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ACIDENTES TRABALHO ASPECTOS E RESPONSABILIDADES .ppt
- 1. ACIDENTES DO TRABALHO ASPECTOSLEGAIS E RESPONSABILIDADES Solaya Altes Miki Yonezava de Sousa Auditora Fiscal do Trabalho [email protected]
- 2. ACIDENTE DO TRABALHO MATASETE BRASILEIROS A CADA DIA Ano de 2000 – Anuário Estatístico da Previdência Social
- 3. Acidente do trabalho Acidente Típico – art. 19 da Lei 8.213/91 ocorre pelo exercício de atividade a serviço da empresa provoca lesão corporal ou perturbação funcional pode causar a morte, a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho
- 4. Doenças ocupacionais Entidades mórbidas– art. 20 da Lei 8.213/91 Doença profissional Produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante do Anexo II do Decreto 3.048/1999. Doença do trabalho Adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
- 5. Acidentes do trabalhopor equiparação Acidentes do trabalho por ficção legal – art. 21 da Lei 8.213/91 Concausalidade embora não seja a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade para o trabalho; Causalidade indireta não há vinculação direta com a atividade laboral local e horário de trabalho – ato de agressão, ofensa física, ato culposo de colega, desabamento fora do local e horário do trabalho – realização de serviço sob autoridade da empresa, viagem a serviço, acidente de trajeto
- 6. Comunicação de acidente Comunicaçãode Acidente do Trabalho - CAT Art. 22 da Lei 8.213/91 Deve ser feita pela empresa Na falta desta, pelo: - próprio acidentado - seus dependentes - entidade sindical - médico assistente - autoridade pública Prazo: até o primeiro dia útil seguinte ao acidente imediatamente, em caso de morte. Forma: formulário próprio de CAT disponível nas agências ou via internet: www.mpas.gov.br
- 7. Segurados do SAT Empregados rurais e urbanos, exceto doméstico art. 7.º, XXVII c/c parágrafo único da CF Avulsos – art. 104 do Decreto n.º 3.048/99 Médicos residentes Segurados especiais produtor, parceiro, meeiro e o arrendatário rurais pescador artesanal e assemelhado exercem suas atividades individualmente ou em regime e economia familiar Não são segurados os autônomos, estagiários e facultativos
- 8. Benefícios previdenciários Aposentadoriapor invalidez – art. 42 da Lei 8.213/91 incapaz e insuscetível de reabilitação. 100% do salário de benefício + 25% necessitar de assistência Auxílio-doença acidentário – art. 59 e segs. afastamento por mais de 15 dias. 91% do salário de benefício Pensão por morte – art. 74 e segs. devida ao conjunto de dependentes 100% do valor da aposentadoria por invalidez Auxílio acidente – art. 86 e segs. seqüela definitiva - redução da capacidade de trabalho 50% do salário de benefício
- 9. Responsabilidades do empregador Acidentesdo trabalho são fenômenos: previsíveis – fatores capazes de provocá-los estão presentes na atividade laboral, podendo ser eliminados ou neutralizados. passíveis de prevenção - §§ art. 19 da Lei 8.213/91 adotar e e usar as medidas coletivas e individuais de proteção; prestar informações pormenorizadas sobre os riscos. - Incisos do art. 157 da CLT cumprir e fazer cumprir as normas de sst; instruir os empregados para evitar acidentes ou doenças. - Inciso XXII, do art. 7.º da CF redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio das normas regulamentadoras.
- 10. Responsabilidades do empregador Responsabilidade penal Responsabilidade previdenciária Responsabilidade trabalhista Responsabilidade administrativa Responsabilidade civil
- 11. Responsabilidade penal Imputáveis- Empregador e seus agentes sócios, gerentes, diretores ou administradores que participem da gestão da empresa, profissionais do SESMT Contravenção penal – § 2.º art. 19 da Lei 8.213/91 Deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho Pena de multa Crime - art. 132 do CP – “perigo para a vida ou a saúde de outrem – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.
- 12. Responsabilidade penal Lesãocorporal – art. 129 CP – detenção de 3 meses a 1 ano Lesão corporal grave - § 1.º - reclusão de 1 a 5 anos incapacidade por mais de 30 dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, aceleração do parto Lesão corporal gravíssima - § 2.º - reclusão de 2 a 8 anos incapacidade permanente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente, aborto Lesão corporal seguida de morte - § 3.º- reclusão de 4 a 12 anos Homicídio culposo – art. 121 § 3.º - detenção de 1 a 3 anos Homicídio doloso – art. 121 – reclusão de 6 a 20 anos
- 13. Responsabilidade previdenciária AçãoRegressiva proposta pelo INSS contra o empregador - Art. 120 da Lei 8.213/91. Acidente motivado por negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho relativas à proteção coletiva e individual.
- 14. Responsabilidade trabalhista Rescisãoindireta do contrato de trabalho - art. 483 da CLT – O empregado poderá rescindir o contrato de trabalho e pleitear indenização, quando: c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; f) o empregador e seus prepostos ofenderem-no fisicamente. Estabilidade provisória – art. 118 da Lei 8.213/91 Garantia de emprego por 12 meses, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.
- 15. Responsabilidade administrativa Fiscalização érealizada por agentes do Ministério do Trabalho. Embargo/interdição – art. 161 da CLT – Portaria/DRT/PA n.º 09/93 Em caso de grave e iminente risco à integridade física para o trabalhador. Autos de infração/multas – art. 201 da CLT Mesa de entendimento – prazo mais dilatado para o cumprimento dos itens de difícil regularização, exceto para situação de grave e iminente risco
- 16. Responsabilidade civil Súmula229 do STF – “A indenização acidentária não exclui a de direito comum em caso de dolo ou culpa grave do empregador”. CF, art. 7.º - “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo e culpa”.
- 17. Responsabilidade civil Fundamento Art..159 do Código Civil - “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” Art. 186 do Novo Código Civil - “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Não cumprimento das normas relativas à segurança e medicina do trabalho; das normas coletivas, do contrato individual de trabalho, das medidas propostas no PCMSO, PPRA, PCMAT, etc. .
- 18. Responsabilidade civil Lesões corporais– art. 1.538 do C. C – art. 949 N.C.C. Ressarcimento das despesas do tratamento (dano emergente); Lucros cessantes até o fim da convalescença (alta médica); Danos morais (se a lesão provocou uma situação vexatória); Danos estéticos (deformidade); Pensão vitalícia, correspondente à importância do trabalho, constituído de um capital para garantir o pagamento das prestações futuras (proporcional a inabilitação para a atividade que desempenhava).
- 19. Responsabilidade civil Homicídio –art. 1.537 do C. C – art. 948 N.C.C. Pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, jazigo, etc. (dano emergente); Danos morais Pensão mensal correspondente a 2/3 dos rendimentos do de cujus, até a época em que este completaria 65 anos (prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto devia)
- 20. Responsabilidade civil Independênciaentre a Resp.civil e criminal – art. 1525 CC Condenação criminal – art. 63 do CPP sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial para reparação no juízo cível. Solidariedade pela reparação – art. 1518 do CC – art. 942 NCC Todos responderão em caso de mais de um autor a ofensa. Responsabilidade objetiva – art. 927 parágrafo único NCC Obrigação de reparar o dano, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para direito de outrem.
- 21. AÇÃO ACIDENTÁRIA INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO FORO COMPETENTE JUSTIÇACOMUM ESTADUAL JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONSABILI DADE OBJETIVA RISCO SOCIAL SUBJETIVA PARTES SEGURADO DO SAT X INSS TRABALHADOR X EMPREGADOR OBJETO BENEFÍCIOS SERVIÇOS REPARAÇÃO