Aula 05

Estratégia[ O N C Ü R 5 O í * * 1
Direito Previdenciário para o Concurso para Técnico do Seguro Social
Curso Teórico + Exercícios
Prof Ivan Kertzman ‘Aula 05
AULA 05
SUMÁRIO PÁGINA
1. Apresentação da Aula 1
2. Apresentação das Prestações Previdenciárias 2
3. Manutenção da Qualidade de Segurado 3
4. Dependentes dos Segurados 10
5. Carência 17
6. Salário-de-Benefício 23
7. Renda Mensal do Benefício 27
8. Reajustamento do Valor do Benefício 30
9. Exercícios para a Fixação do Aprendizado 31
Anexo I - Textos Legais 38
1 APRESENTAÇÃO DA AULA
Caros amigos, na aula de hoje, iniciaremos o estudo da parte de
benefícios da previdência social, mas ainda não adentraremos no
detalhamento dos benefícios em espécie. A aula será dedicada ao estudo
dos conceitos preliminares da legislação de benefícios, tais como
manutenção da qualidade de segurado, carência, salário-de-benefício e
renda mensal do benefício. Os dependentes dos segurados também serão
definidos nesta aula.
Para possibilitar uma melhor compreensão da aula de hoje, irei listar
inicialmente os benefícios existentes na legislação previdenciária,
explicando apenas o conceito básico sobre cada um deles.
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2 APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Prestação previdenciária é o gênero que engloba duas espécies:
benefícios, pagos em dinheiro para os segurados e seus dependentes, e
serviços oferecidos pela previdência social.
Para facilitar a compreensão dos demais itens desta aula, vejamos um
breve resumo de cada um dos benefícios:
Benefícios Pagos aos Segurados
Aposentadoria por Invalidez - É o benefício disponibilizado ao
segurado que ficou incapacitado para todo e qualquer trabalho com
possibilidade remota de recuperação.
Aposentadoria por Idade - É o benefício concedido à pessoa que
completou 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher,
sendo que a idade para os trabalhadores rurais é reduzida em cinco anos.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Têm direito a este
benefício os segurados que contribuírem por 35 anos, se homens, e 30
anos, se mulheres. Os professores que exerceram atividade, em tempo
integral, no ensino infantil, fundamental e médio, são contemplados com
redução de cinco anos, podendo aposentar-se com 30 anos de
contribuição, se homens, e 25 anos, se mulheres.
Aposentadoria Especial - É o benefício concedido ao segurado
empregado, avulso ou cooperado exposto a agentes nocivos prejudiciais à
sua saúde e à sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos de
contribuição, a depender do grau de nocividade do agente.

Aposentadoria Diferenciada do Deficiente - A aposentadoria do
segurado deficiente pode ocorrer com redução do tempo de contribuição
em função do grau de sua deficiência ou com redução da idade.
Salário-Família - E o valor fixo pago ao segurado empregado ou avulso
de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou inválidos de
qualquer idade. A cota do salário-família é paga por cada filho e não
substitui a remuneração do trabalhador. Serve de acréscimo para a
manutenção da família.
Salário-Maternidade - E a concessão de 120 dias de licença
remunerada à segurada, por ocasião de seu parto. Pode ser pago,
também, nos casos de adoção, aborto ou natimorto. A partir do final do
ano de 2013, este benefício passou a ser pago também para homens, nos
casos de adoção e de morte do filho durante o período de gozo do salário-
maternidade.
Auxílio-Doença - Benefício concedido aos segurados que ficaram
temporariamente incapacitados para o exercício de sua atividade.
Auxílio-Acidente - Benefício concedido aos empregados, avulsos e
segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza,
do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exercício da atividade.
Perceba que o auxílio-acidente não substitui a remuneração do
trabalhador.
Benefícios Pagos aos Dependentes
Pensão por Morte - Benefício concedido aos dependentes do segurado,
em razão de seu falecimento.

Auxílio-Reclusão - Benefício concedido aos dependentes do segurado
de baixa renda, detido ou recluso.
3. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO
Arts. 15, Lei 8.213/91, e 13 e 14, Decreto 3.048/99
Caros amigos, imaginem a situação de um segurado que já contribuiu
durante 10 anos para a previdência social e tenha se esquecido de pagar
um mês a sua contribuição. Por azar, justamente neste mês que ele
deixou de efetuar o pagamento, sofreu um acidente e ficou incapacitado
para o trabalho.
Meus caros, seria muito injusto que, nesta situação, este segurado não
recebesse o seu benefício previdenciário, concordam? Por isso, o RGPS
permite que o segurado passe algum tempo sem efetuar seus reco
lhimentos, mantendo, mesmo assim, a condição de beneficiário do siste
ma.
O período em que o segurado pode deixar de recolher contribuições sem
perder seus direitos é chamado período de graça ou período de
manutenção extraordinária da qualidade de segurado, que, como
demonstrado, objetiva dar, por algum tempo, proteção ao trabalhador
filiado ao sistema.
As situações que garantem a manutenção da qualidade de segurado,
independentemente de contribuições, estão previstas no art. 13, do RPS.
Vejamos:

1. Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício
Observem que não há qualquer limite de prazo, mesmo que o
recebimento do benefício se prolongue por vários anos. Se, por exemplo,
um segurado está em gozo de auxílio-doença há 5 anos, neste período,
ele não necessita contribuir e manterá a sua qualidade de segurado
2. Até 12 meses após a cessação de benefício por incapaci
dade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) ou
após a cessação das contribuições, o segurado que deixar
de exercer atividade remunerada abrangida pela
Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração.
Amigos, esta é a situação de manutenção da qualidade de segurado
que mais tem aparecido em provas de concurso público, devido às
particularidades que veremos agora.
• Nos casos de benefício por incapacidade, mesmo após a cessação
da prestação, o segurado continua filiado por um período de 12 meses. O
prazo poderá alcançar até 24 meses, se o segurado já contar com
120 contribuições mensais (dez anos) sem interrupções que tenham
acarretado a perda da qualidade de segurado.

• O segurado que deixou de exercer atividade remunerada pode usu
fruir os benefícios previdenciários por período de 12 meses. Para o segu
rado que já tiver efetuado mais de 120 recolhimentos mensais (10
anos), sem interrupções que acarretem perda da qualidade de segurado,
o prazo será prorrogado para até 24 meses.
• Se a interrupção da atividade ocorreu em decorrência de situação
de desemprego, devidamente informada ao órgão do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), o prazo será acrescido de mais 12
meses. O prazo aqui tratado poderá alcançar até 36 meses na situação
dos segurados desempregados registrados no MTE que possuam mais de
120 meses (dez anos) de contribuição.
3. Até 12 meses após a cessação da segregação, o segurado
acometido de doença de segregação compulsória.
Esse inciso abrange quem tenha sofrido doença epidemiológica para a
qual a vigilância sanitária obriga o isolamento com o intuito de evitar a
difusão da contaminação. Após a cessação da segregação, este segurado
tem garantida a manutenção do vínculo com a previdência pelo período
de 12 meses.
4. Até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou
recluso.
É interessante notar que este prazo de 12 meses também vale para o
caso de fuga do segurado preso. Neste caso, o artigo 12 da IN 45 dispõe
que "no caso de fuga do recolhido à prisão, será descontado do prazo de
manutenção da qualidade de segurado a partir da data da fuga, o período
de graça já usufruído anteriormente ao recolhimento". Então, na situação

em que o segurado fugir e for recapturado após 4 meses, depois de
libertado, gozará de um período de graça de apenas 8 meses.
5. Até três meses após o licenciamento, o segurado incorpo
rado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
O militar tem apenas três meses de manutenção da qualidade de
segurado depois do seu licenciamento. A justificativa dada para que o
militar tenha um prazo inferior aos demais (inclusive em relação ao
preso) é que ele seria muito empregável, não necessitando de um prazo
extenso para voltar a contribuir. Obviamente, não concordo com esta
justificativa que desprotege os militares...
6. Até seis meses após a interrupção das contribuições, o
segurado facultativo.
Os segurados facultativos mantêm apenas por seis meses a qualidade de
segurado, ou seja, se pagarem uma contribuição a cada seis meses,
manterão sempre a qualidade de segurado.
Em resumo: em todas as outras situações, o "período de graça" é
de 12 meses, salvo para os militares licenciados (3 meses) e para
os segurados facultativos que deixarem de efetuar recolhimentos
(6 meses).
Durante o "período de graça", o segurado pode obter todos os benefícios
previdenciários, exceto o salário-maternidade para as empregadas
gestantes despedidas sem justa causa (art. 97, parágrafo único, do RPS)
e o salário-família (art. 88, IV, RPS).

No passado, a legislação previdenciária mencionava que o salário-
maternidade somente seria devido à empregada, enquanto houver
relação de emprego (antiga redação do art. 97, Decreto 3.048/99).
Foi ajuizada pelo Ministério Público Federal ação civil pública com a
finalidade de obrigar o INSS a reconhecer o direito das desempregadas à
concessão do salário-maternidade, e, após longa disputa judicial,
felizmente, o Governo decidiu corrigir esta injustiça ocasionada pela
vedação de concessão do salário-maternidade para seguradas
empregadas, durante o período de graça, editando o Decreto 6.122, de
13/6/2007.
Tal diploma dispõe que, durante o período de graça, a segurada
desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, nos
casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas
hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em
que o benefício será pago diretamente pela Previdência Social (art. 97,
parágrafo único, Dec. 3.048/99).
Notem, meus amigos, que o texto excluiu apenas a possibilidade de
pagamento pelo INSS de salário maternidade em caso de dispensa sem
justa causa de empregada gestante, uma vez que, nesta situação, a
empregada goza de estabilidade, devendo ser reintegrada no emprego
ou indenizada pelo empregador com quantia equivalente aos salários
correspondentes ao período de estabilidade.
De acordo com a legislação previdenciária, "o reconhecimento da perda
da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da
contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente
posterior ao término dos prazos fixados".

Este complicado texto legal pode ser facilmente compreendido com um
exemplo. Vejamos:
Exemplo: Carlos, contribuinte individual, após dois anos de contribuição,
interrompeu os pagamentos à Previdência Social em 31/12/2013.
Recolheu, então, a última contribuição em 15/1/2014, referente a
dezembro de 2013. Quando ele perderá a qualidade de segurado?
Resposta: perceba que Carlos poderá ficar sem contribuir pelo prazo de
12 meses, mantendo, mesmo assim, a qualidade de segurado até a com
petência de dezembro de 2014. Terá, no entanto, de recolher a contribui
ção referente a janeiro de 2015, sob pena de perder a qualidade de segu
rado. Para isso, poderá efetuar o recolhimento até 15/2/2015 (se for dia
útil). Portanto, a perda da qualidade de segurado só será reconhecida no
dia seguinte (16/2, se dia 15/02 for dia útil) ao do vencimento da contri
buição do contribuinte individual relativa ao mês posterior (janeiro) ao
término do período de graça (dezembro).
Por fim, a perda da qualidade de segurado não está sendo considerada
para efeito de concessão das aposentadorias por tempo de contribuição,
especial e por idade. Nesta última, é necessário que o segurado conte, na
data do requerimento do benefício, com, no mínimo, o número de contri
buições mensais exigido para efeito de carência. Esses benefícios podem
ser concedidos, mesmo que o segurado permaneça durante anos sem
efetuar os recolhimentos.
Exemplo: um segurado contribuiu de 1981 a 1995, completando 180
contribuições (prazo de carência, como veremos ainda na aula de hoje).
Em 2014, completou 65 anos de idade. Nesta situação, ele terá direito à
aposentadoria por idade, pois a perda da qualidade de segurado não afeta
a concessão deste benefício.

4. DEPENDENTES DOS SEGURADOS
Arts. 16, Lei 8.213/91, 16, Decreto 3.048/99
Os dependentes são, também, juntamente com os segurados,
beneficiários do RGPS, podendo usufruir alguns benefícios previdenciá-
rios.
A relação dos dependentes é definida pela legislação previdenciária, que a
subdivide em três classes, não cabendo ao segurado a livre indicação de
seus dependentes.
Note-se que os dependentes dos segurados não efetuam inscrição prévia
no INSS, devendo dirigir-se às agências da Previdência Social, com essa
finalidade, apenas no momento do requerimento do benefício a que tiver
direito.
Meus amigos, os dependentes de uma classe superior têm prioridade no
recebimento de benefícios previdenciários em relação às classes
inferiores, ou seja, existindo um dependente da classe 1, os eventuais
dependentes da classe 2 ou 3 não receberão o benefício. Da mesma
forma, se não houver dependente da classe 1, mas houver da classe 2, os
eventuais dependentes da classe 3 não receberão benefícios.
Em uma mesma classe, os dependentes dividem os benefícios em
igualdade de condições, não havendo qualquer regra de distinção de
dependentes de classe igual. Havendo perda da qualidade de dependente,
a sua cota será repassada para os demais dependentes de mesma classe,
se houver. Caso não haja dependentes de uma mesma classe, o benefício
é extinto, não sendo possível ser transferido para dependentes de classes
inferiores.

Se um dependente da classe 2 estiver recebendo o benefício por falta de
habilitação de dependente da classe 1, e, posteriormente, houver
inscrição do dependente desta classe, o seu benefício será extinto e
repassado para o dependente da classe superior.
Vejamos as classes de dependentes:
Classe 1:
a) O cônjuge, que pode ser o marido ou a mulher;
b) A companheiraeo companheiro, que, embora não casados
oficialmente, vivam juntos com a intenção de constituir família, tendo os
mesmos direitos dos cônjuges, incluindo, aqui, os parceiros
homossexuais, desde que comprovem a vida em comum (art. 25, IN
45/2010 - INSS/PRES);
c) A ex-mulher e o ex-marido que recebam pensão alimentícia,
sendo qualquer ajuda financeira comprovada equiparada à pensão
alimentícia.
d) O filho menor de 21 anos, desde que não emancipado. A
emancipação pode ocorrer pelo casamento, pela concessão dos pais, pela
existência de relação de emprego que garanta o próprio sustento ou pela
colação de grau em curso superior de ensino, a partir dos 16 anos.
e) O filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental
que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado
judicialmente, de qualquer idade. Note-se que a invalidez ou deficiência
deve ter ocorrido antes de completar 21 anos ou, antes da emancipação,
salvo se a emancipação decorreu de colação de grau em curso superior.

f) Equiparados a filho, menor tutelado ou enteado. Nestes casos, é
necessária declaração escrita do segurado, comprovação de dependência
econômica e, para a tutela, apresentação do respectivo termo.
Classe 2:
Os pais, desde que comprovem dependência econômica.
Classe 3:
a) O irmão menor de 21 anos, não emancipado, desde que
comprove dependência econômica;
b) O irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim
declarado judicialmente, de qualquer idade, devendo a incapacidade ser
atestada por perícia médica do INSS, desde que comprove dependência
econômica.
Percebam, meus caros, que os dependentes da primeira classe têm a
dependência econômica emrelação ao segurado presumida pela
legislação, exceto os equiparados a filho (enteado ou tutelado). Os
dependentes das segunda e terceira classes devem comprovar a
dependência econômica para ter direito aos benefícios previdenciários. A
dependência econômica pode ser parcial ou total, devendo, no entanto,
ser permanente (art. 17, § 3°, da IN 45/2010).
A questão do menor sob guarda é alvo de bastante polêmica, mas o INSS
não reconhece o direito de este menor de ser considerado dependente
previdenciário. Assim, caso uma questão para o cargo de Técnico do
Seguro Social inclua, entre os dependentes previdenciários, o menor sob
guarda, deve ela ser considerada errada.

O irmão ou o filho maior inválido farão jus à pensão, desde que exame
médico-pericial conclua que a invalidez ocorreu em data anterior ao óbito
do segurado, e o requerente não se tenha emancipado até a data da
invalidez.
O regulamento da Previdência Social, até pouco tempo, somente
considerava união estável aquela verificada entre o homem e a mulher
como entidade familiar, quando fossem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tivessem prole em comum,
enquanto não se separassem.
Felizmente, essa regra foi alterada pelo Decreto 6.384, de 27/2/08, que
alterou a redação do artigo 16, § 6°, do Regulamento da Previdência So
cial, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A nova redação dispõe que
"considera-se união estável aquela configurada na convivência pública,
contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com
intenção de constituição de família, observado o § 1.° do artigo 1.723 do
Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002". O
texto atual do decreto nos remete ao próprio Código Civil.
De acordo com o citado artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como
entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada
na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
objetivo de constituição de família". Já o seu § 1.° menciona que "a união
estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521,
não se aplicando o impedimento referente à pessoa casada se esta achar-
se separada de fato ou judicialmente".
Amigos, vejam que a situação ora analisada diz respeito ao estado civil do
dependente companheiro/companheira, e não ao do segurado. Isso por-

que não existe obstáculo legal para que o segurado casado (mas separa
do de fato) gere benefício previdenciário em favor de sua companheira.
Mas, como provar a união estável perante o INSS? A comprovação da
união estável ou da vida em comum deve ser efetuada com a
apresentação de, no mínimo, três documentos da lista que segue (art. 22,
§ 3°, do RPS):
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o
interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o
interessado como dependente do segurado;

XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de
empregados;
XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor
do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da
qual conste o segurado como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em
nome de dependente;
XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte
e um anos;
XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a
comprovar.
Esta mesma listagem é utilizada pelos dependentes das segunda e
terceira classes e pelo menor enteado e tutelado, para fins de
comprovação de dependência econômica em relação ao segurado.
Vejamos dois exemplos de divisão de benefícios entre dependentes:
Exemplo 1
João era casado com Maria e dela se separou pagando uma pensão de
10% do seu salário. Eles tinham dois filhos, Carlos, de 22 anos, cursando
universidade, e Pedro, de 7 anos. Após a separação, João se uniu com
Teresa e teve mais um filho, Márcio, de 2 anos. Como fica a divisão do
benefício, se João falecer e deixar uma pensão no valor de R$ 2.000,00?

Resposta Exemplo 1:
Dividem o benefício em igualdade de condições Maria, Pedro, Teresa e
Márcio, cada um recebendo 1/4 do valor do benefício, ou seja, R$ 500,00.
Notem que o fato de Maria receber apenas 10% do valor da pensão em
nada altera a sua cota, pois os dependentes da classe 1 dividem o
benefício em igualdade de condições. Observem também que, mesmo
sendo estudante universitário, Carlos não faz jus à cota de pensão, pois a
idade dele é superior a 21 anos.
Exemplo 2
Márcia morava com sua mãe idosa, Iolanda, e pagava todas as suas
contas. Ela se apaixonou por Paulo, um rico empresário, e passou a morar
com ele e sua mãe. Márcio faleceu, deixando uma pensão de R$
1.000,00. Como ficará a divisão?
Resposta Exemplo 2:
Paulo, mesmo sem necessitar, terá direito a receber o valor integral da
pensão por morte, pois a dependência dos beneficiários de primeira classe
é presumida. Iolanda não terá direito a receber a cota de pensão, pois a
prioridade é do dependente de primeira classe, Paulo.
Por fim, gostaria de fazer duas observações que são dúvidas recorrentes
dos alunos que estudam este assunto:
1) O filho maior de 21 anos que esteja matriculado em curso
universitário não estende a condição de dependente de seus pais
até os 24 anos de idade, por falta de previsão legal;

2) A viúva que recebe pensão por morte não perde este benefício se se
casar novamente. Não poderá, no entanto, acumular duas pensões
por morte em caso de falecimento do segundo marido, devendo
optar pela mais vantajosa.
5. CARÊNCIA
Arts. 24 a 27,Lei 8.213/91, e 26 a 30, Decreto 3.048/99
Um dos conceitos fundamentais para a compreensão dos benefícios
previdenciários é o da carência.
Carência é o número de contribuições mensais necessárias para
efetivação do direito a um benefício, ou seja, é o numero de meses que o
segurado deve contribuir para ter direito a determinado benefício.
Amigos, não há dificuldade em compreender o conceito de carência, já
que funciona exatamente igual à conhecida carência dos planos de saúde.
Se você acabou de fazer um plano de saúde privado para utilizá-lo em
uma cirurgia eletiva, deverá contribuir por alguns meses. O parto também
é coberto após um certo número de contribuições. Já os procedimentos
de urgência e emergência dispensam o cumprimento da carência nos
seguros privados.
Da mesma forma, na previdência social, a carência é dispensada para as
incapacidades acidentárias, mas deve ser cumprida, no caso de doenças
ordinárias ou parto.
O conceito de carência não pode ser confundido com o de tempo de con
tribuição. A carência é contada mês a mês, enquanto o tempo de contri
buição é contado dia a dia. Se, por exemplo, a pessoa iniciou sua

atividade, no dia 31/01/13, e foi despedido, no dia seguinte, 01/02/13,
terá dois dias de contribuição e duas contribuições mensais para efeito de
carência, não importando que tenha contribuído apenas um dia de cada
mês...
Outra diferença entre carência e tempo de contribuição é que a carência
não admite contribuições anteriores à data da inscrição, enquanto o
tempo de contribuição pode retroagir. Se, por exemplo, o segurado que
nunca pagou suas contribuições, desejar comprovar o exercício da
atividade nos últimos 5 anos e recolher os valores em atraso, terá cinco
anos de contribuição, mas, apenas, uma contribuição de carência, porque
esta não admite recolhimentos anteriores à inscrição.
A contribuição sobre o 13.° salário não é considerada para efeito de
carência. Se a carência é o número de contribuições mensais para fazer
jus aos benefícios, não faz sentido considerar o recolhimento da contribui
ção sobre a gratificação natalina para efeito de carência, pois o ano possui
somente 12 meses. Por outro lado, quando o segurado está em gozo de
benefício previdenciário, a previdência social paga o abono anual,
equivalente ao 13° salário do benefício previdenciário. É como se a
contribuição sobre o 13° salário servisse para financiar os futuros abonos
anuais.
De acordo com a legislação previdenciária, os benefícios sujeitos à
carência, a partir da Lei 8.212/91, são:

1. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribui
ções mensais. Essa carência, contudo, é dispensada nos seguintes
casos:
a) acidente de qualquer natureza ou causa, doença profis
sional ou do trabalho;
b) doenças e afecções especificadas em lista elaborada
pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, a cada
três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação,
mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e
gravidade que mereçam tratamento particularizado. Obviamente, o
segurado deve ter contraído alguma das doenças constantes da
referida lista, depois de filiar-se ao RGPS.
Esta lista foi publicada, pela última vez, por meio da Portaria
Interministerial 2.998/01 (o prazo de três anos já se expirou),
contendo as seguintes doenças e afecções:
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III - alienação mental;
IV - neoplasia maligna;
V - cegueira;
VI - paralisia irreversível e incapacitante;
VII - cardiopatia grave;

VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte
deformante);
XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids;
XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina especializada; e
XIV - hepatopatia grave.
2. Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e espe
cial: 180 contribuições mensais.
3. Salário-maternidade para as seguradas contribuinte indivi
dual, especial e facultativa: dez contribuições mensais. Em caso de
parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de con
tribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipa
do. Note-se que apenas as seguradas contribuintes individuais, especiais
e facultativas necessitam cumprir carência para ter direito ao salário-
maternidade. Para as empregadas, empregadas domésticas e avulsas,
não é exigida qualquer carência.
A carência será dispensada para o segurado especial que não optar por
recolher da mesma forma que o contribuinte individual, desde que com
prove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por

período igual ao número de meses necessários à concessão do benefício
requerido.
Para ter direito ao salário-maternidade, por exemplo, a segurada especial
deve comprovar dez meses de exercício de atividade rural e, para ter
direito à aposentadoria por idade, basta comprovar 180 meses de
atividade rural.
Percebam, meus caros, que os benefícios de pensão por morte, auxílio-
reclusão, auxílio-acidente, salário-família e salário-maternidade, para
empregadas, avulsas e empregadas domésticas, e, ainda, as exceções já
mencionadas do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não exigem
qualquer carência.
Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das
contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e as
descontadas do contribuinte individual que presta serviços a empresas.
Para que as contribuições sejam contadas para efeito de carência, não
pode ocorrer a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da
qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente
podem ser computadas para efeito de carência depois que o segurado
contar, desde a nova filiação, com, no mínimo, um terço do número de
contribuições exigidas para o cumprimento da carência. Ou seja, no caso
de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, havendo perda da
qualidade do segurado, para que as contribuições anteriores à perda
sejam computadas para efeito de carência, são exigidas quatro novas
contribuições (um terço de 12, que é a carência exigida). No caso de
salário-maternidade, são exigidas três novas contribuições.
Exemplo: Camargo contribuiu por 10 meses para a previdência social em
2004, quando parou de recolher as suas contribuições. Em julho de 2011,

voltou a recolher as suas contribuições e, após pagar 4 meses, ficou
doente, precisando se afastar por um mês de suas atividades. Camargo
terá direito a gozar do auxílio-doença?
Resposta: Sim. Após completar 1/3 da carência exigida para o auxílio
doença, ou seja, 4 meses de contribuição, Camargo passa a somar as 10
contribuições anteriores a sua perda da qualidade de segurado. Assim,
Camargo possuía 14 contribuições, tendo cumprido a carência para o
benefício do auxílio-doença.
O período de carência é contado:
a) para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filia
ção ao RGPS;
b) para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual ou
especial que opte por recolher como contribuinte individual e facultativo,
da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso;
c) para o segurado especial que não contribua facultativamente como
contribuinte individual, da data do efetivo exercício da atividade rural,
mediante comprovação.
d) para o segurado contribuinte individual, facultativo e empregado
doméstico que efetuam recolhimento trimestral, da data da inscrição e,
certamente, cada contribuição contará por três meses de carência.
Meus amigos, as contribuições vertidas para regime próprio de previdên
cia social serão consideradas, para todos os efeitos, até mesmo para os

de carência, para os segurados que se desvinculem desse regime,
filiando-se ao RGPS.
6. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
Arts. 28 a 32, Lei 8.213/91, e 31 a 34, Decreto 3.048/99
A base de cálculo dos benefícios do RGPS é o salário-de-benefício. A partir
dessa base, é que será calculado o efetivo valor da renda mensal do
benefício previdenciário, por meio de aplicação de percentuais, dependen
do do benefício.
Traçando um paralelo, o salário-de-benefício está para o valor do benefí
cio, assim como o salário-de-contribuição está para o valor da contribui
ção. Para determinar o efetivo valor do recolhimento, é preciso aplicar
percentuais sobre o salário-de-contribuição (alíquotas), de acordo com a
categoria do segurado.
O mesmo ocorre com o salário-de-benefício, pois, para determinar o
exato valor do benefício, é, ainda, necessário aplicar percentuais, depen
dendo do benefício a ser calculado.
Amigos, o salário-de-benefício consiste em:
a) para a aposentadoria por idade e tempo de contribuição:
média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribui-
ção de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previden
ciário; o fator é obrigatório para a aposentadoria por tempo de contribui
ção e facultativo na por idade;

b) para a aposentadoria especial, por invalidez, auxílio-doença e
auxílio-acidente: média aritmética simples dos 80% maiores salá
rios-de-contribuição de todo o período contributivo.
Percebam, meus amigos, que o salário-de-contribuição de alguns benefí
cios será calculado com base na média dos 80% maiores salários-de-con-
tribuição de todo o período contributivo do segurado. Isso quer dizer,
então, que, se um segurado tiver 30 anos de contribuição, serão contados
os maiores 24 anos para efeito de benefício?
Não é bem assim. A Lei 9.876/99 definiu que somente entrarão na base
de cálculo as contribuições efetuadas desde a competência de julho de
1994. As competências anteriores são, assim, desprezadas, para o cálculo
dos benefícios. Note-se que essa competência foi a que instituiu, oficial
mente, o Plano Real. O legislador visou, possivelmente, à facilitação dos
cálculos de correção dos salários-de-contribuição para efeito do salário-
de-benefício.
Como se pode perceber do aqui exposto, para se proceder ao cálculo do
valor de alguns dos benefícios previdenciários, o salário-de-benefício não
é utilizado. São eles:
• Salário-família - O valor desse benefício equivale a uma cota fixa
por filho menor de 14 anos ou inválido, de qualquer idade.
• Salário-maternidade - É calculado de forma diferenciada, sem
considerar todo o período contributivo. A segurada empregada, por exem
plo, recebe o valor da sua última remuneração. Os detalhes dessa siste
mática serão vistos na aula em que trataremos do salário-maternidade.
• Pensão por morte e auxílio-reclusão - A legislação previdenciá-
ria não vinculou a forma de cálculo desses benefícios diretamente ao salá-

rio-de-benefício. Entretanto, indiretamente, seus valores estão relaciona
dos com esse conceito.
O valor do salário-de-benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo,
nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de iní
cio do benefício.
Observem, meus caros, que não há impedimento para que os benefícios
que não substituam a remuneração sejam pagos com valores inferiores
ao salário mínimo, como ocorre com o salário-família e o auxílio-acidente,
mesmo porque, para o cálculo do valor desses benefícios, não é utilizado
o salário-de-benefício.
Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade (aposentadoria
por invalidez ou auxílio-doença), o salário-de-benefício utilizado no cálculo
do valor do benefício será considerado como salário-de-contribuição, para
a concessão de novos benefícios. Assim, se um segurado recebeu um
auxílio-doença calculado sobre um salário-de-benefício de R$ 1.000,00,
durante dois anos, ao requerer a sua aposentadoria, este valor será o
salário-de-contribuição utilizado para o cálculo do valor da aposentadoria.
O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para
fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria.
Saliente-se que o auxílio-acidente é o benefício concedido pelo INSS como
forma de "indenização" por acidentes que resultaram em sequelas para o
segurado, não o impedindo, entretanto, de exercer o trabalho. O valor do
auxílio-acidente será, então, incorporado ao salário-de-contribuição
mensal do trabalhador, influenciando, dessa maneira, o valor da sua apo
sentadoria.
Para o cálculo do salário-de-benefício, o INSS utiliza as informações cons
tantes de seu cadastro, levando em conta apenas as competências a par-

tir de julho de 1994. Caso haja discordância, o beneficiário deve apresen
tar documentação-suporte para que sejam alteradas as informações no
sistema do INSS.
Amigos, agora chegou a hora de explicar melhor o nosso fator
previdenciário, utilizado obrigatoriamente para o cálculo do salário-de-
benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e facultativamente
na aposentadoria por idade (só em favor do segurado).
O fator previdenciário é utilizado como multiplicador da média aritmética
simples dos 80% maiores salário-de-contribuição. Caso ele seja maior
que um, elevará o valor do benefício; se, todavia, for inferior a um (o que
ocorre na maioria esmagadora dos casos), reduzirá o valor dos benefícios.
A fórmula de cálculo do fator previdenciário é a seguinte:
F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)l
Es 100
em que:
F = fator previdenciário
Tc = tempo de contribuição
a = alíquota fixa, correspondente a 0,31
Es = expectativa de sobrevida
Id = idade no momento da aposentadoria
Podemos perceber, meus amigos, que o fator previdenciário é influencia
do pelo tempo de contribuição, pela idade do segurado e pela expectativa
de sobrevida no momento da aposentadoria.
Quanto maiores a idade e o tempo de contribuição, maior será o valor do
benefício. Já a expectativa de sobrevida é inversamente proporcional ao

valor do benefício, ou seja, quanto maior a expectativa de sobrevida,
menor será o benefício.
Serão acrescidos ao tempo de contribuição (Tc), para efeito da aplicação
do fator previdenciário, os seguintes valores:
• cinco anos, quando se tratar de mulher;
• cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusiva
mente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio;
• dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusiva
mente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e nos ensinos fundamental e médio.
Por fim, meus caros, cabe ressaltar que todos os salários-de-contribuição
utilizados no cálculo do salário-de-benefício devem ser corrigidos, mês a
mês, de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor -
INPC.
7. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO
Arts. 33 a 40, Lei 8.213/91, e 35 a 39, Decreto 3.048/99
A renda mensal do benefício é o valor efetivamente pago ao segurado. É
o valor do beneficio previdenciário, encontrado a partir da aplicação de
uma alíquota sobre o salário-de-benefício.
Desta forma, meus amigos, a renda mensal do benefício será calculada,
aplicando-se sobre o salário-de-benefício (SB) os seguintes percentuais:

tome nota!
a) auxílio-doença: 91% do SB;
b) aposentadoria por invalidez: 100% do SB;
c) aposentadoria por idade: 70% do SB + 1% do SB por grupo
de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%. Um segurado que
se aposente por idade, contando com 20 anos de contribuição, por
exemplo, terá a renda mensal de 90% do salário-de-benefício;
d) aposentadoria por tempo de contribuição:
• 100% do SB para a mulher aos 30 anos de contribuição;
• 100% do SB para o homem aos 35 anos de contribuição;
• 100% do SB para o professor aos 30 anos e para a professora
aos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício em função de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no
ensino médio;
e) aposentadoria especial: 100% do SB;
f) auxílio-acidente: 50% do SB.
Amigos, é interessante notar a confusão que a legislação faz para definir
o valor dos benefícios de pensão por morte ou auxílio-reclusão. De acordo
com a Lei e o Decreto, o valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-
reclusão será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia
ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na

EstratégiaC O N C U R S O S -
data de seu
respectivamente.
falecimento ou do seu recolhimento à prisão,
Assim, para saber o exato valor destes benefícios para os segurados não
aposentados, devemos calcular o valor da renda mensal da aposentadoria
por invalidez, que seria de 100% do salário-de-benefício.
A renda mensal do benefício de prestação continuada que substi
tuir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do
segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem supe
rior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, salvo nos casos
de aposentadoria por invalidez, em que o segurado necessite de assistên
cia permanente de outra pessoa, situação em que o valor do benefício
será acrescido de 25%, podendo, até mesmo, ultrapassar o teto do salá-
rio-de-contribuição. Em caso de benefícios pagos em razão de acordo
internacional, também é possível ocorrer pagamento inferior ao salário
mínimo.
Os benefícios dos segurados especiais, que substituem a remuneração do
trabalho, são fixados em um salário mínimo.
É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social
que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentado
ria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
O abono anual equivale ao "13.° pago" pelo INSS, quando os segurados
estão em gozo de benefício. Esse abono, ao contrário do 13.° salário

decorrente do trabalho, deve ser pago a todas as categorias de segurado,
e não apenas aos segurados empregados.
8. REAJUSTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO
Atualmente, o índice que é utilizado como parâmetro para os reajustes
dos benefícios do RGPS é o INPC calculado pelo IBGE, levando-se em
conta o rendimento das famílias que possuem renda entre um e oito
salários mínimos, sendo o chefe assalariado.
A partir da Medida Provisória 316, convertida na Lei 11.430, de 26/12/06,
o INPC passou a estar previsto no corpo da Lei 8.213/91 (art. 41-A), com
a seguinte redação: "O valor dos benefícios em manutenção será
reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo,
pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último
reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE".
A Lei 11.430 dispõe que nenhum benefício reajustado poderá exceder o
limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento,
respeitados os direitos adquiridos (inserido no §1° do art. 41-A da Lei
8.213/91).
Notem que o percentual de reajuste não necessita ser o mesmo concedido
ao salário mínimo, que, geralmente, tem reajuste maior que o dos
aposentados que recebem valor superior ao mínimo.

9. EXERCÍCIOS PARA A FIXAÇÃO DO APRENDIZADO
1) Médico-Perito da Previdência Social 2006 CESGRANRIO
A respeito da manutenção e perda da qualidade de segurado é correto
afirmar que
(A) a perda da qualidade de segurado acarreta o reinício da contagem do
prazo de carência para a obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez e aposentadoria especial.
(B) o segurado que estiver recebendo benefício por incapacidade mantém
essa qualidade durante seis meses após a cessação do benefício,
independentemente do retorno à atividade remunerada.
(C) a perda da qualidade de segurado não será considerada para a
concessão de auxílio-doença, aposentadoria especial e aposentadoria por
tempo de contribuição.
(D) é irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que
o segurado comprove a carência exigida para a obtenção do benefício.
(E) o segurado facultativo tem um período de graça de seis meses, prazo
que poderá ser prorrogado por doze meses se comprovada a situação de
desempregado perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
2) Médico-Perito da Previdência Social 2006 CESGRANRIO
O cumprimento do período de carência
(A) não é exigido para a aposentadoria por invalidez quando a
incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa.

(B) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para a
aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de
hepatopatia grave.
(C) não é exigido para o salário-maternidade para as seguradas
empregadas e facultativas.
(D) é obrigatório e são exigidas 180 contribuições mensais para a
aposentadoria por idade para aqueles que se filiaram ao Regime Geral de
Previdência Social em janeiro de 1990.
(E) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para o auxílio-
doença para os segurados especiais.
3) Técnico da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira
2005 - ESAF
A seguinte prestação (benefício) somente é concedida aos dependentes,
não ao segurado:
a) salário-família
b) auxílio-reclusão
c) salário-maternidade
d) auxílio-acidente
e) aposentadoria por invalidez
4) Auditor-Fiscal da Receita Federal Área da Tecnologia da
Informação 2005 - ESAF
No Regime Geral da Previdência Social, é incorreto afirmar que, nas
situações abaixo elencadas, mantém a qualidade de segurado,
independentemente de contribuições:
a) Até 6 (seis) meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.

b) Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado
que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência
Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
c) Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido
de doença de segregação compulsória.
d) Até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às
Forças Armadas para prestar serviço.
e) Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
5) TRT 1a Região - 2003
Assinale a alternativa correta em relação à carência dos seguintes
benefícios previdenciários:
a) a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente independem de
carência;
b) o auxílio-acidente e o auxílio-doença independem de carência;
c) o salário-maternidade para as seguradas empregada, empregada
doméstica e trabalhadora avulsa independe de carência;
d) o auxílio-reclusão possui a carência de 12 (doze) meses;
e) a aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente possuem a carência
de 12(doze) meses.
6) TRT 4 a Região - X Concurso
Assinalar a alternativa correta. No atual regime previdenciário, aquele que
perdeu a qualidade de segurado e, posteriormente, filiou-se novamente à
previdência:
a) pode computar as contribuições relativas à filiação anterior à
Previdência para fins de carência, desde que já tenha cumprido no
mínimo 1/4 (um quarto) da carência exigível para benefício e tenha sido
inscrito na Previdência até 24 de julho de 1991;

b) pode computar as contribuições relativas à filiação anterior à
Previdência para fins de carência, desde que já tenha cumprido 1/3 (um
terço) da carência exigível para o benefício em questão;
c) tem de cumprir integralmente toda a carência exigível para benefício,
não aproveitando as contribuições anteriores, tendo em vista que a perda
da qualidade de segurado acarreta a perda dos direitos a ela inerentes;
d) pode somar as contribuições relativas às duas filiações sem qualquer
outra condição, se se tratar de segurado empregado.
7) Ministério Público do Trabalho - MPT/2004
A respeito da carência, é INCORRETO afirmar:
a) dentre outros benefícios, independem de carência: pensão por morte;
auxílio-acidente; salário-maternidade da trabalhadora avulsa;
b) é de doze contribuições mensais a carência para o auxílio-doença que
não decorra de acidente de qualquer natureza;
c) para o segurado empregado, o período de carência é contado de sua
filiação ao Regime Geral de Previdência Social;
d) perdendo o segurado esta qualidade, começa-se a contar novo período
de carência quando este readquirir a condição de segurado, não se
aproveitando as contribuições anteriores quando a desfiliação ao Regime
se der por mais de 05 (cinco) anos;
e) não respondida.
8) Juiz Federal do TRF 2a Região 2009 - CESPE
Com base nas regras informativas do cálculo dos benefícios, assinale a
opção correta.
A) Nos casos de aposentadoria por invalidez em que o segurado necessite
de assistência permanente de outra pessoa, o valor do benefício

previdenciário não pode ser superior ao limite máximo do salário-de-
contribuição na data inicial do benefício.
B) O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, incluindo o
regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, é
calculado com base no salário-de-benefício.
C) Para cálculo do valor do salário-de-benefício do segurado empregado,
são considerados todos os ganhos habituais deste, incluídas as utilidades
concedidas pelo empregador, sobre os quais tenha havido contribuições
previdenciárias, aí inserida a gratificação natalina.
D) O fator previdenciário consiste em uma fórmula aritmética que
considera os fatores idade e expectativa de sobrevida do segurado,
exclusivamente por ocasião do pedido de aposentadoria, e se destina a
fixar o tempo de contribuição remanescente para o segurado poder
aposentar-se por tempo de serviço.
E) O salário-de-benefício da aposentadoria por idade é apurado pela
média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo
fator previdenciário.
9) Auditor do Trabalho 2010 - ESAF
Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas ao
número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus ao benefício previsto na Lei n. 8.213/91.
a) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza - 14
(quatorze) contribuições mensais.
b) Auxílio-reclusão - 12 contribuições mensais.
c) Aposentadoria por idade - independe de contribuições mensais.
d) Aposentadoria por tempo de serviço - 120 contribuições mensais.
e) Pensão por morte - independe de contribuições mensais.

10) Assistente Previdenciário da Rio Previdência 2010 -
CEPERJ
Pode(m) ser considerado(s) beneficiário{s) da pensão por morte:
A) o cônjuge
B) os filhos maiores de vinte e quatro anos, capazes
C) a filha mulher, de qualquer idade
D) o avô, sem dependência econômica
E) a madrasta
Gabarito Fundamentado
1) D
A, errada, pois basta cumprir 1/3
B, errada, pois o prazo é de 12 meses
C, errada, pois incluiu auxílio-doença indevidamente
E, errada, pois o prazo não é prorrogado
2) A
B, errada, pois hepatopatia grave dispensa carência
C, errada, pois é exigido para facultativas,
D, errada, pois foi a Lei Lei 8.212/91 que trouxe a carência
de 180 contribuições.
E, errada, pois basta comprovar tempo de atividade rural
3) B
A, errada, pois é paga ao segurado
C, errada, pois é paga ao segurado
D, errada, pois é paga ao segurado
E, errada, pois é paga ao segurado

4) A
A, errado, pois o prazo é de 12 meses
B, certo, prazo correto
C, certo, prazo correto
D, certo, prazo correto
E, certo, prazo correto
5) C
A, errado, pois a carência é de 12 contribuições
B, errado, pois auxílio-doença exige 12 contribuições
D, errado, pois auxílio-reclusão independe de carência
E, errado, pois auxílio-acidente independe de carência
6) B
A, errado, pois o correto é 1/3
C, errado, pois o correto é 1/3
D, errado, pois deve cumprir 1/3 da carência exigida
7) D
A, certo, pois reflete a legislação previdenciária
B, certo, pois reflete a legislação previdenciária
C, certo, pois reflete a legislação previdenciária
D, errado, pois se cumprir 1/3 da carência exigida o tempo
anterior conta como carência.
8 ) E
A, errado, pois se acresce 25%, podendo ultrapassar o teto;
B, errado, pois os regidos por normas especiais, tal com o
salário-maternidade não utilizam o salário-de-benefício
C, errado, pois o 13° salário não conta para o cálculo do
benefício

D, errado, pois o objetivo é alterar o valor do benefício e não
retardar a aposentadoria;
E, certo, pois a aposentadoria por idade é calculado com a
utilização do fator previdenciário. Veja que a questão omitiu
que a utilização é facultativa, mas isso não torna a questão
errada, apenas incompleta.
9) E
A, errado, pois o correto é 12 contribuições;
, errado, pois não é exigida carência;
C, errado, pois exige-se 180 contribuições
D, errado, pois o correto é 180 contribuições
10)A
B, errada, pois a idade limite é 21 anos
C, errado, pois a idade limite é 21 anos
D, errado, pois a avó não está no rol de dependentes
E, errado, pois a madrasta não está no rol dos dependentes
ANEXO I - TEXTOS LEGAIS
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das
contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência
social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar; e
VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver
pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da
qualidade de segurado.
§ 2° O prazo do inciso II ou do § 1°será acrescido de doze meses para o segurado
desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do
Trabalho e Emprego.
§ 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a
previdência social.
§ 4° Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1° ao segurado que se desvincular de
regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
§ 5° A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das
aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 2003)
§ 6° Aplica-se o disposto no § 5° à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com,
no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do
requerimento do benefício. (Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 2003)
Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos
fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte
individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo
Decreto n° 4.032, de 2001)
Art. 15. (Revogado pelo Decreto n° 4.032, de 2001)
Seção II
Dos Dependentes
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes
do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição,
menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§ 1° Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§ 2° A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às
prestações os das classes seguintes.

§ 3° Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do
segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3° do art. 22, o
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação. (Redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001)
§ 4° O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante
apresentação de termo de tutela.
§ 5° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o
segurado ou segurada.
§ 6o Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e
duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família,
observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei n-° 10.406, de 10 de janeiro
de
2002. (Redação dada pelo Decreto n° 6.384, de 2008).
§ 7° A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais
deve ser comprovada.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada
em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou
segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade,
salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: (Redação dada pelo Decreto n° 6.939,
de 2009)
a) de completarem vinte e um anos de idade; (Incluído pelo Decreto ng6.939, de 2009)
b) do casamento; (Incluído pelo Decreto ng6.939, de 2009)
c) do início do exercício de emprego público efetivo; (Incluído pelo Decreto n° 6.939, de 2009)
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de
emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia
própria; ou (Incluído pelo Decreto n° 6.939, de 2009)
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido
o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e (Incluído pelo Decreto n96.939, de 2009)
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.

Seção III Das
Inscrições
Subseção I
Do Segurado
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo
qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos
dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o
disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto n° 3.265,
de 1999)
I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao
exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, observado o
disposto no § 2o do art. 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-
obra, no caso de trabalhador avulso; (Redação dada pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
II - empregado doméstico - pela apresentação de documento que comprove a existência de
contrato de trabalho;
III - contribuinte individual - pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou
o exercício de atividade profissional, liberal ou não;(Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
IV - segurado especial - pela apresentação de documento que comprove o exercício de
atividade rural; e (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
V - facultativo - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que
não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. (Redação dada pelo
Decreto n° 3.265, de 1999)
§ 1° A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada diretamente na empresa,
sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social.
(Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
§ 2° A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idade
mínima de dezesseis anos.
§ 3° Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita
ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.
§ 4° (Revogado pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
§ 5° Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado
especial.(Incluído pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
§ 6o A comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à
caracterização do segurado poderá ser exigida quando da concessão do benefício. (Incluído pelo
Decreto n° 3.265, de 1999)
§ 7o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo
grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da forma do exercício da
atividade, se individual ou em regime de economia familiar; da condição no grupo familiar, se
titular ou componente; do tipo de ocupação do titular de acordo com tabela do Código
Brasileiro de Ocupações; da forma de ocupação do titular vinculando-o à propriedade ou
embarcação em que trabalha, da propriedade em que desenvolve a atividade, se nela reside ou o
município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo
grupo familiar. (Incluído pelo Decreto n° 6.722, de 2008).

§ 8o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário do imóvel
rural ou da embarcação em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscrição,
conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou
assemelhado. (Incluído pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a
vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de
contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
§ 1° O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação
das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos
dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de
requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto n° 6.722, de
2008).
§ 2o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de
serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se
corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto
n° 6.722, de
2008).
§ 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das
informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto n°
6.722, de 2008).
I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado
após o transcurso de até cento e vinte dias do prazo estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS
dispor sobre a redução desse prazo; (Redação dada pelo Decreto n° 7.223, de 2010)
II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado: (Incluído
pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo
segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e (Incluído pelo Decreto
n° 6.722, de 2008).
b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar
de dados informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Incluído pelo
Decreto n° 6.722, de 2008).
III- relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do
estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
§ 4o A extemporaneidade de que trata o inciso I do § 3o será relevada após um ano da data
do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente: (Incluído pelo Decreto
n°
6.722, de 2008).
I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea “a”
do inciso II do § 3o; (Incluído pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
II - (Revogado pelo Decreto n° 7.223, de 2010)
III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja
de até doze contribuições mensais. (Incluído pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
§ 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo
dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados
relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou
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;egurado, à natureza do vinculo, ou a proce
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dência da informação, esse
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período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da
documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
§ 6o O INSS poderá definir critérios para apuração das informações constantes da GFIP que
ainda não tiver sido processada, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja
regularidade depende de atendimento de critério estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto n° 6.722,
de 2008).
§ 7o Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as
providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação
sejam identificadas e destacadas dos demais registros. (Incluído pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que
corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão
considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão
público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de
previdência social. (Incluído pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser
utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada
extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. (Incluído pelo Decreto n°
6.722, de 2008).
Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência
social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.
§ 1a A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade
remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada
com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. (Incluído pelo Decreto n°
6.722, de 2008).
§ 2o A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de
até dois meses dentro do período de um ano, para o exercício de atividades de natureza
temporária, decorre automaticamente de sua inclusão na GFIP, mediante identificação específica.
(Incluído pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
Art. 21. Para fins do disposto nesta Seção, a anotação de dado pessoal deve ser feita na
Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social à vista do documento
comprobatório do fato.
Subseção II Do
Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do
benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada
pelo Decreto n° 4.079, de 2002)
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;
b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com
averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido
casados, ou de óbito, se for o caso; e
c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de
casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3° do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e
III - irmão - certidão de nascimento.
§ 1° (Revogado pelo Decreto n° 4.079, de 2002)
§ 3° Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser
apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto n° 3.668, de
2000)
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu
dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - (Revogado pelo Decreto n° 5.699, de 2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos
da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente
do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa
interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como
responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 4° O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser
comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 6° Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro
de 1990, data da vigência da Lei n° 8.069, de 1990.
§§ 7° e 8° (Revogados pelo Decreto n° 3.668, de 2000)
§ 9° No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a
invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro
Social.
§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar
declaração de não emancipação.(Redação dada pelo Decreto n° 4.079, de 2002)
§ 11. (Revogado pelo Decreto n° 4.079, de 2002)
§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas
nulas de pleno direito.
§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da
equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da
dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto
n° 4.079, de 2002)
Art. 24. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a
inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional
do Seguro Social.
CAPÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Espécies de Prestação
Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas
em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade; e
h) auxílio-acidente;

II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão; e
III - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.
Seção II Da
Carência
Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições
mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do
transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
§ 1° Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo
exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário
à concessão do benefício requerido.
§ 2° Será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de
Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei 8.647, de 13 de abril de 1993, efetuado pelo
servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ainda
que em regime especial, e fundações públicas federais.
§ 3° Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior
à competência novembro de 1991.
§ 4° Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do
segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da
competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216.
§ 5° Observado o disposto no § 4^ do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de
previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.(Incluído
Art. 27-A. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda
somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova
filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de
contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29. (Incluído pelo Decreto n°
5.545, de 2005)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao segurado oriundo de regime próprio de
previdência social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social após os prazos a que se
refere o inciso II do caput e o § 1° do art. 13. (Incluído pelo Decreto n° 5.545, de 2005)
Art. 28. O período de carência é contado:
I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de
Previdência Social; e
II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4°
do art. 26, e facultativo, inclusive o segurado especial que contribui na forma do § 2a do art. 200, da
data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse

fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto
ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3° e 4o do art. 11. (Redação dada pelo Decreto n° 6.042,
de 2007).
§ 1a Para o segurado especial que não contribui na forma do § 2o do art. 200, o período de
carência de que trata o § 1o do art. 26 é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural,
mediante comprovação, na forma do disposto no art. 62. (Redação dada pelo Decreto n° 6.042, de
2007).
§ 2° O período a que se refere o inciso XVIII do art. 60 será computado para fins de carência.
§ 3° Para os segurados a que se refere o inciso II, optantes pelo recolhimento trimestral na
forma prevista nos §§ 15 e 16 do art. 216, o período de carência é contado a partir do mês de
inscrição do segurado, desde que efetuado o recolhimento da primeira contribuição no prazo
estipulado no referido § 15.
Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:
I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e
II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de
contribuição e especial.
III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte
individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2- do art. 93 e no inciso II do art. 101.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso
III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi
antecipado. (Incluído pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;
II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora
avulsa; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza
ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência
Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos
Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os
critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade
e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por
morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao
número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e
V - reabilitação profissional.
Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem
traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou
temporária da capacidade laborativa.

Seção III
Do Salário-de-benefício
Art. 31. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos
benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-
família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.
Parágrafo único. O INSS terá até cento e oitenta dias, contados da data do pedido, para
fornecer ao segurado as informações constantes do CNIS sobre contribuições e remunerações
utilizadas no cálculo do salário-de-benefício.(Incluído pelo Decreto n° 4.079, de 2002)
Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples
dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo
o período contributivo; (Redação dada pelo Decreto n° 5.545, de 2005)
III - (Revogado pelo Decreto n° 5.545, de 2005)
§ 3° O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao
limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
§ 4° Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado
empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha
incidido contribuição previdenciária.
§ 5° Não será considerado, no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-
contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses
imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho,
resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do
trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
§ 6° Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefício por incapacidade,
considerar-se-á como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base
para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios
em geral, não podendo ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-
contribuição.
§ 7° Exceto para o salário-família e o auxílio-acidente, será pago o valor mínimo de benefício
para as prestações referidas no art. 30, quando não houver salário-de-contribuição no período básico
de cálculo.
§ 8° Para fins de apuração do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria precedida de
auxílio-acidente, o valor mensal deste será somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da
correção a que se refere o art. 33, não podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do
salário-de-contribuição.

§ 9° No caso dos §§ 3°e 4° do art. 56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-
se como período básico de cálculo os meses de contribuição imediatamente anteriores ao mês em
que o segurado completou o tempo de contribuição, trinta anos para a mulher e trinta e cinco anos
para o homem, observado o disposto no § 2° do art. 35 e a legislação de regência. (Redação dada
§ 10. Para os segurados contribuinte individual e facultativo optantes pelo recolhimento
trimestral na forma prevista no § 15 do art. 216, que tenham solicitado qualquer benefício
previdenciário, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples de todos os salários-de-
contribuição integrantes da contribuição trimestral, desde que efetivamente recolhidos. (Redação
dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
§ 11. O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida
e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a fórmula: (Incluído pelo Decreto
n° 3.265, de 1999)
onde:
f = fator previdenciário;
Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;
Id = idade no momento da aposentadoria; e
a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.
§ 12. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a expectativa de sobrevida do segurado na
idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para toda a população brasileira,
considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.(Incluído pelo Decreto n° 3.265, de
1999)
§ 13. Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa
data considerarão a nova expectativa de sobrevida. (Incluído pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
§ 14. Para efeito da aplicação do fator previdenciário ao tempo de contribuição do segurado
serão adicionados: (Incluído pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ou (Incluído pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
II - cinco ou dez anos, quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que
comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
§ 15. No cálculo do salário-de-benefício serão considerados os salário-de-contribuição vertidos
para regime próprio de previdência social de segurado oriundo desse regime, após a sua filiação ao
Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o disposto no art. 214. (Incluído pelo Decreto n°
3.265, de 1999)

§ 16. Na hipótese do § 23 do art. 216, enquanto as contribuições não forem complementadas, o
salário-de-contribuição será computado, para efeito de benefício, proporcionalmente à contribuição
efetivamente recolhida. (Incluído pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
§ 17. No caso do parágrafo anterior, não serão considerados como tempo de contribuição, para
o fim de concessão de benefício previdenciário, enquanto as contribuições não forem
complementadas, o período correspondente às competências em que se verificar recolhimento de
contribuição sobre salário-de-contribuição menor que um salário mínimo. (Incluído pelo Decreto n°
3.265, de 1999)
§ 18. O salário-de-benefício, para fins de cálculo da prestação teórica dos benefícios por
totalização, no âmbito dos acordos internacionais, do segurado com contribuição para a previdência
social brasileira, será apurado: (Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 2003)
I - quando houver contribuído, no Brasil, em número igual ou superior a sessenta por cento do
número de meses decorridos desde a competência julho de 1994, mediante a aplicação do disposto
no art. 188-A e seus §§ 1° e 2°; (Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 2003)
II - quando houver contribuído, no Brasil, em número inferior ao indicado no inciso I, com base
no valor da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição correspondentes a todo o
período contributivo contado desde julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário, observados
o § 2° do art. 188-A, o § 19 e, quando for o caso, o § 14, ambos deste artigo; e (Incluído pelo Decreto
n° 4.729, de 2003)
III - sem contribuição, no Brasil, a partir da competência julho de 1994, com base na média
aritmética simples de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, observados o
disposto no § 2°do art. 188-A e, quando foro caso, no § 14 deste artigo. (Incluído pelo Decreto n°
4.729, de 2003)
§ 19. Para a hipótese de que trata o § 18, o tempo de contribuição a ser considerado na
aplicação da fórmula do fator previdenciário é o somatório do tempo de contribuição para a
previdência social brasileira e o tempo de contribuição para a previdência social do país acordante.
(Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 2003)
§ 20. (Revogado pelo Decreto n° 6.939, de 2009)
§ 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-
mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do § 2o do art. 39 deste Regulamento. (Incluído pelo
Decreto n° 6.722, de 2008).
§ 22. Considera-se período contributivo: (Incluído pelo Decreto n° 6.939, de 2009)
I - para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em
que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada
sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento; ou (Incluído pelo Decreto
n° 6.939, de 2009)
II - para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva
contribuição ao regime de que trata este Regulamento. (Incluído pelo Decreto n9 6.939, de 2009)
Art. 33. Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão
corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao
Consumidor - INPC, referente ao período decorrido a partir da primeira competência do salário-de-

contribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de
modo a preservar o seu valor real. (Redação dada pelo Decreto n° 5.545, de 2005)
Art. 34. O salário-de-benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes
será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas até a data
do requerimento ou do óbito ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 32 e nas
normas seguintes:
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições para obtenção do
benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos
salários-de-contribuição;
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponderá à
soma das seguintes parcelas:
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em
relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; e
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades,
equivalente à relação entre o número de meses completos de contribuição e os do período da
carência do benefício requerido; e
III - quando se tratar de benefício por tempo de contribuição, o percentual de que trata a alínea
"b" do inciso anterior será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número
de anos de contribuição considerado para a concessão do benefício.
§ 1°O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do
salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
§ 2° Quando o exercício de uma das atividades concomitantes se desdobrar por atividades
sucessivas, o tempo a ser considerado para os efeitos deste artigo será a soma dos períodos de
contribuição correspondentes.
§ 3° Se o segurado se afastar de uma das atividades antes da data do requerimento ou do óbito,
porém em data abrangida pelo período básico de cálculo do salário-de-benefício, o respectivo
salário-de-contribuição será computado, observadas, conforme o caso, as normas deste artigo.
§ 4° O percentual a que se referem a alínea "b" do inciso II e o inciso III do caput não pode ser
superior a cem por cento do limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 5° No caso do § 3° do art. 73, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deve
corresponder à soma das parcelas seguintes:
I - o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença a ser transformado em aposentadoria por
invalidez, reajustado na forma do § 6° do art. 32; e
II - o valor correspondente ao percentual da média dos salários-de-contribuição de cada uma
das demais atividades não consideradas no cálculo do auxílio-doença a ser transformado, percentual
este equivalente à relação entre os meses completos de contribuição, até o máximo de doze, e os
estipulados como período de carência para a aposentadoria por invalidez.
§ 6° Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução dos salários-
de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite desse salário.
Seção IV
Da Renda Mensal do Benefício

Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo
nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45.
§ 1° A renda mensal dos benefícios portotalização, concedidos com base em acordos
internacionais de previdência social, pode ter valor inferior ao do salário mínimo.
§ 2° A renda mensal inicial, apurada na forma do § 9° do art. 32, será reajustada pelos índices
de reajustamento aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento, não sendo devido
qualquer pagamento relativamente a período anterior a esta data.
§ 3° Na hipótese de a média apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite máximo do
salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média
e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do
mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o
limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.
Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:
I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes
aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da
respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e
II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-
acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer
aposentadoria, nos termos do § 8° do art. 32.
§ 1° Para os demais segurados somente serão computados os salários-de-contribuição
referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida.
§ 2° No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as
condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus
salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no
período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo
esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição. (Redação
dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999)
§ 3° Para o segurado empregado doméstico que, mesmo tendo satisfeito as condições exigidas
para a concessão do benefício requerido, não possa comprovar o efetivo recolhimento das
contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser
recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
§ 4° Nos casos dos §§ 2° e 3°, após a concessão do benefício, o órgão concessor deverá
notificar o setor de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, para adoção das
providências previstas nos arts. 238 a 246.
§ 5° Sem prejuízo do disposto nos §§ 2° e 3°, cabe à previdência social manter cadastro dos
segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal.
§ 6° Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será
aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data
de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do
§ 2° do art. 39 e do art. 183.
§ 7° A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de
auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da

renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios
em geral.
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ 2- e 3° do art. 36,
deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a
partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até
então.
Parágrafo único. Para fins da substituição de que trata o caput, o requerimento de revisão deve
ser aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor
provisório e processado quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição ou de
recolhimento das contribuições.
Art. 38. Para o cálculo da renda mensal do benefício referido no inciso III do caput do art. 39,
deverá ser considerado o tempo de contribuição de que trata o art. 60.
Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se
sobre o salário-de-benefício os seguintes percentuais:
I - auxílio-doença - noventa e um por cento do salário-de-benefício;
II - aposentadoria por invalidez - cem por cento do salário-de-benefício;
III - aposentadoria por idade - setenta por cento do salário-de-benefício, mais um por cento
deste por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de trinta porcento;
IV - aposentadoria por tempo de contribuição:
a) para a mulher - cem por cento do salário-de-benefício aos trinta anos de contribuição;
b) para o homem - cem por cento do salário-de-benefício aos trinta e cinco anos de contribuição;
e
c) cem por cento do salário-de-benefício, para o professor aos trinta anos, e para a professora
aos vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício em função de magistério na educação
infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio;
V - aposentadoria especial - cem por cento do salário-de-benefício; e
VI - auxílio-acidente - cinqüenta por cento do salário-de-benefício.
§ 1° Para efeito do percentual de acréscimo de que trata o inciso III do caput, assim
considerado o relativo a cada grupo de doze contribuições mensais, presumir-se-á efetivado o
recolhimento correspondente, quando se tratar de segurado empregado ou trabalhador avulso.
§ 2° Para os segurados especiais é garantida a concessão, alternativamente:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de
pensão por morte, no valor de um salário mínimo, observado o disposto no inciso III do art. 30; ou
II - dos benefícios especificados neste Regulamento, observados os critérios e a forma de
cálculo estabelecidos, desde que contribuam, facultativamente, de acordo com o disposto no § 2- do
art. 200.

§ 3° O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor
da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por
invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no § 8° do art. 32.
§ 4° Se na data do óbito o segurado estiver recebendo aposentadoria e auxílio-acidente, o valor
mensal da pensão por morte será calculado conforme o disposto no parágrafo anterior, não
incorporando o valor do auxílio-acidente.
§ 5° Após a cessação do auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa,
tendo o segurado retornado ou não ao trabalho, se houver agravamento ou seqüela que resulte na
reabertura do benefício, a renda mensal será igual a noventa e um por cento do salário-de-benefício
do auxílio-doença cessado, corrigido até o mês anterior ao da reabertura do benefício, pelos mesmos
índices de correção dos benefícios em geral.
Seção V
Do Reajustamento do Valor do Benefício
Art. 40. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real da data de sua concessão.
§ 1o Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma
data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do
último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pelo Decreto n°
6.042, de 2007).
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro
ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional
do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
§ 3° (Revogado pelo Decreto n° 6.042, de 2007).
§ 4o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no
período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o
quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia
de pagamento. (Redação dada pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
§ 5o Para os efeitos dos §§ 2o e 4o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário
com horário normal de atendimento. (Incluído pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o
referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no § 1o, de acordo
com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Decreto n° 6.722,
de 2008).
Art. 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do
auxílio-acidente será reajustado na forma do disposto no art. 40 e não varia de acordo com o salário-
de-contribuição do segurado.
Art. 42. Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício
na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário
mínimo. (Redação dada pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
Parágrafo único. O auxílio-acidente, o abono de permanência em serviço, o auxílio-
suplementar, o salário-família e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social dos
benefícios portotalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social,
poderão ter valor inferior ao do salário mínimo.

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