidor sempre poderá acumular as
remunerações.
d) Tratando-se de mandato eletivo distrital, o servidor poderá ficar afastado
do cargo, podendo optar pela remuneração.
e) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de
mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exceto promoção por merecimento.
1036. (Funiversa Advogado Adasa 2009) Pedro e João, servidores efetivos
da Adasa, entraram com o pedido de afastamento para participação em
programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar

Funiversa
163
Questões
para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já
cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três
anos e meio de serviço na Agência, e João, três anos. De acordo com
disposição da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
a) Pedro e João já têm direito ao afastamento.
b) Somente Pedro tem direito ao afastamento no momento.
c) João terá de trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao
afastamento.
d) Nem Pedro nem João têm direito ao afastamento.
e) Pedro terá de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao
afastamento.
1037. (Funiversa Escrivão de Polícia PCDF 2008) Julgue os itens a seguir,
relativos à responsabilidade dos servidores públicos civis.
I. Caso fosse tão somente omissiva e culposa a conduta irregular de um
servidor, então seria inconcebível a sua responsabilidade civil em face de
prejuízos causados ao erário ou a terceiros.
II. Nãohá óbicelegalaque,emdecorrênciadeum sóatopraticadonoexercício
irregular de suas atribuições, o servidor sofra tríplice sanção: de natureza
administrativa, podendo até ser demitido; de natureza penal, podendo até
ser condenado a pena de reclusão; e de natureza civil, podendo ser
condenado a reparar os danos patrimoniais decorrentes dos seus atos.
III. A obrigação do servidor de reparar o dano causado ao erário é
personalíssima, haja vista de sua natureza de sanção, não se estendendo,
consequentemente, aos seus sucessores, na hipótese de falecimento do
obrigado previamente à liquidação da obrigação.
IV. Se, em razão de ato delituoso praticado no exercício de suas atribuições,
o servidor foi demitido, vindo a ser também processado criminalmente, e
se, todavia, concluída a instrução criminal, ele foi absolvido por falta de
prova que demonstrasse suficientemente a sua participação no delito,
então, nessa hipótese, a sansão de natureza administrativa subsistiria.
V. Considerando que um servidor da PCDF tivesse sido condenado a reparar
dano causado ao erário – decorrente de adulteração dolosa da folha de
pagamento -, então a indenização por ele devida seria preferencialmente
liquidada por meio de descontos mensais de até dez por cento da sua
remuneração.
A quantidade de itens certos é igual a:
a) 1;
b) 2;
c) 3;
d) 4;
e) 5.

164
Lei nº 8.112/90
1038. (Funiversa Especialista em Assistência Social Sejus-DF 2010) Ana
Maria, servidora pública, foi suspensa de suas atividades no ano de
2003.Angélica,suacolegadetrabalho,sofreupenalidadedeadvertência
um ano antes. Sabendo-se que as duas não cometeram nenhuma outra
infração, é correto afirmar que:
a) as duas servidoras tiveram os registros das penalidades cancelados em
2008;
b) Ana Maria teve de esperar cinco anos de efetivo exercício para ver seu
registro cancelado;
c) os registros das penalidades não poderão ser cancelados;
d) Angélica não teve a sua penalidade registrada;
e) Ana Maria e Angélica tiveram de aguardar, respectivamente, três e cinco
anos de efetivo exercício até que o registro delas fosse cancelado.
1039. (Funiversa Especialista em Assistência Social Sejus-DF 2010) Após
três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito
Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo.
Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana
começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e
descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses
trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) A demissão de Joana foi correta.
b) A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.
c) A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação
de desempenho.
d) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser
reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.
e) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser
revertida ao cargo anteriormente ocupado.
1040. (Funiversa Perito Criminal PCDF 2008) Um jornalista noticiou que
“Rodrigo, que era servidor público estável na administração direta
federal,foidemitidoemvirtudedapráticadecorrupção,comoresultado
de uma sindicância”. Nessa situação:
a) jornalista usou equivocadamente o conceito de demissão, pois esta não é
uma penalidade administrativa;
b) referida penalidade somente seria válida caso Rodrigo houvesse sido
previamente condenado em processo judicial transitado em julgado;

Funiversa
165
Questões
c) referida demissão deveria ser anulada caso, posteriormente a ela, Rodrigo
viesse a ser absorvido em processo criminal relativo ao mesmo fato, por
falta de provas;
d) caso as informações noticiadas pelo jornalista sejam corretas, a demissão
seria inválida, pois essa penalidade não pode ser aplicada como resultado de
sindicância;
e) para que a referida penalidade seja válida, Rodrigo precisa ter sido
acompanhado por um defensor público durante todo o processo
1041. (Funiversa Técnico Administrativo HFA 2009) Acerca do que dispõe
a Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar,
assinale a alternativa correta.
a) O processo administrativo disciplinar será conduzido por três servidores
concursados designados pela autoridade competente.
b) Após iniciado o processo, a comissão julgadora terá apenas trinta dias
para concluí-lo, admitida uma prorrogação.
c) O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá
ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão
do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
d) Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá
determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
e) O processo pode ser revisto a qualquer tempo a pedido ou de ofício. A
revisão correrá em apenso ao processo originário e, ao final, pode haver
agravamento da penalidade anteriormente aplicada.
1042. (Funiversa Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão DF
2008) Ao servidor público do Distrito Federal é assegurada a
aposentadoria, nos termos da respectiva Lei Orgânica. A respeito do
tema, assinale a alternativa que está em desacordo com a legislação.
a) Servidor será aposentado aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25, se
mulher, com proventos integrais.
b) Servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos
integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável.
c) Tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria.
d) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem em dobro dos
períodos de licença-prêmio não gozados.
e) Compulsoriamente, o servidor será aposentado aos 70 anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço.

166
Lei nº 8.112/90
1043. (Funiversa Delegado de Polícia PCDF 2009) Com relação à
previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
a) Um delegado de polícia do Distrito Federal aposentado por invalidez
permanente, em virtude de ferimentos sofridos em acidente automobilístico
duranteviagemdeférias,temdireitoaaposentadoriacomproventosintegrais.
b) Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados,
aplica-se o Regime Geral de Previdência Social e não o regime previdenciário
dos servidores públicos.
c) Diversamente dos servidores públicos em geral, os servidores que exercem
atividade Polícial são compulsoriamente aposentados aos 60 anos de idade,
com proventos integrais.
d) A idade mínima para a aposentadoria voluntária de mulheres, com direito
a proventos integrais, é de 60 anos de idade.
e) Um delegado de polícia com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
tem direito a aposentar-se voluntariamente, com proventos proporcionais.
1044. (Funiversa Auxiliar de Enfermagem DF 2007) Assinale a alternativa
incorreta.
a) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; cargo público
por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
b) São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros:
I – gozo dos direitos políticos: II – a quitação com as obrigações militares e
eleitorais: III – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo:
IV – a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
c) provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
competente de cada Poder.
d) investidura do cargo público ocorrerá com a posse.
e) São formas legítimas de provimento de cargo público: I – nomeação:
II – promoção: III – ascensão: IV – transferência.
1045. (Funiversa Auxiliar de Enfermagem DF 2007) Assinale a alternativa
incorreta.
a) A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado
de provimento efetivo ou de carreira.
b) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade.
c) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser

Funiversa
167
Questões
d) Atualmente, é correto afirmar que o servidor habilitado em concurso
público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade
no serviço público após 3 anos de efetivo exercício.
e) A única hipótese do servidor estável perder o seu cargo é em decorrência
de sentença judicial transitada em julgado.
1046. (Funiversa Polícia Civil Papiloscopista Polícial 2008) Assinale a
alternativa correta, acerca dos direitos e das vantagens assegurados
aos servidores públicos federais.
a) Considere que, concluído o concurso público, o servidor tinha sido
nomeado para o cargo, mas tenha falecido antes da posse. Nesse caso, a
investidura no cargo se consumou.
b) Considere que o edital normativo do concurso público para provimento de
vagas para o cargo de papiloscopista polícial, promovido pela Polícia Civil do
Distrito Federal (PCDF), prevê que o prazo de validade do certame será de
um ano, prorrogável por igual período. Nesse caso, ante a vinculação a essa
disposição editalícia, se a direção da PCDF não prorrogar o prazo de validade
do concurso, não poderá realizar outro processo seletivo para provimento
dosmesmoscargosnoanoqueseseguiràexpiraçãodoprazonãoprorrogado.
c) Considere que um servidor da PCDF, após dois anos percebendo
determinada gratificação, teve suprimida de sua remuneração a referida
parcela. Nesse caso o servidor poderá formular pedido de reconsideração à
autoridade que expediu o ato de supressão da gratificação. Ademais, poderá
interpor recurso em face do indeferimento do pedido de reconsideração,
dirigido à autoridade imediatamente superior.
d) Considerando que um servidor da PCDF tenha completado cinco anos de
efetivoexercícionodiaseguinteàextinçãodalicença-prêmioporassiduidade,
então ele terá direito a esse benefício, com duração de três meses, fazendo
jus, nesse período, à respectiva remuneração.
e) Considere que o regime de autoridade dos servidores públicos é mais
vantajoso, então todo o tempo de contribuição exigido para aposentadoria
deve ser contado nesse regime, não se inserindo no cômputo o tempo de
contribuição em atividade privada, vinculada ao regime geral de previdência.
1047. (Funiversa Escrivão de Polícia PCDF 2008) Acerca dos direitos e
vantagens atribuídos aos servidores públicos federais, assinale a
alternativa incorreta.
a) servidor de uma fundação pública federal, contratado em 2008, não faz
jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada
quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.
b) Segundo a Lei nº 8.112/90, na hipótese de substituição de servidor
investido em cargo de direção, o substituto só fará jus a retribuição pelo

168
Lei nº 8.112/90
exercício do referido cargo pelo período que excede a trinta dias de
afastamento do titular.
c) servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de
função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de
nenhuma proporção da respectiva gratificação.
d) Não é admissível que servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão
público seja transferido para cargo de quadro de pessoal de outro órgão –
ainda que ambos os órgão integrem a estrutura do mesmo poder.
e) facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono
pecuniário, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de
antecedência.
1048. (Funiversa Auxiliar Administrativo Iphan 2009) O regime jurídico
vigente a que estão submetidos os servidores públicos federais é a Lei
nº 8.112/1990. Acerca das disposições nela constantes, no que concerne
ao provimento dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
a) O aproveitamento, como forma de provimento, não foi recepcionado pela
Constituição Federal vigente, uma vez que o Texto Maior exige concurso
público específico para cada cargo público.
b)Aposseemcargopúblico,atopersonalíssimo,nãopoderádar-seporprocuração.
c) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
d) A indenização do servidor à Administração será feita em parcelas que não
excedam a 10 % (dez por cento) da remuneração ou provento.
e) É deferida a ajuda de custo a pessoa sem vínculo anterior com a União, que
venha a assumir cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em
Município diverso do seu domicílio.
1049. (Funiversa Regulador De Serviços Públicos Adasa 2009) Quanto às
disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos
da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
a) Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com
possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo
constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até
quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.
b) Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso
público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e
dentro da validade.
c) A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na
Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de
horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma
de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.

Funiversa
169
Questões
d)Qualquercarreiradoserviçopúblicopoderátersuaremuneraçãoviasubsídio.
e) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as
vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.
2009) Acerca das disposições constitucionais sobre a administração
pública, assinale a alternativa correta.
a) A validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual
período.
b) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo.
c) A remuneração dos servidores públicos será em forma de subsídios.
d) A Constituição Federal prevê um percentual de vagas para portadores de
deficiência.
e)AConstituiçãoFederalestabeleceoslimitesparaoexercíciododireitodegreve.
1051. (Funiversa Agente de Polícia PCDF 2009) Quanto ao disciplinamento
dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
a) Não só as carreiras explicitadas na Constituição Federal podem ser
remuneradas via subsídio.
b) Aos servidores que tiverem seu primeiro vínculo estatutário ao serem
empossados nos seus cargos em decorrência de aprovação no concurso que
ora se realiza, não mais se aplica a possibilidade de se aposentarem
voluntariamente com proventos integrais.
c) No bojo de medidas que visam implementar a Administração Pública
gerencial, vige, por introduzido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, a
possibilidade de contratação de pessoal efetivo em entes de direito público
via Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, é o fim do regime jurídico
único, o RJU.
d) Não se pode afirmar que todos os cargos públicos são ocupados
exclusivamente após concurso público.
e) Posto serem de direito público a natureza dos princípios aplicáveis, os
servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de direito
previsto em estatuto.

171
Questões
FCC
1052. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 9ª Região PR
2013) Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe
fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a
direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O
pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao
benefício,conformecondutaexpressamenteprevistanaLeinº 8.112/90,
o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de:
a) representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da
decisão que lhe indeferiu o pedido inicial;
b) apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e
sucessivamente, de pedidos de reconsideração da decisão da autoridade que
lhe indeferiu o pedido;
c)mandadodesegurançacontraatodaautoridade,pleiteandoodesfazimento
do ato e a concessão do benefício;
d) ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar
em seu favor;
e) pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá
ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.
1053. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 9ª Região PR
2013) Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável,
é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma
localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra
cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da
Lei nº 8.112/90, Carlos:
a) possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual
ou municipal;
b) não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte
com mais de cinco anos de serviço público;

172
Lei nº 8.112/90
c) pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que
Ana tenha ingressado no serviço público antes dele;
d) possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que
Ana seja servidora federal;
e) pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da
Administração.
1054. (FCC Analista Técnico Judiciário Área Administrativa TRT
1ª Região RJ 2013) Ricardo, servidor público federal, foi acometido de
grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde.
Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, que trata do regime
jurídico dos servidores públicos federais, o servidor:
a) poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro
meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que
exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade;
b) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é
de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez;
c) deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução
de vinte por cento de sua remuneração;
d) poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função
compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do
período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos;
e) não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento
de saúde pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.
1055. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 1ª Região RJ
2013) Quando se determina ao servidor público que ele exerça com
zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o
público, está-se diante de:
a) obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da
interpretação dos direitos e deveres dos servidores que constam na
legislação vigente;
b) deveres morais, que somente podem ser utilizados para punição
disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na unidade de
classificação do servidor;
c) recomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão;
d) recomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo
possibilidade de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a
não ser pela análise de desempenho;
e) deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita
a adoção de providências por parte da Administração pública.

FCC
173
Questões
1056. (FCC Técnico Judiciário TRT 18ª Região 2008) A posse ocorrerá no
prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
IV. Se o servidor estiver afastado por motivo legal o início do exercício de
função de confiança recairá no primeiro dia útil após o término do
impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS
em:
a) I, II e III;
b) I, II e IV;
c) I e IV;
d) II e III;
e) II, III e IV.
1057. (FCC Técnico Judiciário TRT 18ª Região 2008) Estando o servidor,
na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de
férias, o prazo para a posse será contado:
a) do término das férias;
b) do início das férias;
c) do início das férias, descontado o tempo decorrido desta;
d) do término das férias, porém reduzido pela metade;
e) do quinto dia do mês subsequente ao do término das férias.
1058. (FCC ESPECIALISTA EM POLÍTICAS ESTADO SP 2009) Em
conformidade com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal
ao caput do artigo 39 da Constituição Federal, o regime jurídico dos
servidores públicos:
a) pode ser celetista para os servidores das Autarquias e Fundações Públicas
e deve ser estatutário, para os servidores da Administração direta;
b) deve ser adotado para empregados de empresas públicas que desenvolvem
atividade econômica em regime de monopólio;
c) deve ser único para os servidores da Administração direta, das Autarquias
e das Fundações Públicas;
d) pode ser estendido, por lei, aos empregados de sociedades de economia
mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com a
iniciativa privada;
e) deve ser o mesmo para servidores de Fundações Públicas, sejam de Direito
Público ou de Direito Privado.

174
Lei nº 8.112/90
1059. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 24ª Região
2010) Um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Trata-se:
a) do provimento;
b) da estabilidade;
c) do cargo público;
d) da investidura;
e) do exercício.
1060. (FCC Analista Judiciário TJ-PI FCC 2009) Em tema de servidor
público, considere:
I. Oagrupamentodecargosdamesmaprofissãoecomidênticasatribuições.
II. O que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até
o da mais alta hierarquia profissional.
III. O conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um
mesmo serviço, órgão ou Poder.
Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, a:
a) classe; cargo de carreira; quadro;
b) carreira; lotação; classe;
c) cargo isolado; quadro; lotação;
d) cargo em comissão; carreira; cargo técnico;
e) lotação; classe; cargo de carreira.
1061. (FCC Analista Judiciário Área judiciária TRT 20ª Região 2002) É
elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, traçado pela Lei nº 8.112/90:
a) a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei;
b) a criação de cargos públicos por ato administrativo;
c) o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas
da iniciativa privada;
d) a criação de cargos públicos sem denominação própria;
e) a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos
públicos.
1062. (FCC Procurador Judicial do Município de Recife 2003) De acordo
com a Lei nº 8.112/90, é considerado servidor público:
a)otitulardecargopúblicodeprovimentoefetivo,emórgãodaAdministração
Direta, investido com observância dos requisitos legais;
b) o empregado de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços
públicos;

FCC
175
Questões
c) o estagiário que exerce funções, em caráter voluntário e informal, em
órgão público;
d) o particular convocado pelo Tribunal Regional Eleitoral para o exercício
de funções auxiliares em eleições;
e) o empregado de empresa terceirizada, contratada por órgão da
Administração Direta para execução de serviços não compreendidos em sua
atividade-fim.
1063. (FCC Analista Judiciário TRE-PE 2004) Considere.
I. Servidores públicos estatutários são os que se vinculam à Administração
Pública direta e indireta mediante um liame de natureza contratual.
II. Agentes de colaboração são pessoas físicas que prestam serviços à
Administração Pública por vontade própria, por requisição ou com sua
concordância, exercendo, portanto, função pública.
III. Servidores governamentais são as pessoas que, sob um regime de
dependência, ligam-se estatutariamente às sociedades de economia
mista, empresas públicas e fundações, perante uma relação de trabalho
de natureza eventual ou temporária.
IV. Agentes temporários são agentes públicos que se ligam à Administração
Pública, por tempo determinado, para o atendimento de necessidades de
excepcional interesse público, consoante definida em lei; podendo existir
na Administração Pública direta ou na indireta, desempenhando função.
Está correto APENAS o que se afirma em:
a) II, III e IV;
b) I, II e III;
c) I, III e IV;
d) I e III;
e) II e IV.
1064. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª Região 2004) Em conformidade
com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas
posteriores alterações, indique, dentre as alternativas a seguir, aquela
que contém, respectivamente, uma afirmação INCORRETA (1) e outra
CORRETA (2).
a) (1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei,
com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão; (2) Para efeitos do diploma
legal supracitado, servidor é a pessoa física ou jurídica legalmente investida
em cargo público, emprego, função ou mediante delegação.
b) (1) Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser

176
Lei nº 8.112/90
cometidas a um servidor; (2) Os cargos públicos são criados por lei ou
decreto regulamentar, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
c) (1) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; (2) Cargo
público corresponde ao conjunto de responsabilidades, poderes e deveres
estabelecidos mediante ato normativo individual, de competência exclusiva
dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
d) (1) O diploma legal supracitado veda a prestação de serviços gratuitos,
podendo essa regra ser excepcionada por lei; (2) O mesmo diploma legal
instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, exclusive
os da administração indireta.
e) (1) O citado diploma legal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União e das autarquias federais, excluídas aquelas sob
regime especial e as fundações públicas federais e distritais; (2) Servidor é a
pessoa legalmente investida em cargo público.
1065. (FCC Especialista em Políticas SP 2009) Em conformidade com a
interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao caput do artigo
39 da Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores públicos:
a) pode ser celetista para os servidores das Autarquias e Fundações Públicas
e deve ser estatutário, para os servidores da Administração direta;
b) deve ser adotado para empregados de empresas públicas que desenvolvem
atividade econômica em regime de monopólio;
c) deve ser único para os servidores da Administração direta, das Autarquias
e das Fundações Públicas;
d) pode ser estendido, por lei, aos empregados de sociedades de economia
mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com a
iniciativa privada;
e)deve ser o mesmo para servidores de Fundações Públicas, sejam de Direito
Público ou de Direito Privado.
1066. (FCC Analista Judiciário TRT 16ª Região 2009) Em relação aos
servidores públicos, é INCORRETO afirmar.
a) Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem
cargos públicos.
b)Osmilitarestêmvínculoestatutárioesubmetem-searegimejurídicopróprio.
c)Oscargoseempregospúblicos,ressalvadasexceçõeslegalmenteprevistas,
são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.
d)Osempregadospúblicossãocontratadossoboregimedalegislaçãotrabalhista.
e) Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou
emprego público.

FCC
177
Questões
1067. (FCC Técnico Judiciário Área administrativa TRE Acre 2003) A
investidura em cargo público está sujeita a alguns requisitos básicos,
valendo destacar que:
a) não há exigência de nacionalidade, originária ou derivada, para se ocupar
qualquer cargo público;
b) somente brasileiros natos podem ser contratados por instituições de
pesquisa científica federal;
c) todos os cargos das instituições de pesquisa tecnológica devem ser
ocupados por brasileiros, natos ou naturalizados;
d) os cargos, empregos e funções públicas da esfera federal de governo
devem ser ocupados somente por brasileiros;
e) uma universidade federal pode prover seus cargos, segundo normas
específicas, com professores estrangeiros.
1068. (FCC Técnico Judiciário Área Judiciária e Administrativa TRF
4ª Região 2001) Preenchidos outros requisitos, os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos:
a) enquanto que os naturalizados e os estrangeiros estão impedidos de
ocupá-los;
b) ou naturalizados, estando os estrangeiros impedidos de ocupá-los;
c) mas, em certas circunstâncias e em igualdade, tanto os naturalizados
como os estrangeiros podem ocupá-los;
d) ou naturalizados e aos estrangeiros, visto que não se pode fazer nenhuma
restrição quanto à nacionalidade;
e) ou naturalizados e aos estrangeiros, na forma da lei.
1069. (FCCTécnicoJudiciárioTRT1ªRegião2007)Asinstituiçõesdepesquisa
científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com:
a) técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e
procedimentos legais;
b) técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações
militares;
c) professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos
direitos políticos;
d) professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a
quitação das obrigações militares;
e) professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado
o gozo dos direitos políticos.
1070. (FCC Analista Judiciário TRE-CE 2002) Considere o seguinte caso
prático: “Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente
da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento

178
Lei nº 8.112/90
desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê
prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.”
Nesse caso, está:
a) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade;
b) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência;
c) correto o critério de julgamento do concurso;
d) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório;
e) incorreto o prazo de validade do concurso.
1071. (FCC Procurador Bacen 2006) Considere um concurso público, em
cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade
máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha
sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham
sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso,
nº 3° ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham
sido abertas mais 10 vagas:
a) os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a
assumi-las, posto que a validade máxima de um concurso é de 4 anos;
b) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a
validade de um concurso se encerra com o preenchimento das vagas
originais;
d) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a
validade máxima de um concurso é de 3 anos;
d) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a
validade _ máxima de um concurso é de dois anos;
e) os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a
assumi-las, posto que não se encerra a validade de um concurso enquanto
houver candidatos aprovados e não aproveitados.
2003) A Lei nº 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para,
entre outros:
a) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação
pública de um Estado;
b) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração
Direta do Distrito Federal;
c) empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração
Direta da União;
d) empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de
economia mista federal;
e) servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em
autarquia federal.

FCC
179
Questões
1073. (FCC Analista Judiciário TRE ACRE 2003) A aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua
non para investidura em qualquer:
a) cargo público;
b) função pública;
c) emprego público;
d) emprego público ou função pública;
e) cargo ou função pública.
1074. (FCC Auditor TC-PI/2005) Um concurso público para preenchimento
de 30 cargos públicos teve 40 aprovados, dos quais os 30 primeiros
efetivamente foram nomeados. Tal concurso fora convocado com o prazo
máximo de validade permitido na Constituição, admitida a prorrogação
também pelo máximo constitucionalmente permitido. Isso significa que,
caso novas 10 vagas sejam abertas, os 10 aprovados remanescentes:
a) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a
convocação se der ao longo do prazo de 4 anos a contar do termo inicial de
validade do concurso em questão;
b) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a
c) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a
d) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a
e) terão perdido a prioridade, independentemente do prazo original do
concurso em questão, dado que as 30 vagas postas em concurso foram todas
preenchidas.
1075. (FCC Técnico Judiciário TRT 8ª Região 2004) A nomeação para cargo
de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Além
desses requisitos, outros serão estabelecidos pela lei que fixar as
diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e:
a) suas portarias;
b) seus regulamentos;
c) seus provimentos;
d) seus decretos;
e) suas circulares.

180
Lei nº 8.112/90
1076. (FCC Auxiliar de Controle Externo TCE MG 2007) Segundo as normas
constitucionais que regem o acesso a cargos públicos:
a) nem todos eles exigem concurso público para o seu provimento;
b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos não pode dar-se em
prazo superior a dois anos da data do término do concurso;
c) é vedada qualquer acumulação de cargo público;
d) somente podem ser preenchidos por brasileiros;
e) o aprovado em concurso público tem direito à imediata nomeação.
1077. (FCC Técnico Judiciário TRT 1ª Região 2007) Orfeu, aprovado no
concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário - área
administrativa, está tomando providências para tomar posse. Dentre
elas, e com o que dispõe expressamente a Lei nº 8.112/90, deverá, no
ato da posse, apresentar as declarações:
a) da ausência de processos administrativos, e de valores que constituem
seu patrimônio, observando que a posse é de natureza personalíssima e sem
procuração;
b) do estado civil, e dos bens que constituem o patrimônio conjunto, se
casado, ou isolado, se solteiro, sendo que a posse poderá ocorrer mediante
qualquer procuração por instrumento público;
c) da ausência de antecedentes criminais, e quanto ao exercício ou não de
outrocargooufunçãopública,sendovedadaaposseporqualquermodalidade
de procuração;
d) de bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou
não de outro cargo, emprego ou função pública, observando que a posse
poderá dar-se mediante procuração específica;
e) de que não responde a quaisquer ações judiciais, e quanto ao exercício de
outro cargo público efetivo ou em comissão, sendo que a posse poderá
ocorrer por procuração ad juditia ou geral.
1078. (FCC Auditor Fiscal Tributário PM São Paulo 2007) É elemento
típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos
do Direito brasileiro vigente, a:
a) ausência de direito de greve e sindicalização;
b) garantia de aquisição de estabilidade;
c) possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público;
d) isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da
irredutibilidade;
e) possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da
compatibilidade de horários.

FCC
181
Questões
1079. (FCC Analista Administrativo TRE-AM 2010) Quanto à nomeação é
INCORRETO afirmar que:
a) se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de
confiança ou efetivos, ainda que não vagos;
b) far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira;
c) para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
d) o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das
atribuições do que atualmente ocupa;
e) os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na
carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as
diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus
regulamentos.
1080. (FCC Analista Administrativo TRE-AM 2010) Nos termos da
Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere.
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de
aprovação em concurso público.
II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I, II e IV;
b) I e III;
c) I e IV;
d) II, III e V;
e) III, IV e V.
1081. (FCC Analista Administrativo TRE-AM 2010) A posse em cargo
público:
a) ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato
de aprovação no concurso público;
b) é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de
confiança;
c) independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental,
facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico;

182
Lei nº 8.112/90
d) ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação;
e) não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e
lavrada em cartório competente.
1082. (FCC ANALISTA JUDICIÁRIO TRE-AM 2009) Nos termos da Lei
nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que:
a) a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade
do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica;
b) a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de
nomeação;
c) é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público
entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento;
d) a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo
posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor;
e) à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou
designado o servidor compete dar-lhe exercício.
2010) Antônio é aprovado em concurso público, para provimento de
cargo efetivo. O resultado do concurso é divulgado no dia 1º de março
e a nomeação de Antônio é publicada no dia 20 de março. No dia 30 de
abril do mesmo ano, Antônio ainda não compareceu para tomar posse.
Nessa situação, considerando-se a regra geral da Lei, o prazo para
Antônio tomar posse:
a) já se esgotou, devendo o ato de provimento de Antônio ser tornado sem efeito;
b) é ainda de 1 dia;
c) é ainda de 5 dias;
d) é ainda de 20 dias;
e) já se esgotou, devendo Antônio ser exonerado.
1084. (FCC Analista Judiciário TRE-BA 2010) A investidura em cargo
público ocorrerá com:
a) o provimento;
b) a nomeação;
c) o aproveitamento;
d) a posse;
e) a aprovação em concurso.
1085. (FCC Analista do Ministério Público MPE SE 2009) De acordo com a
Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em
caráter efetivo, far-se-á para cargos:
a) efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público;

FCC
183
Questões
b) de provimentoefetivooudecarreira,sempreprecedidadeconcursopúblico;
c) de carreira, efetivos ou funções de confiança;
d) exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público;
e) permanentes e temporários, precedida de concurso público.
1086. (FCC Técnico Judiciário TRT 16ª Região FCC 2009) Victor foi
nomeado técnico judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho.
Entretanto na data de publicação do ato de provimento Victor
encontrava-se afastado servindo no juri, na qualidade de jurado. Nesse
caso, o prazo legal para sua posse:
a) continuará de dez dias, permitida a procuração com poderes gerais;
b) não sofrerá qualquer alteração quanto ao seu início e término;
c) será prorrogado por mais trinta dias, sendo vedada a procuração;
d) será contado do término do impedimento;
e) será alterado para quinze dias contados da data do julgamento.
1087. (FCC Analista Judiciário TRE-PI 2009) A respeito da posse e do
exercício, considere.
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de
provimento.
II. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
IV. Se o servidor estiver afastado por motivo legal o início do exercício de
função de confiança recairá no primeiro dia útil após o término do
impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em:
a) I, II e III;
b) I, II e IV;
c) I e IV;
d) II e III;
e) II, III e IV.
1088. (FCC Técnico Judiciário TRT 18ª Região 2008) Estando o servidor,
na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de
férias, o prazo para a posse será contado:
a)do término das férias;
b) do início das férias;
c) do início das férias, descontado o tempo decorrido desta;
d) do término das férias, porém reduzido pela metade;
e) do quinto dia do mês subsequente ao do término das férias.

184
Lei nº 8.112/90
1089. (FCC Técnico Judiciário TRT 18ª Região 2008) De acordo com a Lei
que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo
tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de:
a) 10 e 15 dias;
b) 30 e 15 dias;
c) 15 e 60 dias;
d) 30 e 30 dias;
e) 30 e 60 dias.
1090. (FCC Técnico Judiciário Área Segurança TRT SP 2008) Em
conformidade com a Lei nº 8.112/90, sobre a posse em cargo público é
correto afirmar.
a) O prazo para a posse de servidor que se encontrar em gozo de férias será
contado da data da publicação do ato de provimento.
b) O prazo de 30 dias fixado na lei para a posse pode ser prorrogado por
igual período, a requerimento do interessado.
c) Se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias, será tornado sem efeito o ato
de provimento.
d) A posse ocorrerá em qualquer das formas de provimento de cargo público.
e) A posse é ato personalíssimo do servidor, vedada, portanto, a posse
mediante procuração.
1091. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região) No que diz respeito ao
provimento de cargos públicos, é certo que:
a) a nacionalidade brasileira e a quitação com as obrigações militares não
são consideradas requisitos básicos para a investidura em cargo público;
b) a investidura em cargo ou função pública, com vencimento pago pelos
cofres públicos ocorre com o exercício, que deverá ser comunicado à
autoridade no prazo de cinco dias;
c) as instituições de pesquisas científica e tecnológica federais poderão
prover seus cargos com técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as
normas e procedimentos da Lei nº 8.112/90;
d) para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até dez por
cento das vagas oferecidas no concurso público para provimento dos
respectivos cargos;
e) a posse em outro cargo inacumulável está prevista, também, como uma
das formas de provimento de cargos ou de funções públicas.
1092. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região) “M”, tendo tomado posse e
entrado em exercício no cargo de analista judiciário, deve ter

FCC
185
Questões
conhecimento de que, nesta oportunidade, será considerado como um
de seus deveres funcionais:
a)atender,deimediato,quaisquerinformaçõesrequeridaspelopúblicoemgeral;
b) cumprir todas as ordens superiores, não lhe cabendo apreciar seu
conteúdo ou finalidade;
c) representar contra ilegalidade e ações decorrentes do uso regular do poder;
d) atender com presteza à expedição de certidões requeridas para
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
e) levar ao conhecimento das autoridades todas as informações de que tiver
ciência em razão do cargo.
1093. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região) No que diz respeito à posse
e ao exercício do servidor público federal, é correto afirmar.
a) O exercício e a posse ocorrerão no prazo máximo de vinte dias da
nomeação.
b) A promoção interrompe o tempo de exercício do cargo.
c) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
d) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
e) A posse em cargo público, em certos casos, exige inspeção médica.
1094. (FCC Analista do MPU 2007) Quanto à posse e ao exercício do cargo
do servidor público civil da União, é correto que:
a) ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará
sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computando-se
eventual período de afastamento por motivo de doença;
b) empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30
(trinta) dias, contados da nomeação;
c) a posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o
julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo;
d) o prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados
da posse, no caso de função de confiança;
e) o servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido
removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo
contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das
atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o
deslocamento para a nova sede.
1095. (FCC Juiz do Trabalho Substituto TRT 11ª Região 2007) É elemento
estranho ao rol de requisitos básicos para investidura em cargo público,
nos termos da Lei nº 8.112/90:
a) o gozo dos direitos políticos;
b) a quitação com as obrigações militares;

186
Lei nº 8.112/90
c) quitação com as obrigações eleitorais;
d) idade mínima de 16 anos;
e) aptidão física e mental.
1096. (FCC Técnico Judiciário TRF 2ª Região 2007) De acordo com a Lei
nº 8.112/90, a nomeação far-se-á em:
a) comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de
carreira;
b) comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos;
c) comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança
vagos;
d) caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de provimento
efetivo ou de carreira;
e) caráter efetivo, exceto na condição de interino, para cargos de confiança
vagos.
1097. (FCC Analista Judiciário TRE-CE 2002) A nomeação para cargo em
comissão:
a) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser
livremente exonerado pela Administração Pública;
b) independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser
livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo;
c) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode
ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho;
d) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode
ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade;
e) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente
pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.
1098. (FCC Juiz do Trabalho TRT 18ª Região - GO 2012) Servidor público
federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo
cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a
tanto. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, sujeita-se à
pena de:
a) advertência ou, em caso de reincidência da mesma falta, suspensão;
b) suspensão, que não pode exceder 60 (sessenta) dias;
c) suspensão, de até 30 (trinta) dias, conversível em multa;
d) suspensão ou, em caso de reincidência da mesma falta, demissão;
e) demissão, salvo se comprovada boa-fé e ausência de prejuízo à
Administração.

FCC
187
Questões
1099. (FCC Analista Judiciário Área Administrativa TRE BA 2003) A
investidura em cargo público ocorrerá com:
a) o provimento;
b) a nomeação;
c) o aproveitamento;
d) a posse;
e) a aprovação em concurso.
1100. (FCCAnalistaJudiciárioTRE-CE2002)NostermosdaLeinº8.112/90,
a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias
contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra
nesse prazo, a consequência prevista é:
a) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso;
b) a demissão do servidor;
c) a exoneração do servidor;
d) a disponibilidade do servidor;
e) tornar-se sem efeito o ato de provimento.
1101. (FCC Analista Judiciário TRE-PI 2002) É elemento compatível com o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei
nº 8.112/90:
a) a criação de cargos públicos sem denominação própria;
b) a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos
públicos;
c) a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei;
d) a criação de cargos públicos por ato administrativo;
e) o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas
da iniciativa privada.
1102. (FCC Técnico Judiciário TRF 4ª Região 2007) “R”, servidor público
federal, deve tomar posse dentro do prazo legal. Entretanto, será com
dificuldades e indeciso. Porém, deverá saber que, a posse, dentre outras
situações:
a) ocorrerá no prazo de 30 dias contados na publicação de sua aprovação no
concurso público;
b) não pode ocorrer mediante procuração, ainda que especifica, particular
ou pública;
c) não ocorrida dentro do prazo legal, torna sem efeito o ato de provimento;
d) dependerá, obrigatoriamente, de posterior inspeção médica oficial
julgando habilitado para o cargo;
e) tem cabimento quando se tratar de provimento de cargo por promoção,
excluídas as demais formas de provimento.

188
Lei nº 8.112/90
1103. (FCC Analista Judiciário TRF 2ª Região 2007) A posse dar-se-á pela
assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições,
os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer
das partes, ressalvados os atos de ofício previsto em Lei. Com relação à
posse é correto afirmar que:
a) a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato
de provimento;
b) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;
c) a posse não poderá ocorrer mediante qualquer tipo de procuração,
tratando-se de um ato personalíssimo envolvendo a Administração Pública;
d) a posse e o exercício deveram ocorrer no prazo de cento e vinte dias
contados da nomeação;
e) a posse em cargo público, em regra, não dependerá de prévia inspeção
médica oficial, tratando-se esse ato de faculdade da Administração Pública.
1104. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRF 1ª Região
2001) Considerando o cargo público, é INCORRETO afirmar que sua
posse:
a) poderá dar-se mediante procuração específica;
b) só ocorrerá nos casos em que o provimento for por nomeação;
c) depende de prévia inspeção médica para o cargo efetivo, dispensada esta
para o cargo em comissão;
d) terá seu prazo também contado do término da licença para capacitação;
e) ocorrerá, de regra, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato
de provimento.
1105. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 5ª Região 2003)
JoãoeAntônio,apósregularaprovaçãoemconcursoparapreenchimento
de cargos públicos efetivos, são nomeados. Todavia, João não comparece
para tomar posse no prazo legal. Antônio, por sua vez, toma posse,
porém não entra em exercício no prazo legal. Nessa situação:
a) ambos devem ser exonerados;
b) ambos devem ter sua nomeação tornada sem efeito;
c) João deve ter sua nomeação tornada sem efeito e Antônio deve ser
exonerado;
d) Antônio deve ter sua nomeação tornada sem efeito e João deve ser
exonerado;
e) João deve ser exonerado, mas Antônio poderá entrar em exercício a
qualquer tempo, sem sofrer sanção pela inobservância do prazo, apenas não
computando tempo de serviço para nenhum efeito.

FCC
189
Questões
Caso um indivíduo, que tenha sido nomeado para cargo de provimento
efetivo, sujeito à Lei nº 8.112/90, não tome posse no prazo legalmente
fixado:
a) o ato de provimento deverá ser tornado sem efeito;
b) esse indivíduo deverá ser suspenso;
c) esse indivíduo deverá ser exonerado;
d) esse indivíduo deverá ser demitido;
e) o cargo deverá ser extinto.
1107. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE Piauí 2002) A
investidura em cargo público ocorrerá com:
a) o ato de nomeação;
b) o exercício;
c) a posse;
d) a aprovação no concurso público;
e) a criação do cargo público.
1108. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE Piauí 2002) Se o
servidor público, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo
estabelecido, será:
a) removido para outro órgão;
b) demitido a bem do serviço público;
c) readaptado para outra função;
d) exonerado de ofício;
e) posto em disponibilidade.
1109. (FCC Analista Judiciário TRE-PE 2004) A posse do servidor público:
a) é personalíssima, e, portanto, vedada qualquer procuração;
b) depende também de declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública;
c) independerá de previa inspeção médica, cuja realização é feita antes do
seu exercício;
d) haverá em quaisquer hipóteses de provimento de cargos;
e)ocorreránoprazode(30)trintadias,contadosdahomologaçãodoconcurso.
1110. (FCC Técnico Judiciário TRE-PE 2004) Ressalvados os casos previstos
em lei específica, se o servidor empossado em cargo público não entrar
em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse, será:
a) revogado o ato de sua nomeação ou tornada insubsistente a designação
para função de confiança;

190
Lei nº 8.112/90
b) demitido da função de confiança ou tornado sem efeito o ato de sua
nomeação;
c) demitido a bem do serviço público, e impedido de prestar novo concurso
público e de ser designado para função de confiança;
d) anulado o ato de sua nomeação ou tornada sem efeito a designação para
função de confiança;
e) exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação
para função de confiança.
1111. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª Região 2004) Zeus Chaves,
nomeado para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região, por estar cumprindo o período do estágio
probatório:
a) não terá direito ao afastamento para servir em organismo internacional
de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mas terá direito à licença
para o serviço militar;
b) poderá ser afastado para estudo no exterior, mas não terá o direito à
licença por motivo de doença em pessoa da família;
c) não poderá obter licença para desempenhar atividade política, mas o
direito ao afastamento para missão no exterior estará resguardado;
d) terá direito à licença para fins de capacitação profissional, mas não poderá
obter o afastamento para servir em outra entidade;
e) não terá direito à licença para desempenho de mandato classista, mas estará
resguardado o direito de afastamento para exercício de mandato eletivo.
1112. (FCC Procurador TC-PI 2005) Determinada pessoa foi nomeada para
cargo de provimento efetivo no Estado do Piauí, após aprovação em
concurso público. Convocada para tomar posse do cargo, deixa passar
mais de 30 (trinta) dias e não comparece, sem justificativa razoável. A
consequência dessa omissão é a:
a) exoneração do servidor;
b) ineficácia da nomeação;
c) demissão do servidor;
d) nulidade do termo de posse;
e) caducidade do concurso público
1113. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª Região 2004) Para o provimento
dos cargos públicos de técnico judiciário, requisitos devem ser
satisfeitos pelos interessados, dentre os quais podem ser destacados:
a) a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e idade
mínima de dezoito anos, para fins da investidura;

FCC
191
Questões
b) aptidão física e mental e nível de escolaridade compatível com as
atribuições do cargo, no ato em que o servidor for iniciar o exercício;
c) o gozo dos direitos políticos e a regularidade com as obrigações eleitorais,
a serem comprovados no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação
do ato de provimento;
d) a apresentação da declaração de bens e valores que constituem o
respectivo patrimônio, por ocasião do exercício, que deverá ocorrer no prazo
de 30 (trinta) dias contados do ato de posse;
e) idade mínima de dezoito anos e nível de escolaridade exigido para o
exercíciodocargo,até(cinco)diasapósaposseeantesdoefetivodesempenho
das atribuições do cargo.
1114. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª Região 2004) Com a nomeação de
Agenor para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, pode-se asseverar que o correspondente ato
constitui forma de:
a) provimento originário a esse cargo público, ficando a investidura na
dependência da posse e exercício;
b) investidura originária no citado cargo público, ocorrendo o provimento
com o exercício;
c) ascensão ao referido cargo público, ao passo que a investidura ocorre com
a nomeação;
d) investidura derivada ao respectivo cargo público, podendo ocorrer o
provimento com o exercício;
e)provimentodessecargopúblico,sendoqueainvestiduraocorrerácomaposse.
1115. (FCC Técnico Judiciário TRT 15ª Região 2004) É certo afirmar que,
se Vera Maria estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função de confiança, tal situação diz respeito:
a) ao exercício;
b) à investidura;
c) à nomeação;
d) à recondução;
e) ao aproveitamento.
1116. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª Região 2007) Quanto ao regime
jurídico dos servidores públicos, considere.
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas
na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados
por lei ou decreto, para provimento exclusivo em caráter efetivo.

192
Lei nº 8.112/90
III. São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros,
a idade mínima de 21 anos.
IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor,
quando publicada no Diário Oficial da União.
V. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado
de provimento efetivo ou de carreira.
a) III e V;
b) II, III e IV;
c) II e III;
d) I e V;
e) I, II e IV.
1117. (FCCAnalistaJudiciárioTRT23ªRegião2007)Quantoaoprovimento
de cargo público, prevê a Lei nº 8.112/90 que:
a) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por comissão;
b) a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício, ainda
que não tenha tomado posse;
c) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe
seja assegurada ampla defesa;
d) é de trinta dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público tomar
posse, contados da data do início do seu exercício;
e) o exercício ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do
ato de nomeação.
1118. (FCC Técnico Judiciário TRF 4ª Região) “X”, servidor público federal,
foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da
publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por
estar a serviço do tribunal do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo
para a sua posse será contado:
a) da data de entrada em exercício;
b) a critério da administração;
c) a partir do pedido do servidor;
d) a partir do término do impedimento;
e) a partir do décimo dia após a realização do júri.
1119. (FCC Oficial de Chancelaria MRE 2009) É correto anuir com a
assertiva seguinte.

FCC
193
Questões
a) O período de afastamento do servidor federal para missão ou estudo no
Exterior não excederá a 4 (quatro) anos, prorrogável, desde que imediato,
sem interrupção e por um período de mais 2 (dois) anos.
b) Ao servidor público federal beneficiado com afastamento para estudo no
exterior, em qualquer hipótese, poderá ser concedida exoneração antes de
decorrido período igual ao do referido afastamento.
c) O afastamento de servidor público federal, para servir em organismo
internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com
perda total da remuneração.
d) As hipóteses, condições de tempo, forma e remuneração previstas na lei
que dispõe sobre o regime jurídico único do servidor público federal,
aplicam-se por extensão aos servidores do judiciário, dos Tribunais de
Contas e da carreira diplomática.
e) O servidor do Poder Executivo federal, titular de cargo efetivo, à exceção
dos ocupantes de cargo em comissão, ou que estejam em estágio probatório,
poderão ausentar-se do País para missão oficial por autorização do Poder
Legislativo.
1120. (FCC Técnico Judiciário TRF 2ª Região 2007) Considere as seguintes
assertivas a respeito do estágio probatório.
I. Não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator
relacionamento à capacidade de iniciativa.
II. Seis meses antes de findo o período de estágio probatório será submetida
à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do
servidor.
III. Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
IV. Servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimentosemcomissãooufunçõesdedireção,chefiaouassessoramento
no órgão ou entidade de lotação.
Segundo a Lei 8.112/90, está correto o que consta apenas em:
a) I e II;
b) I, II e III;
c) II e III;
d) II, III e IV;
e) III e IV.
1121. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE Piauí 2002) É
INCORRETO afirmar que o servidor em estágio probatório:
a) terá direito, dentre outros, às licenças por motivo de afastamento do
companheiro e para atividade política;

194
Lei nº 8.112/90
b) não poderá exercer qualquer função de direção, chefia ou assessoramento
no órgão de lotação;
c) será exonerado se não satisfizer as condições exigíveis para o referido
estágio;
d) será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado, caso não seja aprovado no referido estágio;
e) poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão na entidade
de lotação.
1122. (FCC Técnico Judiciário TRT 9ª Região 2004) No decorrer do estágio
probatório, Antunes Fiori, técnico judiciário do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, solicitou e recebeu o deferimento da autoridade
competente para servir em organismo internacional do qual o Brasil
participa. Nessa hipótese, o afastamento dar-se-á:
a) sem prejuízo do prazo para fins de estágio probatório, mas com perda de
10% (dez por cento) da remuneração por mês de afastamento, até o máximo
de 50% (cinquenta por cento);
b) sem prejuízo da remuneração durante os primeiros 6 (seis) meses, sendo
contado pela metade o prazo de afastamento para fins de estágio probatório;
c) com perda de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração, a critério da
Administração, mas sem prejuízo da contagem do prazo para fins de estágio
probatório;
d) com perda total da remuneração após os primeiros 6 (seis) meses, mas
sem prejuízo do prazo de afastamento para fins de estágio probatório;
e) com perda total da remuneração, ficando suspenso o estágio probatório
durante o período de afastamento.
1123. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª Região 2007) De acordo com a Lei
nº 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que:
a) o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções
de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação;
b) o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão, por expressa vedação legal;
c) a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o
período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade
competente;
d) em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado;
e) o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em
curso de formação, por expressa determinação legal.

FCC
195
Questões
assertivas a respeito do estágio probatório.
I. Não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator
relacionado à capacidade de iniciativa.
II. Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida
à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do
servidor.
III. Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
IV. servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimentoemcomissãooufunçõesdedireção,chefiaouassessoramento
no órgão ou entidade de lotação.
Segundo a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em:
a) I e II;
b) I, II e III;
c) II e III;
d) II, III e IV;
e) III e IV.
1125. (FCC Analista/Engenharia TRE-AL 2010) Marcelo, nomeado para o
cargo de analista judiciário – especialidade engenharia civil, encontra-se
em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras situações, Marcelo NÃO
poderá exercer quaisquer:
a) cargos de provimento em comissão no órgão em que é lotado;
b) funções de chefia na entidade de lotação em que é lotado;
c) funções de direção no órgão ou entidade em que é lotado;
d) cargos de provimento em comissão em órgãos ou entidades estaduais;
e) funções de assessoramento no órgão de lotação em que é lotado.
1126. (FCC Técnico Superior PGE-RJ 2009) A garantia da estabilidade,
conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício:
a) impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei;
b) é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes
de cargos de provimento em comissão;
c) é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de
simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa;
d) impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções
constitucionais;
e) prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

196
Lei nº 8.112/90
1127. (FCC Analista Administrativo MPE-SE 2009) O servidor público
titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após:
a) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de
qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de
desempenho, se dispensado do estágio probatório;
b) sua regular aprovação em concurso público;
c) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de
qualquer outra formalidade;
d) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação
especial de desempenho;
e) aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do
estágio probatório, a qualquer tempo.
1128. (FCC Analista Administrativo MPE-SE 2009) O servidor público
estável perderá o cargo:
a) por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso;
b) em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso;
c) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
d) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e
comportamento, na forma de lei ordinária;
e) por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.
1129. (FCC Analista Judiciário TRT 18º Região 2008) Com relação aos
Servidores Públicos, considere as assertivas abaixo.
I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade em caráter definitivo, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
IV. dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída
para a aquisição da estabilidade.
Está INCORRETO o que consta APENAS em:
a) II e III;
b) II, III e IV;
c) I e II;
d) I, III e IV;
e) II e IV.

FCC
197
Questões
2001) Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em
virtude de concurso público adquirem estabilidade após o efetivo
exercício de:
a) dois anos, mas podem perder o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado;
b) dois anos, mas podem perder o cargo mediante processo administrativo
em que lhes seja assegurada ampla defesa;
c) três anos, mas só podem perder o cargo mediante sentença judicial
transitada em julgado;
d) três anos, mas podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, a critério da autoridade administrativa;
e) três anos, mas podem perder o cargo mediante processo administrativo
em que lhes seja assegurada ampla defesa.
1131. (FCC Gestor Mare 1999) Nos termos em que atualmente a Constituição
disciplina a matéria, a estabilidade no serviço público:
a) gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade,
com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu
aproveitamento em outro;
b) é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, pelos servidores concursados
nomeados para cargos de provimento efetivo ou em comissão;
c) não poderá ser adquirida pelos estrangeiros que, na forma da lei, possam
ter acesso aos cargos públicos;
d) somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras
consideradas essenciais à administração da Justiça;
e) não impede a perda do cargo do servidor estável, na hipótese de verificar-
se excesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos
em lei complementar.
1132. (FCC Juiz Substituto TJ-AL 2007) O sevidor público que ingresse em
cargo efetivo tem garantido o direito à aquisição de estabilidade
PORQUE a estabilidade é consequência da submissão a concurso
público.
a) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
c) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
d) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
e) As duas afirmações são falsas.

198
Lei nº 8.112/90
1133. (FCC Procurador do Estado 3ª Classe PGE Bahia 2002) O servidor
público estável:
a) terá direito a reintegrar-se no mesmo cargo, quando invalidada por
sentença judicial a demissão, salvo se ocupado, hipótese em que será
aproveitado em outro cargo de igual hierarquia;
b) poderá ser exonerado por iniciativa da Administração, motivada por
insuficiência de desempenho ou para observância do limite constitucional
para despesas com pessoal;
c) só perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou
mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
d) não poderá acumular um cargo público de médico com um de professor;
e) ficará em disponibilidade remunerada, com remuneração integral, se
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.
1134. (FCCTécnicoJudiciárioTRF3ªRegião2007)Osservidoresnomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão
submetidosàavaliaçãoespecialdedesempenhoporcomissãoinstituída
para essa finalidade e somente serão estáveis após:
a) 01 ano de efetivo exercício;
b) 02 anos de efetivo exercício;
c) 03 anos de efetivo exercício;
d) 04 anos de efetivo exercício;
e) 05 anos de efetivo exercício.
1135. (FCC Procurador do Estado do Rio Grande do Norte 2001) Em
matéria de estabilidade do servidor público é correto afirmar.
a) Uma das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19/98 diz
respeito à “flexibilização” da estabilidade do servidor público vitalício, que
passou a ser demissível mediante processo administrativo.
b) Restou fortalecida pela EC nº 19/98.
c) Foi relativizada pela EC nº 19/98. O servidor público passou a ser
demissível também mediante procedimento administrativo de avaliação de
desempenho e se não for cumprido o limite de gastos com pessoal
estabelecido em lei complementar.
d) Passou a ser adquirida após três anos de efetivo exercício. As hipóteses
em que o servidor efetivo poderá perder o cargo foram ampliadas no texto
constitucional, admitindo-se, sem qualquer formalidade, a demissão ad
nutum do servidor público sempre que o limite de gastos com pessoal superar
os limites fixados em lei complementar.

FCC
199
Questões
e) A estabilidade beneficia os servidores ocupantes de cargos e empregos
públicos, cumprido o estágio probatório de três anos, desde que submetidos a
avaliaçãoespecialdedesempenhoporcomissãoinstituídaparaessafinalidade.
1136. (FCC Técnico Judiciário TRT 3ª Região 2004) O servidor público da
administração direta estadual, titular de cargo de provimento efetivo,
mediante concurso público, tem direito à:
a) vitaliciedade, após dez anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo
em virtude de processo administrativo ou de procedimento de avaliação
periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa;
b) estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, e só poderá perder o
cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
c) estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo
em virtude de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei
complementar estadual, assegurada ampla defesa;
d) vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo
em virtude de sentença judicial e processo administrativo, assegurada
ampla defesa;
e) estabilidade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo
em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo
administrativo ou procedimento de avaliação periódica, na forma de lei
complementar, assegurada sempre ampla defesa.
1137. (FCC Procurador Judicial Prefeitura Recife 2008) A declaração de
extinção de cargo ocupado por servidor estável gera em favor daquele,
direito a:
a) reintegração ao cargo imediatamente superior ao seu, mantida a
remuneração anterior;
b) afastamento remunerado, fazendo jus às vantagens do cargo e
computando-se o tempo de afastamento para todos os efeitos legais;
c) disponibilidade, representando garantia de inatividade remunerada,
ainda que proporcional ao tempo de serviço;
d) disponibilidade, computando-se o tempo de serviço para todos os efeitos
legais, mas vedada a remuneração pelo período que perdurar o afastamento;
e) aposentadoria com proventos integrais no cargo imediatamente superior
ao seu, ainda que contasse com tempo de serviço para recebê-los
proporcionais.
1138. (FCC Analista Administrativo TRE-AM 2010) São formas de
provimento de cargo público, dentre outras:
a) a ascensão;
b) o aproveitamento;

200
Lei nº 8.112/90
c) a transferência;
d) a disponibilidade;
e) a inscrição.
1139. (FCC Analista Administrativo TRE-AM 2010) Armando, Técnico
Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi
reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da
sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas
as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a:
a) readaptação;
b) reversão;
c) recondução;
d) reintegração;
e) ascensão.
1140. (FCC Técnico Judiciário TRE PI 2009) Tício, servidor público estável
do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico
Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para
o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi
inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste
caso, Tício será:
a) reintegrado ao cargo de Técnico;
b) exonerado de ambos os cargos;
c) revertido ao cargo de Técnico;
d) reconduzido ao cargo de Técnico;
e) demitido de ambos os cargos.
1141. (FCC Técnico Administrativo TRE-AL 2010) Eduardo, técnico
judiciáriodoTribunalRegionalEleitoralteveduasfaltas,posteriormente
justificadas,duranteomêsdedezembrode2009,emrazãodeenchentes
provocadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as
faltas justificadas decorrentes de:
a) casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do
serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício;
b) força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não poderão
ser consideradas como efetivo exercício;
c) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da
chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício;
d) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde que
assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não
consideradas como efetivo exercício;
e) força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício.

FCC
201
Questões
2003) Considere que um servidor público, que tenha sido demitido,
consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o
cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido
transformado. Nessa situação, o servidor:
a) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução,
sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se,
consequentemente, a transformação do cargo;
b) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução,
sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente
ocupado;
c) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reversão,
sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se,
consequentemente, a transformação do cargo;
d) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reintegração,
sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente
ocupado;
e) não poderá retornar ao serviço público, salvo por novo concurso, devendo
a situação resolver-se em indenização.
2010) Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego
público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de
atribuição, diz-se que ele:
a) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento;
b) sofreu transposição ex officio, que é uma forma derivada de provimento;
c) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do
novo cargo é originária;
d) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reconhece capacidade
superior à posição anteriormente ocupada;
e) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais
de provimento.
2010) A investidura de um servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física, verificada em inspeção médica:
a) é admitida na Lei e se diz recondução;
b) não é admitida na Lei, salvo por novo concurso, restando ao servidor a
opção da aposentadoria por invalidez;
c) é admitida na Lei e se diz readaptação;
d) é admitida na Lei e se diz reversão;
e) é admitida na Lei e se diz reintegração.

202
Lei nº 8.112/90
1145. (FCC Analista Judiciário TRE-PI 2009) De acordo com a Lei
nº 8.112/90, na reversão, o servidor que retornar à atividade por
interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos
da aposentadoria, a remuneração:
a) do cargo que voltar a exercer, com exceção das vantagens de natureza
pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria;
b) do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza
pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria;
c) que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens
do cargo que voltar a exercer;
d) que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens
de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria;
e) que recebia a título de aposentadoria acrescida com as vantagens do cargo
que voltar a exercer, bem como com as de natureza pessoal que recebia
anteriormente à aposentadoria.
1146. (FCC Técnico Judiciário TRE-PI 2009) Tício, servidor público estável
do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico
Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para
o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi
inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste
caso, Tício será:
a) reintegrado ao cargo de Técnico;
b) exonerado de ambos os cargos;
c) revertido ao cargo de Técnico;
d) reconduzido ao cargo de Técnico;
e) demitido de ambos os cargos.
1147. (FCC Analista Judiciário TRT 18ª Região 2008) De acordo com a Lei
Federal nº 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público:
a) a readaptação e a reversão;
b) a promoção e a readaptação;
c) a ascensão e a transferência;
d) o aproveitamento e a reintegração;
e)a nomeação e a recondução.
1148. (FCC Analista Judiciário TRE-CE 2002) No regime da Lei nº 8.112/90,
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado,
quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa:
a)é possível e se chama reintegração;
b) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial;
c) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público;

FCC
203
Questões
d)nãoépossível,devendoareinvestidurasedaremoutrocargoqueestivervago;
e) é possível e se chama reversão.
1149. (FCC Analista Judiciário TRF 2ª Região 2007) A reintegração é a
todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual
ocupante será:
a) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, vedado seu
aproveitamento em outro cargo e a sua colocação em disponibilidade;
b)removidoaocargodeorigem,comdireitoàindenizaçãoouaproveitamento
em outro cargo, vedada sua colocação em disponibilidade;
c) reconduzido ao cargo de origem, em direito à indenização ou
aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade;
d) aproveitado obrigatoriamente em cargo diverso, mas de atribuições e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;
e) transferido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou
aproveitamento em outro cargo, vedada sua colocação em disponibilidade.
1150. (FCC Analista Judiciário Execuçao de Mandados TRT 24ª Região
2003) Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego
público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de
atribuição, diz-se que ele:
a) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento;
b) sofreu transposição ex officio, que é uma forma derivada de provimento;
c) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do
novo cargo é originária;
d) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reco-nhece capacidade
superior à posição anteriormente ocupada;
e) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais
de provimento.
2003) Considere que um servidor público, que tenha sido demitido,
consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o
cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido
transformado. Nessa situação, o servidor:
a) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução,
sendoreinvestidonocargoanteriormenteocupado,anulando-se,consequen-
temente, a transformação do cargo;

204
Lei nº 8.112/90
b)poderáretornaraoserviçopúblico,pormeiodoinstitutodarecondução,sendo
reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado;
c) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reversão,
sendoreinvestidonocargoanteriormenteocupado,anulando-se,consequen-
temente, a transformação do cargo;
d)poderáretornaraoserviçopúblico,pormeiodoinstitutodareintegração,sendo
reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado;
e) não poderá retornar ao serviço público, salvo por novo concurso, devendo
a situação resolver-se em indenização.
1152. (FCC Analista Judiciário Contabilidade TST 2012) No regime da Lei
nº 8.112/90, caracteriza-se caso de exoneração de ofício de cargo
efetivo quando:
a) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido;
b) o servidor for condenado em processo administrativo, pela prática de
infração funcional;
c) em que pese satisfeitas as condições do estágio probatório, não se houver
estabelecido confiança por parte da autoridade superior;
d) o servidor tomar a iniciativa de pedir a exoneração;
e) o servidor for condenado em processo judicial, pela prática de infração
funcional.
1153. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003) João
ocupa, em caráter efetivo, um cargo de carreira. João tomou posse
nesse cargo em 27 de dezembro de 1997 e entrou em exercício em 2 de
janeiro de 1998. Em 3 de março de 2002, é publicado um ato de
promoção de João. Nessa situação, o tempo de exercício de João:
a) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo
posicionamento na carreira, a partir de 3 de março de 2002;
b) é considerado interrompido em 3 de março de 2002;
c) é considerado suspenso em 3 de março de 2002;
d) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo
posicionamento na carreira, a partir de 27 de dezembro de 1997;
e) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo
posicionamento na carreira, a partir de 2 de janeiro de 1998.
1154. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 24ª Região
2003) NÃO é mais considerada forma de provimento de cargo público:
a) ascensão;
b) reversão;
c) reintegração;

FCC
205
Questões
d) aproveitamento;
e) recondução.
1155. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE CE 2002)
Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à
previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano
e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está
vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei
nº 8.112/90, a pretensão de João:
a) é possível mediante reversão da aposentadoria;
b) é possível mediante readaptação;
c) é possível mediante reintegração;
d) é possível mediante recondução;
e) não é possível.
O retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando
junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria:
a) é possível e chama-se readaptação;
b) é possível e chama-se reversão;
c) é possível e chama-se reintegração;
d) é possível e chama-se recondução;
e) não é possível, devendo a situação resolver-se em indenização.
O retorno à atividade de um servidor aposentado, que ocupava cargo
efetivo:
a) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama
reversão;
b) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama
readaptação;
c) não é legalmente possível;
d) somente pode ocorrer por meio de novo concurso público;
e) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama
reintegração.
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em
decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo, nos termos da Lei nº 8.112/90, diz-se:
a) recondução;
b) reintegração;

206
Lei nº 8.112/90
c) aproveitamento;
d) reversão;
e) readaptação.
1159. (FCC Técnico Judiciário Área Judiciária e Administrativa TRF
4ª Região 2001) É forma de provimento de cargos públicos, dentre
outras:
a) a disponibilidade;
b) a readmissão;
c) o acesso;
d) o aproveitamento;
e) a interinidade.
1160. (FCC Promotor de Justiça Substituto MP PE 2002) A disponibilidade
do servidor público:
a) dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou declarada a sua
desnecessidade, caso em que receberá a remuneração integral;
b) ocorre nos casos em que for extinto o cargo, declarada sua desnecessidade,
ou for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas
tendo direito a remuneração proporcional;
c) acarreta seu desligamento definitivo do cargo, vedado seu
reaproveitamento, devendo receber a mesma remuneração percebida na
atividade;
d) é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos
casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral;
e) dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão
de servidor estável, mas com remuneração proporcional.
1161. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª Região 2004) A investidura do
servidor público estável em decorrência:
I. do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando
junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
II. de limitação sofrida em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica;
III. do retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório
relativo a outro cargo; corresponde, respectivamente, a
a) readmissão, aproveitamento e transposição;
b) readaptação, reversão e recondução;
c) reversão, readaptação e recondução;
d) aproveitamento, readaptação e redistribuição;
e) recondução, reversão e readmissão.

FCC
207
Questões
1162. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª Região 2004) O servidor público
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Zeus dos Prazeres,
ocupante do cargo de analista judiciário, após ter sido observado o
contraditório e a ampla defesa, foi demitido por decisão administrativa.
Inconformado com essa decisão, poderá requerer administrativa ou
judicialmente a sua reinvestidura mediante:
I. reintegração no cargo anteriormente ocupado, desde que seja estável,
com o consequente ressarcimento de todas as vantagens;
II. reversão no cargo antes ocupado ou resultante da transformação seja ele
estável ou não;
III. recondução no cargo ocupado anteriormente, desde que estável, com
direito à indenização de todas as vantagens;
IV. readaptação, seja ou não estável, a qual deverá ocorrer no mesmo cargo
antes ocupado, sem direito à indenização.
a) I;
b) II;
c) II e III;
d) III e IV;
e) IV.
1163. (FCC Técnico Judiciário - Adm TRT 23ª Região 2004) Tendo em
vista a Lei nº 8.112/90, e alterações posteriores, é forma de provimento
de cargo público, dentre outras, a:
a) ascensão;
b) transferência;
c) aposentadoria;
d) reversão;
e) exoneração.
1164. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região 2004) O provimento derivado
de cargo público compreende, dentre outras formas, a:
a) promoção e a readmissão;
b) transposição e o aproveitamento;
c) ascensão e a transferência;
d) ascenção e a readaptação;
e) reversão ex officio e a reintegração.
1165. (FCCAnalistaJudiciárioTRT22ªRegião2004) Apósregularprocesso
disciplinar, Aristóteles Mendes, servidor estável, foi demitido do cargo
de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules

208
Lei nº 8.112/90
Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão
administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada.
Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico
administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas
de provimento descritas correspondem, respectivamente, à:
a) recondução e à reversão;
b) readaptação e à recondução;
c) reversão e à reintegração;
d) reintegração e à readaptação;
e) reintegração e à recondução.
1166. (FCC Técnico Judiciário TRT 9ª Região 2004) João Augusto é
submetido à junta médica oficial que declara insubsistentes os motivos
de sua aposentadoria por invalidez. Em virtude de tal fato, reassume o
cargo anteriormente ocupado de técnico judiciário. O provimento
derivado em questão denomina-se:
a) readaptação;
b) reversão;
c) reintegração;
d) recondução;
e) aproveitamento.
1167. (FCC Procurador do Município Prefeitura São Paulo 2008) Sentença
judicial invalidou a demissão de servidor estável, resultando na sua
reintegração no cargo, para ocupar a vaga anterior. Aludida vaga,
atualmente, encontrava-se preenchida por outro servidor estável,
originário de outro cargo, que deverá deixá-la, podendo-se aplicar a
este a:
a) recondução ao cargo de origem;
b) reversão ao cargo de origem;
c) transposição a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições;
d) reversão a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições;
e) realocação no cargo de origem.
1168. (FCC Assistente de Controle Externo TCE AM 2008) Instruções: Para
responder à questão, assinale.
I. Reintegração é o ato pelo qual o admitido reingressa no serviço público,
em decorrência de decisão transitada em julgado.
II. Transferência é a progressão do servidor na série de classes, consistente
na passagem da referência que se encontra para a imediatamente
superior.
III. Reversão é o ato pelo qual o aposentado é reintegrado ao serviço público.

FCC
209
Questões
a) Se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) Se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) Se as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
1169. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2008) Para os fins da Lei nº
8.112,de11/12/1990,quedispõesobreoregimejurídicodosservidores
públicos civis da União, analise.
I. Interesse da Administração; equivalência de vencimentos; vinculação
entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
mesmo nível de escolaridade; e especialidade ou habilitação profissional.
II. Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e
responsabilidade.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente
de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou
reintegração do anterior ocupante.
IV. Modalidade consistente em pedido de deslocamento do servidor, para
outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em
virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de
interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas
preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
Taissituaçõesdizemrespeito,respectivamente,aosinstitutosseguintes:
a) investidura; substituição; reversão; e remoção;
b) nomeação; promoção; estabilidade; redistribuição;
c) substituição; estabilidade; estágio probatório; transferência;
d) redistribuição; estágio probatório; recondução; e remoção;
e) provimento; estágio probatório; reintegração; e aproveitamento.
1170. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2008) Analise as situações
seguintes.
I. Exoneração.
II. Nomeação.
III. Aproveitamento.
IV. Posse em outro cargo inacumulável.
V. Reintegração.
VI. Afastamento preventivo.
As hipóteses são casos, respectivamente, de provimento e vacância de
cargo público:
a) II, III, V, I e IV;
b) III, V, VI, II e IV;

210
Lei nº 8.112/90
c) III, IV, V, I, e VI;
d) IV, V, VI, II e III;
e) II, III, IV, I e V.
1171. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2008) Para fins da Lei nº
8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, analise:
I. reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente
ocupado, ou em cargo vago, quando invalidada a sua demissão, desde que
por decisão judicial, com ou sem ressarcimento de vantagens;
II. se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado,
sendo que a reversão por invalidez ocorre quando junta médica oficial
declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
III. retorno à atividade de servidor em disponibilidade pode ser feita
mediante aproveitamento ou substituição em qualquer cargo, com
atribuições e vencimentos a critério da Administração;
IV. estágio probatório ficará suspenso, dentre outros casos, durante certas
licenças e afastamentos para serviços em organismo internacional de
que o Brasil participe ou coopere, e será retomado a partir do término do
último impedimento.
Nesses casos, APENAS são corretos:
a) I, III e IV;
b) II e III;
c) I e IV;
d) II e IV;
e) I, II e III.
1172. (FCC Técnico Judiciário TRE SE 2007) Em matéria de provimento de
cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor
público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
resultante de sua transformação quando:
a) revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das
b) invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com
ressarcimento parcial de algumas vantagens;
c) revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento
integral do seus vencimentos;
d) invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens;
e) invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem
ressarcimento das vantagens pessoais.

FCC
211
Questões
1173. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª Região 2007) Mário, servidor público
federal estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial,
fazendo jus a ser reinvestido no cargo que anteriormente ocupava.
Encontrando- se provido o cargo, o seu eventual ocupante será:
a) readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado
em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade;
b) reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado
c) obrigatoriamente posto em disponibilidade, não sendo permitida sua
reversão ao cargo de origem, por expressa vedação legal;
d) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado
e) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado
em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
1174. (FCC Analista Judiciário TRF 3ª Região 2007) Considere as seguintes
assertivas a respeito do provimento de cargo público.
I. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por
invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
II. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa
ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e
tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores,
técnicos e cientistas estrangeiros.
IV. Retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II;
b) I, II e III;
c) I e IV;
d) II, III e IV;
e) III e IV.
assertivas a respeito da posse e do exercício:
I. suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados
no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes
ordinatórios;

212
Lei nº 8.112/90
II. posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de
provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo
por nomeação;
III. de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público
entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento;
IV. promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo
posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que
promover o servidor.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) II e IV;
e) III e IV.
1176. (FCC Técnico Judiciário TRT 1ª Região 2007) Pégaso, servidor
público aposentado, e estando presentes os requisitos legais, retornou
àatividade,nointeressedaAdministração,enquantoMedusa,servidora
pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, por
ter sido invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Essas
situações caracterizam, respectivamente, as formas de provimento
denominadas:
a) readaptação e reintegração;
b) reversão e recondução;
c) reintegração e nomeação;
d) reversão e reintegração;
e) recondução e remoção.
1177. (FCC Técnico Judiciário TRT 1ª Região 2007) Polifemo, servidor
público federal, encontrava-se em disponibilidade. Ao retornar à
atividade foi aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado. Porém, Polifemo não entrou
em exercício no prazo legal, e não era portador de doença comprovada
por junta médica oficial. Nesse caso:
a) será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade;
b) o servidor terá um prazo adicional de 30 dias para tomar posse;
c) o servidor será submetido a processo judicialiforme para verificar qual a
pena aplicável;
d) poderá ser cassado o aproveitamento, mas mantida a disponibilidade;
e) o servidor será exonerado ou transferido, a critério da Administração.

FCC
213
Questões
1178. (FCC Técnico Judiciário TRF 1ª Região 2007) Perseu, servidor
público, submetido a processo administrativo sofreu penalidade que
seria considerada inadequada. Além disso, Perseu sendo portador de
doença mental teve declarada sua incapacidade mental. Nesse caso, a
revisão do processo administrativo:
a) é cabível, e deve ser requerida pelo respectivo curador;
b) não tem cabimento porque ela é restrita para provar a inocência;
c) é cabível, e pode ser requerida por qualquer pessoa da família;
d) não tem cabimento em razão da incapacidade mental;
e) deve ser suspensa até que ocorra a prescrição da pena.
1179. (FCC Auditor TCE AM 2007) A promoção vertical de servidor público
do Amazonas é a:
a) nomeação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para o
exercício de função comissionada;
b)progressãodentrodamesmaclassedecargos,modificando-searespectiva
referência;
c) passagem de referência final de uma classe de cargos para a classe
imediatamente superior, dentro da mesma série;
d) passagem de um cargo de provimento efetivo para outro, pertencente a
quadro diverso;
e) nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão para o exercício de
cargo de provimento efetivo, mediante processo seletivo.
1180. (FCC Analista Judiciário TRF 1ª Região 2007) A reintegração é a
todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual
ocupante será:
a) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, vedado o seu
aproveitamento em outro cargo e a sua colocação em disponibilidade;
b) removido ao cargo de origem, com direito à indenização ou aproveitado
em outro cargo, vedada a sua colocação em disponibilidade;
c) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado
d) aproveitado obrigatoriamente em cargo diverso, mas de atribuições e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;
e) transferido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado
em outro cargo, vedada a sua colocação em disponibilidade.

214
Lei nº 8.112/90
1181. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª Região 2007) Considere:
I. investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação;
II. exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do
estágio probatório;
III. Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos
indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente
designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade;
IV. servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das
atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o período da interinidade;
V. reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial,
sem ressarcimento de vantagens.
Estão corretas APENAS as afirmativas:
a) I, II e III;
b) I, IV e V;
c) I e V;
d) II, III e IV;
e) III e IV.
1182. (FCC Procurador MP TCE MG 2007) Servidor do Estado de Minas
Gerais, com menos de 55 anos, é aposentado por motivo de doença.
Posteriormente, verifica-se que o seu estado de saúde não justifica a
medida de aposentadoria, tendo em vista que o servidor tem condições
de continuar exercendo as atividades anteriormente exercidas, sem
perda de capacidade funcional. Nessa hipótese, o servidor poderá
reassumir seu cargo, por força de:
a) reversão;
b) reintegração;
c) readaptação;
d) readmissão;
e) aproveitamento.
1183. (FCC Técnico Judiciário TRE PB 2007) Douglas, servidor público
federal, com 30 anos de idade, foi aposentado por invalidez em
decorrência de grave acidente náutico. Passados alguns anos, uma
junta médica oficial, declarou insubsistentes os motivos de sua
aposentadoria, tendo Douglas retornado à atividade. Considerando que
o cargo que Douglas ocupava anteriormente não se encontrava provido,
ocorreu a:

FCC
215
Questões
a) disponibilidade;
b) reintegração;
c) recondução;
d) reversão;
e) readaptação.
1184. (FCC Técnico Judiciário TRF 4ª Região) Considere as situações abaixo.
I. Posse em outro cargo inacumulável.
II. Aproveitamento.
III. Reintegração.
IV. Promoção.
V. Reversão.
VI. Readaptação.
É correto afirmar que a vacância de cargo público decorrerá das
situações apontadas em APENAS:
a) I, II e V;
b) I, III e IV;
c) I, IV e VI;
d) II, III e VI;
e) II, V e VI.
1185. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 5ª Região) A
hipótese de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de
servidor público ocupante de cargo efetivo:
a) ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar
em exercício no prazo estabelecido;
b) ocorre, por exemplo, como consequência da prática de infração de
natureza grave pelo servidor, mesmo já gozando de estabilidade;
c) não está acolhida pela Lei, havendo apenas a previsão da exoneração a
pedido do servidor;
d) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido nomeado, o servidor não tomar
posse no prazo estabelecido;
e) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido aprovado em concurso público, o
servidor não for nomeado no prazo estabelecido.
2010) Os irmãos Theodomiro e Theobaldo foram aprovados em
concurso e foram nomeados para certo cargo público. Ambos tomaram
posse, mas Theodomiro não entrou em exercício no prazo de lei. Já
Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido o necessário prazo, não

216
Lei nº 8.112/90
satisfez as condições do estágio probatório. Como não mais trabalham
em cargo público, conclui-se que:
a) Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi exonerado a pedido, visto que se
presume a desistência voluntária do decurso do prazo para entrar em
exercício;
b) ambos foram demitidos após o devido processo legal que a Administração
lhes moveu;
c) Theobaldo foi demitido após o devido processo legal e Theodomiro foi
exonerado de ofício;
d) Theodomiro foi demitido após o devido processo legal e Theobaldo foi
exonerado de ofício;
e) ambos foram exonerados de ofício pela Administração.
2010) A vacância do cargo público poderá acontecer:
a) sob a forma de exoneração, a exemplo do desliga-mento do servidor da
Administração com caráter punitivo;
b) com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da aposentadoria e da
readaptação, respectivamente;
c) como espécie de demissão, que consiste no desligamento do servidor da
Administração, sem caráter punitivo;
d) com a posse em outro cargo, não acumulável, caracterizando a
transferência como forma de provimento;
e) também na qualidade de reversão, reintregração ou recondução do
servidor em outro cargo.
1188. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2010) A exoneração de
servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade
superior:
a) depende da oitiva prévia do servidor;
b) deve ser precedida de regular processo administrativo;
c) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei;
d) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função;
e) é ato administrativo discricionário.
1189. (FCC Técnico Judiciário Segurança TRT SP 2008) Nos termos da Lei
nº 8.112/90, a exoneração de servidor público efetivo é possível quando:
a) for promovido para outro cargo hierarquicamente superior dentro da
mesma carreira;
b) vencido o estagiário probatório, independentemente de avaliação;
c) incidir em falta disciplinar prevista na lei;

FCC
217
Questões
d) tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido;
e) tiver desempenho insatisfatório.
1190. (FCC Analista Judiciário Área Administrativa TRT 20ª Região
2002) A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a
vacância do cargo público. É estranha a esse rol a:
a) promoção;
b) aposentadoria;
c) exoneração;
d) reintegração;
e) readaptação.
hipóteses.
I. Mário, servidor público federal estável, foi promovido.
II. Joana, servidora pública federal estável, tomou posse em outro cargo
inacumulável.
III. Dora foi nomeada para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região.
IV. João, servidor público federal estável, foi compulsoriamente aposentado.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, ocorrerá a vacância de cargo público
APENAS nas hipóteses indicadas em:
a) I, II e IV;
b) I, II e III;
c) II, III e IV;
d) I e III;
e) II e IV.
2003) A vacância do cargo público poderá acontecer:
a) sob a forma de exoneração, a exemplo do desligamento do servidor da
Administração com caráter punitivo;
b) com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da aposentadoria e da
readaptação, respectivamente;
c) como espécie de demissão, que consiste no desligamento do servidor da
Administração, sem caráter punitivo;
d) com a posse em outro cargo, não acumulável, caracterizando a
transferência como forma de provimento;
e) também na qualidade de reversão, reintregração ou recondução do
servidor em outro cargo.

218
Lei nº 8.112/90
1193. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003) NÃO
constitui causa de vacância do cargo público, nos termos de rol fixado
na Lei, a:
a) demissão;
b) promoção;
c) nomeação;
d) readaptação;
e) exoneração.
1194. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRF 1ª Região 2001) Em
relação à vacância do cargo público, é INCORRETO afirmar que:
a) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-se também a pedido do
próprio servidor;
b) a demissão do servidor também ocorrerá quando não satisfeitas as
condições do estágio probatório;
c) esta poderá decorrer também dos institutos da promoção ou readaptação;
d) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de pedido do servidor ou de
ofício;
e) esta poderá decorrer também da posse em outro cargo inacumulável.
1195. (Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 24ª Região 2003) Um
dos modos de ocorrer a vacância é a:
a) demissão, que se dará de ofício ou a pedido do próprio servidor;
b) transferência do servidor para outro cargo;
c) exoneração de cargo em comissão a pedido do próprio servidor;
d) ascensão a cargo de classe superior na carreira;
e) aposentadoria, exceto quando compulsoriamente concedida.
NÃO é forma de provimento do cargo público:
a) a recondução;
b) a exoneração;
c) a promoção;
d) a nomeação;
e) o aproveitamento.
1197. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRF 2001) Em matéria
de cargo público observa-se que:
a) a readaptação é forma de provimento e vacância de cargo público;
b) a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor;
c) a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função;

FCC
219
Questões
d) a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão;
e) este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo.
1198. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRF 2001) No que se
refere à vacância de cargo público, é certo que:
a) esta não decorrerá da posse em outro cargo inacumulável;
b)ademissãodecargoemcomissãoéobrigatóriaquatroanosapósoprovimento;
c) a exoneração do cargo efetivo poderá dar-se de ofício;
d) a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a
juízo da autoridade;
e) esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão.
1199. (FCC Defensor Público 1ª Classe Maranhão 2003) NÃO se inscreve
dentre os modos de vacância do cargo público:
a) relotação;
b) demissão;
c) aposentadoria;
d) exoneração ex officio;
e) promoção.
1200. (FCC Analista Judiciário Jud TRT 23ª Região 2004) Os fatos de não
sendo satisfeitas pelo servidor público as condições do estágio
probatório e, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício
no prazo estabelecido, acarretarão a vacância do cargo público
mediante ato de:
a) transposição e recondução, respectivamente;
b) demissão para ambos os casos;
c) exoneração de ofício para ambos os casos;
d) disponibilidade e transposição, respectivamente;
e) recondução e disponibilidade, respectivamente.
1201. (FCC Analista Judiciário TRT 15ª Região 2004) A exoneração do
servidor de cargo em comissão e de cargo efetivo, poderão se dar,
respectivamente:
a) a juízo da autoridade competente; e de ofício;
b) após o decurso de 20 (vinte) anos de exercício; e a pedido da chefia imediata;
c) quando não entrar imediatamente em exercício; e desde que tenha
decorrido 2 (dois) anos da posse;
d) quando não satisfeitas as condições do estágio pro- batório; e a juízo da
autoridade;
e) por deliberação dos integrantes do respectivo órgão público; e em
decorrência da designação para função técnica.

220
Lei nº 8.112/90
1202. (FCC Técnico Judiciário TRT 9ª Região 2004) José Caetano, aprovado
e nomeado para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, sendo inabilitado no estágio probatório:
a) será exonerado de ofício, acarretando a vacância do citado cargo;
b) poderá ser colocado em disponibilidade, sem remuneração;
c) deverá cumprir novo estágio probatório;
d) será readaptado para cargo compatível com sua capacidade laboral;
e) poderá ser reintegrado em outro cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis.
1203. (FCC Procurador do Município Prefeitura São Paulo 2008) Antônio,
ocupante de cargo em comissão, praticou ilícito administrativo. A
Administração houve por bem exonerá-lo, indicando esse motivo. Pode-
se dizer que o ato de exoneração:
a) é nulo, vez que não precedido de procedimento administrativo, com
observância do contraditório e ampla defesa;
b) é válido, pouco importando os motivos consignados, vez que se trata de
ato discricionário;
c) não é válido, vez que o motivo indicado não é pertinente ao ato praticado;
d) é irregular, devendo-se retificar os motivos da exoneração;
e) é válido porque atingiu a finalidade de sua edição.
1204. (FCC Técnico Judiciário TRT 1ª Região 2007) Afrodite, tendo tomado
posse e entrado em exercício no cargo de técnico judiciário - área
administrativa, não satisfez as condições do estágio probatório,
enquanto Zeus, tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo
estabelecido. Diante dessas situações, ocorrerá:
a) a demissão e a exoneração a pedido, respectivamente;
b) a exoneração de ofício, em ambos os casos;
c) a readaptação especial e a demissão, respectivamente;
d) a demissão de ofício, em ambos os casos;
e) o aproveitamento e a disponibilidade, respectivamente.
1205. (FCC Auditor TCE AM 2007) NÃO é hipótese de vacância a:
a) exoneração do servidor;
b) demissão do servidor;
c) promoção do servidor;
d) aposentadoria do servidor;
e) extinção do cargo.
1206. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 21ª Região)
«Y», servidor público do Tribunal Regional do Trabalho foi designado

FCC
221
Questões
para substituir «Z», que está regularmente afastado de sua função de
dirigente de unidade. Nesse caso, «Y»:
a)assumeisoladaoucumulativamente,comousemprejuízodocargoqueocupa,
o exercício do cargo de «Z», e com a remuneração acrescida de vinte por cento;
b) não poderá assumir o exercício do cargo de «Z», porque essa unidade
administrativa está organizada em nível de assessoria;
c) deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício
do cargo de «Z», devendo optar pela remuneração de um deles;
d) assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa,
o exercício do cargo de «Z», devendo optar pela remuneração de um deles;
e) pode assumir o exercício isolado do cargo de «Z», porque a unidade está
organizada em nível de assessoria, mas sua remuneração original não pode
ser alterada.
1207. (FCC Analista Judiciário TRT SP 2008) Determinado funcionário
públicoédeslocado,deofício,paraoutrolocaldetrabalho,semmudança
de cargo, porém, no âmbito do mesmo quadro. Esse deslocamento, de
acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, configura o instituto da:
a) deslocação;
b) redistribuição;
c) transferência;
d) substituição;
e) remoção.
assertivas a respeito da remoção e da redistribuição de servidor público.
I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da
força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de
extinção ou criação de órgão ou entidade.
II. O servidor poderá requerer a sua remoção, para outra localidade,
independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde
de seu cônjuge, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
III. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito
do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
IV. Nos casos de reorganização de órgão, extinto o cargo ou declarada sua
desnecessidade no órgão, o servidor estável que não for redistribuído
será exonerado ex officio.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o que consta APENAS em:
a) I e II;
b) I, II e IV;

222
Lei nº 8.112/90
c) II e III;
d) II, III e IV;
e) III e IV.
1209. (FCC Analista Judiciário TRT-AL 2008) Tendo em vista,
especificamente, a hipótese de ajustamento de lotação e da força de
trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de extinção
de órgão ou entidade, Édipo, na qualidade de autoridade administrativa,
deverá ter em conta o cabimento da:
a) substituição que será aplicável em quaisquer situações;
b) remoção que será feita no interesse da Administração;
c) redistribuição que ocorrerá ex officio;
d) remoção que será feita a pedido desde que haja cargo vago;
e) redistribuição ou remoção a critério da Administração.
1210. (FCC Analista Judiciário TRF 2ª Região 2007) Redistribuição é o
deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no
âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do
mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec. A
redistribuição ocorrerá ex officio para:
a) ajustamento de locação e da for a de trabalho às necessidades dos serviços
inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou
entidade;
b) ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos
serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou
entidade;
c) apenas para ajustamento de lotação, mas facultado os casos de extinção
ou criação de órgão ou entidade;
d) apenas para ajustamento de lotação, mas facultado, os casos de
reorganização de órgão ou entidade;
e) atender às necessidades dos serviços nas hipóteses de extinção ou criação
de órgão ou entidade, desde que aja efetivo interesse da Administração, e
que não seja caso de reorganização de órgão ou entidade.
1211. (FCC Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas
TCE-AM 2012) De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável
e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:
a) suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos;
b) advertência,aoservidorqueopuserresistênciainjustificadaaoandamento
de documento e processo ou execução de serviço;

FCC
223
Questões
c) advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser
submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente;
d) suspensão para inassiduidade habitual do servidor;
e) suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.
1212. (FCC Analista Judiciário TRE-PB 2007) Cesar, servidor público federal
foi investido em cargo de direção. Minerva também servidora pública foi
previamente designada como sua substituta. Posteriormente César teve
autorizado o afastamento desse cargo. Nesse caso Minerva assumirá:
a) automática e acumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o
exercícionocargodedireção,hipóteseemquedeveraoptarpelaremuneração
de um deles durante o respectivo período;
b) automática e isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício
da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em
substituição durante o respectivo período;
c) cumulativamente, e por nomeação, sem prejuízo do cargo que ocupa, o
exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do
cargo em substituição durante o respectivo período;
d) isoladamente, e por nomeação, com prejuízo do cargo que ocupa o
exercício da função de direção, hipótese em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o respectivo período;
e)automáticaecumulativamentesemprejuízodocargoqueocupa,oexercício
do cargo de direção, hipótese em que receberá a remuneração de seu cargo
somada com a do cargo em substituição durante o respectivo período.
1213. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 24ª Região 2003) O
servidor público Theobaldo morreu, sendo certo que estava investido
em cargo de direção. Sabendo-se que o regimento interno não dispõe a
respeito, ele será substituído pelo servidor:
a) mais idoso da repartição onde trabalhava, conforme preceitua a
jurisprudência majoritária;
b) mais antigo do órgão ou entidade, por expressa previsão legal;
c) previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade;
d) que vier a ser designado, escolhido sempre entre os três mais antigos do
órgão ou entidade;
e) que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre os três mais idosos.
1214. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª Região 2004) Jorgina Maria, titular
do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, foi designada, por ato da autoridade competente, para substituir

224
Lei nº 8.112/90
Ana Maria, Diretora dos Serviços Gerais daquela Corte. Em decorrência
do afastamento daquela Diretora, por motivo de estudo no exterior,
Jorgina:
a) não poderá substituir aquela Diretora, haja vista que a sua designação
somente poderá operar efeitos nos casos de licenças e impedimentos de
ordem legal;
b) poderá assumir aquela Diretoria mediante autorização do seu superior,
ficando automaticamente afastada das funções inerentes ao cargo de
Analista Judiciário e passará a receber a diferença da remuneração entre o
cargo efetivo e o de direção;
c) passará a exercer o cargo de direção imediatamente, com prejuízo das
funções do cargo que ocupa, devendo receber a remuneração correspondente
ao cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento), a título de verba de
representação;
d) assumirá automática e cumulativamente aquela Diretoria, sem prejuízo
do cargo efetivo, devendo optar pela remuneração correspondente a um
desses cargos durante o período de substituição;
e) deverá assumir a Diretoria tão logo ocorra a liberação formal do seu
superior, com prejuízo parcial das funções do seu cargo efetivo, passando a
receber a remuneração do cargo de Diretora, acrescida de 10% (dez por
cento) de gratificação.
1215. (FCC Analista Judiciário TRT 19º região 2008) Tendo em vista,
especificamente, a hipótese de ajustamento de lotação e da força de
trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de extinção
de órgão ou entidade, Édipo, na qualidade de autoridade administrativa,
deverá ter em conta o cabimento da:
a) substituição que será aplicável em quaisquer situações;
b) remoção que será feita no interesse da Administração;
c) redistribuição que ocorrerá ex officio;
d) remoção que será feita a pedido desde que haja cargo vago;
e) redistribuição ou remoção a critério da Administração.
1216. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2008) É correto afirmar que
o servidor público federal substituto assumirá automática e
cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre
outros, da função de direção, nos impedimentos legais ou
regulamentares do titular, hipótese em que:
a) deverá continuar recebendo a remuneração do cargo de provimento
efetivo;
b) receberá os vencimentos da função em substituição durante um período
de 30 (trinta) dias;

FCC
225
Questões
c) deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período;
d) deverá optar pelo vencimento de um deles a ser recebido pelo período de
60 (sessenta) dias;
e) receberá o vencimento da função em substituição durante o respectivo
período.
1217. (FCC Analista Judiciário TRE PB 2007) César, servidor público federal,
foi investido em cargo de direção. Minerva, também servidora pública, foi
previamente designada como sua substituta. Posteriormente, César teve
autorizado o afastamento desse cargo. Nesse caso, Minerva assumirá:
a) automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o
exercíciodocargodedireção,hipóteseemquedeveráoptarpelaremuneração
de um deles durante o respectivo período;
b) automática e isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício
da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em
substituição durante o respectivo período;
c) cumulativamente, e por nomeação, sem prejuízo do cargo que ocupa, o
exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do
cargo em substituição durante o respectivo período;
d) isoladamente, e por nomeação, com prejuízo do cargo que ocupa, o
exercício da função de direção, hipótese em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o respectivo período;
e)automáticaecumulativamente,semprejuízodocargoqueocupa,oexercício
do cargo de direção, hipótese em que receberá a remuneração de seu cargo
somada com a do cargo em substituição durante o respectivo período.
1218. (FCC Técnico Judiciário TRT 1ª Região 2007) Em relação ao
vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar:
a) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas,
mas não consideradas como de efetivo exercício;
b)oservidor,deregra,perderáaparceladaremuneraçãodiária,proporcional
aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas;
c) é vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros,
salvo por mandado judicial;
d) o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço,
ainda que sem motivo justificado;
e) o vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está
sujeito a reduções de qualquer natureza.
1219. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRF
4ª Região/2001) No que tange à remuneração e ao provento do
servidor, observa-se que:
a) não poderão ser objeto de penhora, salvo no caso de prestação alimentícia
resultante de decisão judicial;

226
Lei nº 8.112/90
b) não poderão sofrer desconto, ainda que por mandado judicial;
c) poderão ser objeto de sequestro em qualquer hipótese;
d) não poderão sofrer consignação em folha de pagamento a favor de terceiros;
e) não poderão ser objeto de arresto em qualquer hipótese.
1220. (FCC Técnico Judiciário TRT 16ª Região 2009) Frederico, após
exercerocargodetécnicojudiciáriopeloperíodode35anos,aposentou-
se por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua
aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário.
Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito:
a) no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro
do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa;
b) no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito
nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva;
c) caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito
implicará em arresto de seus proventos;
d) no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado
processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração;
e) dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no
prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo.
1221. (FCC Técnico Judiciário TRT 15ª Região 2009) Sobre o vencimento e
a remuneração disciplinados na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
a) remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei;
b) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível;
c) o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo;
d) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo
por motivo justificado;
e) é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em
qualquer hipótese.
1222. (FCC Técnico Judiciário TRT SP 2008) Sobre o vencimento e a
remuneração do servidor público da União, é correto afirmar.
a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens
b) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei.
c) Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou
assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes.
d) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço,
mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta.

FCC
227
Questões
1223. (FCC Técnico Judiciário TRT AL 2008) Aquiles, técnico judiciário do
Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo
valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando.
Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que
será de:
a) noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo determinará o protesto em
Cartório;
b) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua
inscrição em dívida ativa;
c) noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato
ajuizamento da ação e cobrança;
d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação
torna o servidor inapto para outros cargos públicos;
e)sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto
ou sequestro do saldo de sua remuneração.
1224. (FCC Técnico Judiciário TRE-PB 2007) Em matéria de direitos do
servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à
remuneração, analise.
I. As faltas justificadas decorrentes de casos fortuito ou de força maior
serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo
exercício.
II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da
Administração e com reposição de custos.
III. Servidor público em débito com erário que, dentre outras situações, tiver
sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o
débito.
Nesses casos, está correto apenas a que se afirma em:
a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) II;
e) III.
1225. (FCC Analista Judiciário TRE-CE 2002) Conforme regra da Lei nº
8.11290, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o
prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse
prazo implicará:
a) revogação da exoneração;
b) inscrição do débito em dívida ativa;

228
Lei nº 8.112/90
c) penhora administrativa de bens do servidor;
d) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor,
visando à conversão da exoneração em demissão;
e) anulação da exoneração.
1226. (FCC Analista Judiciário Área Administrativa TRE CE 2002)
Conforme regra da Lei nº 8.112/90, o servidor em débito com o erário,
que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não
quitação do débito nesse prazo implicará:
a) revogação da exoneração;
b) inscrição do débito em dívida ativa;
c) penhora administrativa de bens do servidor;
d) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor,
visando à conversão da exoneração em demissão;
e) anulação da exoneração.
1227. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRE Ceará 2002) Conforme
regra da Lei nº 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for
exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação
do débito nesse prazo implicará:
a) anulação da exoneração;
b) revogação da exoneração;
c) inscrição do débito em dívida ativa;
d) penhora administrativa de bens do servidor;
e) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor,
visando à conversão da exoneração em demissão.
1228. (FCC Técnico Judiciário Área administrativa TRE Acre 2003) O
servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse
caso, ele:
a) sofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN – Cadastro dos Devedores
Inadimplentes;
b) terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato
implicará sua inscrição em dívida ativa;
c) se sujeitará a ter seu débito imediatamente inscrito em dívida ativa;
d) sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a
certidão do débito como título executivo;
e) só poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas
e de defesa.

FCC
229
Questões
2003) Quanto ao vencimento e à remuneração do servidor público, é
INCORRETO afirmar que:
a) vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei;
b) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;
c) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível;
d) nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior
ao salário mínimo;
e) a menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a
1/30 (um trinta avos) do chamado teto de remuneração.
1230. (FCCTécnicoJudiciárioÁreaAdministrativaTRT19ªRegião/2003)
Sabe-se que vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de
cargo público; e que remuneração é o vencimento acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes. A Lei assegura que nenhum
servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de:
a) vantagens pecuniárias não permanentes;
b) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas individualmente;
c) vencimento;
d) remuneração, independentemente do valor do vencimento;
e) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas em sua soma.
1231. (FCC Técnico Judiciário Àrea Administrativa TRE Piauí 2002) No
que se refere aos direitos:
a) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá
ser reduzido nos casos previstos em lei;
b) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto,
sequestro ou penhora;
c) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo
com motivo justificado;
d) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento
importância inferior ao salário-mínimo;
e) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.
1232. (FCC Subprocurador Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
2002) É característica do regime estabelecido pela Constituição
Federal para a remuneração por subsídio:
a) sua não sujeição ao teto remuneratório que tem por parâmetro o subsídio
mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

230
Lei nº 8.112/90
b) ser a forma remuneratória própria dos ocupantes de cargos de provimento
em comissão;
c) ser este fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória;
d) sua adoção ser optativa por parte do agente público;
e) ser este fixado ou alterado por decreto.
1233. (FCC Analista Judiciário TRT 2ª Região 2004) No que diz respeito
aos direitos do servidor público federal, é certo que:
a) a reposição ou indenização ao erário será feita em até três parcelas, quando
constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha;
b) o servidor em débito com o erário e que for demitido, exonerado, ou que tiver
sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito;
c) nenhum desconto, ainda que por ato normativo ou mandado judicial,
poderá incidir sobre a remuneração ou provento, salvo se o servidor
autorizar, por escrito ou verbalmente;
d) a não quitação do débito do servidor no prazo previsto não implica sua
inscrição na dívida ativa, mas resulta em responsabilidade administrativa
com pena de suspensão;
e) os valores recebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar,
posteriormente cassada, deverão ser repostos no prazo de noventa dias,
contados de data da referida cassação.
1234. (FCC Técnico Judiciário TRT 8ª Região 2004) - Tendo em vista o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias
e das Fundações Públicas, em especial quanto ao vencimento e à
remuneração do servidor, é INCORRETO afirmar.
a) O servidor público federal investido em cargo público em comissão,
pertencente a órgão estadual, terá a remuneração relativa a esse cargo paga
pelo órgão cessionário.
b) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração
perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração
do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal
que percebia anteriormente à aposentadoria.
c) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou
emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos
dos quais decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
d) O servidor público aposentado, que está em débito com o erário e tem a
aposentadoria cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito,
mas, em não sendo possível, poderá obter autorização para adimplemento
em até 10 parcelas.

FCC
231
Questões
e) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante
de decisão judicial.
1235. (FCC Técnico Judiciário TRT 19º região 2008) Aquiles, técnico
judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o
erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha
ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse
débito, que será de:
a) noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo determinará o protesto em
Cartório;
b) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua
inscrição em dívida ativa;
c) noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato
ajuizamento da ação e cobrança;
d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação
torna o servidor inapto para outros cargos públicos;
e) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto
ou sequestro do saldo de sua remuneração.
1236. (FCC Promotor de Justiça MPE PE 2008) No que diz respeito aos
servidores públicos é INCORRETO afirmar, tecnicamente, que os:
a) empregados públicos da Administração direta e indireta, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de emprego público, recebem
salário como remuneração;
b) detentores de mandato eletivo e os chefes do Executivo recebem subsídio,
constituído de parcela única, a título de remuneração;
c) servidores, pelo exercício de cargo público, recebem vencimentos, como
espécie de remuneração, e correspondem à soma do vencimento e das
d) agentes políticos, a exemplo dos membros do Ministério Público e dos
Juízes de Direito, recebem vencimentos a título de retribuição pecuniária;
e) os Conselheiros dos Tribunais de Contas recebem subsídio, visto como
uma modalidade do sistema remuneratório constitucional.
1237. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2008) Na hipótese de valores
recebidos por servidores públicos federais, em decorrência de
cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada, ou a sentença que
venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data:
a) da reposição;
b) do recebimento;
c) da notificação ao servidor;

232
Lei nº 8.112/90
d) da apresentação da defesa;
e) fixada por critério judicial.
1238. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2008) Nos casos em que o
pagamento indevido ao servidor ativo, aposentado ou pensionista,
houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a
reposição ao erário será feita:
a) imediatamente, em uma única parcela;
b) em parcelas, desde que o servidor seja estável;
c) parceladamente, no máximo de 90 (noventa) dias;
d) imediatamente ou em parcelas, a critério da Administração;
e) em parcelas, proporcional à remuneração do servidor.
1239. (FCC Técnico Judiciário TRF 5ª Região 2008) Em matéria de direitos
do servidor público federal, analise:
I. servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada
terá um prazo legal para quitar esse débito;
II. servidorficaráobrigadoarestituiraajudaecustoquando,injustificadamente,
não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal;
Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de:
a) 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias;
b) 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias;
c) 30 (trinta) e 15 (quinze) dias;
d) 120 (cento e vinte) e 45 (quarenta e cinco) dias;
e) 45 (quarenta e cinco) e 10 (dez) dias.
1240. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª Região 2007) Quanto aos direitos
e vantagens do servidor público é correto que:
a) as vantagens pecuniárias serão computadas ou acumuladas, para efeito
de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde
que sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
b) o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante
de decisão judicial;
c) não será concedida ajuda de custo àquele que, sendo servidor da União, for
nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio;
d) nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente
do cargo, o servidor fará jus a diárias;
e) somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
permanentes, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada.

FCC
233
Questões
1241. (FCC Procurador MP TCE MG 2007) De acordo com a Constituição
Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis
dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá:
a) a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim
dispuser a Constituição Estadual;
b) ao subsídio do Governador do Estado, limitado este ao subsídio de
Ministro do Supremo Tribunal Federal;
c) a 90,25% do subsídio do Governador do Estado;
d) ao subsídio do Governador do Estado, limitado este a 90,25% do subsídio
do Presidente da República;
e) ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado este a
90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim
dispuser a Constituição Estadual.
1242. (FCC Técnico Judiciário TRE PB 2007) Em matéria de direitos do
servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à
remuneração, analise.
I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão
sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.
II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver
consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da
Administração e com reposição de custos.
III. Servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações,
tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para
quitar o débito.
Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:
a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) II;
e) III.
1243. (FCC Técnico Judiciário TRF 4ª Região) Considerando os direitos dos
servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar.
a) Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo
imposição legal ou mandato judicial.
b) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público,
com valor fixado em decreto do Poder Executivo.
c) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única
parcela.

234
Lei nº 8.112/90
d) O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o
prazo de sessenta dias para quitar o débito.
e) A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
1244. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região) Tendo em vista certos
direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que:
a) o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi
exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta
dias para quitar o débito;
b) o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido
de vantagens de caráter permanente;
c) o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem
motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias;
d) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não
podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício;
e) os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão
ser repostos no prazo de noventa dias, contados da notificação para fazê-lo.
1245. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região) Tendo em vista os direitos e
vantagens do servidor público federal, é correto afirmar.
a) O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto,
mesmo no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
b) Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá
incidir, mesmo por mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária.
c) As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da
Administração e com parcelas proporcionais ao vencimento do servidor.
d) No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for
revogada,aquelesnãoexigematualizaçãoporserdecorrentedemedidajudicial.
e) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como
efetivo exercício.
1246. (FCC Técnico Administrativo TRE-AL 2010) Antonia, servidora
pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias.
Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de
afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Antonia:
a) ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias;
b) deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias;
c) não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores;
d) poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas
restituindo o saldo;
e) deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até
trinta dias.

FCC
235
Questões
Um servidor, ao longo de um ano, contou 10 meses e 15 dias de exercício.
Sabendo-se que a remuneração a que tal servidor faz jus no mês de
dezembro desse ano é R$ 1 200,00, tal servidor terá direito, nesse ano,
a uma gratificação natalina no valor de:
a) R$ 1 600,00;
b) R$ 1 000,00;
c) R$ 1 100,00;
d) R$ 1 200,00;
e) R$ 400,00.
2010) O servidor público que, a serviço, afastar-se da sede em caráter
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para
o exterior, fará jus à passagens e:
a) indenização de serviço extraordinário;
b) ajuda de custo;
c) diárias;
d) indenização especial;
e) gratificação de moradia.
2010) Considere que no mês atual, em que o salário mínimo é de
R$ 200,00, um servidor público federal recebeu vencimento de
R$ 180,00, acrescido de ajuda de custo de R$ 70,00, que se incorporou
ao vencimento. A situação assim descrita:
a) contraria o disposto na Lei, pois ajuda de custo não pode ser acrescida ao
vencimento;
b) não contraria o disposto na Lei;
c) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao
salário mínimo, mesmo que haja a incorporação da ajuda de custo;
d) contraria o disposto na Lei, pois nela não há previsão de pagamento de
ajuda de custo;
e) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao
salário mínimo e a ajuda de custo, sendo indenização, não se incorpora ao
vencimento.
1250. (FCC Oficial de Chancelaria MRE 2009) É certo que:
a) ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de
assessoramento ou de cargo de provimento em comissão de Natureza
Especial não é devida retribuição pelo seu exercício;

236
Lei nº 8.112/90
b) o servidor público federal que se afastar em caráter transitório para o
exterior fará jus a passagens e diárias, destinadas à indenização de despesas
extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção;
c) a compensação de despesas de instalação do servidor público federal que,
no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de
domicílio, em caráter definitivo, é denominada de auxílio-moradia;
d) o servidor público federal que realizar despesas com a utilização de
qualquer meio de locomoção, seja próprio, de terceiros ou do Poder Público
para a execução de serviços externos, faz jus ao auxílio-transporte;
e) o ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor público federal com
aluguel ou meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo
de um mês, não havendo imóvel funcional, é denominado de ajuda de custo.
1251. (FCC OFICIAL DE CHANCELARIA MRE 2009) É correto anuir com a
assertiva seguinte.
a) O período de afastamento do servidor federal para missão ou estudo no
Exterior não excederá a 4 (quatro) anos, prorrogável, desde que imediato,
sem interrupção e por um período de mais 2 (dois) anos.
b) Ao servidor público federal beneficiado com afastamento para estudo no
exterior, em qualquer hipótese, poderá ser concedida exoneração antes de
decorrido período igual ao do referido afastamento.
c) O afastamento de servidor público federal, para servir em organismo
internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com
perda total da remuneração.
d) As hipóteses, condições de tempo, forma e remuneração previstas na lei
que dispõe sobre o regime jurídico único do servidor público federal,
aplicam-se por extensão aos servidores do judiciário, dos Tribunais de
Contas e da carreira diplomática.
e) O servidor do Poder Executivo federal, titular de cargo efetivo, à exceção dos
ocupantesdecargoemcomissão,ouqueestejamemestágioprobatório,poderão
ausentar-se do País para missão oficial por autorização do Poder Legislativo.
1252. (FCC Técnico Judiciário TRF 4ª Região) É certo que, além do
vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de:
a) gratificação, adicionais e serviço militar;
b) gratificação, capacitação e atividade política;
c) adicionais, serviço eleitoral e mandato classista;
d) indenização, capacitação e atividade política;
e) indenização, gratificação e adicionais.

FCC
237
Questões
1253. (FCC Analista Adminsitrativo MPE-SE 2009) A respeito das
vantagens do servidor público federal, nos termos da Lei federal
nº 8.112/90, é correto afirmar que:
a) as indenizações somente se incorporam aos vencimentos nas hipóteses
previstas em lei;
b) as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, não
podendo ser suprimidas em face do princípio da irredutibilidade salarial;
c) a diária é a única vantagem de caráter indenizatório que se incorpora
aos vencimentos;
d) as gratificações e as indenizações, de qualquer natureza, não se
incorporam aos vencimentos;
e) as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e
proventos, nas hipóteses previstas em lei.
1254. (FCC Analista Judiciário TRT 15ª Região 2009) Sobre as vantagens que
podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei nº 8.112/90, é correto que:
a) os adicionais, por serem devidos a todos os servidores, não são
considerados vantagens;
b) as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento,
em quaisquer hipóteses e condições;
c) as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer
efeito;
d) as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores,
sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
e) a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se
dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância
correspondente a 6 (seis) meses.
1255. (FCC Técnico Judiciário TRE PB 2007) Analise :
I. Diárias.
II. Auxílio-Moradia.
III. Gratificação por encargo de curso ou concurso.
IV. Transporte.
V. Ajuda de custo.
VI. Adicional de insalubridade e periculosidade.
É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor
público federal as hipóteses previstas em:
a) I, II, III e IV;
b) I, II, IV e V;
c) I, III, IV e V;
d) II, IV, V e VI;
e) III, IV, V e VI.

238
Lei nº 8.112/90
1256. (FCC Analista Judiciário TRE-PI 2002) A vantagem paga ao servidor
público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação
quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede,
com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se:
a) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
b) adicional de atividades penosas;
c) diária;
d) indenização de transporte;
e) ajuda de custo.
1257. (FCC Técnico Judiciário TRF 5ª Região 2008) No que se refere à
gratificação natalina, é certo que:
a) será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o
vencimento do mês da exoneração;
b) corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer
jus, por mês de exercício no respectivo ano;
c) deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil;
d) a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como uma
quinzena;
e) não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
1258. (FCC Técnico Judiciário TRF 4ª Região 2007) No que diz respeito às
gratificações e aos adicionais, observa-se que:
a) o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento)
por ano de serviço público efetivo incidente sobre o vencimento;
b) o servidor público federal que fizer jus aos adicionais de insalubridade e
de periculosidade deve optar por um deles;
c) o serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 25% (vinte
e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho;
d) pode ser pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional
correspondente 2/3 (dois terços) da remuneração do período de férias;
e) não será devido ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função
de assessoramento retribuição pelo seu exercício.
1259. (FCC Técnico Judiciário TRT 1ª Região 2007) Além do vencimento e
das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais
outros direitos. Assim, analise as situações funcionais sobre:
I. insalubridade ou atividades penosas;
II. exercício de função de direção;
III. natal;
IV. férias;
V. periculosidade;

FCC
239
Questões
VI. serviço extraordinário.
Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE as situações:
a) I, II, III e V;
b) I, II, III e IV;
c) I, IV, V e VI;
d) II, IV, V e VI;
e) III, IV, V e VI.
1260. (FCC Técnico Judiciário TRF 4ª Região 2007) No que se refere à ajuda
de custo aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:
a) a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor, não
podendo exceder o valor da remuneração correspondente a dois meses;
b) o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando,
injustificadamente, não se apresentou na nova sede no prazo de 30 dias;
c) essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na
nova sede, mas terá ela direito ao transporte para localidade de origem;
d) correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de
sua família quanto à passagem e respectiva bagagem;
e) essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar do cargo,
ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
1261. (FCC Analista Judiciário TRF 2ª Região 2007) Segundo a Lei
nº 8.112/90, a ajuda de custo:
a) destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passar a
ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório;
b) é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em
regulamento,nãopodendoexcederaimportânciacorrespondenteatrêsmeses;
c) e o transporte para a localidade de origem serão assegurados à família do
servidor que falecer na nova sede, dentro do prazo de seis meses, contado do
óbito;
d) não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado
para cargo em comissão, independentemente da mudança de domicílio;
e) será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em
1262. (FCC Técnico Judiciário TRF 2ª Região 2007) O servidor que, a
serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para
outropontodoterritórionacionalouparaoexterior,farájusapassagens
e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias
com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber
diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo:
a)ficaobrigadoarestituí-la,sendoquetalverbaseráabatidadaremuneração
do mês subsequente;

240
Lei nº 8.112/90
b) não será obrigado a restituí-las em razão do caráter alimentar de tal
verba;
c) fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte dias;
d) fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias;
e) fica obrigado a restituir 50% do valor recebido, no prazo máximo de 180 dias.
1263. (FCC Juiz do Trabalho TRT 18ª Região GO 2012) De acordo com as
disposições da Lei nº 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor
público ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração direta
federal (Poder Executivo) é:
a) admitido para ocupar cargo em comissão de outros Poderes da União,
desde que com ônus para o cessionário;
b) vedado, salvo para outros órgãos ou entidades da Administração direta
federal e por prazo determinado;
c) admitido para ocupar cargo em comissão em órgãos ou entidades dos
Estados e Municípios, desde que com ônus para o cessionário;
d) vedado, salvo por requisição do Presidente da República, para atuar em
entidade que não conte com quadro próprio de pessoal;
e) vedado, salvo para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no próprio órgão em que atua o servidor.
1264. (FCC Analista Judiciário Área Administrativa TRT 20ª Região
2002) A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a
compensar suasdespesasde instalação quando, no interesse do serviço,
passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em
caráter permanente, chama-se:
a) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
b) adicional de atividades penosas;
c) diária;
d) indenização de transporte;
e) ajuda de custo.
2012) De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público responde
pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de
um determinado ato, ser responsabilizado:
a) civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade
administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato
ou sua autoria;
b) civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções;
c) civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre
si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades;

FCC
241
Questões
d) civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como
decorrência da constatação da falta administrativa;
e) penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade
administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.
1266. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003)
Pedro e José, servidores, fizeram deslocamentos para fora da sede. O
deslocamento de Pedro ocorreu entre Municípios distantes e decorreu
de exigência permanente de seu cargo. O deslocamento de José ocorreu
entreMunicípioslimítrofes,dentrodeumamesmaregiãometropolitana,
com pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção da
Administração. Nesse caso:
a) ambos não têm direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei;
b) ambos têm direito a diárias;
c) ambos têm direito a indenização de transporte;
d) Pedro tem direito a indenização de transporte e José tem direito a diária;
e) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na
Lei e José tem direito a diária.
1267. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE BA 2003) Ao
servidor em estágio probatório é vedada a licença:
a) para o serviço militar;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) para desempenho de mandato classista;
d) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
e) para atividade política.
1268. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE CE 2002)
Considere a seguinte afirmação:
“O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas
de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%,
computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.”
Nos termos da Lei nº 8.112/90, essa afirmação está:
a) incorreta quanto ao início do período sujeito ao adicional noturno;
b) correta quanto ao término do período sujeito ao adicional noturno;
c) correta quanto ao percentual de acréscimo relativo ao adicional noturno;
d) correta quanto ao cômputo das horas em período sujeito ao adicional
noturno;
e) incorreta ao estabelecer que o servidor público federal tenha direito ao
adicional noturno.

242
Lei nº 8.112/90
1269. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRF 2001) Constituem
indenizações que podem ser pagas ao servidor:
a) auxílios natalidade, óbito e reclusão;
b) adicionais noturno, por tempo de serviço e de férias;
c) gratificações natalina, de local e da natureza do trabalho;
d) retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento;
e) ajuda-de-custo, diárias e transporte.
1270. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE Piauí 2002) Ao
servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para
outro ponto do território nacional ou para o exterior; e para a
compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse
do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de
domicílio em caráter permanente, correspondem, respectivamente:
a) as diárias e a indenização de transporte;
b) a ajuda-de-custo e as diárias;
c) a indenização de transporte e as diárias;
d) a indenização de transporte e a ajuda-de-custo;
e) as diárias e a ajuda-de-custo.
1271. (FCC Analista Judiciário TRE-PE 2004) Considere as vantagens que
seguem:
I. concedida ao servidor que realizar despesa com a utilização de meio
próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de
atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento;
II. que corresponde a 1/12 (um doze ávos) da remuneração a que o servidor
fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano,
denominada 13º salário;
III. As concedidas aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida.
São denominadas respectivamente de:
a) ajuda-de-custo, adicional e indenização;
b) gratificação, indenização e adicional;
c) adicional, gratificação e indenização;
d) indenização, gratificação e adicional;
e) ajuda-de-custo, indenização e adicional.
1272. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2008) É certo que, a ajuda de
custo do servidor público federal será calculada sobre a sua
remuneração, conforme dispuser em regulamento:
a) não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses;

FCC
243
Questões
b) devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco) dias;
c) não podendo exceder a importância correspondente a 4 (quatro) meses;
d) devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias;
e) não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.
1273. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região) Considere as situações dos
servidores públicos abaixo.
I. «T», servidora pública federal, afastou-se da sede em caráter transitório
para outro ponto do território nacional. Portanto, deverá receber, além
das passagens, a indenização para despesas extraordinárias, a exemplo
da locomoção urbana.
II. «F», servidora federal, utiliza meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Assim,
deverá receber indenização para despesas dessa natureza.
Nesses casos, à «T» e à «F» serão concedidas, respectivamente:
a) diárias e indenização de transporte;
b) adicional por serviço extraordinário e ajuda de custo;
c) indenização de transporte e adicional de atividade penosa;
d) adicional por serviço extraordinário e diárias;
e) ajuda de custo e adicional de atividade penosa.
1274. (FCC Técnico Administrativo TRE AL 2010). Antonia, servidora
pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias.
Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de
afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Antonia:
a) ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias;
b) deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias;
c) não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores;
d) poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas
restituindo o saldo;
e) deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até
trinta dias.
1275. (FCC Técnico Administrativo TRE AL 2010). Eduardo, técnico
judiciáriodoTribunalRegionalEleitoralteveduasfaltas,posteriormente
justificadas,duranteomêsdedezembrode2009,emrazãodeenchentes
provocadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as
faltas justificadas decorrentes de:
a) casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do
serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício;
b) força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não poderão
ser consideradas como efetivo exercício;

244
Lei nº 8.112/90
c) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da
chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício;
d) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde que
assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não
consideradas como efetivo exercício;
e) força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício.
1276. (FCC Técnico Judiciário TRT SP 2008) As férias do servidor público
da União NÃO podem ser interrompidas:
a) por motivo de convocação para o serviço eleitoral;
b) por motivo de calamidade pública;
c) a pedido do servidor, por motivos pessoais;
d) por necessidade de serviço, ainda que declarada pela autoridade máxima
do órgão a que pertence o servidor;
e) no caso de convocação para júri.
1277. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRE PI 2002) No que se
refere às férias do servidor público, observa-se que:
a) podem ser interrompidas por motivo de serviço eleitoral;
b) podem ser acumuladas até o máximo de três períodos;
c) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
d) não haverá necessidade de carência para o primeiro período aquisitivo;
e) não podem ser gozadas em parcelas por ser medida de higidez.
2003) Quanto às férias do servidor público, é correto afirmar que:
a) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos quais deverão ser descontadas
as faltas ao serviço;
b) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim
requeridas pelo servidor, e de interesse da administração pública;
c) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes
do início do respectivo período;
d) serão exigidos, para o primeiro período, doze meses de exercício, salvo
fundamentado interesse da admi-nistração pública em concedê-las
antecipadamente;
e) as férias poderão ser acumuladas até dois períodos, salvo necessidade
pública premente que determine o acúmulo de um terceiro.
Após 9 meses e 15 dias de ter entrado em exercício em cargo público,
um servidor é exonerado. Nessa situação, em relação à indenização
relativa ao período de férias, o servidor:

FCC
245
Questões
a) terá direito a percebê-la na proporção de 3/12;
b) terá direito a percebê-la na proporção de 4/12;
c) terá direito a percebê-la na proporção de 9/12;
d) terá direito a percebê-la na proporção de 10/12;
e) não terá direito a percebê-la.
Para que o servidor público, que tenha ingressado em cargo efetivo,
adquira direito a férias, deve observar um período de 12 meses:
a) de exercício;
b) a contar do término do estágio probatório;
c) que se inicia com a aprovação no concurso público;
d) contado da nomeação;
e) cujo termo inicial é a posse.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, para que o servidor ingressante faça jus
a férias terá de observar, como primeiro período aquisitivo:
a) 14 meses de exercício;
b) 12 meses de exercício;
c) 12 meses a contar da posse;
d) 14 meses a contar da nomeação;
e) 12 meses a contar da posse ou 14 meses a contar da nomeação, o que
ocorrer primeiro.
1282. (FCC Técnico Judiciário TRT 2ª Região 2004) Wanessa, aprovada em
concurso público, para o cargo de técnico judiciário, tomou posse no
Tribunal Regional do Trabalho em dezembro de 2002. Entrou em
exercício no mesmo dia. O início de seu gozo de 30 (trinta) dias de férias
ocorreu em 05/01/04. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que as férias
poderão ser interrompidas, entre outras hipóteses, por motivo de:
a) convocação para júri;
b) calamidade pública;
c) comoção interna;
d) solicitação relevante da servidora;
e) serviço eleitoral.
1283. (FCC Técnico Judiciário - Adm TRT 23ª Região 2004) Conforme a
Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, é correto afirmar que:
a) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim
requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública;

246
Lei nº 8.112/90
b) o servidor fará jus a quarenta dias de férias, que podem ser acumuladas,
atéomáximodedoisperíodos,nocasodenecessidadedoserviço,ressalvadas
as hipóteses em que haja legislação específica;
c) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 6 meses de
exercício, não sendo permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
d) as férias não poderão ser interrompidas, mesmo ocorrendo convocação
parajúri,serviçomilitaroueleitoral,oupornecessidadedoserviçodeclarada
pela autoridade máxima do órgão ou entidade;
e) o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas gozará 30 dias consecutivos de férias, por semestre
de atividade profissional, permitida em qualquer hipótese a acumulação.
1284. (FCC Técnico Judiciário TRT 15ª Região 2004) Luís José, servidor
público federal, recebeu as diárias a que tinha direito; entretanto, por
motivo de saúde, não se afastou da sede. Nesse caso, Luís José deverá
restituir as diárias recebidas:
a) singelamente, no prazo de 3 (três) dias;
b) integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias;
c) proporcionalmente, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
d) parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias;
e) integralmente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias.
1285. (FCC Analista Judiciário TRT 15ª Região 2004) No que se refere à
ajuda de custo, é certo que essa modalidade de indenização:
a) é calculada sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder a
importância correspondente a 2 (dois) meses;
b) é vedada, em qualquer hipótese, àquele que não for servidor da União,
ainda que nomeado para cargo em comissão;
c) destina-se a ressarcir as despesas do servidor que utilizar de meios
próprios de locomoção para a execução de serviços externos;
d) deverá ser restituída pelo servidor apenas quando não se apresentar na
nova sede no prazo de 60 (sessenta) dias;
e) não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou assumi-lo, em
Determinado servidor público pediu e obteve licença para atividade
política. Tal licença foi deferida, sem remuneração, durante o período
que mediava entre a sua escolha em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura
perante a justiça eleitoral. A partir do registro da candidatura, até o
10º dia seguinte ao da eleição, a licença foi deferida, com os vencimentos
do cargo efetivo assegurados pelo período de 3 meses. Nessa situação,
o deferimento da licença foi:

FCC
247
Questões
a) ilegal por ser a atividade política incompatível com a ocupação de cargo
público;
b) legal;
c) ilegal quanto à ausência de remuneração até a véspera do registro da
candidatura;
d) ilegal quanto ao prazo de duração a partir do registro da candidatura;
e) ilegal quanto ao caráter remunerado a partir do registro da candidatura.
2010)Theodósio,servidorpúblico,foiconvidadoacursarpós-graduação
no exterior. Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento para
realizar esse estudo. Nesse caso:
a) os vencimentos serão suspensos, visto que o afastamento é concedido
para tratar de interesse particular;
b) uma futura ausência do país só será possível se decorrido um ano de seu
retorno;
c) jamais lhe será concedida exoneração antes de decorrido, após o retorno,
período igual ao do afastamento;
d) essa ausência terá prazo de até três anos, permitida uma prorrogação, por
igual período;
e) o prazo máximo de ausência não excederá a quatro anos.
2010)Umservidor,ocupantedecargoefetivo,recebe“licençapormotivo
de doença em pessoa da família”, justificada por doença de seu padrasto,
devidamente comprovada por junta médica oficial. Essa licença é
deferida, sem prejuízo da remuneração, por 30 dias, prorrogável por até
30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22 meses, mas, nesse último
caso, sem remuneração. Está errado o deferimento dessa licença, pois:
a) o período da segunda prorrogação se dá com pagamento de remuneração
proporcional ao tempo de serviço;
b) doença de padrasto não é motivo que o justifique;
c) essa licença, desde o início, se dá com prejuízo da remuneração;
d) o período da segunda prorrogação é de até 90 dias;
e) essa licença não é prorrogável.
1289. (FCC Analista Judiciário TRT 21ª Região 2010) O servidor público
investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições.
Tratando-se de mandato:
a) federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de
vencimentos;

248
Lei nº 8.112/90
b) para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo
político;
c) para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese,
mantendo a remuneração deste;
d) estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração
desse cargo político;
e) distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela
sua remuneração.
1290. (FCC Técnico Judiciário TRT 15 Região 2009) A licença para
desempenho de mandato classista, prevista na Lei nº 8.112/90, está
condicionada, dentre outras, à seguinte regra.
a) Durante a licença o servidor receberá metade da sua remuneração.
b) A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no
caso de reeleição, e por duas vezes.
c) Para entidades com até 5.000 associados, o limite é de dois servidores.
d)Paraentidadescommaisde30.000associados,olimiteédeseisservidores.
e) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção
ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado.
1291. (FCC Técnico Judiciário TRT AL 2008) No que se refere ao servidor
público da administração direta, no exercício de mandato eletivo:
a) tratando-se de mandato eletivo federal ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função;
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou
função, e receberá a remuneração correspondente ao cargo eletivo;
c) investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de
horários, ficará afastado de seu cargo sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
inclusive para promoção por merecimento;
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores
não serão determinados como se no exercício estivesse.
1292. (FCC Técnico Judiciário TRT 18º Região 2008) Sobre as férias a que
faz jus o servidor público, nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar.
a) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes
do início do respectivo período.

FCC
249
Questões
b) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre
de atividade profissional, proibida a acumulação.
c)Paraoprimeiroperíodoaquisitivodefériasserãoexigidos12mesesdeexercício.
d) Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de
férias quando da utilização do primeiro período.
e) É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o
servidor teve durante o período aquisitivo.
1293. (FCC Técnico Judiciário TRT 19º Região 2008) No que se refere ao
servidor público da administração direta, no exercício de mandato
eletivo:
a) tratando-se de mandato eletivo federal ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função;
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou
função, e receberá a remuneração correspondente ao cargo eletivo;
c) investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de
horários, ficará afastado de seu cargo sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
inclusive para promoção por merecimento;
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores
não serão determinados como se no exercício estivesse.
1294. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003) Um
servidor, ocupante de cargo efetivo, no segundo ano do estágio
probatório, pede e tem deferida licença para tratar de interesses
particulares, por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa
licença está errado, pois:
a) não há previsão dessa licença na Lei;
b) o servidor é ocupante de cargo efetivo;
c) o servidor está em estágio probatório;
d) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos;
e) essa licença é remunerada.
1295. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRE PI 2002) É peculiaridade
daconcessãodelicençaparatratardeassuntosparticulares,dentreoutras:
a) que no primeiro ano do benefício o servidor tenha direito à metade de sua
remuneração;
b) que o servidor esteja no exercício do cargo efetivo ou em comissão por no
mínimo 5 (cinco) anos;

250
Lei nº 8.112/90
c) ser obrigatória para o servidor, se ocupante de cargo de direção, chefia ou
assessoramento;
d) ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, vedado
qualquer período de prorrogação;
e) que o servidor seja ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em
1296. (FCC Analista Judiciário TRT 15ª Região 2004) Dentre outras, são
características da licença por motivo de afastamento do cônjuge,
a) o deslocamento deste para o exercício de qualquer mandato eletivo e a
licença será por prazo determinado;
b) a transferência deste para o exterior e a licença será com ou sem
remuneração, conforme dispuser o ato concessivo;
c) o deslocamento deste para o exterior e a licença será com remuneração;
d) a transferência deste para outro órgão público no mesmo Estado e a
licença será com remuneração;
e) o deslocamento deste para outro ponto do território nacional e a licença
será por prazo indeterminado.
Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao
ato de cassação de aposentadoria, prescreve em:
a) 5 anos;
b) 4 anos;
c) 3 anos;
d) 2 anos;
e) 1 ano.
2010) A apuração do tempo de serviço será feita em:
a) dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias;
b) meses, que serãoconvertidosemanos,consideradooanocomode12meses;
c) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 31 dias;
d) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 30 dias;
e) dias, que serão convertidos em semanas, considerada a semana como de 7
dias.
1299. (FCC Técnico Judiciário TRT SP 2008) Servidor público da União teve
um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova,
necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o
requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito:
a) de petição;

FCC
251
Questões
b) a habeas corpus;
c) a habeas data;
d) de reclamação;
e) de representação.
1300. (FCC Analista Judiciário TRT AL 2008) Demóstenes, ocupando o
cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração,
indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão
sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar
que o direito de petição:
a) torna apto o interessado a postular em juízo em nome ou em causa própria,
em qualquer situação;
b) se confunde, por sua natureza, com o direito de ação, podendo substituí-lo
em qualquer caso;
c) pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal pública perante o juízo
criminal, salvo em matéria recursal;
d) prevê recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, inclusive
das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos;
e) pode ser exercido pelo servidor público, desde que estatutário, em defesa
de qualquer interesse.
1301. (FCC Técnico TRT 18º região 2008) Nos termos da Lei que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da
decisão que indefere requerimento do servidor cabe:
a) recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão;
b) pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a
primeira decisão;
c) pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira
decisão;
d) recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira
decisão;
e) recurso para o Presidente da República.
1302. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003) NÃO
é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) férias;
c) participação em júri;
d) doença profissional;
e) serviço em organismo internacional de que o Brasil participe.

252
Lei nº 8.112/90
1303. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE BA 2003) José,
servidor público federal, ausentou-se por um dia do serviço para doação
de sangue, depois por 8 dias conse-cutivos em razão de seu casamento e
finalmente por mais 8 dias consecutivos em razão da morte de um irmão.
Assim sendo:
a) nenhuma das ausências será considerada como de efetivo exercício;
b) apenas a ausência em razão do casamento será considerada como de
efetivo exercício;
c) apenas a ausência para doação de sangue será considerada de efetivo
exercício;
d) apenas a ausência em razão da morte do irmão será considerada como de
efetivo exercício;
e) todas essas ausências serão consideradas como de efetivo exercício.
2003) O pedido de reconsideração insere-se no direito constitucional
de petição e, no seu uso, o servidor público:
a) pode requerer reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a decisão;
b) tem a faculdade de pedir reconsideração de decisão proferida, podendo
renová-la, seja para a mesma autoridade, seja para a superior;
c) não tem prazo para formular o pedido de reconsideração, mas a autoridade
competente deve despachar em dez e decidir em trinta dias;
d) deve saber que o provimento do pedido de reconsideração gera efeitos a
partir da data da decisão;
e) deve saber que a interposição do pedido nunca interrompe a prescrição.
1305. (FCC écnico Judiciário TRT 15ª Região 2004) No que se refere ao
direito de petição, é correta a afirmação de que:
a) para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo,
privativamente ao advogado constituído pelo servidor;
b)sãosemprefataiseimprorrogáveisosprazosestabelecidosparaassegurar
esse direito;
c) é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados
de ilegalidade;
d) o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força
interruptiva da prescrição;
e) a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser
relevada pela administração.

FCC
253
Questões
1306. (FCC Analista Administrativo TRE-AM 2010). Quanto às penalidades
aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da Lei nº 8.112/90,
considere.
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de
doze meses.
II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para
lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública,
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público
federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em
180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e
outrasautoridadesnaformadosrespectivosregimentosouregulamentos,
nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
V. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na
atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30
(trinta) dias.
Estão corretas APENAS:
a) III e V;
b) II, III e V;
c) II, IV e V;
d) I, II e IV;
e) I e IV.
1307. (FCC Analista Administrativo TRE-AM 2010) A Ação disciplinar
prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em:
a) 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição
de cargo em comissão;
b) 90 (noventa) dias, quanto à advertência;
c) 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
d)03(três)anos,quantoàsinfraçõespuníveiscomcassaçãodeaposentadoria;
e) 180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.
1308. (FCC Analista Administrativo TRE-AM 2010) Quanto às penalidades
disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere.
I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal
e a causa da sanção disciplinar.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,

254
Lei nº 8.112/90
infração disciplinar.
III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
advertência e suspensão.
IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que
o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de
sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.
V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão,
surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.
a) I e II;
b) II e IV;
c) III e V;
d) I, III e IV;
e) II, IV e V.
1309. (FCCAnalista/EngenhariaTRE-AL2010)Porterincididoeminfração
disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreu pena de advertência,
enquanto Regina, também servidora pública federal, recebeu pena
disciplinar de trinta dias de suspensão. Deve ser considerado que essas
penalidades terão seus registros cassados após o decurso,
respectivamente, de:
a) dois e quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar a mesma
infração disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento não
surte efeitos retroativos;
b)doisecincoanosdeexercício,seoservidornãoreincidirnessafaltadisciplinar,
durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos;
c) três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o cancelamento da
penalidade não surte efeitos retroativos;
d)trêseseisanosdeexercício,seoservidornãoreincidirnessafaltadisciplinar,
durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos;
e) quatro e oito anos de efetivo exercício, sendo irrelevante a prática de
nova infração disciplinar, considerando que o cancelamento não surte
efeitos retroativos.
1310. (FCC Técnico Administrativo TRE-AL 2010) Analise as penalidades
previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos
federais.
I. Milton está sendo responsabilizado por incontinência pública.

FCC
255
Questões
II. Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia anuência da
autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão
público.
Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de:
a) suspensão e advertência;
b) demissão e suspensão;
c) suspensão e multa;
d) destituição do cargo e multa;
e) demissão e advertência.
1311. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2010) Determinado servidor
ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias
alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma
normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado
processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a
aplicação da pena de:
a) demissão por inassiduidade habitual;
b) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual;
c) demissão por abandono de cargo;
d) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte
mais 15 dias nos próximos 12 meses;
e) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte
mais 15 dias nos próximos 8 meses.
2010) Um servidor público, punido com penalidade de suspensão, que
tenha, depois disso, passado por 5 anos de efetivo exercício sem praticar
nova infração disciplinar:
a) não terá direito a benefício em relação à penalidade aplicada;
b) terá direito à anulação da penalidade de suspensão;
c) terá direito à revogação da penalidade de suspensão;
d) terá direito a ter o registro da penalidade de suspensão cancelado;
e) terá direito a ter a penalidade de suspensão convertida em advertência.
1313. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2010) NÃO é proibição
aplicável ao servidor público:
a) aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro;
b) valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade
da função pública;
c) delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos
em lei;

256
Lei nº 8.112/90
d) ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia
mista federal;
e) retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.
1314. (FCC Analista Judiciário TRT 21ª Região 2010) João Victor, técnico
judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção
médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma
Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de
confiança.Nessecaso,JoãoVictoreLuizaestãosujeitos,respectivamente,
às penas de:
a) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento;
b) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito;
c) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias;
d) advertência verbal e demissão;
e) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em
comissão.
1315. (FCC Analista Judiciário TRF 1ª Região 2010) Dentre outras,
constituem penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, a:
a) repreensão e férias obrigatórias sem abono;
b) cassação de aposentadoria e a exoneração;
c) advertência verbal e licença para fins militares;
d) destituição de cargo em comissão e o afastamento para outros órgãos;
e) destituição de função comissionada e a cassação de disponibilidade.
1316. (FCC Oficial de Chancelaria MRE 2009) NÃO é considerada regra
deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do
Poder Executivo federal.
a) A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de
eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra
o bem comum, imputável a quem a negar.
b) O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores,
velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o
descasoeoacúmulodedesviosrevelamimprudêncianodesempenhofuncional.
c) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de
desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem
nas relações humanas.
d) Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode
omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa
interes sada ou da Administração Pública.

FCC
257
Questões
e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público
caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que
paga seus tributos é causa de dano moral.
1317. (FCC Analista Administrativo MPE-SE 2009) O regime disciplinar do
servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal nº 8.112/90,
estabelece que:
a) a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso
de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita
a penalidade de demissão;
b) a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não
caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave;
c) a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a
administração pública e improbidade administrativa;
d) o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção
médica será punido com advertência;
e) a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida
em multa.
1318. (FCCAnalistaJudiciárioTRT15ªRegião2009)Ressalvadaahipótese
de reincidência, a pena de suspensão prevista na Lei nº 8.112/90, é
cabível quando o servidor:
a) participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade
de acionista, cotista ou comanditário;
b) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitórias;
d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
e) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenhodeatribuiçãoquesejadesuaresponsabilidadeoudeseusubordinado.
1319. (FCC Analista Judiciário TRE-PI 2009) João era Analista Judiciário do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região quando foi demitido em razão da
aplicação irregular de dinheiro público. Após dois anos da efetivação de
suademissão,Joãopretendeinscrever-senoconcursopúblicoparaocargo
de Analista Judiciário de especialidade taquigrafia do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Piauí. Neste caso, em razão da demissão ocorrida
quando funcionário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, João:
a) não poderá retornar ao serviço público federal;
b) só poderá ser investido em novo cargo público federal após três anos da
demissão;

258
Lei nº 8.112/90
c) só poderá ser investido em novo cargo público federal após cinco anos da
demissão;
d) só poderá ser investido em novo cargo público federal após dez anos da
demissão;
e) poderá ser investido em novo cargo público federal, uma vez que se
passaram dois anos da demissão.
1320. (FCC Técnico Judiciário TRT-AL 2008) Aretuza, aposentou-se de seu
cargo público federal. Posteriormente, foi condenada em processo
administrativo por ter recebido propina, em razão de suas atribuições
quando estava em atividade. Nesse caso, Aretuza:
a) responderá apenas criminalmente por ser fato delituoso;
b) continua aposentada por não ter mais vínculo funcional;
c) será notificada para repor o valor da propina sem outras consequências;
d) terá cassada sua aposentadoria;
e) responderá apenas civilmente para o ressarcimento de terceiros.
1321. (FCC Analista Judiciário TRT 18ª Região 2008) Na aplicação das
penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
servidores públicos civis da União, NÃO são consideradas:
a) a natureza e a gravidade da infração;
b) a idade do servidor público;
c) os danos decorrentes da infração para o serviço público;
d) as circunstâncias agravantes e atenuantes;
e) os antecedentes funcionais do servidor infrator.
1322. (FCC Técnico Judiciário Área Segurança TRT SP 2008) Dentre os
deveres do servidor público previstos na Lei nº 8.112/90, NÃO se inclui
o de:
a) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
b) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
c) tratar com urbanidade as pessoas;
d) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
e) fazer comunicação por escrito, ao superior hierárquico, sobre o término
de suas férias.
1323. (FCC Técnico Judiciário TRT SP 2008) O servidor público da União
NÃO é proibido de:
a) atuar, em qualquer caso, como procurador junto a repartições públicas;
b) recusar fé a documento público;
c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

FCC
259
Questões
d) aliciar subordinados no sentido de se filiarem a sindicato da categoria;
e) exercer o comércio na qualidade de acionista ou cotista.
1324. (FCC Analista Judiciário TRT SP 2008) Tício, funcionário público da
União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que
deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou
tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que
consiste em:
a) demissão;
b) advertência verbal;
c) suspensão;
d) advertência, por escrito;
e) desconto de um dia dos seus vencimentos.
1325. (FCC Técnico Judiciário TRF 4ª 2007) Lúcia, servidora pública
federal, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança:
I. Luis, seu cônjuge;
II. Luzia, sua prima;
III. Lucas, seu tio; e
IV. Lourdes, sua filha.
Nessas situações, a proibição à servidora Lúcia atinge apenas as
hipóteses previstas nos itens:
a) I, III e IV;
b) I e III;
c) II e IV;
d) I e IV;
e) II, III e IV.
1326. (FCC Analista PGE-SE 2005) Uma autoridade administrativa
presenciou a prática de ato de subordinado seu, a configurar ilícito
administrativo. Considerando-se que tal autoridade tem competência
para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar:
a) deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando
ato ilícito ao omitir-se na defesa do interesse público;
b) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida;
c) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação
de penalidade, em razão do princípio da inércia;
d) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela;
e) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação
de penalidade, em razão do princípio da ampla defesa.

260
Lei nº 8.112/90
1327. (FCC Analista Judiciário Área Administrativa TRF 5ª Região 2012)
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, entende-se por inassiduidade habitual:
a) falta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias
consecutivos;
b) falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um
exercício fiscal;
c) ausência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por
trinta dias;
d) faltaaoserviço,semcausajustificada,porsessentadias,interpoladamente,
durante o período de doze meses;
e) falta ou ausência contínuas ao serviço, que configuram desídia no exercício
das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.
1328. (FCC Técnico Judiciário TRE-PB 2007) Moises, analista judiciário,
sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário foi
apenado com suspensão de trinta dias, sendo ambos servidores do
Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que,
tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de
certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse
período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o
cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em:
a) 2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos;
b) 2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos;
c) 3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos;
d) 3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos;
e) 4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.
1329. (FCC Analista Judiciário TRF 1ª Região 2001) Dentre outras,
constituem penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, a:
a) repreensão e férias obrigatórias sem abono;
b) cassação de aposentadoria e a exoneração;
c) advertência verbal e licença para fins militares;
d) destituição de cargo em comissão e o afastamento para outros órgãos;
e) destituição de função comissionada e a cassação de disponibilidade.
1330. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003)
São penalidades administrativas aplicáveis aos servidores públicos,
dentre outras:
a) exoneração e multa;
b) multa e cassação de aposentadoria;
c) suspensão e prisão;
d) exoneração e suspensão;
e) prisão e cassação de aposentadoria.

FCC
261
Questões
1331. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRF 4ª Região 2001) É
sempre vedado ao servidor público, entre outros casos:
a) recusar fé a documentos públicos;
b) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa;
c) cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de suas atribuições
funcionais;
d) atuar como procurador junto às repartições públicas;
e) opor resistência ao andamento de documento ou processo.
1332. (FCC Técnico Judiciário Área administrativa TRE Acre 2003) Por
ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de
abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso:
a) o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram
testemunhas presenciais do fato;
b) não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o
servidor está obrigado a depor, se for chamado;
c) é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade
superior àquela contra a qual é formulada;
d) ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer
autoridade superior àquela contra a qual é formulada;
e) a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são
assuntos da esfera íntima do próprio servidor.
1333. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRF 4ª Região 2001) No caso
em que houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão:
a) deverá ser convertida em repreensão por escrito, sem prejuízo de
permanecer no serviço;
b) poderá ser convertida em advertência por escrito, devendo o servidor
continuar no exercício de suas funções;
c) poderá ser convertida em multa, na base de 20% ao dia da remuneração
bruta, devendo o servidor continuar no exercício de suas atribuições;
d) poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço;
e) deverá ser convertida em multa, na base de 30% ao dia de vencimento,
ficando o servidor desobrigado de permanecer no serviço.
1334. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRF 1ª Região 2001)
Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que
também não poderá:
a) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
b) manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, parente até o terceiro grau;
c) recusar fé a documento público ou particular;

262
Lei nº 8.112/90
d) retirar, em nenhuma hipótese, qualquer documento ou objeto da
repartição;
e) ausentar-se do serviço durante o expediente, em nenhum caso.
1335. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE BA 2003) Ao
servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas. Essa
transgressão é punida com:
a) advertência;
b) demissão;
c) censura por escrito;
d) suspensão de até 15 dias;
e) suspensão de até 30 dias.
2003) A ação disciplinar contra o servidor público para apurar infração
punível com advertência prescreve em:
a) 2 anos;
b) 1 ano;
c) 180 dias;
d) 90 dias;
e) 30 dias.
É penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores
públicos:
a) prisão administrativa;
b) perdimento de bens;
c) confisco de bens;
d) exoneração;
e) multa.
Um servidor público foi submetido a um processo administrativo
disciplinar e recebeu a pena de advertência. Passados dois anos, o
servidor pediu a revisão do processo, alegando fatos novos. O processo
foi revisto e a penalidade modificada para suspensão. A situação assim
descrita está:
a) em desacordo com a Lei porque não é possível que se aleguem fatos novos
no pedido de revisão;
b) em desacordo com a Lei porque não existe a possibilidade de pedido
administrativo de revisão do processo;
c) de acordo com a Lei;

FCC
263
Questões
d) em desacordo com a Lei porque a penalidade foi modificada de advertência
para suspensão;
e) em desacordo com a Lei no que diz respeito ao prazo do pedido de revisão.
1339. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRF 2001) A
inassiduidade habitual do servidor público sujeita-o à aplicação da
pena de:
a) disponibilidade;
b) demissão;
c) advertência por escrito;
d) suspensão de até trinta dias;
e) multa de cinquenta por cento dos vencimentos.
NÃO configura penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime
da Lei nº 8.112/90, a:
a) suspensão;
b) demissão;
c) exoneração;
d) advertência;
e) cassação de aposentadoria.
1341. (FCC Técnico Judiciário Àrea Administrativa TRE Piauí 2002)
Dentre outros, é dever do servidor público:
a) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
b) guardar sigilo sobre qualquer assunto;
c) representar em relação à legalidade ou exercício regular da função;
d) cumprir todas as ordens superiores;
e) exercer, a seu critério, as atribuições do cargo.
1342. (FCC Defensor Público 1ª Classe Maranhão 2003) Determinado
servidor público, ao ser empossado em cargo de provimento efetivo de
médico na Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão, dolosamente
omite a informação de que já é titular de dois cargos de médico em duas
autarquiasmunicipaisdistintas,emcidadesdointerior.Posteriormente,
passado o estágio probatório, descobre-se a acumulação de cargos e
instaura-se processo administrativo, no âmbito da administração
estadual, para a apuração de responsabilidade. Este processo poderá
resultar na:
a)demissãodoservidordoscargosdequeétitularnasautarquiasmunicipais;
b) determinação de que o servidor opte por dois dos três cargos;

264
Lei nº 8.112/90
c) absolvição do servidor, em razão de a Constituição Federal permitir a
acumulação de cargos de médico;
d) absolvição do servidor, em razão de a proibição de acumulação de cargos
não se estender a pessoas políticas diferentes;
e) demissão do servidor do cargo de que é titular na administração estadual.
1343. (FCC Técnico Judiciário TRT 2ª Região 2004) Rodrigo, técnico
judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho,
sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local
onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido
à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso, o
aludido requerimento deverá ser despachado e decidido, por quem de
direito, respectivamente, nos prazos de:
a) 2 e 8 dias;
b) 3 e 10 dias;
c) 5 e 30 dias;
d) 8 e 15 dias;
e) 10 e 25 dias.
1344. (Técnico Judiciário - Adm TRT 2ª Região 2004) Considere os fatos
que seguem:
I. Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do
serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu
chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento.
II. Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de
incontinência pública nas dependências do Tribunal.
Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos,
respectivamente, às penas disciplinares de:
a) multa estatuária e exoneração;
b) demissão e multa estatutária;
c) exoneração e repreensão;
d) suspensão por 30 (trinta) dias e demissão;
e) repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias.
1345. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª Região 2004) É vedado o retorno
ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído do cargo
em comissão, em decorrência de:
a) crime contra a administração pública e ofensa física, em serviço, a
particular, exceto em legítima defesa própria;
b) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo e
insubordinação grave em serviço;
c) corrupção e incontinência pública;

FCC
265
Questões
d) dilapidação do patrimônio nacional e abandono do cargo;
e) aplicação irregular de dinheiros públicos e lesão aos cofres públicos.
1346. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª Região 2004) À servidora do Poder
Judiciário Federal, Afrodite Costa de Lima, foi aplicada a pena de
advertência por escrito, pelo fato de ter recusado, no dia 13 de fevereiro
de 2003, fé a documento público que lhe foi encaminhado, por outro
servidor, para fins de contagem de tempo de serviço. Posteriormente,
no dia 20 de janeiro de 2004, sem prévia autorização do seu chefe
imediato, e posterior justificativa, ausentou-se do serviço no decorrer
do horário de expediente, ausência essa que perdurou por 4 horas. Em
decorrência desses fatos, à servidora será aplicada a pena de:
a) destituição do cargo;
b) nova advertência por escrito;
c) multa, na base de 25% por dia de remuneração;
d) suspensão de até 90 dias;
e) exoneração de ofício.
1347. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª Região 2004) Prescreverão em 5 e
2 anos, respectivamente, as ações disciplinares decorrentes das
infrações de:
a) cassação de aposentadoria e repreensão;
b) cassação de readmissão e advertência;
c) suspensão convertida em multa e repreensão;
d) disponibilidade e suspensão;
e) destituição de cargo em comissão e suspensão.
1348. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região 2004) Quanto às penalidades
passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise.
I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implicam a
indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da
ação penal cabível.
II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibilizam o
ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo
de cinco anos.
III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for
demitido ou destituído do cargo em comissão.
Essas consequências resultam, respectivamente, das seguintes
condutas:
a) aplicação irregular de dinheiro público; valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública; e improbidade administrativa;

266
Lei nº 8.112/90
b) incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; participar de
gerência de empresa privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do
patrimônio nacional;
c) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; coagir ou aliciar
subordinados no sentido de filiarem-se a partido político; e acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
d) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado
estrangeiro; e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
e) corrupção; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições; insubordinação grave em serviço.
1349. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região 2004) A pena de advertência
será aplicada por escrito, dentre outras situações, nos casos de violação
da proibição de:
a) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição e utilizar pessoal ou recursos materiais
da repartição em atividades particulares;
b) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
c) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ou
proceder de forma desidiosa para com suas atribuições legais;
d) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro e promover
manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
e) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo e
praticar usura sob qualquer de suas formas.
1350. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região 2004) As penalidades de
advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o
decurso de:
a) um e dois anos de efetivo exercício, respectivamente, a partir da data da
aplicação da penalidade, mas o respectivo cancelamento não terá efeito
retroativo;
b) três anos de exercício, desde que nesse período o servidor não pratique
nova infração disciplinar da mesma espécie, retroagindo os efeitos do
cancelamento à data do respectivo fato;
c) três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o
respectivo cancelamento não surtirá efeitos retroativos;

FCC
267
Questões
d) cinco anos de exercício, contados da data da aplicação da penalidade, no
caso do servidor não praticar nova infração nesse período, mas o cancela-
mento surtirá efeitos somente quanto à advertência;
e) cinco anos de efetivo exercício, a partir da publicação do ato punitivo,
sendo que o correspondente cancelamento acarretará a supressão das
anotações no prontuário do servidor.
1351. (FCC Procurador TC-PI/2005) Servidor público do Estado do Piauí,
no exercício de suas atribuições, constata a prática de irregularidade
no órgão em que está lotado. Deixa, contudo, de levar essa informação
ao conhecimento de seu superior hierárquico.
Ao assim proceder, o servidor:
a) não violou dever inerente ao cargo, pois o exercício do direito de petição é
facultativo;
b) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com
advertência;
c) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com
suspensão;
d) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com
demissão;
e) violou dever inerente ao cargo, tornando-se passível de advertência por
escrito, se não se justificar penalidade mais grave.
1352. (FCC Procurador TC-PI/2005) Dentre as diferenças existentes entre
a sindicância punitiva e o processo administrativo disciplinar no
Estado do Piauí, pode-se citar:
a) a aplicação da sindicância punitiva a casos mais graves;
b) o prazo de 30 (trinta) dias para o encerramento da sindicância punitiva,
prorrogável por igual período;
c)oprocessamentodoprocessoadministrativodisciplinarperanteumacomissão;
d) a inexistência de contraditório e ampla defesa na sindicância punitiva;
e) o fato de o processo administrativo disciplinar precisar ser antecedido
por um inquérito.
1353. (FCC Procurador TC-PI 2005) É ato administrativo privativo do
Governador do Estado do Piauí a:
a) aplicação, a servidor de autarquia estadual, da pena disciplinar de
cassação da aposentadoria;
b)aplicação,aservidordoPoderLegislativo,dapenadisciplinardedemissão;
c)aplicaçãodesançãodeinidoneidadeparacontrataçãocomaAdministração
Pública, no âmbito da execução de contrato administrativo;
d) contratação de empregado de sociedade de economia mista;
e) homologação e ratificação da declaração de inexigibilidade de licitação.

268
Lei nº 8.112/90
1354. (FCC Analista Judiciário TRT 8ª Região 2004) Em conformidade com
o diploma legal que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, Dimostecleciano, analista judiciário do Tribunal
Regional do Trabalho da 8ª Região, deverá observar que:
a) não poderá ter participação no conselho fiscal de empresa em que a União,
diretamente, seja detentora do capital social;
b) poderá tomar parte na administração de sociedade civil;
c) não poderá exercer o comércio na condição de cotista;
d) será vedada a participação em conselho de administração de entidades
controladas, indiretamente, pela União;
e) será proibida a sua participação na gerência de empresa privada.
1355. (FCC Técnico Judiciário TRT 15ª Região 2004) Walter exerce cargo
em comissão na Administração Pública Federal, mas não é ocupante de
cargo efetivo. Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em
comissão será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de:
a) cassação de função e suspensão;
b) multa e repreensão grave;
c) suspensão e demissão;
d) exoneração e multa;
e) demissão e repreensão grave.
1356. (FCC Analista Judiciário TRT 15ª Região 2004) Para o servidor
público, é considerado dever, no primeiro caso, e é caracterizada uma
proibição, no segundo caso, respectivamente, dentre outras situações:
a) cumprir todas as ordens superiores; e ausentar-se do serviço durante o
expediente;
b) levar ao conhecimento da autoridade quaisquer irregularidades; e atrasar
a atualização de seus dados cadastrais;
c) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública; e
promover manifestações de apreço no recinto da repartição;
d) prestar, ao público, quaisquer informações requeridas; e cometer a outro
servidor, em qualquer situação, atribuição estranha ao cargo que ocupa;
e) representar apenas contra a omissão ou abuso de poder; e opor resistência
ao andamento de documento ou processo.
1357. (FCC Técnico Judiciário TRT 9ª Região 2004) Determinado servidor
público federal, titular do cargo de técnico judiciário, negou-se,
injustificadamente, a passar por inspeção médica determinada pela
autoridade competente. Em virtude de mencionada recusa e após ser
observado o contraditório e a ampla defesa, o servidor:
a) deverá sofrer a pena de advertência;
b) ficará em licença saúde até a data em que comparecer ao Departamento
Médico para submeter-se à inspeção médica;

FCC
269
Questões
c) será punido com a suspensão de até 15 (quinze) dias;
d) poderá sofrer a pena de suspensão de até 30 (trinta) dias;
e) deverá cumprir o período de até 60 (sessenta) dias de disponibilidade
não remunerada.
1358. (FCC Psicólogo MPE RS 2008) O funcionário público que solicita
quantia em dinheiro para aprovar candidato a obtenção de carteira de
motorista, comete crime de:
a) concussão;
b) peculato;
c) corrupção passiva;
d) prevaricação;
e) corrupção ativa.
1359. (FCC Técnico Judiciário TRF 5ª Região 2008) Dentre outros, é dever
do servidor público dos Tribunais Regionais Federais:
a) cumprir as ordens de qualquer natureza emanadas dos superiores e das
autoridades;
b) atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública;
c) atender ao público com eficiência, prestando quaisquer informações;
d) comunicar às autoridades todos os atos, regulares ou não, dos demais
servidores;
e) representar contra legalidade, ou não e qualquer abuso praticado.
1360. (FCC Técnico Judiciário TRF 5ª Região 2008) No que se refere às
penalidades, observa-se NÃO ser caso de aplicabilidade da pena de
demissão, a hipótese do servidor público federal:
a) praticar usura sob qualquer de suas formas;
b) ter caracterizada a inassiduidade habitual;
c) coagir subordinados no sentido de filiarem-se a partidos políticos;
d) receber presentes em razão de suas atribuições;
e) ter conduta escandalosa na repartição.
1361. (FCCTécnicoJudiciárioTRESE2007)Dentreoutros,sãoconsiderados
deveres do servidor público federal:
a) cumprir as ordens superiores e inferiores, de qualquer natureza;
b) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
c) não tratar com urbanidade as pessoas físicas ou jurídicas;
d) representar contra atos de natureza legal ou ilegal e sobre uso do poder;
e)guardarsigilosobreassuntodarepartiçãoeordenadopelosuperiorhierárquico.

270
Lei nº 8.112/90
federal estável, encontrava-se com muitas atribuições decorrentes do
cargo público que ocupa. Tendo em vista que viajaria no feriado com
sua noiva para a cidade do Guarujá resolveu repartir as atribuições de
sua responsabilidade com pessoas estranhas à repartição. De acordo
comaLeinº8.112/90,considerandoqueMáriopossuibonsantecedentes
e que sua atitude não resultou prejuízos ao erário, ele:
a) não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal;
b) estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias;
c) estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias;
d) estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias;
e) estará sujeito a penalidade de advertência escrita.
1363. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª Região 2007) Joana, servidora
pública federal estável, foi demitida por ter aplicado irregularmente
dinheiro público. Neste caso, segundo a Lei nº 8.112/90, Joana:
a) estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal,
pelo prazo de cinco anos;
b)nãopoderáretornaraoserviçopúblicofederal,porexpressadisposiçãolegal;
c) estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal,
pelo prazo de dez anos;
d) poderá retornar ao serviço público federal, desde que preencha as
condições legais necessárias ao exercício do novo cargo, não havendo prazo
de incompatibilização;
e) estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal,
pelo prazo de três anos.
1364. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª Região 2007) Para a Lei nº 8.112/90,
entende-se por inassiduidade habitual a:
a) ausência intencional do servidor ao serviço por mais de noventa dias
consecutivos;
b) ausência intencional do servidor ao serviço por mais de cento e vinte dias
consecutivos;
c)faltaaoserviço,semcausajustificada,porsessentadias,interpoladamente,
durante o período de doze meses;
d)faltaaoserviço,semcausajustificada,pornoventadias,interpoladamente,
durante o período de vinte e quatro meses;
e) falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente,
durante o período de doze meses.

FCC
271
Questões
1365. (FCC Técnico Judiciário TRF 3ª Região 2007) Segundo a Lei
nº 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de
advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas:
a) pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras
autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos;
b) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras
autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos;
c) pelo Presidente da República, exclusivamente;
d) pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente;
e) pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos
regimentos ou regulamentos.
1366. (FCC Técnico Judiciário TRF 1ª Região 2007) No que diz respeito às
penas disciplinares, considere a prescrição da ação disciplinar, quanto:
I. advertência;
II. suspensão; e
III. infração punível com cassação de aposentadoria.
Nessescasos,aprescriçãodaaçãodisciplinarocorrerá,respectivamente,
em:
a) 120 (cento e vinte) dias, 2 (dois) anos e 3 (três) anos;
b) 120 (cento e vinte) dias, 3 (três) anos e 5 (cinco) anos;
c) 180 (cento e oitenta) dias, 1 (um) ano e 3 (três) anos;
d) 180 (cento e oitenta) dias, 2 (dois) anos e 5 (cinco) anos;
e) 240 (duzentos e quarenta) dias, 4 (quatro) anos e 8 (oito) anos.
1367. (FCC Técnico Judiciário TRF 2ª Região 2007) Douglas, servidor
público federal estável, está se recusando, injustificadamente, a se
submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Neste caso, Douglas será punido com:
a) suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez
cumprida a determinação;
b) suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez
cumprida a determinação;
c) suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda
que cumprida a determinação;
d) advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento
espontâneo da determinação;
e)demissão,umavezquenãohaviajustificativaparatalrecusa,configurando
insubordinação grave passível de tal penalidade.

272
Lei nº 8.112/90
1368. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª Região 2007) Nos termos da Lei
nº 8.112/90, NÃO é proibido ao servidor público, entre outras condutas:
a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
b) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
quando se tratar de situações de emergência e transitórias;
c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
d) recusar fé a documentos públicos;
e) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição.
1369. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª Região 2007) Ao servidor público,
nos termos da lei, é assegurado o direito de petição aos Poderes
Públicos, em defesa de interesse ou interesse legítimo. Assim, é certo
que dentre outras hipóteses o direito de requerer prescreve em:
a) 1 ano, quanto aos atos que afetem interesse patrimonial;
b) 2 anos, quanto aos atos de cassação de aposentadoria;
c) 3 anos, quanto aos atos de demissão;
d) 4 anos, quanto aos atos que afetem créditos resultantes das relações de
trabalho;
e) 5 anos, quanto aos atos de cassação de aposentadoria.
1370. (FCC Técnico Judiciário TRE PB 2007) Diana, injustificadamente,
recusou-se a ser submetida a inspeção médica determinada pela
autoridade competente, e Rodolfo se ausentou do serviço, durante o
expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Nestes
casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Diana e Rodolfo estão sujeitos
às penalidades, respectivamente, de:
a) demissão e suspensão;
b) advertência e suspensão;
c) demissão e suspensão;
d) repreensão e advertência;
e) suspensão e advertência.
1371. (FCC Analista Judiciário TRE MS 2007) Considere as seguintes
proibições.
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III. Proceder de forma desidiosa.
IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

FCC
273
Questões
De acordo com a Lei nº 8.112/90, será aplicada ao servidor público a
penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições
indicadas APENAS em:
a) I, II e III;
b) I, II e IV;
c) I e IV;
d) II, III e IV;
e) III e IV.
1372. (FCC Analista Judiciário TRE MS 2007) Lúcia, servidora do Tribunal
Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em
comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de
acordo com a Lei nº 8.112/90, Lúcia:
a) não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal
expresso neste sentido;
b) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal
pelo prazo de 5 anos;
c) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal
d) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal
e)poderáretornaraoserviçopúblicofederal,nãohavendoincompatibilização
para nova investidura.
1373. (FCC Analista Judiciário TRE MS 2007) Helena, analista judiciária,
aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e
Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em
atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas
respectivamente às penalidades de:
a) demissão e advertência;
b) advertência e demissão;
c) suspensão e demissão;
d) advertência e remoção;
e) demissão e suspensão.
1374. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região) Em processo administrativo
disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais:
I. «X» vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos ; e
II. «Y» recusou fé a documentos públicos.
Nesses casos, «X» e «Y» estarão sujeitos, respectivamente, e em
conformidade com o Estatuto próprio, às penas de:

274
Lei nº 8.112/90
a) exoneração a bem do serviço público e afastamento;
b) demissão e advertência;
c) detenção e multa;
d) suspensão e multa pecuniária;
e) destituição e remoção.
1375. (FCC Analista do MPU 2007) O Procurador da República que ingressou
no Ministério Público Federal no ano de 2002 poderá:
a) exercer cargo ou função de direção nas entidades de ensino público;
b) receber custas processuais nas ações civis públicas;
c) exercer cumulativamente o cargo de Secretário de Estado;
d) participar de conselhos, comissões ou organismos estatais;
e) participar de sociedade comercial como quotista ou acionista.
1376. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 5ª Região) A
Lei nº 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre
outros:
a) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação
pública de um Estado;
b) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração
Direta do Distrito Federal;
c) empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração
Direta da União;
d) empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de
economia mista federal;
e) servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em
autarquia federal.
Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das
atribuições desse cargo:
a) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, acumulando a remuneração de ambos;
b) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, optando pela remuneração de um deles;
c) poderá ser nomeado para ter exercício, permanente, em outro cargo de
d) poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro
cargodeconfiança,percebendo,comoremuneração,amédiadaremuneração
dos cargos acumulados;
e) não poderá ser nomeado para ter exercício, de modo interino ou
permanente, em outro cargo de confiança.

FCC
275
Questões
2010) Um servidor público federal, que exerça remuneradamente
cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de
modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma
autarquia federal:
a) não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego
público, em nenhuma das esferas da Federação;
b) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou
de professor na esfera federal;
c) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou
de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal;
d) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico
ou de professor em qualquer das esferas da federação;
e) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico
ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.
1379. (FCC Analista Administrativo TRE-AM 2010) Nos termos do Estatuto
do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade:
a) penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade;
b) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte
em prejuízo ao erário ou a terceiros;
c) civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor;
d) civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função;
e) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato ou sua autoria.
1380. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2010) Abelardo é titular do
cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual
trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa
cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta
municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de
cargos, nessa hipótese, é:
a) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde;
b) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes
federativos;
c) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da
Administração indireta;
d)proibida,poisaacumulaçãosomenteépermitidaparacargosdeprofessor;
e) proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.

276
Lei nº 8.112/90
1381. (FCC Técnico Administrativo MPE-SE 2009) É permitida a
acumulação remunerada de cargos públicos quando houver
compatibilidade de horários no caso de:
a) dois cargos técnicos ou científicos;
b) dois cargos de professor com outro, técnico ou científico;
c) três cargos de professor;
d) dois cargos técnicos com um cargo de professor;
e) dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões
regulamentadas.
1382. (FCC Analista Judiciário TRT 16ª Região 2009) Raul, servidor
público federal do Tribunal Regional do Trabalho, vem acumulando
licitamente dois cargos efetivos. Nesta oportunidade está sendo
investido em cargo de provimento em comissão. Nesse caso:
a) ficará afastado de ambos os cargos efetivos, inclusive na hipótese que
houver compatibilidade de horário e local com o exercício deles, declarada
pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos;
b) não será necessário o afastamento desses cargos efetivos, uma vez que o
provimento se deu regularmente por concurso público de provas e títulos,
sendo irrelevante a compatibilidade de horário ou local;
c) ficará afastado de apenas um dos cargos efetivos, mesmo que não esteja
presente a compatibilidade de horários e local com o exercício desse cargo,
cuja declaração compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
d) não será necessário o afastamento dos cargos efetivos, ainda que em
horários e locais incompatíveis com o cargo de provimento em comissão, que
por ser de livre provimento e exoneração não gera impedimento;
e) ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver
compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada
pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.
1383. (FCC Técnico de Controle Externo I TCE MG 2007) O prazo para
aplicação de sanção administrativa em razão de faltas disciplinares
cometidas por servidor público civil do Estado de Minas Gerais
prescreve em:
a) 2 anos, no caso de suspensão;
b) 4 anos, no caso de multa;
c) 5 anos, no caso de demissão;
d) 5 anos, no caso de suspensão;
e) 180 dias, no caso de repreensão.

FCC
277
Questões
1384. (FCC Técnico de Controle Externo I TCE MG 2007) De acordo com a
Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a
acumulação de:
a) até dois cargos de professor com outro técnico ou científico;
b) um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos;
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;
d) um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função
pública;
d) um cargo de membro do Ministério Público com uma atividade político-
partidária.
1385. (FCC Técnico Judiciário TRT 1ª Região 2007) No que diz respeito aos
direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise:
I. servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver
sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para
quitar o débito;
II. detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção
dentro de um prazo legal.
Esses prazos legais são, respectivamente, de:
a) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias,
prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de instauração de sindicância;
b) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias,
prorrogáveis por mais 15 (quinze);
c) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias
improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário;
d) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias,
sob pena de exoneração de ofício;
e) 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis,
prorrogáveis por mais 5 (cinco).
1386. (FCC Analista Judiciário TRT AL 2008) Ulisses, como ocupante de
cargo em comissão na administração pública federal foi nomeado para
ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo
das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto afirmar
que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada,
porque Ulisses:
a) deverá optar pelo de menor remuneração entre eles, após o término do
período de interinidade;

278
Lei nº 8.112/90
b) poderá ficar em exercício pelo prazo de até 60 dias, com a remuneração de
ambos os cargos;
c) poderá receber o vencimento de um dos cargos, em qualquer hipótese,
ainda que tenha remuneração em órgão de deliberação coletiva;
d) deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade;
e) está sendo nomeado, sem qualquer condição, para cargo de confiança
vago, não importando o valor da remuneração.
federal estável, está acumulando ilegalmente cargos públicos.
Detectada a acumulação ilegal, em regra, a autoridade competente
notificará o servidor:
a) através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
improrrogável de dez dias, contados da data da ciência;
b) pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta
dias, contados da data da ciência;
c) da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará
procedimento ordinário para apuração e regularização da infração;
d) da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará
procedimento sumaríssimo para apuração e regularização da infração;
e) através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze
dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.
2003) Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das
atribuições desse cargo:
a) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de
b) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, optando pela remuneração de um deles;
c) poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro cargo
de confiança, acumulando a remuneração de ambos;
d) poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro
cargodeconfiança,percebendo,comoremuneração,amédiadaremuneração
dos cargos acumulados;
e) não poderá ser nomeado para ter exercício, de modo interino ou
permanente, em outro cargo de confiança.
1389. (FCC Técnico Judiciário TRT 1ª Região 2007) Poseidon era ocupante
de cargo em comissão na Administração Pública Federal. Por ter sido
responsabilizado pela aplicação irregular de dinheiros públicos foi
apenado com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, Poseidon:

FCC
279
Questões
a) será considerado inidôneo, mas pode retornar ao cargo, a critério da
Administração;
b) estará impedido de nova investidura em cargo público federal durante 5
(cinco) anos;
c) estará sujeito à indenização do prejuízo, mas sem qualquer outra vedação;
d) não poderá ser investido em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos;
e) não poderá retornar ao serviço público federal.
1390. (FCC Analista Judiciário TRF 1ª Região 2001) Em matéria de
acumulação de cargo, é certo que:
a) os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e
funções nas empresas paraestatais;
b) vige a regra da permissividade da acumulação de cargos, empregos e
funções públicas, sendo exceção a proibição;
c) vige a regra da não acumulação de cargos, empregos e funções públicas,
sendo exceção a acumulação;
d) não será necessário atender à compatibilidade de horários, quando a
acumulação for de cargo em comissão ou de caráter temporário;
e) o aposentado pode, sempre e livremente, acumular provento e
remuneração decorrente do exercício de cargo titularizado após a
aposentadoria.
1391. (FCC Analista Judiciário TRF 5° Região 2003) Abelardo é titular do
cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual
trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa
cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta
municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de
cargos, nessa hipótese, é:
a) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde;
b) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes
federativos;
c) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da
Administração indireta;
d)proibida,poisaacumulaçãosomenteépermitidaparacargosdeprofessor;
e) proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.
1392. (FCC Analista de Controle Externo TCE-MA 2005) Um servidor
público estadual que exerça remuneradamente cargo público de
professor e já acumule remuneradamente, outro cargo público estadual,
de caráter científico, havendo compatibilidade de horários:
a) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor,
somente na Administração federal ou municipal;

280
Lei nº 8.112/90
b) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico,
somente na Administração federal ou municipal,
c) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego,
em nenhum nível da Federação, seja na Administração direta ou indireta;
d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor, em
qualquer nível da Federação;
e) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico, mas
apenas na Administração indireta do Estado, União ou Município.
1393. (FCC Procurador TCE-MA 2005) Um servidor público estadual,
ocupante de cargo efetivo, foi eleito vereador do Município onde reside
e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a
frequentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de
trabalho. Neste caso, o servidor:
a) não será afastado do cargo e poderá optar pelo recebimento dos subsídios
de vereador;
b) não será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os
subsídios de vereador;
c)seráafastadodocargo,maspoderáoptarpelorecebimentodaremuneração
a ele inerente;
d) será afastado do cargo e receberá exclusivamente os subsídios de
vereador;
e) será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios
do vereador.
1394. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRF 1ª Região 2001)
Dentre outras proibições impostas aos servidor público, observa-se que
não poderá, em nenhuma hipótese:
a) opor resistência ao andamento de processo;
b) receber propina, presente ou vantagem de qualquer espécie;
c) exercer o comércio;
d) cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo que ocupa;
e) manter sob sua chefia imediata em função de confiança o parente até o
segundo grau civil.
1395. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRF 4ª
Região/2001) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do
inativo que houver praticado, na:
a) inatividade, falta punível com demissão ou suspensão de sessenta a
noventa dias;
b)atividade,faltapunívelcomdemissãooususpensãodesessentaanoventadias;
c) atividade, falta punível com demissão ou suspensão de cento e vinte dias;
d) inatividade ou atividade, falta punível com demissão;
e) atividade, falta punível com demissão.

FCC
281
Questões
1396. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRF 4ª Região 2001) Aos
juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou
função, salvo uma de:
a) caráter político-partidário;
b) caráter técnico;
c) médico;
d) magistério;
e) caráter científico.
Um servidor que já seja médico de um hospital público estadual e
professor de uma escola pública municipal, sendo remunerado por
ambos os cargos:
a) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo
remunerado de médico em hospital municipal;
b) não poderá ocupar remuneradamente mais nenhum cargo público, seja
federal, estadual ou municipal, mesmo que haja compatibilidade de horários;
c) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo
remunerado de professor em universidade federal;
d) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo
remunerado de médico em hospital federal;
e) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo
remunerado de professor em escola estadual.
1398. (FCC Técnico Judiciário Área Judiciária e Administrativa TRF 4ª
Região 2001) A acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que
lícita, fica condicionada à:
a) autorização das chefias imediatas;
b) comprovação da compatibilidade de horários;
c) prévia aprovação dos respectivos órgãos de pessoal;
d) redução das correspondentes jornadas de trabalho;
e) redução dos vencimentos, proporcionalmente às jornadas de trabalho.
1399. (FCC Juiz do trabalho 14ª Região 2003) Quanto à remuneração do
servidor público, assinale a alternativa falsa:
a) poderá haver a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e
vencimentos de cargo comissionado;
b) não será admitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
e remuneração, mesmo em relação aos cargos acumuláveis, na atividade;
c) a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei
específica;

282
Lei nº 8.112/90
d) assegura-se a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de
índices entre as diversas carreiras;
e) a lei poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos
servidores públicos.
1400. (FCC Juiz de Direito Substituto TJ RN 2002) Um servidor público
estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já
acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter
científico, havendo compatibilidade de horários:
a) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego,
em nenhum nível da federação, seja na Administração direta ou indireta;
b) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em
uma autarquia municipal;
c) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na
Administração direta federal;
d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em
uma fundação pública do mesmo Estado;
e) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na
Administração direta do mesmo Estado.
1401. (FCC Juiz Substituto TJ RN 1999) É direito constitucionalmente
assegurado aos servidores públicos civis a:
a) acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter
contributivo, decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição;
b) percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria
compulsória aos 70 anos de idade;
c) estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público;
d) percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificações
previstos em lei;
e) disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, na
hipótese de perda do cargo em decorrência de processo de avaliação de
desempenho.
1402. (FCC Juiz Substituto TRF 5ª Região 2001) Um servidor público já
ocupa, remuneradamente, um cargo público de professor em
universidade federal constituída sob forma de autarquia e outro cargo
público de médico junto à Administração direta de um Estado.
Considerando que haja compatibilidade de horários, esse servidor:
a) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em
uma sociedade de economia mista municipal;

FCC
283
Questões
b) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico junto
à Administração direta de um Município;
c) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em
uma empresa subsidiária de uma empresa pública federal;
d) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor
junto à Administração direta de um Município;
e) não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo ou emprego
público, seja junto à Administração direta, seja junto às entidades da
administração indireta, suas subsidiárias ou sociedades controladas pelo
Poder Público, de qualquer nível da Federação.
1403. (FCC Analista Judiciário TRT 2ª R 2004) Cláudio, sendo servidor
público ocupante de cargo de natureza especial, foi nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nesse caso,
deverá ser:
a) com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, devendo optar
pela remuneração de um deles, que será acrescida de vinte e cinco por cento,
durante o período de exercício interino;
b) com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, sendo que, na
hipótese, deverá manter a remuneração do cargo originário enquanto estiver
no período de exercício interino;
c) sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente vem ocupando,
sendo que, na hipótese, deverá receber a remuneração do cargo em confiança
somente durante os seis primeiros meses de interinidade;
d) sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, sendo que o
servidor deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da
interinidade;
e) com as mesmas atribuições do cargo atual, cabendo à Administração
escolher a remuneração do cargo de origem ou do novo cargo, em qualquer
hipótese, acrescido de dez por cento enquanto durar a interinidade.
1404. (FCC Analista Judiciário TRT 23ª Região 2004) Diante dos preceitos
constantes no diploma legal que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, vedando, em regra, a acumulação
remunerada de cargos públicos, considere.
I. Descaracteriza-se a acumulação proibida, a percepção de vencimento de
emprego público efetivo com proventos decorrentes da aposentadoria.
II. Configura-se acumulação vedada, receber vencimento decorrente de
emprego público em sociedade de economia mista da União com
proventos da inatividade.

284
Lei nº 8.112/90
III. A acumulação será ilegal quando ocorrer o recebimento de remuneração
em razão de emprego em empresa pública dos Estados com proventos da
aposentadoria obtida perante o Poder Judiciário da União.
IV. Não será vedada a acumulação pelo recebimento de salário decorrente de
emprego em fundações públicas com proventos pela inatividade no Poder
Legislativo dos Municípios.
a) I;
b) I e III;
c) II e III;
d) II;
e) III e IV.
1405. (FCC Procurador do Estado de Pernambuco 2004) Um funcionário
público aposentado por tempo de serviço com proventos integrais é
posteriormente nomeado para exercício de cargo efetivo dentro da
mesma pessoa política à qual estava subordinado, para desempenho
das mesmas atividades. Nesta situação, de acordo com entendimento
do Supremo Tribunal Federal, a acumulação dos proventos da
inatividade com os vencimentos da atividade:
a) não é possível, porque a aposentadoria não se deu com base nos
vencimentos proporcionais e sim integrais;
b) é possível, pois a vedação de acumulação de cargos efetivos restringe-se à
ativa, devendo apenas ser respeitado o teto máximo salarial em vigor para a
categoria;
c) não é possível, porque os cargos não eram acumuláveis na ativa e, portanto,
não podem sê-lo na inatividade;
d) é possível, vez que a proibição constitucional refere-se à acumulação de
cargos, nada dispondo sobre acumulação de remuneração;
e) é possível, posto que a vedação constitucional refere-se apenas à
acumulação de cargo com emprego ou função.
1406. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª Região 2004) Servidor público de
autarquia federal foi investido no cargo de vereador da cidade de Vento
Forte. Como a Câmara Municipal se reúne apenas 2 (duas) vezes por
semana, no período da noite, o servidor passou a exercer ambos os
cargos, uma vez que havia compatibilidade de horários. Em virtude
desse fato:
a) apenas receberá as vantagens do cargo eletivo;
b) terá que optar por uma das duas remunerações;
c) perceberá as vantagens correspondentes aos dois cargos;

FCC
285
Questões
d) somente receberá as vantagens inerentes ao cargo ocupado na autarquia;
e) perceberá 50% (cinquenta por cento) de cada remuneração.
1407. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª Região 2004) Analise os
comportamentos dos servidores públicos do Ministério da Justiça a
seguir descritos:
I. O ato de Paulo levar para a sua residência, sem prévia autorização da
autoridade competente, o seu superior hierárquico, o notebook
pertencenteàqueleMinistério,parafimderealizartrabalhodaFaculdade;
II. conduta de Djanir no sentido de proceder, reiteradamente, de forma
desidiosa no exercício das suas funções;
III. inassiduidade habitual de Jurandir.
Esses comportamentos são passíveis, respectivamente, das seguintes
penalidades:
a) suspensão de até 20 (vinte) dias, suspensão de até 30 (trinta) dias e
advertência;
b) suspensão de até 60 (sessenta) dias convertida em multa, advertência e
demissão;
c) advertência, demissão e suspensão de até 60 (sessenta) dias;
d) demissão, suspensão de 15 (quinze) dias, convertida em multa, e
advertência;
e) advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias e demissão.
1408. (FCC Analista Judiciário TRT 9ª Região 2004) Exercendo as funções
inerentes ao cargo em comissão de Diretor de Departamento perante a
Administração Direta da União, Reinaldo Júnior também participa
como membro do Conselho de Administração de uma empresa com
personalidade jurídica de direito privado, constituída por capital
público e privado, no qual exerce as correspondentes atribuições. No
caso em tela:
I. estará configurada a acumulação remunerada de cargos públicos,
independentemente da compatibilidade de horários, uma vez que a
empresa pública em questão integra a administração direta da União;
II. não estará configurada a acumulação remunerada de cargos públicos, eis
que a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União admite o recebimento de remuneração por participação nesse
Conselho;
III. como o Conselho de Administração constitui órgão pertencente a uma
sociedade de economia mista, a acumulação remunerada de cargos
públicos estará caracterizada, posto que essa pessoa jurídica de direito
privado integra a Administração Direta da União;

286
Lei nº 8.112/90
IV. tendo a referida empresa a natureza jurídica de empresa pública, a
acumulação remunerada de cargos públicos restará descaracterizada,
mesmo que se verifique a incompatibilidade de horários.
Dentre estas proposições, APENAS está correto o que consta em:
a) I;
b) II;
c) I e III;
d) II e IV;
e) III.
1409. (FCCTécnicoJudiciárioTRT19ªregião2008)Ulisses,comoocupante
de cargo em comissão na administração pública federal foi nomeado
para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem
prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto
afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará
vedada, porque Ulisses:
a) deverá optar pelo de menor remuneração entre eles, após o término do
período de interinidade;
b) poderá ficar em exercício pelo prazo de até 60 dias, com a remuneração de
ambos os cargos;
c) poderá receber o vencimento de um dos cargos, em qualquer hipótese,
ainda que tenha remuneração em órgão de deliberação coletiva;
d) deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade;
e) está sendo nomeado, sem qualquer condição, para cargo de confiança
vago, não importando o valor da remuneração.
1410. (FCC Analista Técnico de Controle TCE AM 2008) Nos termos da
Constituição federal, como regra, é vedada a acumulação remunerada
de cargos públicos. Uma das exceções a essa regra, quando houver
compatibilidade de horários, é a de:
a) dois cargos de professor com um de profissional da saúde;
b) dois cargos de profissional da saúde com um de professor;
c) dois cargos privativos de profissionais da segurança pública;
d) dois cargos privativos de profissionais de saúde, com outro técnico ou
científico;
e) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
1411. (FCC Técnico Judiciário TRF 1ª Região 2007) Em matéria de
acumulação remunerada de cargos públicos, é certo que o servidor
público federal:

FCC
287
Questões
a) não poderá, em qualquer hipótese exercer mais de um cargo em comissão,
todavia tem o direito de ser remunerado pela participação em órgão de
deliberação coletiva;
b) sempre pode exercer mais de um cargo em comissão, tendo em vista a
natureza e peculiaridade das funções, assim como por ser de livre nomeação
e exoneração;
c) não pode acumular cargos e funções públicas, porém essa vedação não se
estende aos empregos em autarquias e fundações públicas com sede no
Distrito Federal;
d) vinculado ao regime jurídico destes servidores, que acumular licitamente
dois cargos efetivos, quando investido em cargo de comissão, será obrigado,
em qualquer situação, a afastar-se de ambos os cargos efetivos;
e) não poderá exercer mais de um cargo em comissão, salvo se nomeado para
ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das
atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de
um deles durante o período da interinidade.
1412. (FCC Analista Judiciário TRF 1ª Região 2007) Detectada a qualquer
tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a
autoridade competente:
a) exonerará ex officio o servidor que ficará incompatibilizado para nova
investidura em cargo público federal, pelo prazo de oito anos;
b) notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo
improrrogável de vinte dias, contados da data da ciência;
c) notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para
apresentar opção no prazo de vinte dias, prorrogável por igual período,
contados da data da ciência;
d) notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo de
quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência;
e)notificaráoservidor,porintermédiodesuachefiaimediata,paraapresentar
opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.
1413. (FCC Analista Administrativo TRE-AM 2010) Quanto à
responsabilidade civil do servidor público é correto que:
a) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros;
b) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores;
c) as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo
incompatíveis entre si;
d) a responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada
no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
e) tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.

288
Lei nº 8.112/90
1414. (FCC Advogado Trainee Metro 2010). Em tema de responsabilidade
dos servidores públicos, considere.
I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete
dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público
estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm
elas fundamento e natureza diversos.
II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para
aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração,
mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade
administrativa.
III. Pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais
por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao
cargo.
IV. CursodoprazoprescricionalparaaatuaçãodisciplinardaAdministração,
interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e
suspende-se com a instauração do processo disciplinar.
V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma
conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de
proibição, de natureza funcional.
É correto o que consta APENAS em:
a) III e V;
b) II e IV;
c) I e V;
d) I, II e III;
e) III, IV e V.
2010) Um servidor público federal comete um ato que supostamente
configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São
instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de
responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a
absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo,
o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na
situação acima:
a) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso
caracteriza o chamado bis in idem;
b) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o
processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo
administrativo;
c) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face
da decisão penal que negou a existência do fato;

FCC
289
Questões
d) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido
automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim
pode configurar ilícito administrativo;
e) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter
sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para
apreciar as duas ordens de ilícitos.
2010) Em matéria de responsabilidade do servidor público, ocorrendo
a prática de um mesmo fato delituoso:
a) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a
aplicação das demais;
b) as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se;
c) a sanção administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas
estas são cumuláveis entre si;
d) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas
estas são cumuláveis entre si;
e) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas
estas são cumuláveis entre si.
1417. (FCC Analista Judiciário TRT 15 Região 2009) Sobre as
responsabilidades do servidor, previstas na Lei nº 8.112/90, considere.
I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante
a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo
grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança
recebida.
III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer
caso de absolvição criminal.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a) I;
b) I e II;
c) II;
d) II e III;
e) III.
1418. (FCC Analista Judiciário TRE-PI 2009) A respeito das
responsabilidades, considere;
I. A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

290
Lei nº 8.112/90
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
a) I, II e III;
b) I, II e IV;
c) I, III e IV;
d) II e III;
e) II, III e IV.
1419. (FCCTécnicoTRT18ªRegião2008)Comreferênciaàresponsabilidade
do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar.
a) Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão
que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.
b) O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato
irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.
c)Aresponsabilidadepenalabrangeapenasoscrimesimputadosaoservidor,
nessa qualidade.
d) A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se
aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança
recebida.
e) Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular
ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.
assertivas a respeito das responsabilidades.
I. A responsabilidade administrativa dos servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo,
independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de danos causado a terceiros, responderá o servidor perante
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo
independentes entre si.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o consta apenas em:
a) I e II;
b) I e III;
c) I, II e IV;
d) I, III e IV;
e) II, III e IV.

FCC
291
Questões
1421. (FCC Procurador Bacen 2006) Caso um ato praticado por agente público
configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato
de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer:
a) penalidades em todas essas quatro esferas;
b) apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais;
c) as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a
improbidade administrativa;
d) apenas a penalidade criminal e por improbidade administrativa, que
absorvem as demais;
e) a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por
improbidade administrativa.
1422. (FCC Analista TCE-MA 2005) Determinado servidor público foi
condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada
ampla defesa, à pena de demissão a bem do serviço público, pelo
recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a
Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual
o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência
material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no
processo criminal, a decisão administrativa deverá ser:
a) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na
decisão administrativa;
b) anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática
do delito;
c) mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa;
d) mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera’
administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato;
e) mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo
e do delito.
2003) Determinado servidor praticou um ato passível de configurar,
ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados
processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se
primeiro, absolvendo-se o servidor por não corresponder o ato em
questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor:
a) poderá ser condenado no processo administrativo;
b) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a
sanção administrativa é acessória à sanção penal;
c) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o
processo penal é prejudicial em relação ao processo administrativo;

292
Lei nº 8.112/90
d) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a
absolvição penal acarreta a absolvição no processo administrativo;
e) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não
pode sofrer dois processos em relação ao mesmo ato.
1424. (FCC Analista Judiciário TRE BA 2003) O servidor público praticou,
no exercício de função, fato do qual pode ocorrer sua responsabilização
civil, penal e administrativa. O processo criminal encerrou-se com
sentença de absolvição que negou a autoria. Nesse caso:
a) a autoria pode vir a ser provada no processo administrativo e no processo
civil;
b) a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada;
c) a responsabilização administrativa é independente da penal e, portanto, a
sentença não tem nenhum reflexo na esfera administrativa;
d) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa
de existência do fato em sentença penal impede o prosseguimento;
e) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa
de autoria do fato em sentença civil impede o prosseguimento.
1425. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 24ª Região2003) Em
se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e
administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.
Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada
no caso de:
a) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria;
b) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria;
c) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor;
d) absolvição criminal que negue a autoria;
e) sentença civil ou criminal que reconheça, indevidamente ou não, a
prescrição.
1426. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRT 19ª Região 2003) Em
matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de
reparar o dano:
a) se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com
culpa ou com dolo;
b) não se estende aos sucessores;
c) se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido
com dolo;
d) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o
servidor agido com culpa ou com dolo;
e) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o
servidor tiver agido com dolo

FCC
293
Questões
1427. (FCC Técnico Judiciário Área administrativa TRE Acre 2003) Tendo
em vista as disposições que regem a Administração Pública, considere.
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quais-quer espécies
remuneratóriasparaoefeitoderemuneraçãodepessoaldoserviçopúblico.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão
computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro
técnico, mesmo havendo compatibilidade de horários.
IV. A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as
fundações.
Diante disso, APENAS são corretas:
a) II e III;
b) I e IV;
c) I , II e III;
d) I , II e IV;
e) I , III e IV.
servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou
prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano.
Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano:
a) classifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora,
que só se obrigarão ao pagamento se quiserem;
b) extingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da
personalidade civil, extinguem-se os seus direitos e obrigações;
c) estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o
pagamento integral do débito;
d) considera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do
responsável, ficando o débito, portanto, exaurido;
e) estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o
limite do valor da herança recebida.
1429. (FCC Técnico Judiciário Área administrativa TRE Acre 2003) Um
servidor acumulava licitamente dois cargos públicos efetivos e foi
nomeado para cargo de provimento em comissão. Nesse caso,
ressalvando-se existência de exceção, a regra é que ele:
a) deva ficar afastado dos cargos efetivos que acumulava;
b) acumule o cargo em comissão com apenas um dos cargos efetivos, à
escolha da Administração;
c) não possa aceitar a nomeação, visto que já acumula dois cargos públicos;
d) próprio decida, solitariamente, se quer se afastar de um ou dos dois cargos
efetivos;
e)deliberedequaldoscargosefetivosabremão,sendo,então,deleexonerado.

294
Lei nº 8.112/90
1430. (FCC Defensor Público Maranhão 2003) Determinado servidor
público, ao ser empossado em cargo de provimento efetivo de médico na
Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão, dolosamente omite a
informação de que já é titular de dois cargos de médico em duas
autarquias municipais distintas, em cidades do interior. Posteriormente,
passado o estágio probatório, descobre-se a acumulação de cargos e
instaura-se processo administrativo, no âmbito da administração
estadual, para a apuração de responsabilidade. Este processo poderá
resultar na:
a)demissãodoservidordoscargosdequeétitularnasautarquiasmunicipais;
b) determinação de que o servidor opte por dois dos três cargos;
c) absolvição do servidor, em razão de a Constituição Federal permitir a
acumulação de cargos de médico;
d) absolvição do servidor, em razão de a proibição de acumulação de cargos
não se estender a pessoas políticas diferentes;
e) demissão do servidor do cargo de que é titular na administração estadual.
1431. (FCC Defensor Público Maranhão 2003) A responsabilidade civil dos
servidores públicos, por atos praticados no exercício de suas funções:
a) independe de culpa, por expressa determinação constitucional;
b) configura-se apenas nos atos tipificados igualmente como infração penal;
c) depende da prévia condenação do servidor em processo administrativo
disciplinar;
d) pode ser apurada judicialmente por via regressiva, por iniciativa da
pessoa pública a que forem vinculados;
e) deve ser apurada judicialmente em conjunto com a eventual
responsabilidade da pessoa pública a que forem vinculados.
1432. (FCC Analista Judiciário TRT 2ª Região 2004) É correto afirmar que
a responsabilidade penal do servidor público:
a) abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade;
b) e a civil resultam sempre de ato comissivo praticado dentro ou fora do
exercício do cargo ou função;
c) decorre de crimes, mas a administrativa não fica afastada, mesmo no caso
de absolvição criminal que negue a existência do fato;
d) e a civil só decorrem de ato omissivo ou comissivo dolosos, mas que
resultem prejuízos ao erário;
e) atinge os crimes contra a Administração Pública imputados ao servidor
em exercício, mas não as contravenções.
1433. (FCC Técnico Judiciário TRF 1ª Região 2007)A responsabilidade
administrativa do servidor público:

FCC
295
Questões
a) será afastada também no caso de absolvição criminal por insuficiência de
provas;
b) não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência
de sua autoria;
c) será afastada também no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato;
d) não será afastada em nenhuma hipótese, face a inexistência de relação
com a absolvição criminal;
e) será sempre afastada no caso de absolvição criminal por qualquer
fundamento ou motivo.
1434. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2010) A revisão de processo
administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo:
a) de ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação
de novos elementos para o julgamento;
b) apenas a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de
novos elementos para o julgamento;
c) de ofício ou a requerimento do interessado, havendo alegação de novos
elementos para o julgamento;
d) apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento;
e) apenas a requerimento do interessado, havendo alegação de novos
elementos para o julgamento.
1435. (FCC Analista Judiciário TRE BA 2010) O inquérito administrativo é:
a) a investigação prévia ao processo administrativo disciplinar;
b) a fase inicial da sindicância;
c) meio de imposição de penalidade de advertência;
d) fase do processo administrativo disciplinar;
e) meio de imposição de suspensão de até 30 dias.
assertivas a respeito do processo disciplinar.
I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco
servidores estáveis designados pela autoridade competente, quem
indicará, dentre eles, o seu presidente.
II. O presidente da comissão de sindicância deverá, necessariamente, ser
ocupante de cargo efetivo superior ou ter nível de escolaridade superior
ao do indiciado.
III. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

296
Lei nº 8.112/90
IV. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida
a sua prorrogação por igual prazo, quando a circunstância o exigirem.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta apenas em:
a) I e II;
b) I, II e III;
c) I e IV;
d) II, III e IV;
e) III e IV.
assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar.
I. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido dos interessados, sendo vedada a revisão de ofício.
II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada,restabelecendo-setodososdireitosaoservidor,excetoemrelação
à destituição do cargo em comissão, que sera convertida em exoneração.
III. Simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a
revisão, tratando-se de direito assegurado pela legislação brasileira.
IV. Requerimento de revisão será dirigido ao Ministro de Estado ou
autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o
pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo
disciplinar.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto que consta apenas em:
a) I e II;
b) I, II e III;
c) II, III e IV;
d) II e IV;
e) III e IV.
1438. (FCC Auxiliar Judiciário TRF 2ª Região 2007) De acordo com a Lei
8.112/90, com relação ao processo administrativo, é certo que da
sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou:
a) suspensão de até trinta dias;
b) suspensão de até quarenta e cinco dias;
c) suspensão de até sessenta dias;
d) suspensão de até noventa dias;
e) demissão ou destituição de cargo em comissão.
1439. (FCC Analista Judiciário Área Administrativa TRE BA 2003) A
apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar
ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de:

FCC
297
Questões
a) investigação sumária;
b) sindicância;
c) inquérito administrativo;
d) processo judicial;
e) processo administrativo disciplinar.
1440. (FCC Analista Judiciário Execução de Mandados TRF
1ª Região/2001) Na revisão do processo administrativo disciplinar,
diz-se que:
a) o ônus da prova cabe ao Poder Público competente;
b) não constitui fundamento do pedido a simples alegação de injustiça da
penalidade;
c) o pedido, que sempre depende de caução, correrá em autos apartados do
processo originário;
d) o pedido pode ser feito pelo respectivo tutor, se o requerente estiver
mentalmente insano;
e) poderá resultar no agravamento da penalidade, desde que justificado pelo
surgimento de fato novo.
2001) É certo que, no processo administrativo disciplinar, o
afastamento preventivo do exercício do cargo, poderá ser imposto ao
servidor, pelo prazo de até:
a) noventa dias, prorrogável por igual prazo;
b) noventa dias, improrrogável;
c) sessenta dias, prorrogável por igual prazo;
d) sessenta dias, improrrogável;
e) trinta dias, prorrogável até a conclusão do processo.
1442. (FCC Analista Judiciário Área Judiciária TRF 1ª Região 2001) É
certo que, de uma sindicância, dentre outras situações, pode decorrer,
de imediato:
a) o seu arquivamento, desde que o fato narrado não configure ilícito penal;
b) a aplicação da pena de suspensão, por qualquer período de tempo, ao
servidor;
c) a prisão temporária do servidor pelo período de até dez dias;
d) a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o
servidor;
e) o afastamento preventivo do servidor, com prejuízo de sua remuneração.
autoridade teve ciência de irregularidade no serviço público e promoveu

298
Lei nº 8.112/90
a sua apuração mediante sindicância. Dessa sindicância resultou
provado o fato ilícito praticado por servidor, o que dá ensejo à imposição
da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso:
a) a autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade
superior para que esta imponha a pena indicada;
b) a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela
autoridade que presidiu a apuração;
c) o procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no
serviço público pode ser feita mediante sindicância;
d) será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar
para apuração do fato e imposição da pena;
e) o servidor sindicado deve ser exonerado em razão da verdade sabida
porque o cargo é de livre provimento e nomeação.
1444. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE BA 2003)
Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor:
a) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 dias, prorrogável por
igual prazo;
b) não pode ser afastado do cargo, devendo permanecer em exercício em
funções internas, conforme dispuser seu chefe imediato;
c) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 dias, prorrogável por
mais 30 dias;
d) pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, improrrogáveis;
e) pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, sendo o afastamento
prorrogável por igual prazo.
1445. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRF 2001) O prazo
para o julgamento da revisão do processo disciplinar será, de regra, de:
a) dez dias;
b) quinze dias;
c) vinte dias;
d) vinte e cinco dias;
e) trinta dias.
1446. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região 2004) Da sindicância poderá
resultar:
a) sustação do andamento do inquérito administrativo, aplicação da
penalidade de suspensão convertida em multa e destituição de cargo público;
b) arquivamento do processo administrativo disciplinar, aplicação das
penalidades de suspensão de até sessenta dias e de demissão;
c) arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e
instauração do processo administrativo disciplinar;

FCC
299
Questões
d) aplicação das penalidades de suspensão de até 90 dias ou de demissão e
instauração do inquérito administrativo;
e)desarquivamentodoprocessoadministrativodisciplinarparainstauração
do inquérito administrativo e aplicação das penalidades de advertência e
suspensão de até trinta dias.
1447. (FCC Técnico Judiciário TRF 4ª Região 2004) Com relação ao
processo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra
investido, é correto afirmar:
a) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado
a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada;
b) o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até
60 (sessenta) dias;
c) o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade
insanável do processo disciplinar;
d) extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos
assentamentos individuais do servidor;
e) achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo
administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a
citação por edital.
1448. (FCC Técnico Judiciário TRF 4ª Região 2004) Quanto à revisão do
processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
a) dar-se-á a revisão, também, quando houver simples alegação de injustiça
da penalidade aplicada;
b) a revisão somente pode ser instaurada a pedido do servidor punido;
c) a revisão pode resultar no agravamento da penalidade quando restar
caracterizado o interesse público;
d) a inadequação da penalidade aplicada ao servidor pode ser revista a
qualquer tempo;
e) o ônus da prova cabe à autoridade que impôs a pena disciplinar, quando
esta consistir em demissão ou cassação de aposentadoria.
1449. (FCC Procurador do Estado de São Paulo/2002) Em janeiro de 1996
foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar falta
cometida em dezembro de 1995 por servidor efetivo do Estado, que
teria se ausentado do serviço sem autorização de seu superior
hierárquico. Referido servidor foi demitido do serviço público em
dezembro de 1999. Por decisão que transitou em julgado em março de
2001, o Poder Judiciário reconheceu a nulidade do processo disciplinar

300
Lei nº 8.112/90
por falhas constatadas na Portaria inicial. Em vista disso, a
Administração deve:
a) reiniciar o processo disciplinar, requerendo em juízo a concessão de
liminar para que o servidor continue afastado durante a apuração;
b) sem reintegrar o servidor, refazer imediatamente o Processo
administrativo disciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, porque
não se pode falar em prescrição da falta disciplinar enquanto pendente a
apreciação judicial;
c) reintegrar o servidor e imediatamente refazer o Processo administrativo
disciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, para só aí, após a nova
apuração, demiti-lo, se for o caso, na medida em que não está configurada a
prescrição na espécie;
d) requerer que o Judiciário apure a falta disciplinar, bem como conceder
liminarmente ordem para que o servidor continue afastado do serviço
durante a apuração;
e) reintegrar o servidor, não devendo reiniciar o processo disciplinar por já
estar prescrita a falta.
1450. (FCC Procurador do Estado de Pernambuco/2004) O Procurador do
EstadodePernambucoquesevalerdocargoparaobtençãodevantagem
ilícita comete ato de improbidade, punível com pena de:
a) demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar,
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
b) cassação de vencimentos por prazo determinado e, na reincidência,
expulsão por meio de processo administrativo disciplinar sumário;
c) expulsão, mediante instauração de sindicância, observados os princípios
do contraditório e da ampla defesa;
d) demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar
sumário;
e) expulsão, sendo necessário, para tanto, processo judicial.
1451. (FCC Analista Judiciário TRT 22ª Região 2004) Em relação ao
processo administrativo disciplinar regulado pela Lei nº 8.112/90,
pode-se afirmar que:
a) apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de
inquérito;
b) o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo;
c) o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato
de constituição da comissão de inquérito;
d) a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade;
e) a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o
processo disciplinar.

FCC
301
Questões
1452. (FCC Analista Judiciário TRT 8ª Região 2004) Com relação ao
processo administrativo disciplinar, é correto afirmar.
a) A revisão do processo administrativo disciplinar somente pode ser
realizada a pedido do servidor punido, até 5 (cinco) anos de sua conclusão.
b)Oinquéritoadministrativopossuicaráterinquisitivo,devendoaautoridade
responsável por sua instauração guardar o sigilo sobre suas informações.
c) A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público deve
verificaraconveniênciaeoportunidadedesuaapuraçãomediantesindicância.
d) O prazo improrrogável para a conclusão do processo administrativo
disciplinar é de 60 (sessenta) dias.
e) Considera-se instaurado o processo administrativo disciplinar com a
publicação do ato que constitui a comissão de inquérito.
1453. (FCC Técnico Judiciário TRF 1ª Região 2007) No que se refere ao
processo administrativo, analise.
I. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
II. Ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncia não pode ser arquivada tendo em vista a
supremacia do interesse público sobre o particular.
III. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
IV. Em razão da independência dos procedimentos e do rito processual
específico, a sindicância não poderá resultar na instauração de processo
disciplinar. Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em:
a) I e II;
b) I e III;
c) II e IV;
d) I, III e IV;
e) II, III e IV.
1454. (FCC Técnico Judiciário TRF 2ª Região 2007) Como medida cautelar
e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo
de até:
a) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado
por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído
o processo;

302
Lei nº 8.112/90
b) sessenta dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser
prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o
processo;
c) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado
por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver
concluído o processo;
d) noventa dias, sem prejuízo da remuneração, que não poderá ser
prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver
concluído o processo;
e) noventa dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser
prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o
processo.
1455. (FCC Técnico Judiciário TRE MS 2007) De acordo com a Lei
nº 8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar.
a) A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em
doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.
b) Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor
ao serviço por mais de trinta dias.
c) Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois
anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
d) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
suspensão e de demissão.
e) A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso
de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.
1456. (FCC Analista Judiciário TRF 4ª Região) “Z”, servidor público federal,
foi processado e julgado em processo administrativo de natureza
disciplinar. O referido processo administrativo está sujeito à revisão.
Assim, é INCORRETO afirmar que, no caso de ausência ou
desaparecimento de “Z”, a revisão poderá ser:
a) providenciada, desde que de ofício e com os requisitos necessários;
b) requerida por qualquer pessoa da família;
c) requerida pelo respectivo curador, se portador de incapacidade mental;
d) providenciada a pedido ou de ofício, quando presentes os requisitos legais;
e) requerida pelo seu cônjuge ou descendentes também no caso de
falecimento.
1457. (FCC Técnico Superior Administrador PGE RJ 2009) No que concerne
às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que:
a) é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas,
desde que dentro da mesma esfera política;

FCC
303
Questões
b) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em
carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e
observados os requisitos legais;
c) os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem
exceder o subsídio mensal do Governador do Estado;
d) os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de
carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
e) a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à
Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.
1458. (FCC Técnico Judiciário Área Administrativa TRE BA 2003) Em
relação aos servidores públicos civis.
I. Osproventosdeaposentadoriaeaspensões,porocasiãodesuaconcessão,
podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria ou que serviu de refe-rência para a
concessão da pensão.
II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo.
III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter
contributivo,ressalvadososcasosdeatividadesexercidasexclusivamente
sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
Está correto APENAS o que se afirma em:
a) I e II;
b) II e III;
c) I;
d) II;
e) III.
1459. (FCC Juiz Substituto TJ PI 2001) Quanto ao regime jurídico do servidor
público civil, é correto afirmar que a investidura em cargo público
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma que
for estabelecida pela Administração Pública:
a) a lei reservará os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
b) a Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, reservará
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência, definindo ela própria os critérios de sua admissão;

304
Lei nº 8.112/90
c) havendo compatibilidade de horários, é permitida a cumulação
remunerada de cargos públicos;
d) a remuneração do servidor público será revista a qualquer tempo, sempre
a critério da Administração Pública.
1460. (FCC Procurador do Estado 3ª Classe PGE Bahia 2002) Assinale a
alternativa correta dentre as alinhadas a seguir.
a) O servidor não poderá, em qualquer caso, acumular proventos.
b) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, estabelecer aposentadoria
especial para os servidores que exerçam atividade prejudicial à saúde.
c) O tempo de serviço em atividade privada não é computável para fins de
obtenção de aposentadoria no serviço público.
d) Na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos serão sempre
proporcionais ao tempo de serviço.
e) A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição
ficto, para efeito de aposentadoria.
1461. (FCC Analista Judiciário TRT 8ª Região 2004) Com referência aos
servidores públicos, nos termos da Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é
INCORRETO afirmar.
a) Autoridadecompetentedeterminouà servidora pública quesesubmetesse
àinspeçãomédica,maselarecusou-se,semapresentarnenhumajustificativa.
Nesse caso, a servidora será punida com suspensão de até 15 (quinze) dias,
cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
b) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
3 (três) anos de efetivo exercício.
c) Servidor público federal foi aprovado em concurso público para cargo
diverso daquele que atualmente exerce. Na data da publicação do ato de
provimento para o novo cargo, está afastado para servir em organismo
internacional de que o Brasil participa. Nesse caso, a posse ocorrerá no
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
d) A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
falecimento, ou readaptação, ou posse em outro cargo inacumulável.
e) É cabível a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge,
filho ou dependente portador de deficiência física, independentemente de
compensação de horário.
1462. (FCC Assistente de Controle Externo TCE AM 2008) Instruções: Para
responder à questão, assinale.
I. O servidor público adquire estabilidade após o decurso de 3 (três) anos
de efetivo exercício, qualquer que seja a forma de provimento no cargo.

FCC
305
Questões
II. É permitida a cumulação de cargo de professor com outro de natureza
técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários.
III. São assegurados constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo
público os direitos a férias e indenização no caso de dispensa imotivada.
a) Se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) Se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) Se as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
1463. (FCC Analista Judiciário TRF 5ª Região 2008) Para os fins da Lei
nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, analise.
I. O servidor que deva ter exercício em outro Município em razão de ter sido
redistribuído, terá, no mínimo quinze e, no máximo quarenta e cinco dias
de prazo, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do
cargo.
II. A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação e da
força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de
reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidade.
III. São modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração; a
pedido, a critério da Administração; e a pedido para outra localidade,
independentemente do interesse da Administração, como por exemplo
nas situações familiares, de saúde e de processo seletivo.
IV. Ao servidor que ainda estiver em estágio probatório não poderá ser
concedida licença e afastamento, entre outros, para atividade política.
Nesses casos, APENAS são corretos:
a) II, III e IV;
b) I e III;
c) I e IV;
d) II e III;
e) I, II e IV.
1464. (FCC Analista Judiciário TRF 3ª Região 2007) Willian, servidor
público, teve anulado o ato de sua nomeação. Assim, deverá ele, se
estiver de:
a) má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos
ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele
praticado no desempenho de suas atribuições administrativas;

306
Lei nº 8.112/90
b) boa ou má-fé, repor parceladamente os vencimentos percebidos
ilegalmente, declarando-se inválidos os atos por ele praticados no
desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de
tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo;
c) boa-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos
ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos os atos por ele praticados no
desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de
tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo;
d) má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem
válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições
funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao
ato nulo;
e) boa ou má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos
percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos todo e qualquer ato
por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.
1465. (FCC Técnico Judiciário TRT 1ª Região 2007) No que diz respeito ao
regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente
correto afirmar que:
a) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da
função de confiança;
b) o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei;
c) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por
decreto do Poder Executivo;
d) a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das
e) as vantagens consistem em indenizações e gratificações, e sempre se
incorporam ao vencimento.
1466. (FCC Auditor TCE AM 2007) De acordo com o regime geral de
previdência do servidor público, a aposentadoria compulsória ocorre
quando este completar:
a) 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais;
b) 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição;
c) 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher,
com proventos integrais;
d) 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
e) 35 (trinta e cinco) anos de serviço, com proventos integrais.

FCC
307
Questões
1467. (FCC Técnico de Controle Externo III TCE MG 2007) De acordo com
a Constituição Federal de 1988, o servidor público terá aposentadoria:
a) compulsória, aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição;
b) compulsória, aos 70 anos de idade, com proventos integrais, desde que
cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
c) voluntária, aos 30 anos de serviço público, se homem, e aos 25 anos de
serviço público, se mulher, com proventos integrais, desde que cumpridos ao
menos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
d) voluntária, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que
cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
e) voluntária, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher,
comproventosproporcionaisaotempodecontribuição,desdequecumpridos
ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria.

309
Questões
Outras Bancas
1468. (Promotor de Justiça Substituto MPDFT 2009) Sobre o tema do
controle da administração pública, no contexto da Lei nº 8.112/90,
assinale a alternativa correta.
a) Não retroagem à data do ato impugnado os efeitos da decisão de
provimento do pedido de reconsideração ou do recurso.
b) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não obstam a
fluência da prescrição.
c) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
d) Cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
e) O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de
demissão e cassação de aposentadoria, e em 2 (dois) anos nos demais casos.
1469. (Funcab Assistente Técnico Administrativo Ibram 2010) Em
relação aos cargos públicos, é correto afirmar:
a) após ser empossado, o prazo para o servidor entrar em exercício, é de
trinta dias contados da data da posse;
b) nomeação, promoção, ascensão, recondução e reversão são formas,em
vigência, de provimento de cargo público;
c) a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
só pode ocorrer mediante prévia habilitação em concurso público;
d) a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, que pode ser
alterado unilateralmente, por qualquer das partes;
e) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados, da publicação do ato de
provimento, e não poderá ocorrer por procuração.
1470. (Funcab Analista Administração Ibram 2010) Acerca do regime
disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das

310
Lei nº 8.112/90
fundações públicas federais, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto
afirmar que:
a) o inquérito administrativo não obedece ao princípio do contraditório,
sendo somente assegurada a ampla defesa ao acusado, após a instauração do
processo disciplinar;
b) o abandono do cargo, a corrupção e a prática de crime contra a
Administração Pública são hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade
de suspensão;
c) a exoneração constitui uma das formas de penalidade disciplinar;
d) a ação disciplinar é imprescritível, tendo em conta o princípio da
supremacia do interesse público;
e) da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação
de penalidade de advertência ou suspensão ou a instauração de processo
disciplinar.
1471. (Funrio Administração CVM 2008) Aos servidores titulares de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime
de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuiçãodorespectivoentepúblico,dosservidoresativoseinativos
e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial. A aposentadoria pode ser concedida da seguinte
forma:
a) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na forma da lei;
b) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, incluídos se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
c) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais,
desde que completados até 31 de dezembro de 1998, proporcionais a partir
de 1º de janeiro de 1999;
d) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na forma da lei;
e) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
1472. (Funrio Administração CVM 2008) Os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são

Outras Bancas
311
Questões
estáveis após três anos de efetivo exercício. O servidor público estável
só perderá o cargo caso ocorra a seguinte situação:
a) processo administrativo com ampla defesa por dois comitês;
b) processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
c) processo administrativo com ampla defesa por comitê indicado pela
autoridade hierárquica;
d) procedimento de três avaliações anuais de desempenho, assegurada
ampla defesa;
e) procedimento de duas avaliações de desempenho, aplicadas ao longo de,
no mínimo, dois anos.
1473. (Funrio Administração CVM 2008) A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outro princípio a
ser também obedecido é:
a) os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira ou
profissional;
b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei e, no caso de estrangeiros,
apenas aos nascidos em Portugal;
c) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por
igual período;
d) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável
uma vez, por igual período;
e) a lei reservará 12% (doze por cento) dos cargos e empregos públicos para
as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
1474. (Funrio Administração CVM 2008) O sistema remuneratório no
serviço público, seja em nível constitucional, seja no plano das leis
funcionais, é um dos pontos mais confusos do regime estatutário.
Conforme o sistema normativo constitucional a esse respeito, o
montante percebido pelo servidor público a título de vencimento e de
vantagens pecuniárias, ou o somatório das várias parcelas pecuniárias
a que ele faz jus, em decorrência de sua situação funcional refere-se a:
a) adicional;
b) vencimento;
c) remuneração;
d) gratificação;
e) vantagem pecuniária.

312
Lei nº 8.112/90
1475. (Funrio Administração CVM 2008) A Lei nº 8.112, de 11/12/1990,
em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da Lei nº 9.527, de
10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, em seu artigo 45, diz que nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento, mas determina que o desconto será efetuado
na seguinte situação:
a) imposição legal;
b) demissão do servidor;
c) desejo do cônjuge, se houver;
d) comprovação de dívida pessoal;
e) critério da administração.
1476. (Funrio Agente Penitenciário Sejus 2008) O servidor público estável
só perderá o cargo:
a) mediante decisão da autoridade que o contratou por concurso público;
b) após processo de sindicância sumário;
c) somente após sentença judicial;
d) quando o cargo for extinto no interesse público;
e) mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada
ampla defesa.
1477. (Funrio Administração MJ 2008) No tocante a acumulação de cargos
remunerados na Administração Pública, é correto afirmar que
a) a regra de acumulação de cargos não se estende às sociedades de economia
mista e suas subsidiárias;
b) é possível a acumulação de um cargo de professor e de outro técnico,
desde que haja compatibilidade de horários;
c) é possível qualquer acumulação de cargos, em nome da livre iniciativa
estabelecida pela Constituição Federal;
d) é vedada a acumulação de cargos, apesar da compatibilidade de horários,
de dois cargos de professor;
e) é vedada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde.
1478. (Funrio Agente Penitenciário Federal MJ 2009) Com relação ao
provimento de cargo público é correto afirmar.
a) A ascensão de nível médio para superior dar-se-á preferencialmente por
processo seletivo interno.
b) A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em
concurso público de prova ou títulos.

Outras Bancas
313
Questões
c) A posse para os cargos de livre nomeação e exoneração dependerá de
aprovação em procedimento simplificado público.
d) A investidura de servidores públicos autárquicos não se sujeita a
aprovação por concurso público.
e) O concurso público, para investidura em cargo público, terá validade de
até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
1479. (Funrio Agente Penitenciário Federal MJ 2009) Com relação a
prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei
nº 8.112/90, a que responde o servidor público federal é correto afirmar.
a) Ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência.
b) Ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e
cassação de aposentadoria.
c) Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
d)Ocorreráem3(três)anos,quantoàsinfraçõespuníveiscomdisponibilidade
ou destituição de cargo em comissão.
e) Ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
1480. (Funrio Prefeitura C. Fabriciano 2008) Os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público,
tornam-se estáveis após:
a) seis meses de efetivo exercício;
b) um ano de efetivo exercício;
c) um ano e seis meses de efetivo exercício;
d) dois anos de efetivo exercício;
e) três anos de efetivo exercício.
1481. (Funrio Prefeitura C. Fabriciano 2008) De acordo com os preceitos
Constitucionais, a acumulação remunerada de cargos públicos,
respeitadas as normas legais e quando houver compatibilidade de
horários, será permitida para:
a) três cargos privativos de profissionais de saúde;
b) um cargo de professor com dois cargos técnicos;
c) um cargo de professor com dois cargos privativos de profissionais de saúde;
d) dois cargos de professor;
e) dois cargos privativos de profissionais de saúde com dois cargos técnicos.
1482. (Funrio Técnico MG 2008) Ao servidor público da administração
direta, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar.
a) Em se tratando de mandato eletivo federal, será mantido em seu cargo,

314
Lei nº 8.112/90
b) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, a contagem de seu tempo de serviço será interrompida.
c) Se estiver investido no mandato de Prefeito, será mantido no seu cargo,
d) Em se tratando de mandato eletivo estadual ou distrital, será mantido em
seu cargo, emprego ou função.
e) Se estiver investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
1483. (Funrio Técnico MG 2008) Os servidores públicos serão aposentados
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, ao completarem a idade de:
a) cinquenta anos;
b) cinquenta e cinco anos;
c) sessenta anos;
d) sessenta e cinco anos;
e) setenta anos.
1484. (Funrio Administrador Jucerja 2008) Em relação ao regime de
previdência de caráter contributivo do servidor público, nos termos da
Constituição Federal, é correto afirmar a respeito da aposentadoria:
a) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos
integrais;
b) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de
efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria;
c) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor;
d) voluntariamente e aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem;
e) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, mesmo que decorrente de moléstia profissional.
1485. (Funrio Administrador Jucerja 2008) Com relação à perda de
estabilidade do servidor público, nos termos da Constituição Federal é
correto afirmar:
a) em virtude de sentença judicial criminal, mesmo que não transitada em
julgado;
b) por ato unilateral da Chefia Imediata, desde que homologado pelo Chefe
do Poder a que se vincular o servidor;
c) mediante processo administrativo disciplinar, sujeito a homologação do
resultado pelo Poder Judiciário;

Outras Bancas
315
Questões
d) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, assegurada ampla defesa;
e) mediante processo administrativo disciplinar, na forma de lei
complementar, assegurada a ampla defesa.
1486. (Funrio Analista de Seguro Social INSS 2009) O Instituto Nacional
de Meio Ambiente Florestal, autarquia federal vinculada ao Ministério
do Meio Ambiente, em obediência à Portaria Ministerial, realiza
concurso interno (ascensão funcional), restrito aos seus servidores de
nível médio, com vista ao preenchimento de vagas de nível superior de
seu quadro funcional. O concurso interno constará de provas e do
examedetítulos,sendoabancaexaminadoraconstituídaporservidores
do Ministério da Fazenda, de forma a garantir a impessoalidade do
certame. O edital do concurso interno foi publicado no Boletim Interno
da Autarquia, sendo aberto um prazo de 15 (quinze) dias para as
inscrições, mediante a comprovação do término de graduação de nível
superior, recolhimento de taxa, fixada em R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) e a assinatura de termo de compromisso de que o candidato, caso
logreêxito,irátomarpossenonovocargo.Comrelaçãoaoprocedimento
em questão, é correto afirmar que:
a) o concurso a ser realizado é irregular, somente pelo fato de não ter havido
a publicação do edital no Diário Oficial da União e pelo fato de o prazo de
inscrição ser inferior a 30 (trinta) dias;
b) o concurso a ser realizado é regular, uma vez que autorizado pela
Autoridade Ministerial, sendo dispensável, em face de sua natureza, a
publicação no Diário Oficial;
c) o concurso a ser realizado é irregular, uma vez que o Supremo Tribunal
Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerou
inconstitucional a ascensão funcional, através de concurso interno;
d) o concurso a ser realizado somente será regular, se o ato da Autoridade
Ministerial for homologado pela Presidência da República, por se tratar de
ato administrativo complexo;
e) o concurso é irregular, uma vez que em certames dessa natureza, não tem
cabimento a realização da verificação de títulos.
1487. (Funrio Analista de Seguro Social INSS 2009) No que se refere aos
requisitos para a concessão de auxílio-moradia ao servidor público
federal, na forma da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar o que segue:
a) o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional;
b) o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em
comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento

316
Lei nº 8.112/90
Superiores - DAS, níveis 3, 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de
Estado ou equivalentes;
c) exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
d) o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação
para cargo efetivo;
e) o servidor não domiciliado ou residindo no Município, nos últimos doze
meses, onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança,
desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período.
1488. (Funrio Analista de Seguro Social INSS 2009) Em relação a que
condutas, nos termos da Lei nº 8.112/90, é aplicável a pena de demissão
ao servidor público federal:
a) À ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, mesmo que em
legítima defesa; improbidade administrativa.
b) À incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; revelação
de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
c) À acumulação ilegal de cargos públicos, excetuado em fundações e
sociedades de economia mista; corrupção ativa ou passiva.
d) À atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas,salvoquandosetratardebenefíciosprevidenciáriosouassistenciais
de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro; procedimento
de forma desidiosa.
e) À participação de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercício do comércio na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário; recebimento de propina, em razão de
suas atribuições.
1489. (Funrio Analista Administrativo MJ 2009) Com relação ao concurso
público, para investidura ao cargo público , na forma como determina a
Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que o concurso será de provas:
a) ou títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a
lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição
do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável
ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente
previstas;
b) ou provas e títulos, devendo ser realizado em duas etapas, conforme
dispuserem em lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,
condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado nesta
Lei, quando indispensável ao seu custeio, vedadas as hipóteses de isenção;
c) verbais ou entrevistas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas,
conforme dispuserem em lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,
condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no

Outras Bancas
317
Questões
edital, quando indispensável ao seu custeio , e ressalvadas as hipóteses de
isenção nele expressamente previstas;
d) ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme
dispuserem em lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, não
edital, mesmo que indispensável ao seu custeio;
e) ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme
dispuserem em lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,
edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de
isenção nele expressamente previstas.
1490. (Funrio Analista Administrativo MJ 2009) Pedro Sampaio, servidor
público federal, nos termos da Lei 8.112/90, lotado na Divisão de
Protocolo do Ministério da Fazenda, vem a ser demitido, por força de
processo administrativo disciplinar, que apurou ter o mesmo exigido e
recebido vantagem pecuniária para liberação de determinada
vantagem em favor da AS Peixes Aduaneiros (improbidade
administrativa), além da possibilidade de conduta penalmente punível.
Após o encaminhamento da documentação ao Ministério Público
Federal, foi apresentada denúncia, que originou a processo criminal,
sendo que Pedro Sampaio veio a ser absolvido em face da extinção de
punibilidade, na seara penal, pela ocorrência da prescrição. Uma vez
absolvido, requer Pedro Sampaio o seu reingresso no serviço público
federal, com o consequente afastamento da responsabilidade
administrativa pelos fatos investigados no âmbito do processo
administrativo disciplinar. Com relação aos fatos narrados pode-se
afirmar o seguinte sobre a reintegração solicitada.
a) A responsabilidade administrativa de Pedro Sampaio será afastada pelo
reconhecimento da prescrição na seara penal.
b) A responsabilidade administrativa de Pedro Sampaio não será afastada
em face do reconhecimento da prescrição na seara penal, se não houver
requerimento de revisão encaminhado ao Ministro de Estado da Fazendo, na
forma como determina a Lei nº 8.112/90.
c) A responsabilidade administrativa de Pedro Sampaio será afastada no
caso de absolvição criminal, reconhecendo a prescrição.
d) A responsabilidade administrativa de Pedro Sampaio não será afastadas
em face do reconhecimento da prescrição.
e) A responsabilidade administrativa de Pedro Sampaio não será afastada
no caso de absolvição criminal, reconhecendo a prescrição, em face da
dependência das instancias administrativa e penal.

318
Lei nº 8.112/90
1491. (Funrio Analista Administrativo MJ 2009) Com relação à regra
relativa a acumulação de cargos por um servidor público, na forma da
Lei nº 8.112/90, é correto afirmar.
a) Não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários a
acumulação de cargos, ainda que lícita.
b) É aplicada a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas
ou privadas, empresas públicas, sociedades de economia mistas da união, do
Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
c) É aplicada a cargos, empregos e funções de autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mistas da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
d) É aplicadas a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações
públicas, excetuadas as empresas públicas e sociedades de economia mista
da União, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
e) Ficará afastado de dois cargos efetivos, o servidor vinculado ao regime da
Lei 8.112/90, que acumular licitamente três cargos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comissão, salvo na hipótese em que
houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um dele,
declarada pelas autoridades máximas do órgão ou entidade.
1492. (Funrio Analista Administrativo MJ 2009) Com relação aos prazos
de prescrição relativos à ação disciplinar, é correto afirmar que:
a) os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime;
b) O prazo para a aplicação de sanção punida com pena de advertência
prescreve em 2 anos;
c) Somente a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição,
até a decisão final proferida por autoridade competente;
d) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a data de elaboração do Relatório Final a ser
encaminhado à autoridade competente;
e) Os prazos de prescrição prevista na lei penal não se aplicam às infrações
disciplinares capituladas como crime.
1493. (Funrio Analista Administrativo MJ 2009) O prazo máximo de
afastamento preventivo, de servidos público, na forma da Lei nº
8.112/90, de forma a que este não venha a influir na apuração da
irregularidade é de:
a) 40 dias;
b) 70 dias;
c) 30 dias;
d) 60 dias;
e) 90 dias.

Outras Bancas
319
Questões
1494. (Funrio Analista Administrativo MJ 2009) Quando da conclusão do
serviço militar, fixa a Lei nº 8.112/90 um prazo para o servidor
reassumir o cargo. Com relação à duração desse prazo é correto afirmar
que será de:
a) 60 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo;
b) 45 dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo;
c) 30 dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo;
d) 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo;
e) 45 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
1495. (Funrio Analista Administrativo MJ 2009) O Ministério da Justiça
realizou concurso público para o cargo de Técnico Administrativo. João
Tomé tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o
estágio probatório, verificou-se que infringiu o dever de produtividade, o
que foi apurado na avaliação final daquele período. Considerando essa
situação de improdutividade de João Tomé, quais os demais fatores que o
servidor deve observar no estágio probatório, prescrito na Lei
nº 8.112/90?
a) Durante o estágio probatório, João Tomé não poderá ser exonerado,
apenas em razão da infringência do dever legal de produtividade.
b) Mesmo que João Tomé fosse servidor estável da Administração Pública
Federal, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no
estágio probatório sob o fundamento da baixa assiduidade.
c) Durante o estágio probatório, o servidor deve observar a disciplina, a
capacidade de iniciativa, a assiduidade e a responsabilidade, fatores que
podem também levar à reprovação no estágio probatório.
d) A disciplina, assiduidade, a responsabilidade, o comportamento, a ética
no serviço público, a higiene pessoal são causas que podem levar o servidor
à reprovação no estágio probatório.
e) Caso João Tomé adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante
sentença judicial poderia perdê-lo.
1496. (Funrio Analista Administrativo MJ 2009) O art. 20, da Lei
nº 8.112/90, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório
por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão
e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados alguns fatores. Assinale a opção que indica um fator NÃO
previsto na referida lei.
a) Capacidade de iniciativa.
b) Produtividade.
c) Habilidade de comunicação.

320
Lei nº 8.112/90
d) Assiduidade.
e) Disciplina.
1497. (Funrio Administrador MJ 2009) Considerando o disposto no art. 33,
da Lei nº 8.112/90, assinale a opção INCORRETA para a continuação da
frase adiante: “A vacância do cargo público decorrerá de
a) exoneração.”
b) demissão.”
c) ascensão.”
d) promoção.”
e) posse em outro cargo inacumulável.”
1498. (Funrio Administrador MJ 2009) Assinale a alternativa INCORRETA,
no que tange ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº
8.112/90.
a) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas
por escrito, confirmada a autenticidade.
b)Oprocessodisciplinaréoinstrumentodestinadoaapurarresponsabilidade
de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
c) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
d) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três
servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei.
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do
relatório final.
e) As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela
podendo participar quaisquer pessoas interessadas.
1499. (Dom Cintra Administrador MAPA 2010) O servidor ocupante de
cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para
ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança:
a) com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que
deveráoptarpelaremuneraçãodeumdelesduranteoperíododainterinidade;
b) sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as
remunerações durante o período da interinidade;
c) com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as
remunerações durante o período da interinidade;

Outras Bancas
321
Questões
d) sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que
deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da
interinidade;
e) sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, não podendo optar
pela remuneração durante o período da interinidade.
1500. (Dom Cintra Técnico Administrativo MAPA 2010) O concursando
Anésio mostrou-se interessado em se inscrever no concurso do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem saber quais
eramosrequisitosbásicosparainvestiduraemcargopúblico.Consultou
a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações
públicas federais e descobriu que, conforme o artº 5 da referida Lei, a
idade exigida é:
a) mínima de vinte e um anos;
b) mínima de dezoito anos;
c) mínima de dezesseis anos;
d) máxima de sessenta anos;
e) máxima de sessenta e cinco anos.
1501. (Dom Cintra Técnico Administrativo MAPA 2010) O servidor que
deva ter exercício em outro Município em razão de ter sido removido,
redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório,
para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo,
incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a
nova sede, terá de prazo, contados da publicação do ato, de acordo com
a lei 8.112, de 1990:
a) no mínimo cinco e no máximo trinta dias;
b) no mínimo cinco e no máximo vinte dias;
c) no mínimo dez e no máximo trinta dias;
d) no mínimo dez e no máximo vinte e cinco dias;
e) no mínimo dez e no máximo vinte dias.

323
Gabarito
1. E
2. E
3. C
4. E
5. E
6. C
7. E
8. E
9. E
10. C
11. E
12. E
13. E
14. E
15. C
16. C
17. E
18. E
19. E
20. E
21. C
22. E
23. E
24. E
25. E
26. C
27. E
28. E
29. E
30. E
31. C
32. C
33. C
34. C
35. E
36. E
37. E
38. C
39. E
40. E
41. E
42. E
43. C
44. E
45. E
46. C
47. C
48. E
49. E
50. C
51. C
52. C
53. E
54. E
55. E
56. E
57. C
58. C
59. E
60. E
61. C
62. E
63. C
64. C
65. E
66. E
67. E
68. E
69. C
70. B
71. E
72. C
73. C
74. E
75. C
76. C
77. E
78. E
79. C
80. E
81. C
82. E
83. E
84. C
85. E
86. E
87. E
88. C
89. C
90. E
91. E
92. E
93. E
94. E
95. E
96. C

324
Lei nº 8.112/90
97. E
98. C
99. E
100. E
101. E
102. E
103. E
104. C
105. E
106. E
107. E
108. C
109. C
110. C
111. C
112. C
113. E
114. C
115. C
116. E
117. C
118. E
119. E
120. E
121. E
122. C
123. E
124. C
125. C
126. E
127. E
128. E
129. C
130. E
131. C
132. E
133. E
134. C
135. E
136. C
137. C
138. E
139. E
140. E
141. C
142. E
143. E
144. C
145. C
146. E
147. E
148. E
149. E
150. C
151. E
152. E
153. E
154. E
155. C
156. C
157. C
158. C
159. C
160. C
161. E
162. E
163. E
164. E
165. E
166. C
167. E
168. C
169. E
170. E
171. C
172. C
173. C
174. E
175. E
176. E
177. E
178. C
179. C
180. E
181. E
182. E
183. C
184. C
185. E
186. C
187. C
188. C
189. E
190. E
191. E
192. C
193. E
194. E
195. E
196. E
197. C
198. C
199. C
200. E
201. C
202. C
203. C
204. E
205. C
206. E
207. C
208. C
209. E
210. C
211. E
212. C
213. E
214. E
215. C
216. E
217. E
218. E
219. C
220. C
221. E
222. E
223. C
224. E
225. E
226. E
227. E
228. C

Gabarito
325
Questões
229. E
230. C
231. C
232. C
233. E
234. C
235. E
236. E
237. E
238. C
239. E
240. C
241. C
242. E
243. E
244. E
245. C
246. E
247. E
248. E
249. C
250. E
251. E
252. E
253. E
254. C
255. C
256. C
257. E
258. C
259. E
260. C
261. E
262. E
263. C
264. C
265. C
266. C
267. E
268. E
269. E
270. E
271. E
272. C
273. E
274. C
275. E
276. E
277. E
278. E
279. E
280. E
281. E
282. C
283. C
284. E
285. E
286. E
287. C
288. E
289. E
290. C
291. E
292. E
293. E
294. E
295. E
296. E
297. E
298. C
299. E
300. C
301. E
302. E
303. E
304. E
305. E
306. E
307. C
308. C
309. E
310. E
311. E
312. E
313. E
314. E
315. E
316. E
317. C
318. C
319. E
320. E
321. E
322. C
323. C
324. E
325. E
326. E
327. C
328. E
329. C
330. C
331. C
332. E
333. E
334. C
335. C
336. E
337. E
338. C
339. E
340. E
341. E
342. C
343. C
344. C
345. C
346. E
347. E
348. E
349. E
350. E
351. E
352. E
353. E
354. C
355. C
356. E
357. E
358. C
359. C
360. E

326
Lei nº 8.112/90
361. E
362. C
363. C
364. C
365. C
366. E
367. C
368. E
369. E
370. E
371. C
372. E
373. E
374. C
375. E
376. E
377. E
378. C
379. E
380. C
381. E
382. C
383. E
384. C
385. E
386. E
387. E
388. C
389. B
390. B
391. C
392. B
393. E
394. C
395. E
396. C
397. C
398. E
399. C
400. E
401. E
402. C
403. C
404. C
405. E
406. E
407. C
408. C
409. C
410. E
411. C
412. E
413. C
414. B
415. E
416. E
417. E
418. E
419. E
420. E
421. E
422. C
423. C
424. E
425. E
426. C
427. E
428. C
429. E
430. E
431. E
432. C
433. C
434. C
435. E
436. E
437. D
438. C
439. E
440. E
441. C
442. C
443. E
444. C
445. C
446. C
447. E
448. E
449. E
450. E
451. C
452. E
453. E
454. C
455. E
456. C
457. E
458. E
459. E
460. C
461. C
462. C
463. E
464. C
465. A
466. C
467. E
468. C
469. E
470. E
471. E
472. E
473. E
474. E
475. E
476. E
477. C
478. C
479. C
480. E
481. E
482. C
483. C
484. C
485. C
486. C
487. C
488. C
489. C
490. E
491. E
492. C

Gabarito
327
Questões
493. C
494. E
495. E
496. C
497. E
498. E
499. E
500. E
501. E
502. E
503. C
504. E
505. E
506. E
507. E
508. E
509. E
510. C
511. C
512. E
513. E
514. C
515. C
516. E
517. C
518. C
519. E
520. C
521. E
522. E
523. E
524. E
525. E
526. C
527. E
528. C
529. E
530. E
531. C
532. C
533. C
534. C
535. C
536. C
537. C
538. C
539. E
540. E
541. C
542. D
543. E
544. C
545. C
546. E
547. C
548. E
549. C
550. C
551. C
552. C
553. C
554. C
555. E
556. C
557. E
558. E
559. E
560. C
561. C
562. E
563. C
564. C
565. E
566. C
567. E
568. C
569. E
570. E
571. E
572. C
573. C
574. C
575. C
576. E
577. E
578. E
579. C
580. C
581. C
582. E
583. E
584. E
585. E
586. C
587. E
588. C
589. E
590. C
591. C
592. E
593. E
594. E
595. E
596. C
597. C
598. E
599. E
600. C
601. C
602. C
603. C
604. E
605. C
606. C
607. E
608. E
609. E
610. C
611. E
612. C
613. E
614. C
615. E
616. E
617. C
618. E
619. E
620. C
621. E
622. C
623. C
624. E

328
Lei nº 8.112/90
625. E
626. C
627. C
628. C
629. E
630. C
631. E
632. E
633. E
634. E
635. E
636. E
637. E
638. E
639. C
640. A
641. A
642. E
643. D
644. B
645. C
646. D
647. C
648. D
649. A
650. C
651. E
652. C
653. E
654. C
655. E
656. E
657. E
658. C
659. E
660. C
661. E
662. E
663. E
664. C
665. C
666. C
667. E
668. C
669. C
670. C
671. C
672. E
673. E
674. C
675. E
676. E
677. E
678. E
679. E
680. C
681. E
682. C
683. C
684. C
685. B
686. C
687. E
688. E
689. C
690. E
691. E
692. C
693. E
694. C
695. E
696. C
697. E
698. E
699. E
700. C
701. C
702. E
703. C
704. E
705. C
706. E
707. E
708. E
709. E
710. E
711. E
712. E
713. E
714. C
715. E
716. C
717. E
718. C
719. C
720. E
721. E
722. C
723. C
724. C
725. E
726. C
727. E
728. E
729. E
730. C
731. C
732. C
733. E
734. E
735. E
736. E
737. C
738. E
739. C
740. E
741. C
742. C
743. B
744. C
745. C
746. E
747. E
748. E
749. E
750. C
751. C
752. E
753. E
754. E
755. C
756. E

Gabarito
329
Questões
757. C
758. E
759. C
760. C
761. C
762. C
763. E
764. C
765. C
766. E
767. C
768. C
769. E
770. E
771. C
772. E
773. C
774. E
775. E
776. C
777. C
778. E
779. C
780. E
781. C
782. C
783. E
784. C
785. C
786. C
787. E
788. C
789. E
790. E
791. C
792. C
793. C
794. C
795. C
796. C
797. C
798. E
799. E
800. C
801. C
802. C
803. C
804. E
805. C
806. C
807. C
808. C
809. C
810. E
811. E
812. C
813. E
814. E
815. E
816. C
817. C
818. C
819. E
820. E
821. E
822. E
823. D
824. C
825. C
826. C
827. C
828. E
829. C
830. E
831. C
832. E
833. E
834. C
835. E
836. E
837. C
838. C
839. C
840. C
841. E
842. C
843. C
844. E
845. E
846. C
847. C
848. E
849. E
850. E
851. E
852. C
853. C
854. C
855. C
856. C
857. C
858. E
859. E
860. E
861. E
862. E
863. E
864. C
865. E
866. E
867. C
868. C
869. C
870. E
871. E
872. E
873. E
874. E
875. C
876. C
877. E
878. E
879. E
880. C
881. C
882. E
883. C
884. E
885. E
886. C
887. E
888. E

330
Lei nº 8.112/90
889. E
890. C
891. C
892. E
893. C
894. E
895. C
896. E
897. E
898. C
899. E
900. E
901. E
902. C
903. E
904. E
905. E
906. C
907. E
908. C
909. E
910. E
911. E
912. C
913. C
914. E
915. E
916. C
917. C
918. E
919. E
920. E
921. E
922. E
923. E
924. E
925. C
926. E
927. E
928. C
929. E
930. E
931. E
932. E
933. C
934. E
935. C
936. C
937. E
938. E
939. E
940. E
941. E
942. E
943. E
944. C
945. E
946. E
947. C
948. E
949. E
950. C
951. E
952. C
953. C
954. E
955. E
956. E
957. E
958. E
959. C
960. A
961. E
962. E
963. E
964. E
965. D
966. D
967. C
968. A
969. D
970. A
971. E
972. B
973. A
974. D
975. A
976. B
977. A
978. D
979. B
980. C
981. C
982. C
983. C
984. E
985. D
986. A
987. B
988. D
989. E
990. E
991. A
992. D
993. C
994. A
995. B
996. B
997. D
998. C
999. E
1000. D
1001. E
1002. D
1003. C
1004. A
1005. E
1006. B
1007. A
1008. A
1009. D
1010. C
1011. D
1012. D
1013. A
1014. B
1015. C
1016. A
1017. A
1018. E
1019. E
1020. D

Gabarito
331
Questões
1021. C
1022. C
1023. B
1024. A
1025. D
1026. D
1027. E
1028. E
1029. B
1030. E
1031. E
1032. A
1033. C
1034. B
1035. E
1036. E
1037. B (II e IV)
1038. E
1039. A
1040. D
1041. E
1042. A
1043. B
1044. E
1045. E
1046. C
1047. E
1048. E
1049. D
1050. B
1051. C
1052. E
1053. A
1054. A
1055. E
1056. B
1057. A
1058. C
1059. C
1060. A
1061. A
1062. A
1063. E
1064. E
1065. C
1066. C
1067. E
1068. E
1069. A
1070. A
1071. A
1072. E
1073. C
1074. A
1075. B
1076. A
1077. D
1078. C
1079. A
1080. E
1081. D
1082. E
1083. A
1084. D
1085. B
1086. D
1087. B
1088. A
1089. B
1090. C
1091. C
1092. D
1093. D
1094. E
1095. D
1096. C
1097. B
1098. A
1099. D
1100. E
1101. C
1102. C
1103. B
1104. C
1105. C
1106. A
1107. C
1108. D
1109. B
1110. E
1111. E
1112. B
1113. A
1114. E
1115. A
1116. D
1117. C
1118. D
1119. C
1120. E
1121. B
1122. E
1123. D
1124. E
1125. D
1126. C
1127. D
1128. C
1129. D
1130. E
1131. B
1132. E
1133. B
1134. C
1135. C
1136. E
1137. C
1138. B
1139. D
1140. D
1141. C
1142. D
1143. A
1144. C
1145. B
1146. D
1147. C
1148. A
1149. C
1150. A
1151. D
1152. A

332
Lei nº 8.112/90
1153. A
1154. A
1155. E
1156. B
1157. A
1158. A
1159. D
1160. B
1161. C
1162. A
1163. D
1164. E
1165. E
1166. B
1167. A
1168. D
1169. D
1170. A
1171. D
1172. D
1173. D
1174. E
1175. D
1176. A
1177. A
1178. A
1179. C
1180. E
1181. A
1182. D
1183. C
1184. A
1185. E
1186. B
1187. E
1188. D
1189. D
1190. A
1191. B
1192. C
1193. B
1194. C
1195. B
1196. A
1197. C
1198. A
1199. C
1200. A
1201. A
1202. C
1203. B
1204. E
1205. D
1206. E
1207. C
1208. C
1209. E
1210. C
1211. B
1212. C
1213. D
1214. C
1215. C
1216. A
1217. B
1218. A
1219. A
1220. B
1221. B
1222. B
1223. C
1224. B
1225. B
1226. B
1227. C
1228. B
1229. B
1230. C1
1231. E
1232. C
1233. B
1234. D
1235. B
1236. D
1237. A
1238. A
1239. A
1240. B
1241. E
1242. C
1243. B
1244. A
1245. E
1246. A
1247. C
1
Note que esta era
a redação do art.
40 do p. único da
Lei nº 8.112/90 à
data da aplicação da
questão.
1248. C
1249. A
1250. B
1251. C
1252. E
1253. E
1254. D
1255. B
1256. E
1257. E
1258. B
1259. C
1260. E
1261. B
1262. D
1263. C
1264. E
1265. A
1266. E
1267. C
1268. D
1269. E
1270. E
1271. D
1272. A
1273. A
1274. A
1275. C
1276. C
1277. A
1278. E
1279. E
1280. A

Gabarito
333
Questões
1281. B
1282. D
1283. A
1284. B
1285. E
1286. B
1287. E
1288. D
1289. A
1290. E
1291. A
1292. E
1293. A
1294. C
1295. E
1296. E
1297. A
1298. A
1299. A
1300. D
1301. C
1302. A
1303. E
1304. E
1305. E
1306. D
1307. C
1308. A
1309. C
1310. E
1311. E
1312. D
1313. D
1314. B
1315. E
1316. A
1317. A
1318. C
1319. A
1320. D
1321. B
1322. E
1323. E
1324. D
1325. D
1326. E
1327. D
1328. D
1329. E
1330. B
1331. A
1332. C
1333. D
1334. A
1335. B
1336. C
1337. E
1338. D
1339. B
1340. C
1341. A
1342. E
1343. C
1344. D
1345. E
1346. D
1347. E
1348. A
1349. B
1350. C
1351. E
1352. B
1353. A
1354. E
1355. C
1356. C
1357. C
1358. C
1359. B
1360. C
1361. B
1362. E
1363. B
1364. C
1365. E
1366. D
1367. A
1368. B
1369. E
1370. E
1371. E
1372. A
1373. B
1374. B
1375. E
1376. E
1377. B
1378. A
1379. C
1380. A
1381. E
1382. E
1383. A
1384. C
1385. C
1386. D
1387. A
1388. B
1389. E
1390. C
1391. A
1392. C
1393. C
1394. E
1395. E
1396. D
1397. B
1398. B
1399. B
1400. A
1401. A
1402. E
1403. D
1404. C
1405. C
1406. C
1407. E
1408. B
1409. D
1410. E
1411. E
1412. E

334
Lei nº 8.112/90
1413. A
1414. C
1415. C
1416. B
1417. A
1418. E
1419. D
1420. D
1421. A
1422. B
1423. A
1424. B
1425. D
1426. D
1427. B
1428. E
1429. A
1430. E
1431. D
1432. A
1433. C
1434. C
1435. D
1436. E
1437. D
1438. A
1439. E
1440. B
1441. C
1442. D
1443. D
1444. E
1445. C
1446. C
1447. A
1448. D
1449. E
1450. A
1451. C
1452. E
1453. B
1454. A
1455. D
1456. A
1457. D
1458. B
1459. B
1460. E
1461. E
1462. B
1463. C
1464. D
1465. A
1466. B
1467. E
1468. D
1469. C
1470. E
1471. E
1472. B
1473. D
1474. C
1475. A
1476. E
1477. B
1478. E
1479. E
1480. E
1481. D
1482. E
1483. E
1484. D
1485. D
1486. C
1487. E
1488. B
1489. E
1490. D
1491. C
1492. A
1493. D
1494. D
1495. C
1496. C
1497. C
1498. E
1499. D
1500. B
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