Baixar para ler offline
Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana-marcello
- 1. Técnico – ÁreaAdministrativa Noções de Direito Administrativo Profª Tatiana Marcello
- 3. www.acasadoconcurseiro.com.br Noções de DireitoAdministrativo Professora Tatiana Marcello
- 5. www.acasadoconcurseiro.com.br Edital NOÇÕES DE DIREITOADMINISTRATIVO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. Organização administrativa: administração direta e indireta. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei Complementar nº 10.098/1994 atualizada. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Lei nº 8.429/1992 atualizada. Admi- nistração pública: princípios básicos. Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos pelos particulares. BANCA: FCC CARGO: Técnico – Área Administrativa
- 7. www.acasadoconcurseiro.com.br 7 Noções deDireito Administrativo PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Supraprincípios do Direito Administrativo Os chamados supraprincípios são aqueles considerados centrais, dos quais decorrem todos os demais. Segundo a doutrina, são dois: Princípio da Supremacia do Interesse Público Chamado de Supraprincípio, o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, ainda implícito na ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais impor- tantes que o os interesses individuais, portanto, a Administração Pública tem poderes espe- ciais, não conferidos aos particulares. A Administração Pública está em uma posição de supe- rioridade em relação aos partiulares. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público Também considerado um Supraprincípio, o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público prevê que os agentes públicos não são os donos do interesse por eles defendidos, de forma que não podem dispor desses interesses. Os agentes, no exercício da função administrativa, estão obrigados a atuar conforme o determinado em lei e não de acordo com a vontade própria. De- corre desse princípio a vedação de que o agente público renuncie aos poderes que lhe foram legalmente conferidos. Princípios Constitucionais Básicos Explícitos Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, mo- ralidade, publicidade e eficiência... Trata-se dos princípios expressamente trazidos pela CF/88, considerando que há outros princí- pios aplicáveis.
- 8. www.acasadoconcurseiro.com.br8 Para memorizá-los, usa-seo macete do “LIMPE”: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A administração pública só pode agir quando houver lei que determine ou autorize sua atuação. Assim, a eficácia da atividade da administração pública está condicionada ao que a lei permite ou determina. Enquanto no âmbito dos particulares, o princípio da legalidade significa que podem fazer tudo o que a lei não proíba, no âmbito da administração pública esse princípio significa que o administrador só pode fazer o que a lei autorize ou determine. Esse princípio é o que melhor caracteriza o estado Estado de Direito, pois o administrador público não pode agir de acordo com sua própria vontade e sim de acordo com o interesse do povo, titular do poder. Como, em última instância, as leis são feitas pelo povo, através de seus representantes, pressupõe-se que estão de acordo com o interesse público. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE O administrador público deve ser impessoal, tendo sempre como finalidade a satisfação do intere interesse público, não podendo beneficiar nem prejudicar a si ou determinada pessoa. Esse princípio é visto sob dois aspectos: a) como determinante da finalidade de toda atuação administrativa – inevitavelmente, determinados atos podem ter por consequencia benefícios ou prejuízos a alguém, porém, a atuação do administrador deve visar ao interesse público, sob pena de tal ato ser considerado nulo por desvio de finalidade; b) como vedação a que o agente público valha-se das atividades desenvolvidas pela administração para obter benefício ou promoção pessoal – é vedado a promoção pessoal do agente público pela sua atuação como administrador. Como exemplos de aplicação do princípio da impessoalidade, podemos citar a imposição de concurso público como condição para ingresso em cargo efetivo ou emprego público e a exigência de licitações públicas para contratações pela administração. PRINCÍPIO DA MORALIDADE A moral administrativa está ligada à ideia de ética, probidade e de boa-fé. Não basta que a atuação do administrador público seja legal, precisa ser moral também, já que nem tudo que é legal é honesto. Ato contrário a moral não é apenas inoportuno ou inconveniente, é considerado nulo.
- 9. DPE-RS (Técnico -Área Administrativa) – Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br 9 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Esse princípio é tratado sob dois prismas: a) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administra- tivos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público – en- quanto não for publicado, o ato não pode produzir efeitos; b) exigência de transparência da atuação administrativa – finalidade de possibilitar, de forma mais ampla possível, controle da administração pública pelo povo. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA O princípio da eficiência foi inserido o caput do art. 37 através da EC 19/1998. Visa a atingir os objetivos de boa prestação dos serviços, de modo mais simples, rápido e econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração pública. O administrador deve ter plane- jamento, procurando a melhor solução para atingir a finalidade e interesse público do ato. Esseprincípio,porém,nãotemumcaráterabsoluto,jáquenãoépossívelafastarosoutrosprincípios da administração sob o argumento de dar maior eficiência ao ato. Por exemplo, não se pode afastar asetapaslegais(princípiodalegalidade)deumprocedimentolicitatórioafimdetermaioreficiência. Demais Princípios norteadores da Administração Pública Princípio do Contraditório Princípio previsto expressamente no art. 5º, LV da CF e também na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), preconiza que os interessados têm o direito de manifestação antes das decisões administrativas, ou seja, a Administração deve oportunizar que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do final do processo. Princípio da Ampla Defesa O Princípio da Ampla Defesa, também previsto expressamente no art. 5º, LV da CF e na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assegura aos litigantes (em processo judicial ou administrativo) a produção de todos os meios de provas, recursos e instrumentos necessários para sua defesa. Desse princípio decorre o chamado “Princípio do Duplo Grau de Jurisdição”, pelo qual o interessado tem o direito de recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis. Princípio da Autotutela O Princípio da Autotutela significa que a Administração Pública não necessita do poder Judici- ário para rever seus próprios atos. Desse princípio decorre a regra prevista na Lei 9.784/1999: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- 10. www.acasadoconcurseiro.com.br10 Princípio da Motivação OPrincípio da Motivação, também presente na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administra- tivo Federal) preconiza a necessidade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão. Diferentemente do “motivo” que é o fato concreto que autoriza o ato, a “motivação” é a exposição do motivo. Princípio da Finalidade Trata-se do atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de pode- res ou competências, salvo autorização em lei (Lei nº 9.784/1999). Ou seja, é proibido o mane- jo de prerrogativas da função administrativa para alcançar objetivos diferentes do definido em lei (pois a lei visa ao interesse público). Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade Implícitos na CF, esses princípios trazem a ideia de adequação entre meios e fins, vedada a im- posição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessá- rias ao atendimento do interesse público. O agente deve realizar suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Exemplo atual de aplicabilidade desses princípios foi a decisão do STF de que a existência de tatuagem não pode impedir um aprovado em concurso público de tomar posse, pois se trata de uma exigência desproporcional, sem razoabilidade. Princípio da Hierarquia Esse princípio estabelece as relação de coordenação e subordinação entre órgãos da Adminis- tração Pública Direta. Subordinação hierarquia é típico da funções administrativas.
- 11. DPE-RS (Técnico -Área Administrativa) – Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br 11 BENS PÚBLICOS Conceito Código Civil – Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Pessoa Jurídicas de Direito Público Interno – Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; V – as demais entidades de caráter público criadas por lei. Essa é a chamada “corrente exclusivista” (mais aceita em concursos públicos). Porém, há outras correntes (minoritárias): •• Corrente Inclusivista – consideram que são bens públicos todos aqueles que pertencem á Administração Pública Direta e Indireta (incluindo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). •• Corrente Mista – ponto de vista intermediário que considera bens públicos os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, bem como aqueles que estejam afetados à prestação de um serviço público. Classificação Quanto à forma de utilização Código Civil – Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
- 12. www.acasadoconcurseiro.com.br12 a) Bens deuso comum do povo – apesar de pertencerem a uma a pessoa jurídica de direito público interno (poder de gestão e não propriedade), podem ser utilizados sem restrição por todos, gratuita ou onerosamente (rios, mares, estradas, ruas e praças, meio ambiente...); b) Bens de uso especial – se destinam (afetados) especialmente à execução dos serviços públicos; são exemplos os veículos da Administração ou os imóveis onde estão instalados os serviços públicos e órgãos da administração (secretarias, escolas, tribunais, parlamentos...); c)Bensdominicais–constituempatrimôniodaspessoasjurídicasdedireitopúblico(propriedade), semelhantes aos bens dos particulares, mas que não estão afetados a uma finalidade pública específica, servindo apenas de reserva patrimonial ou fonte de renda, ou seja, não tem uma destinação especial (ex.: terras devolutas, terrenos baldios, viaturas sucateadas...). Quanto à titularidade Os bens públicos se dividem em: a) Federais, b) Estaduais, c) Distritais, d) Territoriais, e) Municipais, •• Conforme o nível federativo da pessoa jurídica a quem pertença. Res nullius – são coisas que “não pertencem a ninguém” (não são públicos nem particulares), como animais selvagens, conchas da praia, pérolas das ostras do fundo do mar... CF, art. 20: Bens públicos da União: I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI – o mar territorial; VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII – os potenciais de energia hidráulica; IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
- 13. DPE-RS (Técnico -Área Administrativa) – Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br 13 X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. CF – Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União. A Lei não faz referência aos bens dos Municípios, Distrito Federal e Territórios, mas deve-se compreender todos os bens onde estão instaladas suas repartições públicas e equipamentos destinados aos serviços públicos dos respectivos entes. Quanto à disponibilidade a) bens indisponíveis por natureza – são aqueles que, devido à sua condição não-patrimonial, não podem ser alienados ou onerados; são bens de uso comum do povo destinados à utilização universal e difusa (ex.: ar, meio ambiente, mares...); b) bens patrimoniais indisponíveis – são os que tem condição patrimonial, mas que por pertencerem à categoria dos bens de uso comum do povo ou de uso especial, a lei lhes confere o caráter de inalienabilidade enquanto mantiverem tal condição, ou seja, naturalmente poderiam ser alienados, mas legalmente, não (ex.: ruas, praças, imóvel onde está instalada a prefeitura...); c) bens patrimoniais disponíveis – são os legalmente possíveis de alienação, como é o caso dos bens dominicais (ex.: terras devolutas). Atributos/Características a) Inalienabilidade •• Código Civil – Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. •• Código Civil – Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. •• Em regra, os bens públicos não podem ser alienados (nem usucapidos, nem desapropria- dos...). Em relação aos bens afetados (de uso comum do povo e de uso especial) não há possibilidade de alienação enquanto mantiverem essa condição. Em relação aos bens de- safetados (dominicais), até podem ser alienados, porém há exigências legais a serem cum- pridas (chamada alienabilidade condicionada).
- 14. www.acasadoconcurseiro.com.br14 b) Impenhorabilidade •• Osbens públicos não podem ser objeto de constrição judicial. •• Portanto, a lei estabelece uma forma especial de execução contra a Fazenda Pública, bem como as ordens de precatórios previstas no art. 100 da CF. •• Essa regra é extensiva aos bens de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Concessionários, quando afetados à prestação de serviços públicos. c) Imprescritibilidade •• Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. •• Os bens públicos não se sujeitam à chamada prescrição aquisitiva, ou seja, não podem ser usucapidos. d) Não onerabilidade •• Significa que nenhum ônus real (ex.: hipoteca, penhora, usufruto...) pode recair sobre os bens públicos. Afetação e Desafetação Afetação – é quando um bem está vinculado a uma finalidade pública (está afetado). Em regra, os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial são afetados. Ex.: prédio público onde funciona uma escola pública está afetado à prestação desse serviço. Desafetação – é quando um bem não está vinculado a nenhuma finalidade pública (está desa- fetado). Os bens dominicais são desafetados. Ex.: terreno baldio da Prefeitura. Entende-se por desafetação também, o ato de desvincular um bem a determinada finalidade, a fim de facilitar sua alienação. Portanto, um bem de uso comum do povo ou de uso especial é transformado em bem dominical. O ato de desafetação depende de lei específica. Formas de aquisição Relações contratuais (Contratos de Direito Privado) •• compra e venda •• dação em pagamento •• permuta •• resgate no contrato de aforamento
- 15. DPE-RS (Técnico -Área Administrativa) – Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br 15 Usucapião A Lei veda que um particular possa usucapir bens públicos, no entanto, o Poder Público pode usucapir bens particulares. Desapropriação (intervenção do Estado na propriedade) Através da desapropriação a administração adquire bens públicos para atender a interesses públicos, como interesses sociais, necessidades ou utilidades públicas. Acessão natural •• formação de ilhas; •• aluvião; •• avulsão; •• abandono de álveo; •• construção de obras ou plantações. Arrematação A Administração pública pode participar de leilões, adquirindo bens através da arrematação. Direito hereditário (Aquisição causa mortis) Pode ocorrer em três hipóteses: a) como manifestação de última vontade do de cujus (testamento); b) por não possuir herdeiros ou sucessores – herança vacante/jacente; c) ausência de sucessores ou sua renúncia. Adjudicação Direito do credor de adquirir bens penhorados oferecendo preço não inferior ao fixado na avaliação. Outras formas Resgatenaenfiteuse;aquisiçãodecorrentedalei;penadeperdimentodosbens;abandonodebens. Formas de alienação de bens públicos Para que seja possível a alienação de bens públicos, é necessário que o mesmo esteja desafeta- do, transformando-se em bem dominical. Os requisitos para alienação de bens públicos constam na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e serão abordados nas aulas de licitação.
- 16. www.acasadoconcurseiro.com.br16 LEI Nº 8.429,DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou fun- ção na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, con- tra a administração direta, indireta ou funda- cional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patri- mônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimô- nio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbida- de praticados contra o patrimônio de enti- dade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão pú- blico bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou con- corra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitan- do-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2º Reputa-se agente público, para os efei- tos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entida- des mencionadas no artigo anterior. Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prá- tica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita ob- servância dos princípios de legalidade, impesso- alidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio públi- co por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressar- cimento do dano. Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, per- derá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimô- nio. Art. 7º Quando o ato de improbidade causar le- são ao patrimônio público ou ensejar enrique- cimento ilícito, caberá a autoridade administra- tiva responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimen- to do dano, ou sobre o acréscimo patrimo- nial resultante do enriquecimento ilícito. Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamen- te está sujeito às cominações desta lei até o li- mite do valor da herança.
- 17. DPE-RS (Técnico -Área Administrativa) – Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br 17 CAPÍTULO II DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Seção I DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Art. 9º Constitui ato de improbidade administra- tiva importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades menciona- das no art. 1º desta lei, e notadamente: I – receber, para si ou para outrem, dinhei- ro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratifica- ção ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, per- muta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entida- des referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado; III – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, per- muta ou locação de bem público ou o for- necimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou ma- terial de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, emprega- dos ou terceiros contratados por essas enti- dades; V – receber vantagem econômica de qual- quer natureza, direta ou indireta, para to- lerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de con- trabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI – receber vantagem econômica de qual- quer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro ser- viço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entida- des mencionadas no art. 1º desta lei; VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente públi- co; VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramen- to para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou am- parado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a ati- vidade; IX – perceber vantagem econômica para in- termediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X – receber vantagem econômica de qual- quer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou de- claração a que esteja obrigado; XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das enti- dades mencionadas no art. 1º desta lei; XII – usar, em proveito próprio, bens, ren- das, verbas ou valores integrantes do acer- vo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.
- 18. www.acasadoconcurseiro.com.br18 Seção II DOS ATOSDE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO Art. 10. Constitui ato de improbidade adminis- trativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje per- da patrimonial, desvio, apropriação, malbarata- mento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e nota- damente: I – facilitar ou concorrer por qualquer for- ma para a incorporação ao patrimônio par- ticular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencio- nadas no art. 1º desta lei; II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, ren- das, verbas ou valores integrantes do acer- vo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares apli- cáveis à espécie; III – doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das for- malidades legais e regulamentares aplicá- veis à espécie; IV – permitir ou facilitar a alienação, permu- ta ou locação de bem integrante do patri- mônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V – permitir ou facilitar a aquisição, permu- ta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI – realizar operação financeira sem obser- vância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espé- cie; VIII – frustrar a licitude de processo licitató- rio ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrati- vos, ou dispensá-los indevidamente; (Reda- ção dada pela Lei nº 13.019, de 2014) IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regula- mento; X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz res- peito à conservação do patrimônio público; XI – liberar verba pública sem a estrita ob- servância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação ir- regular; XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIII – permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equi- pamentos ou material de qualquer nature- za, de propriedade ou à disposição de qual- quer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contrata- dos por essas entidades. XIV – celebrar contrato ou outro instrumen- to que tenha por objeto a prestação de ser- viços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV – celebrar contrato de rateio de consór- cio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formali- dades previstas na lei.
- 19. DPE-RS (Técnico -Área Administrativa) – Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br 19 XVI – facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formali- dades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) XVII – permitir ou concorrer para que pes- soa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transfe- ridos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (In- cluído pela Lei nº 13.019, de 2014) XVIII – celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a ob- servância das formalidades legais ou regu- lamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) XIX – agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de con- tas de parcerias firmadas pela administra- ção pública com entidades privadas; (Incluí- do pela Lei nº 13.019, de 2014) XX – liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das nor- mas pertinentes ou influir de qualquer for- ma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) XXI – liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das nor- mas pertinentes ou influir de qualquer for- ma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) Seção II-A (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO Art. 10-A. Constitui ato de improbidade admi- nistrativa qualquer ação ou omissão para con- ceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Com- plementar nº 157, de 2016) Seção III DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 11. Constitui ato de improbidade adminis- trativa que atenta contra os princípios da admi- nistração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialida- de, legalidade, e lealdade às instituições, e no- tadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previs- to, na regra de competência; II – retardar ou deixar de praticar, indevida- mente, ato de ofício; III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV – negar publicidade aos atos oficiais; V – frustrar a licitude de concurso público; VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
- 20. www.acasadoconcurseiro.com.br20 VII – revelarou permitir que chegue ao co- nhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII – descumprir as normas relativas à ce- lebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) IX – deixar de cumprir a exigência de requi- sitos de acessibilidade previstos na legisla- ção. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) CAPÍTULO III DAS PENAS Art. 12. Independentemente das sanções pe- nais, civis e administrativas previstas na legis- lação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativa- mente, de acordo com a gravidade do fato: I – na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao pa- trimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Públi- co ou receber benefícios ou incentivos fis- cais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valo- res acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos po- líticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Públi- co ou receber benefícios ou incentivos fis- cais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da fun- ção pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remunera- ção percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou credití- cios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. IV – na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e mul- ta civil de até 3 (três) vezes o valor do be- nefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) Parágrafo único. Na fixação das penas pre- vistas nesta lei o juiz levará em conta a ex- tensão do dano causado, assim como o pro- veito patrimonial obtido pelo agente. CAPÍTULO IV DA DECLARAÇÃO DE BENS Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de decla- ração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. § 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrange- rá os bens e valores patrimoniais do cônju- ge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência eco-
- 21. DPE-RS (Técnico -Área Administrativa) – Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br 21 nômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente pú- blico deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente públi- co que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. § 4º O declarante, a seu critério, poderá en- tregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Impos- to sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2º deste artigo . CAPÍTULO V DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qua- lificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamenta- do, se esta não contiver as formalidades es- tabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei. § 3º Atendidos os requisitos da represen- tação, a autoridade determinará a imedia- ta apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. Art. 15. A comissão processante dará conheci- mento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedi- mento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrati- vo. Art. 16. Havendo fundados indícios de respon- sabilidade, a comissão representará ao Minis- tério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. § 1º O pedido de sequestro será processa- do de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos ter- mos da lei e dos tratados internacionais. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordi- nário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trin- ta dias da efetivação da medida cautelar. § 1º É vedada a transação, acordo ou conci- liação nas ações de que trata o caput. § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à comple- mentação do ressarcimento do patrimônio público.
- 22. www.acasadoconcurseiro.com.br22 § 3º Nocaso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoria- mente, como fiscal da lei, sob pena de nu- lidade. § 5º A propositura da ação prevenirá a ju- risdição do juízo para todas as ações poste- riormente intentadas que possuam a mes- ma causa de pedir ou o mesmo objeto. § 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios sufi- cientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossi- bilidade de apresentação de qualquer des- sas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notifi- cação do requerido, para oferecer manifes- tação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no pra- zo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistên- cia do ato de improbidade, da improcedên- cia da ação ou da inadequação da via eleita. § 9º Recebida a petição inicial, será o réu ci- tado para apresentar contestação. § 10. Da decisão que receber a petição ini- cial, caberá agravo de instrumento. § 11. Em qualquer fase do processo, reco- nhecida a inadequação da ação de improbi- dade, o juiz extinguirá o processo sem julga- mento do mérito. § 12. Aplica-se aos depoimentos ou inqui- rições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. § 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES PENAIS Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou ter- ceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e mul- ta. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o de- nunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. Art. 20. A perda da função pública e a suspen- são dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá deter- minar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I – da efetiva ocorrência de dano ao patri- mônio público, salvo quanto à pena de res- sarcimento; II – da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tri- bunal ou Conselho de Contas.
- 23. DPE-RS (Técnico -Área Administrativa) – Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br 23 Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a re- querimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedi- mento administrativo. CAPÍTULO VII DA PRESCRIÇÃO Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propos- tas: I – até cinco anos após o término do exercí- cio de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efe- tivo ou emprego. III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no pa- rágrafo único do art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Ficam revogadas as Leis nºs 3.164, de 1º de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171º da In- dependência e 104º da República. FERNANDO COLLOR Célio Borja
- 24. www.acasadoconcurseiro.com.br24 CONSIDERAÇÕES SOBRE ALEI FEDERAL Nº 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) Disposições Gerais A Lei nª 8.429/1992 é a chamada Lei de Improbidade Administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário, trazendo vantagem para o ímprobo ou a outrem. O agente público deve agir com honestidade e boa-fé, não se valendo dos poderes e facilidade do cargo para obter vantagem pessoal ou para favore- cer terceiros (José Afonso da silva). O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Im- probidade é exemplificativo (não taxativo), já que outras condutas não previstas expressamen- te nessa Lei podem ser consideradas atos de improbidade. A Lei aplica-se a todos os agentes públicos, servidores ou não, inclusive àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Para efeitos da lei, agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função. Ato de Improbidade Sujeito Passivo Administração Pública (Art. 1º) Sujeito Ativo Agente Público ou Particular em conluio (Art. 2º)
- 25. DPE-RS (Técnico -Área Administrativa) – Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br 25 Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. No caso de enriquecimento ilícito, per- derá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MP, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Atenção: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita- mente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Atos de Improbidade Administrativa (rol exemplificativo) A.I. Atos que Importam Enriquecimento Ilícito (dolo) Ideia de que o agente se beneficiou Atos que Causam Prejuízo ao Erário (dolo ou culpa) Ideia de que alguém se beneficiou Atos que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (dolo) Ideia de subsidiariedade Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decor- rente das atribuições do agente público;
- 26. www.acasadoconcurseiro.com.br26 II – percebervantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado; III – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; V – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; IX – perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; XII – usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei. Penas: •• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; •• ressarcimento integral do dano, quando houver; •• perda da função pública; •• suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos; •• pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial; •• proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
- 27. DPE-RS (Técnico -Área Administrativa) – Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br 27 Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a ob- servância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III – doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencio- nadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV – permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qual- quer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V – permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI – realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar ga- rantia insuficiente ou inidônea; VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regu- lamentares aplicáveis à espécie; VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à con- servação do patrimônio público; XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIII – permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou ma- terial de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
- 28. www.acasadoconcurseiro.com.br28 XVI – facilitarou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XVII – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XVIII – celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie XIX – agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; XX – liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular XXI – liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Penas: •• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; •• ressarcimento integral do dano; •• perda da função pública; •• suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; •• pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano; •• proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
- 29. DPE-RS (Técnico -Área Administrativa) – Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br 29 IV – negar publicidade aos atos oficiais; V – frustrar a licitude de concurso público; VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII – descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Penas: •• ressarcimento integral do dano, quando houver; •• perda da função pública; •• suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; •• pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; •• proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Obs.: Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). Esse dispositivo foi inserido em 2016 na Lei de Improbidade, com a finalidade de evitar a chamada “guerra fiscal” entre municípios, definindo alíquota mínima de 2% para ISSQN e definindo como improbidade administrativa a concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. Tal medida surtirá efeitos a partir de dezembro de 2017, mas como já está em vigor, pode ser cobrado em prova desde já. Penas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
- 30. www.acasadoconcurseiro.com.br30 Penas Penas perda dos bensou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos;* pagamento de multa civil;* proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.* Penas AI Suspensão dos direitos políticos Multa Civil Proibição de contratar ou receber incentivo público Enriquecimento Ilícito (9º) 8 a 10 anos Até 3x o $ acrescido 10 anos Lesão ao Erário (10) Concessão ou aplicação indevida de benefício (10-A) 5 a 8 anos 5 a 8 anos Até 2x o $ do dano Até 3x o $ do benefício 5 anos --------- Atenta contra Princípios (11) 3 a 5 anos Até 100x valor da remuneração. 3 anos
- 31. DPE-RS (Técnico -Área Administrativa) – Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br 31 Da Declaração de Bens A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar. O MP, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Obs.: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Não se trata de “crime” por improbidade e sim de denunciação caluniosa feita contra quem não praticou ato de improbidade. Da prescrição As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I – até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III – até 5 anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.