Amostra questões comentadas - prof. Ítalo romano

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questões Comentadas Professor Ítalo Romano
01. (AFRFB 2009 – Assunto: Seguridade Social) À luz da Organização da Seguridade
Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;
II. A Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;
III. A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;
IV. A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central
federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.

O número de itens errados é:
a) zero
b) um
c) dois
d) três
e) quatro

Comentário: Segundo preceitua o art. 194 da CF, a seguridade social é um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à
saúde, à previdência e à assistência social. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
independente de contribuição prévia. A previdência, por sua vez, é de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória. O segurado especial não é exceção ao caráter contributivo,
ele contribui sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. A assistência social se
dá por meio de sistema único, mas há descentralização política administrativa (não é
centralizado no poder central federal) e só é prestada a quem dela necessitar. Logo, sua ação é
delimitada. A assistência social também independe de contribuição prévia. A LOAS diz que
somente será prestada a assistência social a quem tem renda per capita inferior a ¼ do salário
mínimo e não depende de contribuição previdenciária.

(Resposta - Letra D – somente o item II é verdadeiro).

02. (AFRFB 2009 – Assunto: Seguridade Social) Maria Clara, empregada doméstica com
deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil,
desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos
os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. De acordo com a situação-
problema apresentada acima, é correto afirmar que:

a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.

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b) só Antônio José pode participar da Previdência Social.
c) só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.
d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.
e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.

Comentário: Esta questão deveria ter sido anulada.
letra a) é falsa pois Antônio José não pode buscar amparo da Assistência Social.
letra b) é falsa pois tanto Antônio como Maria DEVEM participar da previdência social, pois
ambos são segurados obrigatórios.
letra c) é falsa pois ambos deverão participar da previdência e portanto farão jus a benefícios
previdenciários.
letra d) é falsa pois a saúde é direito de todos e não somente aos deficientes físicos.
letra e) também não é verdadeira, pois Maria Clara e Antônio José são segurados obrigatórios e
DEVEM e não PODEM contribuir para a previdência social. A banca considerou a menos
errada a letra E.
(Resposta - Letra E).

03. (MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2003 – Assunto: Seguridade
Social) Sobre o modelo constitucional acerca da seguridade social pode-se dizer que:

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
II. Compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos, dentre outros: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade
e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; caráter democrático e
descentralizado da administração.
III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e
de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
IV. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Apenas uma proposição está correta.
c) Apenas duas proposições estão corretas.

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d) Apenas três proposições estão corretas.
e) Todas as proposições estão erradas.

Comentário:
O item I. É o que declara o art. 194, caput, da CF, a saber: A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CORRETO)

O item II. É o que preceitua o parágrafo único do art. 194 da CF:

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados
e do Governo nos órgãos colegiados. (CORRETO)

O item III. É o que dispõe o art. 201, caput, da CF:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei. (CORRETO)

O item IV. É o que declara o art. 203, caput, da CF: A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, ... (CORRETO)

(Resposta - Letra A).

04. (Procuradoria/CESPE/2008 – Assunto: Seguridade Social) Analise as assertivas abaixo
e marque a combinação correta.

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I. A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão
quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
governo nos órgãos colegiados. ( )
II. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com
as autarquias, inclusive em regime especial, e com as fundações públicas federais, é segurado
obrigatório do RGPS. ( )
III. Segundo a Constituição, a Seguridade Social deve ser organizada com base, entre outros,
nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor
dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade de base de
financiamento, caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão
quadripartite. ( )

a) C, C, E
b) C, C, E
c) E, E, C
d) C, C, C
e) E, E, E

Comentário:
O item I. Previsão do art. 194, parágrafo único, VII da CF. (CERTO).

e do Governo nos órgãos colegiados.

O item II. O servidor ocupante exclusivamente em cargo de comissão é participante do RGPS
enquadrado como segurado obrigatório empregado. É assim que dispõe o art. 9, inciso I, alínea
i, do Decreto 3.048/99. (CERTO)

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
(...)
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas
autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração;

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O item III. São os objetivos da Seguridade Social e estão previstos no art. 194, parágrafo único
da CF. (OBS: princípios = diretrizes = objetivos) (CERTO).

Art. 194 (...)
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
e do Governo nos órgãos colegiados.
(Resposta - Letra D).

05. (Analista INSS/2005 – Assuntos: Princípios) NÃO está correto afirmar que a
Previdência Social rege-se pelo seguinte princípio ou objetivo:

a) Universalidade da cobertura e do atendimento.
b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais.
c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
d) Sistema contributivo de capitalização.
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Comentário: Para responder esta questão, o candidato deveria conhecer o que dispõe o art. 4º
do Decreto 3.048/99. No Decreto estão os princípios e objetivos da Previdência Social.
Vejamos:

“Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

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IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos
monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder
aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do
rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e
e do governo nos órgãos colegiados.”

Observe que a letra “A” traz a universalidade da cobertura e do atendimento, que na verdade é
objetivo da Seguridade Social e não especificamente da Previdência e ainda assim foi
considerada correta. O candidato encontrando situação similar deve procurar analisar todas as
assertivas com cuidado para poder encontrar outra assertiva mais errada. Em tempo, é
importante saber que o sistema contributivo do RGPS é de repartição e não de capitalização.
Num regime de repartição os segurados da ativa contribuem para o caixa do sistema como um
todo e os recursos arrecadados são imediatamente utilizados para o pagamento dos benefícios,
em outras palavras, são destinados ao pagamento dos benefícios atuais. Ao contrário, em um
regime de capitalização cada um contribui para o seu próprio benefício, ou seja, os recursos
arrecadados são utilizados para o pagamento do benefício futuro do investidor. Atente, que em
um regime de capitalização, somente será contemplado os benefícios programados, tais como as
aposentadorias, enquanto que em um de repartição, os benefícios não-programados como:
auxílio-doença; acidente, invalidez serão também cobertos.
(Assim sendo, a resposta é a letra D).

06. (Analista INSS/2005 – Assunto: Segurados) É segurado facultativo do Regime Geral de
Previdência Social o:

a) Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação
ou de ordem religiosa.
b) Pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia
familiar.
c) Estudante.
d) Prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego.
e) Síndico de condomínio, desde que receba remuneração.

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Comentário: O estudante é segurado facultativo, conforme previsão do art. 11, parágrafo 1°,
inciso III do Regulamento da Previdência Social. É facultado o ingresso, no Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, de determinados grupos que não possuam os requisitos para se
vincularem como segurado obrigatório. Qualquer pessoa, maior de dezesseis anos, pode filiar-se
facultativamente ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade
que a enquadre como segurado obrigatório, nem seja participante de regime próprio de
previdência social. Assim, o ato de filiar-se facultativamente pressupõe três requisitos:

• ter idade mínima de dezesseis anos;
• não exercer atividade que exija filiação obrigatória;
• não ser participante de regime próprio de previdência social.

Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
1. dona-de-casa;
2. síndico de condomínio, quando não remunerado;
3. estudante;
4. brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
5. aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
6. membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,
quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social;
7. bolsista e estagiário que prestam serviços à empresa, de acordo com a Lei no 6.494, de 1977;
8. bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação,
mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer
regime de previdência social;
9. o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste
serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação
da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria;
10. presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de
previdência social; e
11. o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de
país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

A seguir para assimilar melhor o assunto, vamos analisar o erro contido nas demais assertivas:
 Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação
ou de ordem religiosa: é segurado da previdência social na condição de contribuinte
individual, conforme art.9°, inciso V, alínea c do Regulamento da Previdência Social.

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 Pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia
familiar: é segurado da previdência social na condição de segurado especial, em
concordância com o art.9°, inciso VII do Regulamento da Previdência Social.
 Prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego: é segurado da previdência social na condição de
contribuinte individual, conforme art.9°, inciso V, alínea j do Regulamento da Previdência
Social.
 Síndico de condomínio, desde que receba remuneração: é segurado da previdência social na
condição de contribuinte individual, em consonância com o art.9°, inciso V, alínea i do
Regulamento da Previdência Social. Observe que o síndico de condomínio não remunerado
é enquadrado como segurado facultativo, é o que prevê o art. 11, parágrafo 1°, inciso II do
mesmo diploma legal.

(A correta é a letra C).

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