Ação declaratoria de inexistência de relação juridico tributária

 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
Este tipo de ação está previsto no artigo 4º, inciso I, do CPC e tem como objetivo a existência
ou inexistênciadofatoe das consequênciasjurídicasaeste relacionadas.ParaAlexandre Maza
e Eduardo Sabbag, Prática Tributária, é entendimento corrente que o pressuposto da Ação
Declaratória é a inexistência de um lançamento, devendo ser proposta antes deste. Assim a
Ação Declaratória pressupõe a inexistência de um lançamento fiscal ou que este ainda não
esteja dotado de eficácia preclusiva.
 MODELO DA AÇÃO SEGUNDO ALEXANDRE MAZZA E EDUARDO SABBAG
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara da Capital
EmpresaCicrana,inscritano CNPJsobo nº, por seu advogado subscritor, vem perante
V. Exa., com fulcro no artigo 4º, inciso I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC,
propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA cumulada
com pedidode TUTELA ANTECIPADA emface daUnião, de acordo com os fatose fundamentos
que passa a expor:
DOS FATOS
A autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referente ao IRPJ de
acordo com a legislação vigente.
No entanto em virtude de Decreto tal as alíquotas o IRPj foram majoradas,
determinando o seu pagamento a partir da data da publicação do ato normativo.
DO DIREITO
De acordo com o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, fica consagrado o
princípio da legalidade, onde nenhum tributo pode ser criado sem Lei que o estabeleça.
Na mesma corrente o artigo 150, inciso III, alínea “B” da Carta Constitucional,
determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi
publicado a Lei, que o instituiu.
Com efeito,todos os tributos devem atender tais princípios insculpidos no artigo 150
da Carta Federal, quais sejam princípios da anterioridade e da legalidade.
DA TUTELA ANTECIPADA
Segundo o artigo 273, do CPC, dentre os pressupostos autorizados da tutela
antecipatória, temos a verossimilhança da alegação, em face de sua prova inequívoca, e o
fundado receio de dano irreparável.

A concessão da tutela justifica-se, pois a violação dos princípios da legalidade e da
anterioridade é uma prova inequívoca da verossimilhança do pedido.
Por sua vez, como o IRPJ é lançado por homologação, e a data do recolhimento
apresenta-se iminente,aautoraestá sujeitaimediatamentea um crédito tributário maior que
o devido. Tal fato demonstra o receio de perda financeira de difícil reparação.
Postoisso,umavezevidente apresençadospressupostosensejadores do provimento
emergencial aque visaaautora, esperalograrsuspenderocréditotributário,consoante artigo
151, V, do CTN.
DO PEDIDO
a) A concessão da tutela jurisdicional antecipada, de acordo com o artigo 273, do CPC,
afastando, assim a exigência quanto à majoração de alíquota do IRJP, pois a prova é
inequívoca da verossimilhança do pedido e receio de perda financeira foram
demonstrados;
b) O julgamento de procedência do pedido, declarando-se a inexistência de relação
jurídico tributária com a União Federal, em face da majoração da alíquota de IRPJ e
agressão aos princípios da legalidade e da anterioridade;
c) A citação da União para, se quiser, apresentar contestação;
d) Condenaçãodaré ao pagamentodascustas processuaise doshonoráriosadvocatícios;
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$
E. Deferimento

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