Admnistração publica
- 1. A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: INTRODUÇÃO Conceito de Estado Varia segundo o ângulo em que é considerado. sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superiot de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana. Como ente personalizado, o Estado pode tanto atuar no campo do Direito Público, como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada. Elementos do Estado É constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo (é o componente humano do Estado); Território (a sua base física); Governo Soberano (elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo. Poderes do Estado São eles: o Legislativo, o Executivo; o Judiciário, Independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º). Esses poderes são imanentes e estruturais do Estado, a cada um deles correspondendo uma função que lhe é atribuída com precipuidade. O que há, portanto, não é a separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, distribuição de três funções estatais precípuas entre órgãos independentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo porque o podes estatal é uno e indivisível. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO É a estruturação legal das entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. Governo e Administração São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. Governo Pode ser considerado: sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos. A constante do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente.
- 2. Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo. Administração Pública Administração pública: Administrar é gerir interesses segundo a lei, moral e finalidade dos bens entregues a guarda e conservação alheias. Os bens geridos podem ser individuais ou coletivos, no primeiro caso temos administração particular e no segundo caso a administração pública. Administração pública: gestão de bens e interesses qualificados da comunidade , no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo princípios - preceitos - do direito e da moral, visando o bem comum. Administração pública : subjetiva: conjunto de órgãos a serviço do estado; objetiva: estado agindo “in concreto” para satisfação de seus fins a conservação do bem estar individual dos cidadãos e de progresso social. Administração está ligada a idéia de conservação e utilização, sendo oposto de propriedade, ligada a idéia de disponibilidade e alienação. Poderes normais da administração conservação e utilização, já a alienação oneração destruição e renúncia, devem vir expressas em lei, deve haver um consentimento. Administração pública: pratica, na sua gestão: ato de império: contém uma ordem ou decisão coativa da administração para o administrado. ex.: decreto expropriatório. ato de gestão: ordena a conduta interna da administração e de seus servidores ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados. ex.: despacho que determina a execução de determinado serviço público. ato de expediente: de preparo e movimentação de processos recebimento e expedição de papeis despachos rotineiros, sem decisão do mérito administrativo. Para prática dos atos acima enumerados, deve ter o agente investidura e competência legal - ilegal o ato realizado por agente simplesmente designado. Natureza da administração pública “ MÚNUS PÚBLICO ” encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade - impondo que se cumpra os preceitos do direito e da moral administrativa. Fins da administração pública “BEM COMUM DA COLETIVIDADE ADMINISTRADA” ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade. A administração pública não têm liberdade de procurar outro objetivo, ou dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade. Visa a administração pública a defesa do interesse público, aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda uma comunidade. O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público, configura desvio de finalidade Formas de Administração Pública O poder público pode se dar de duas formas: : Centralizadamente; Descentralizadamente; Através de entes de cooperação (serviços sociais autônomos, concessionários, permissionários e autorizatórios) Através de administração indireta (autarquias, fundações e entes paraestatais).
- 3. Tipos de Administração Existem dois tipos de Administração: Direta Composta pelas entidades estatais: são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos a administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal; Indireta Compostas pelas entidades: Entidades Autárquicas: são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizado da estatal que as criou; funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento; Entidades Fundacionais: pela CF/88, são pessoas jurídicas de Direito Público, assemelhadas às autarquias (STF); são criadas por lei específica com as atribuições que lhes forem conferidas no ato de sua instituição; Entidades Paraestatais: são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços (sociedades de econômica mista, empresas públicas) ou atividades de interesse coletivo (SESI, SESC, SENAI, etc.); são autônomas, administrativa e financeiramente, tem patrimônio próprio e operam em regime da iniciativa particular, na forma de seus estatutos, ficando vinculadas (não subordinadas) a determinado órgão da entidade estatal a que pertencem, que não interfere diretamente na sua administração. Sociedade de economia mista - controlado pelo Estado e tem o particular como acionista. Ex.: Eletrobrás, Banco do Brasil, PETROBRAS, Empresa púbica – O controle acionário é integralmente do Estado, mas tem personalidade jurídica de Direito Privado. Ex.: ECT, BNDES, SAB Obs.: O serviço social autônomo, apesar de ser da entidade autárquica, não pertence à administração indireta. Ex.: SENAI, SESI, SESC. Órgãos públicos: São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Classificam-se os Órgãos Públicos Quanto à escala governamental ou administrativa Independentes – São os órgãos originários da Constituição, e representativo dos poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário).. Autônomos – São os localizados na cúpula da administração, e tem autonomia administrativa, financeira e técnica. Caracterizam-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Superiores – São os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência especifica. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Subalternos – Detêm deduzido poder decisório, pois destinam-se basicamente à realização de serviços de rotina e tem predominantemente atribuições de execução. Obs.: Não há poder hierárquico nem no Legislativo nem no Judiciário, porque, sem sendo função essencial, ninguém pode ser superior a ninguém. Quanto à estrutura Simples – Constituídos por um só centro de competência. Ex.: portaria. Compostos – Aqueles que reúnem, na sua estrutura, outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.
- 4. Quanto à atuação funcional: Singulares – Aqueles que atuam e decide através de um único agente que é seu chefe e representante. Colegiados – São todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. Quanto à esfera de ação: Centrais – Chefia do Executivo Federal Locais – Comando de um exército. Agentes públicos São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal; normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo. A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas). Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros ou em juízo, por certos agentes. Os agente públicos podem ser de ordem política, administrativa e particular: Agentes políticos São os ocupantes dos cargos que compõem a organização política do País. São eles: presidente, governadores, prefeitos e respectivos auxiliares imediatos, ou seja, ministros e secretários, deputados, vereadores, senadores, membros do poder judiciário (titulares) e membros do Ministério Público. Agentes administrativos São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a quem servem; são todos os servidores públicos em sentido amplo. Agentes particulares em colaboração com o poder público Delegado – São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado. Ex.: concessionários e permissionários de obras públicas, serventuários notariais e de registro, leiloeiros e tradutores Credenciado – São os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Ex.: jurados e mesários eleitorais. Descentralização e desconcentração e concentração DESCENTRALIZAR Passar a responsabilidade da prestação do serviço público para quer, outra pessoa, distinta do Estado, o preste. Somente a pessoa jurídica de direito público (ex : Município) tem personalidade jurídica, os seus órgãos não. DESCONCENTRAR sempre no âmbito da mesma pessoa, um repartir interno de competência dentro da própria pessoa. CONCENTRAÇÃO : poder não diluído no mesmo órgão. ADMINISTRAÇÃO DIRETA : conjunto de órgãos do poder Executivo.
- 5. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA : pessoas criadas pelo Estado autarquias, Empresas públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações. Prestação de serviço SERVIÇO CENTRALIZADO: o que o poder público presta por suas próprias repartições, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade - Estado titular e prestador do serviço - Administração Direta. SERVIÇO DESCENTRALIZADO: Poder público transfere sua titularidade ou execução por outorga ou delegação. Pode ser descentralização: TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA: da União para os Estados Membros para os Municípios. INSTITUCIONAL: transferência do serviço ou execução da entidade estatal para : autarquia, entes para estatais e delegado à particulares. SERVIÇO DESCONCENTRADO: É o que a administração executa centralizadamente, mas distribuída entre vários órgãos da mesma entidade para facilitar sua realização e obtenção pelo usuário. Autarquia Ente administrativo autônomo {não são autonomias estes legislam para si próprio e a autarquia funciona segundo as leis editadas por quem criou}; criada por lei específica que deve dizer especificamente sua função. Não é entidade Estatal (simples desmembramento administrativo do poder público) assume várias formas e realiza qualquer serviço público típico, especialmente os que requeiram maior especialização. É pessoa jurídicas de Direito Público interno dotada de capacidade exclusivamente administrativas. Forma descentralizada da administração: um serviço é retirado da administração centralizada - só deve ser outorgado serviço público típico e não atividade industrial ou econômicas, para estes a delegação deve ser por organização particular ou entidade paraestatais - empresa pública - sociedade de economia mista. É um prolongamento do Estado - “Longa Manus” - executa serviços próprio do Estado em condições iguais à ele, age por direito próprio e não por delegação, na medida do “jus imperii” que lhe foi outorgada pela lei criadora.Não se subordina hierarquicamente com a entidade estatal há que pertence, há mera vinculação. Patrimônio próprio, e atribuições Estatais específicas; Autarquias não visam lucro - podem cobrar serviços prestados - se sobrou $: superávit e se faltou $: déficit; a lei transfere o patrimônio do Estado para Autarquia - não perdem as características dos bens públicos - não há desafetação (bem público que passa a esfera de domínio do particular). Bens Imóveis são transferidos de 2 formas : (bens públicos inalienáveis) - prévia autorização do - legislativo : diretamente pela lei instituidora. lei autorizadora de transferência de bens autarquias . decreto não pode fazer transferências de bens. Executa atividade paralela ao próprio Estado - gozam das mesmas prerrogativas, tal como o Estado (prerrogativas administrativas, não políticas) - Ex.: imunidade tributária - participam do orçamento, tem orçamento próprio.e prerrogativas processual da fazenda pública. Autarquia Especial: que prestam serviços especializados. É toda aquela que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns - sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública - os que a posicionam são as regalias. Tem seu orçamento público e deve cumprir com ele. Atos lesivos: ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação - AÇÃO POPULAR . Contratos das autarquias: Sujeito a licitação.
- 6. Pessoal das autarquias Regime Jurídico único da entidade matriz, competência da justiça do trabalho, para as divergências sobre as relações de trabalho.Proibição de acumulação remunerada de cargos: atinge servidores das autarquias. PARA EFEITOS PENAIS: equiparam-se aos servidores públicos - funcionário público - . Controle autárquico Só admissível nos estritos limites e fins que a lei estabelecer. - nos termos da lei - Entre a Entidade Matriz e a Autarquia, não h subordinação e sim controle. São 3 os níveis de controle O Controle não é pleno - nem ilimitado - limitado ao limite da lei - para não suprimir a autonomia administrado dessas entidades. Sempre que a Autarquia tiver patrimônio que não for suficiente para cobrir as responsabilidades - a Entidade Matriz - responde subsidiariamente. CONTROLE POLÍTICO: nomeação de seus dirigentes pelo executivo. a gestão maior da autarquia e controlada pela administração central. CONTROLE ADMINISTRATIVO: exerce através de órgão específico - bem como para recurso interno ou externo na forma da lei. O conjunto de atos que a administração central pratica com a finalidade de conformar as autarquias ao cumprimento de seus fins próprios e que não suprime a autonomia administrativa não se confunde com hierarquia. Formas de controle administrativo : PREVENTIVO : aquele que se realiza antes da autarquia produzir efeitos; o a priori : aquele que se da antes da pratica do ato o a posteriori : aquele que se d após a pratica do ato, mas antes que ele protege seus efeitos. REGRESSIVO : realizar após o ato - o ato já está gerando efeitos. CONTROLE DE MÉRITO : aprecia o ato quanto a própria conveniência da sua prática; CONTROLE DE LEGITIMIDADE : (Legalidade) - aprecia o ato quanto a sua legalidade (homologação). CONTROLE FINANCEIRO: nos moldes do Direito Administrativo: fiscalização pela administração central - Tribunais de Contas - onde houver. O poder de intervenção não é discricionário - mas vinculado aos pressupostos finalistas a serviço outorgado. Extinção das autarquias Por lei, transferindo-se seu patrimônio a quem a criou - ainda que lhe seja maior, do que o inicial. Dirigente das autarquias Investidos no cargo na forma da lei ou estatuto estabelecer. STF.: inconstitucional aprovação de nome pela assembléia. Atos de dirigentes: atos administrativos devem conter os mesmos requisitos - sujeitos ao Exame de legalidade - pelo judiciário - na comum (ordinário) - Afastamento dos dirigentes admissível nos casos regulamentares, casos de omissão; se sua conduta configura-se infração penal; ilícito administrativo previsto para servidores públicos; a apuração deve ser acompanhada de processo adequado a apuração dos responsáveis financeiros. Fundações Universidade de bens personalizados em atenção ao fim que lhe dá unidade. Tem como objetivos de interesse coletivo. Em nossa Constituição Federal é considerada uma entidade de direito público, integrante da administração indireta ao lado das autarquias e entidades paraestatais. Quando criadas e mantidas pelo Poder Público, aparecem as fundações como pessoa jurídica de direito público, tal como as autarquias .
- 7. São criadas por lei específica para determinados fins específicos, no campo assistencial, filantrópico, educacional, etc.. de atividades não lucrativas e atípicas do poder público - mas de interesse coletivo.Diferente de serviços públicos. A lei que a cria determina sua função. Fundações Particulares: que recebem dinheiro do Poder Público - submetem-se ao controle do Tribunal de Contas - mas não desnatura sua natureza jurídica. CONSELHO CURADOR: não são remunerados - As Fundações podem cobrar por alguns serviços que eventualmente prestado. CONTRATO celebrado pelas fundações públicas - precedida de licitação. Observações: Orçamento idêntico ao das entidades estatais Dirigentes da fundação pública; Investidos no cargo na forma da lei - seu pessoal sujeito ao regime único - litígios decorrentes da relação de trabalho competência da Justiça do Trabalho. Proibição de cumulação remunerada de cargo ou emprego ou função: Atingem servidores da fundação pública. são considerados funcionários públicos seus dirigentes e autoridades. para fins penais , Mandado de Segurança e Ação Popular. Entidades paraestatais Embora não empregada na atual Constituição, "entidade paraestatal” é expressão que se encontra não só na doutrina e na jurisprudência, como também em leis ordinárias e complementares. O termo gera uma certa imprecisão, variando de definição, conforme o doutrinador: Cretella Júnior : paraestatais são as autarquias que conservam fortes laços de dependência burocráticas, possuindo, em regra, cargos criados e providos como os das demais repartições do Estado, âmbito de ação coincidente com o do território do Estado e participa amplamente do jus imperii; Themístocles Brandão Cavalcanti: o vocábulo designa os entes autárquicos que têm menores laços de subordinação com o Estado; Hely Lopes Meirelles: entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivos, sob normas e controle do Estado"; são o meio-termo entre o público e o privado; compreendem as empresas públicas, as sociedades de economia mista as fundacionais instituídas pelo Poder Público e os serviços sociais autônomos; Celso Antonio Bandeira de Mello : a expressão abrange pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa, a qual o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo. Não abrangendo as sociedades de economia mista e empresas públicas; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo hipo-suficientes, de assistência social, de formação profissional. Empresa pública Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica com capital exclusivamente público, de uma ou várias entidades públicas, para realizar atividades de interesse da administração instituidora nos moldes da atividade privada, podendo revestir-se de qualquer forma e organização empresarial; geralmente destinadas a prestar serviços industriais ou de atividades econômicas. É controlada pelo poder público. Sujeita-se ao controle do estado, já que seu patrimônio, a sua direção e os seus fins estatais. O ato de criação de uma empresa pública é um ato administrativo e não de direito privado.
- 8. Patrimônio da empresa pública Embora público por origem pode ser utilizado, onerado ou alienado na forma regulamentar ou estatuária, independente de autorização legislativa especial, todo seu patrimônio, bens e rendas serve para garantir empréstimos e obrigações resultantes de suas atividades. Transferência inicial de bens públicos imóveis, tem sido feito por decreto, forma mais adequada termo administrativo ou escritura pública. Na contratação de obras e serviços, compras e alienações de bens, sujeitam-se a licitação. Dirigentes das empresas públicas A administração dessas entidades varia segundo seu tipo e modalidade, pode ser unipessoal ou colegiada, com ou sem elementos do Estado. É igualmente variável a forma de controle que a entidade matriz aplica à entidade, o controle, independente da forma, é sempre necessário.Os dirigentes das entidades são investidos nos cargos na forma da lei criadora ou estatuto, a destituição da diretoria pode ser feita no curso do mandado. O regime do pessoal é o da C.L.T - Justiça do Trabalho. - As funções públicas outorgadas ou delegadas aos entes não alteram o regime laboral do seus empregados - não lhe atribuem qualidades de servidores. O estatuto de tais empregados é o da empresa e não do poder público que o criou. Para fins criminais dirigentes e empregados, são, entretanto, considerados funcionários público, por expressa determinação do Código Penal. A proibição de acumulação de cargos, funções ou empregos atinge agora os dirigentes e empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. Atos dos dirigentes de empresa pública No que concernem com as funções outorgadas ou delegadas pelo Poder Público são equiparados a atos de autoridade para fins de MANDADO DE SEGURANÇA e AÇÃO POPULAR. As empresas públicas não possuem qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual - só auferindo os que a lei instituidora ou norma especial, expressamente conceder. Constituição indica a Justiça Federal como competente para as causas em que as empresas públicas da União forem interessadas e a Justiça do Trabalho para os litígios trabalhistas. Sociedade de economia mista São pessoas jurídicas de direito privado com participação do poder público e de particulares no seu capital - caráter híbrido - e na sua administração, o que lhe atribui o caráter paraestatal, o que o define é a participação ativa do Poder Público na vida e realização da empresa - poder de atuar. A constituição só permite a criação dessa sociedade por lei específica. realização de atividade econômica ou serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado. Revestem a forma das empresas particulares, admitem lucro regem-se pelas normas da sociedades mercantis. Dependem do Estado para sua criação e ao lado do Estado e sob seu controle desempenham as atribuições de interesse público que lhe forem cometidas - é instrumento de descentralização de serviço. Seu patrimônio e de natureza de direito público - particular não tem direito sobre o patrimônio - só sobre o capital A Constituição impõe que quando o Estado incumbir uma empresa de alguma atividade econômica deve explora-la em igualdade de condições com as empresas privadas, para não lhe fazer concorrência. Forma da sociedade de economia mista Tem sido a ANÔNIMA S/A obrigatória para a União, mas não para as demais entidades estatais. Adotada esta forma , a sociedade organiza-se pelas normas pertinentes. Patrimônio das sociedades de economia mista É formado com bens públicos e subscrições de particulares Os bens públicos recebidos para integralização do capital inicial e os havidos no desempenho das atividades, na parte cabente ao poder público, continuam sendo patrimônio público, mas com destinação especial. Sociedade de economia mista não esta sujeita a falência , mas seus bens estão sujeitos a penhora e execução, a entidade criadora responde subsidiariamente pelas suas obrigações.
- 9. Atos e contratos da sociedade de economia mista Regem-se pelas normas de direito privado, igualando-se a empresas particulares. A entidade fica sempre sujeita as exigências administrativas que a lei instituidora ou norma especial lhe impuser. A contratação de obras e serviços, compras ou alienações ficam sujeitas a licitação. Dirigentes e pessoal da sociedade de economia mista A administração dessas entidades varia segundo seu tipo e modalidade, pode ser unipessoal ou colegiada, com ou sem elementos do Estado. É igualmente variável a forma de controle que a entidade matriz aplica à entidade, o controle, independente da forma, é sempre necessário. Os dirigentes das entidades são investidos nos cargos na forma da lei criadora ou estatuto, a destituição da diretoria pode ser feita no curso do mandado. O regime do pessoal é o da C.L.T - Justiça do Trabalho. As funções públicas outorgadas ou delegadas aos entes não alteram o regime laboral do seus empregados - não lhe atribuem qualidades de servidores. O estatuto de tais empregados é o da empresa e não do poder público que o criou. Para fins criminais, dirigentes e empregados, são, entretanto, considerados funcionários público, por expressa determinação do Código Penal. A proibição de acumulação de cargos, funções ou empregos atinge agora os dirigentes e empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. Atos dos dirigentes de sociedade de economia mista No que concernem com as funções outorgadas ou delegadas pelo Poder Público são equiparados a atos de autoridade para fins de MANDADO DE SEGURANÇA e AÇÃO POPULAR. As sociedades de economia mista não tem por qualquer natureza qualquer privilégio estatal, só auferindo as prerrogativas administrativas e tributárias e processuais que lhe forem concedidas especificamente na lei criadora. Se, porém, forem concessionárias de serviço público, por lei ou contrato, devem ser consideradas isentas do imposto municipal de serviços. Serviços sociais autônomos São todas aquelas instituídas por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Ex.: SENAI, SESC, SESI, SENAR etc.. Embora oficializadas pelo Estado, não integram a administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo por isso, recebem, oficialização do poder público e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção contribuições parafiscais, quando não subsistem diretamente por recursos orçamentários das entidade que as criou. São passíveis, estas entidades, de Mandado de Segurança ou ação popular Regem-se por normas de direito privado, com as adaptações da lei administrativa de sua instituição e organização. Dirigentes e pessoal dos serviços sociais autônomos A administração dessas entidades varia segundo seu tipo e modalidade, pode ser unipessoal ou colegiada, com ou sem elementos do Estado. É igualmente variável a forma de controle que a entidade matriz aplica à entidade, o controle, independente da forma, é sempre necessário. Atos dos dirigentes dos serviços sociais autônomos No que concernem com as funções outorgadas ou delegadas pelo Poder Público são equiparados a atos de autoridade para fins de MANDADO DE SEGURANÇA e AÇÃO POPULAR. Não gozam de privilégios administrativos fiscais, nem processuais, além dos que a lei expressamente conceder. O STF já sumulou que o SESI, está sujeito à Justiça Estadual que se aplica aos demais serviços congêneres. Agências reguladoras São autarquias de regime especial, são responsáveis pela regulamentação, o controle e a fiscalização de serviços públicos transferidos ao setor privado. As duas principais agências são: ANEEL – Agência Nacional
- 10. de Energia Elétrica – Lei 9427/96 e ANATEL – Agência Nacional das Telecomunicações, ANP – Agência Nacional de Petróleo Agências executivas São autarquias e fundações que por iniciativa da Administração Direta celebram contrato de gestão visando a melhoria dos serviços que prestam em troca de uma maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Criadas pela Lei 9649/98, mas ainda não existem. Organizações sociais Não integram a Administração Pública, integram a iniciativa privada mas atuam ao lado do Estado, cooperando com ele estabelecendo parcerias com o poder público. São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos criadas por particulares para a execução de serviços públicos não exclusivos do Estado, previsto em lei. A lei 9637/98 autorizou que fossem repassados serviços de: pesquisa científica, ensino, meio ambiente, cultura e saúde. O instrumento para o repasse é contrato de gestão – art. 37, § 8º (é um contrato diferente já que o contrato de gestão se celebra entre a Administração direta e a indireta), dispensa licitação como acontece em todos os outros casos de transferência de serviço público (facilita o desvio do dinheiro público). Podem receber: dotações orçamentárias, bens públicos através de uma permissão de uso, recebem servidores públicos. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São os seguintes princípios: legalidade, moralidade impessoalidade e publicidade, são fundamentos de validade da ação administrativa, sustentáculo da atividade pública. A Constituição Federal, não se refere expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sobre o princípio da impessoalidade. Princípio da legalidade O administrador público está sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade civil e criminal conforme o caso. Eficácia da atividade administrativa, esta condicionada ao atendimento da lei. Não há, na administração pública, liberdade, nem vontade pessoal, só permite-se fazer o que a lei autoriza. Lei administrativa - ordem pública - seus preceitos não podem ser descumpridos, nem por acordo de vontade entre as partes. Além da legalidade a administração pública deve ser honesta e conveniente. Princípio da moralidade - moral jurídica Pressuposto de validade de todo ato da administração pública. Moral jurídica : conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da administração. O agente administrativo atuando, deve distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. O ato administrativo não obedece somente a lei jurídica, mas a ética da própria instituição, nem tudo que é legal é honesto. Moral administrativa imposta para conduta interna, segundo exigência da instituição a que serve, sua finalidade o bem comum. Moralidade administrativa contém a idéia de bom administrador. Moralidade , finalidade e legalidade, são pressupostos de validade , sem os quais toda atividade pública será ilegítima. Princípio da impessoalidade - art. 37 CF - clássico princípio da finalidade O administrador público só deve praticar ato, para o seu fim legal. Fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objeto do ato de forma impessoal. Esse princípio compreende - ART. 37 § 1º CF - a exclusão da promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.
- 11. FINALIDADE: objetivo certo de qualquer ato administrativo - interesse público - afastado esse objetivo sujeita-se a invalidade, desvio de finalidade. DESVIO DE FINALIDADE: conceito da lei de ação popular: fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente na regra de competência do agente. Princípio da finalidade o ato deve ser sempre praticado com a finalidade pública, impedido de praticá-lo em interesse pessoal ou de terceiros. O ato praticado sem o interesse público e a conveniência para a administração pública - é um desvio de finalidade - constituindo uma modalidade de abuso de poder Princípio da publicidade Divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Leis atos e contratos administrativos são produtores de conseqüência jurídica, fora dos órgãos que os emitem, exigem, portanto, publicidade para adquirirem validade universal - perante as partes e terceiros. Publicidade não é elemento formativo do ato, é requisito de eficácia e de moralidade do ato. Atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exeqüibilidade quando a lei regulamentar o exige. Em princípio todo ato administrativo deve ser publicado, sigilo nos casos de segurança nacional, investigação policial ,etc.. princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, assegura os efeitos externos, propicia seu conhecimento e controle pelos interessados direto e pelo povo através do mandado de segurança, direito de petição, ação popular e habeas data. Publicidade como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, divulgando seus atos e conduta interna de seus agentes. Atinge, a publicidade, os atos em formação, concluídos , em andamento, pareceres técnicos ou jurídicos, despachos, etc... Publicidade em órgão oficial , só do ato concluído ou de determinadas fases de certos procedimentos administrativos, como ocorre por exemplo na concorrência e tomada de preços. Essa publicação em órgão oficial é que produz os efeitos jurídicos; não a da imprensa particular pela televisão ou rádio, ainda que em horário oficial, vale a afixação dos atos na Câmara ou Prefeitura onde não houver órgão oficial. Atos e contratos que emitirem ou desatenderem a publicidade necessária deixam de produzir regulares efeitos, se expõe a invalidação por falta de requisitos de eficácia e moralidade, não fluem os prazos para impugnação administrativa ou anulação judicial. Regime jurídico e princípios basilares PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PÚBLICA: essencialidade, previsto o serviço público há de ser prestado - função do Estado - deve ser prestado pelo Estado. PRINCÍPIO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO OU TUTELA: Tribunal de contas órgão de controle externo, seus atos devem ser controlados. Controle externo e interno PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ISONOMIA) DOS ADMINISTRADOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO: A administração ao agir deve tratar a todos igualmente. Igualdade não é de fato e varia conforme norma jurídica específica. PRINCÍPIO DA INALIENABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES AOS INTERESSES PÚBLICOS. Base da tarefa da administração (cânones fundamentais): Supremacia do interesse público sobre o do particular: está implícito é uma necessidade pública Indisponibilidade dos interesses públicos: não pode ser confundido com sua própria pessoa o administrador público.