APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA

APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA
O Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de
atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período
normal de trabalho, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a
manutenção de postos de trabalho.
DESTINATÁRIOS
O apoio extraordinário aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do setor
social, que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem, em
consequência dela, em situação de crise empresarial.
SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL
Para efeitos do decreto-lei considera-se situação de crise empresarial, a situação seguinte:
❖ Quando se verifica uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, no mês civil
completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio
ou de prorrogação, face:
a) ao mês homólogo do ano anterior, ou
b) à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou,
c) para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da
faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao
mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.
APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO (PNT)
(i) O empregador pode aplicar a redução temporária do PNT de todos ou alguns dos seus
trabalhadores.
(ii) A redução do PNT tem a duração de um mês civil, sendo prorrogável mensalmente até 31
de dezembro de 2020, sendo que a interrupção da redução temporária do PNT, com a
respetiva suspensão do apoio, não prejudica a possibilidade de prorrogação do mesmo,
podendo esta ser requerida em meses interpolados.

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(iii) Durante a redução do PNT, o trabalhador pode exercer outra atividade remunerada, devendo
comunicar tal facto ao empregador no prazo de 5 dias a contar do início dessa atividade.
(iv) Enquanto se verificar a aplicação da redução do PNT, o empregador pode proceder à
admissão de novo trabalhador, exceto para o preenchimento de posto de trabalho suscetível
de ser assegurado por trabalhador em situação de redução, podendo ainda, em qualquer
situação, renovar contrato a termo ou converter contrato a termo em contrato por tempo
indeterminado.
PROCEDIMENTO
A) Comunicações
Para efeitos de aplicação da redução temporária do PNT, o empregador deverá fazer o seguinte:
− ouvir os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, podendo o
empregador fixar um prazo para pronúncia destes, nunca inferior a três dias úteis; e
− comunicar, por escrito, aos trabalhadores a abranger pela respetiva decisão, a percentagem
de redução por trabalhador e a duração previsível de aplicação da medida.
B) Tramitação do pedido
− Para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução
temporária do PNT, o empregador deve remeter requerimento eletrónico, em formulário próprio a
disponibilizar pela segurança social, que produz efeitos ao mês da submissão, sem prejuízo do
disposto no ponto seguinte.
− Durante o mês de setembro o empregador pode solicitar no requerimento a que se refere o
número anterior que o mesmo produza efeitos ao mês de agosto.
− O formulário é submetido através da segurança social direta, contendo declaração do empregador
e certificação do contabilista certificado que atestem a situação de crise empresarial, sendo
acompanhado de listagem nominativa dos trabalhadores a abranger.
− Para efeitos de verificação do cumprimento da situação de crise empresarial, no mês seguinte ao
pagamento dos apoios (financeiro e adicional), os serviços competentes da segurança social
remetem à AT a identificação das entidades empregadoras beneficiárias e a percentagem de
quebra de faturação necessária para o acesso aos apoios requeridos.

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− O empregador tem de autorizar a consulta online da situação tributária perante a AT, procedendo
a segurança social à consulta oficiosa da situação contributiva.
− O empregador que inicie a aplicação da redução do PNT em momento anterior ao da decisão
do serviço competente da segurança social sobre o requerimento, assume os efeitos
decorrentes do eventual indeferimento do mesmo.
− O empregador pode, a todo o momento, fazer cessar a concessão do presente apoio, através de
formulário próprio, a disponibilizar pela segurança social, e submetido através da segurança social
direta.
− O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade e respetivas prorrogações são
tramitados de forma automatizada.
− Nas situações em que a AT verifique que da informação de faturação transmitida pelos sujeitos
passivos resulta a desconformidade com a situação de crise empresarial, a AT informa os serviços
competentes da segurança social dessa divergência.
Nessas situações, os serviços competentes da segurança social (i) notificam o empregador da
divergência identificada pela AT, dando início ao procedimento de restituição de prestações
indevidamente pagas, e (ii) suspendem ainda, no mês seguinte ao pagamento dos apoios, o
pagamento dos pedidos seguintes dos apoios (financeiro e adicional).
− Sem prejuízo dos necessários acertos a realizar em sede contributiva, no caso de a quebra de
faturação indicada no requerimento ser superior à apurada pela AT, mas permita o acesso ao
apoio em modalidade diferente, pode o empregador submeter novo requerimento, comprovando
a devolução à segurança social da parcela do valor indevidamente recebido.
− Os empregadores devem, para comprovação dos factos em que se baseia o pedido de apoio e
respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de 3 anos.
LIMITES MÁXIMOS DA REDUÇÃO DO PNT
A redução temporária do PNT, por trabalhador, tem os seguintes limites:
a) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do
PNT, por trabalhador, pode ser, no máximo:

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i) De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
ii) De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.
b) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do
PNT, por trabalhador, pode ser, no máximo:
i) De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
ii) De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.
Para efeitos de fiscalização, a redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final
de cada mês, com respeito pelos limites máximos do PNT diário e semanal previstos no Código do
Trabalho.
RETRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO RETRIBUTIVA
− Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito:
(i) à retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas1; e
(ii) a uma compensação retributiva mensal, até ao triplo do salário mínimo nacional (€
1.905,00), paga pelo empregador, no valor de:
a) dois terços da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não
trabalhadas, nos meses de agosto e setembro de 2020;
b) quatro quintos da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não
trabalhadas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.
Se da aplicação conjunta dos pontos anteriores resultar montante mensal inferior a € 635,00, o
valor da compensação retributiva é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a
assegurar esse montante mínimo (sem prejuízo de o trabalhador poder exercer atividade
remunerada fora da empresa e, em consequência, o valor da compensação retributiva não ser
aumentado).
− Cálculo da compensação retributiva:
A compensação retributiva é calculada proporcionalmente às horas não trabalhadas e entende-
se como retribuição normal ilíquida o conjunto das componentes remuneratórias regulares
normalmente declaradas à segurança social e habitualmente pagas ao trabalhador, relativas a:
1
O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula: (Rm x 12):(52 x n), sendo Rm o valor da retribuição
mensal e n o período normal de trabalho semanal, definido em termos médios em caso de adaptabilidade.

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a) Remuneração base;
b) Prémios mensais;
c) Subsídios regulares mensais, incluindo de trabalho por turnos;
d) Subsídio de refeição, nos casos em que este integra o conceito de retribuição;
e) Trabalho noturno.
Os valores remuneratórios identificados supra correspondem, respetivamente, aos códigos
«P», «B», «M», «R» e «T» da tabela dos códigos de remuneração necessários ao
preenchimento da declaração de remuneração, aprovada em anexo ao Despacho n.º 2-
I/SESS/2011, de 16 de fevereiro.
Os prémios mensais, os subsídios regulares mensais (incluindo trabalho por turnos) e o
trabalho noturno consideram-se regulares quando o trabalhador os tenha recebido em pelo
menos 10 meses, no período compreendido entre março de 2019 e fevereiro de 2020, ou em
proporção idêntica no caso de o trabalhador estar vinculado ao empregador há menos de 12
meses.
− Exercício de atividade remunerada pelo trabalhador:
O trabalhador que exerça ou venha a exercer atividade remunerada fora da empresa deve
comunicar tal facto ao empregador, no prazo de 5 dias a contar do início dessa atividade,
para efeitos de eventual redução da compensação retributiva, sob pena de perda do direito à
mesma, de constituição do dever de restituição dos montantes recebidos a este título e, ainda, de
prática de infração disciplinar grave.
O empregador deve comunicar à segurança social a situação supra referida, no prazo de 2
dias a contar da data em que dela teve conhecimento.
PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO RETRIBUTIVA (APOIO FINANCEIRO)
− Durante a redução do PNT o empregador tem direito a um apoio financeiro exclusivamente para
efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores abrangidos pela redução.
− O apoio corresponde a 70 % da compensação retributiva, sendo suportado pela segurança social,
e cabendo ao empregador assegurar os remanescentes 30 %.

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− A segurança social transfere o respetivo apoio ao empregador para pagar a compensação
retributiva do trabalhador, não podendo o mesmo ser utilizado para fim diverso.
− O pagamento da retribuição, conjuntamente com a compensação retributiva, é efetuado pelo
empregador na respetiva data de vencimento.
APOIO ADICIONAL
− Quando apresentar uma quebra de faturação igual ou superior a 75 %, o empregador tem
direito a um apoio adicional correspondente a 35 % da retribuição normal ilíquida pelas horas
trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do PNT.
− A soma do apoio adicional e do apoio financeiro não pode ultrapassar o valor de três vezes o
salário mínimo nacional (€ 1.905,00).
− O apoio adicional é transferido pela segurança social para o empregador, para efeitos de
pagamento da retribuição devida ao trabalhador, não podendo o mesmo ser utilizado para fim
diverso.
ISENÇÃO TOTAL E DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
− O empregador que beneficie do apoio extraordinário à retoma progressiva prevista neste decreto-
lei tem direito à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições a seu cargo
relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação
retributiva.
− A isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições da responsabilidade do
empregador é concedida nos seguintes termos:
a) Relativamente aos meses de agosto e setembro de 2020:
i) isenção total das contribuições relativamente aos trabalhadores, no caso de micro
(até 9 trabalhadores), pequenas (10 e 49 trabalhadores) e médias empresas (50 a 249
trabalhadores);
ii) dispensa parcial de 50 % das contribuições relativamente aos trabalhadores, no
caso de grandes empresas (250 ou mais trabalhadores)
b) Relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020:

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i) dispensa parcial de 50 % do pagamento das contribuições relativamente aos
trabalhadores, no caso de micro (até 9 trabalhadores), pequenas (10 e 49
trabalhadores) e médias empresas (50 a 249 trabalhadores).
Nota: o número de trabalhadores a ter em conta em empresa no primeiro ano de atividade é o existente
no mês anterior ao da entrada em vigor deste decreto-lei.
− A isenção total ou dispensa parcial do pagamento de contribuições é aplicável por referência aos
meses em que o empregador seja beneficiário da medida, sendo reconhecida oficiosamente.
CUMULAÇÃO COM UM PLANO DE FORMAÇÃO
− O apoio à retoma progressiva é cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto do
Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP).
− O plano de formação confere direito a uma bolsa no valor de 30 % do indexante dos apoios sociais
por trabalhador abrangido, suportada pelo IEFP, destinada, em partes iguais, ao empregador e
ao trabalhador, e deve:
a) Ser implementado em articulação com o empregador, cabendo ao IEFP, I. P., a sua
organização, podendo ser desenvolvido à distância, quando possível e as condições o
permitam;
b) Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que
possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da
competitividade da empresa;
c) Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional
de Qualificações;
d) Ser implementado fora do horário de prestação efetiva de trabalho, desde que dentro do
PNT.
− Para efeito de acesso ao plano de formação, o empregador apresenta requerimento eletrónico
em formulário próprio a disponibilizar pelo IEFP.
DEVERES DO EMPREGADOR
− Durante o período de redução do PNT o empregador deve cumprir os deveres previstos no
contrato individual de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho
aplicável, bem como:

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a) Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a
segurança social e a AT;
b) Efetuar pontualmente o pagamento da compensação retributiva, bem como o acréscimo a
que haja lugar em caso de formação profissional;
c) Pagar pontualmente as contribuições e quotizações para a segurança social sobre a
retribuição auferida pelos trabalhadores, sem prejuízo da isenção ou dispensa a que possa
ter direito;
d) Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro de corpos
sociais, enquanto a segurança social comparticipar na compensação retributiva atribuída aos
trabalhadores.
Durante o período de redução, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode:
a) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de
despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação,
previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, respetivamente, nem iniciar
os respetivos procedimentos; e
b) Distribuir dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.
O empregador não pode:
a) Prestar falsas declarações no âmbito da concessão do presente apoio;
b) Exigir a prestação de trabalho a trabalhador abrangido pela redução do PNT para além do
número de horas declarado no requerimento a que se refere o artigo anterior.
A violação do disposto supra implica a imediata cessação dos apoios previstos neste decreto-lei e a
restituição ou pagamento, conforme o caso, ao serviço competente da segurança social, ou ao IEFP.,
dos montantes já recebidos ou isentados.
DEVERES DO TRABALHADOR
Durante o período de redução do PNT o trabalhador deve cumprir os deveres previstos no contrato
individual de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem
como:
a) Caso exerça atividade remunerada fora da empresa, comunicar o facto ao empregador, no
prazo de cinco dias a contar do início dessa atividade, para efeitos de eventual redução na
compensação retributiva; e
b) Frequentar as ações de formação profissional, quando seja implementado o plano de
formação

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EFEITOS DA REDUÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO EM FÉRIAS, SUBSÍDIO DE FÉRIAS OU DE NATAL
A) Férias e subsídio de férias
O tempo de redução do PNT não afeta o vencimento e a duração do período de férias.
O período de aplicação da redução do PNT não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos
termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador da retribuição e da
compensação retributiva, acrescida do subsídio de férias, pago pelo empregador, que seria devido
em condições normais de trabalho.
B) Subsídio de Natal
O trabalhador tem direito a subsídio de Natal por inteiro, sendo comparticipado, pela segurança social,
o montante correspondente ao duodécimo de metade da compensação retributiva relativa ao número
de meses de atribuição do apoio, e pelo empregador, o restante, caso a data de pagamento daquele
subsídio coincida com o período de aplicação do apoio extraordinário à retoma progressiva de
atividade.
CUMULAÇÃO E SEQUENCIALIDADE DE APOIOS
− O empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos no presente decreto-
lei e:
o Dos apoios previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual
(lay-off simplificado);
o Nem ao lay-off nos termos do Código do Trabalho.
− O empregador que tenha beneficiado ou esteja a beneficiar do incentivo extraordinário à
normalização da atividade empresarial (previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho),
não pode aceder aos apoios previstos no presente decreto-lei2.
Incumprimento: determina a imediata cessação dos apoios e a restituição e pagamento, ao IEFP,
e ao serviço competente da segurança social, respetivamente, da totalidade do montante já
2 O IEFP e o serviço competente da segurança social procedem à verificação de eventual cumulação de apoios através de
troca de informação.

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recebido e isentado no âmbito do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
e do apoio à retoma progressiva.
− O empregador que recorra aos apoios previstos neste decreto-lei pode, findos tais apoios,
recorrer ao lay-off nos termos do Código do Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo
298.º-A do Código do Trabalho, ou seja, pode recorrer a este regime imediatamente.
ENTRADA EM VIGOR E PRODUÇÃO DE EFEITOS
− O decreto-lei entra em vigor no dia 31 de julho de 2020.
− O decreto-lei produz efeitos desde o dia 01 de agosto de 2020 até ao dia 31 de dezembro de
2020.
− Independentemente da data de apresentação do pedido de apoio e sem prejuízo do
reconhecimento do direito à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições a seu
cargo, o empregador só pode beneficiar do apoio à retoma progressiva até 31 de dezembro
de 2020.
Lisboa, 30 de julho de 2020
José Mota Soares
jose.soares@pt.Andersen.com
Mafalda Portugal Faria
mafalda.faria@pt.Andersen.com
A leitura da presente nota informativa não dispensa a consulta integral dos diplomas legais enunciados.

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