Aula dia 13 09-14 - dr. rodrigo massud
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O documento discute conceitos fundamentais do direito processual e processual tributário, como ação, jurisdição e processo. Apresenta também uma classificação das ações tributárias de acordo com critérios como partes envolvidas, causa de pedir e pedido. Por fim, aborda especificamente a ação declaratória negativa e o mandado de segurança preventivo em matéria tributária.
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- 1. Processo Tributário Analítico São Paulo, 13 de setembro de 2014 Rodrigo G. N. Massud Mestrando em Direito Tributário – PUC/SP Especialista em Direito Tributário – PUC/SP Especialista em Processo Civil – PUC/SP Advogado Seminário I
- 2. DIREITO PROCESSUAL E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO • Direito Processual e Direito Material: Relações – Norma primária e norma secundária • Categorias (núcleo de sentido) processuais fundamentais: – Ação – Jurisdição – Processo • Direito Processual Tributário: especificidades – Intercâmbio entre conteúdo e forma – Processo tributário rege o contencioso tributário: Lide, o que é e quando ocorre? – Objeto: a relação jurídico-triburáia conflituosa orientada pela relação jurídica de direito material tributário
- 3. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS • Critérios classificatórios a partir dos elementos constitutivos da ação: – Partes (282, II): exacionais ou antiexacionais; – Causa de pedir (próxima e remota – 282, III): preventivas ou repressivas; – Pedido (imediato e mediato – 282, IV): declaratório, constitutivo, condenatório, mandamental ou executivo. • Referibilidade com as condições da ação (267, VI): – Legitimidade; – Interesse; – Possibilidade jurídica do pedido.
- 4. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS Preveventivas (ameaça de lesão) Antiexacionais Corretivas (lesão/ilícito) Repressivas AÇÕES Reparadoras (lesão/dano) TRIBUTÁRIAS Preventivas (?) Exacionais Corretivas (lesão/ilícito) Repressivas Reparadoras (lesão/dano)
- 5. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO • O processo de concretização do direito tributário e as ações tributárias (identificação: sujeito e eficácia): Competência tributária; Instituição do tributo pela lei; Ocorrência do fato gerador; Constituição do crédito pelo lançamento; Pagamento; Não pagamento; Inscrição em dívida ativa; Execução Fiscal
- 6. Processo Tributário – Critério de eficácia da tutela em relação ao momento do Processo de Positivação CF RMIT Lanç.+Notif. Pagamento Ausência de Interesse Processual Ação Declaratória Negativa MS Preventivo Ação Anulatória MS Repressivo Declaratória Constitutiva Condenatória /Declaratória Positiva Ação de Repetição Indébito/Compens ação Eficácia da Tutela Ação cabível
- 7. Processo Tributário – Critério de eficácia da tutela em relação ao momento do Processo de Positivação Não pagamento Extração de CDA Constitutiva Ação Anulatória MS Repressivo Eficácia da Tutela Ação cabível Execução Fiscal
- 8. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO • Processo Administrativo Tributário x Processo Tributário Judicial Tributário: relações – ausência de solução de continuidade – concomitância entre processos – art. 38 parágrafo único da Lei 6.830/80 e 30, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 13.457/2009 – controle judicial das decisões administrativas
- 9. Processo TributárioAdministrativo • Definição de situações controversas: – Procedimento iniciado com o lançamento de ofício (processo admin. tributário em sentido estrito) – Pedidos de Restituição/compensação • Concessão / Reconhecimento de direitos / Situações de Fato: – Cassação de Regime Especial – Não-homologação de direitos creditórios – Pedidos de isenções (táxi, etc.) e outros benefícios – Pedidos de Regimes Especiais – Consulta Tributária – Apuração de Margens de Valor Agregado (“MVA”)
- 10. AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA • Fundamento: art. 4º do CPC – incerteza (ameaça de lesão • Espécies: positiva e negativa • Declaratória Negativa: “inexistência de relação Jurídica
- 11. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA • Natureza: ação antiexacional preventiva • Legitimação: sujeito passivo em potencial – há que ser comprovado. Responsável “em potencial”? • Interesse processual: necessidade/utilidade do provimento. Situação jurídica concreta – possibilidade de cobrança – Ação Declaratória da Fazenda? • Causa de Pedir: relação jurídico-tributária “em potencial” (remota) + patologia normativa, ou seja, ameaça de lesão (próxima)
- 12. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA • Cabimento: antes da constituição do crédito – incerteza fiscal; • Competência: art. 94, do CPC – STJ – Art. 100, IV, “d”, CPC; • Procedimento: Rito ordinário (fase postulatória + ordinatória + instrutória + decisória); • Antecipação de Tutela / Cautelar: efeitos; fungibilidade e “suspensão da exigibilidade do crédito” • Depósito do montante integral do débito: possível? Efeitos?
- 13. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA Objeto: declaração da inexistência de relação jurídica – impossibilidade de constituição do crédito; Eficácia normativa da sentença: procedência e improcedência Ação Declaratória e débitos constituídos. Art. 63 da Lei 9.430/96; Arts. 4º, par. único, 128 e 460, do CPC (inexistem no anteprojeto do CPC); Resp. 594.308/PB (nomen juris x pedido). Efeitos no tempo do provimento declaratório: o alcance da súmula 239 do STF: “Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Resp. nº 795.724/SP. Efeitos no tempo quando o fundamento jurídico é a inconstitucionalidade (controle concentrado, difuso e repercussão): regra retrospectividade (ex tunc), exceção prospectividade (ex nunc).
- 14. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA Ação Declaratória X Ação Anulatória: fungibilidade (Resp nº 594.308/PB) e cumulatividade; Ação Declaratória X Embargos à Execução; Ação Declaratória, Coisa Julgada e “Querela Nulitatis”
- 15. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO • Fundamento; Art. 5º LXIX, CF/88 e Lei 1.533/51 – c/c art. 5º XXXV (ameaça de lesão): conceito: ação civil de rito especial. • Pressupostos: potencial ato de autoridade + direito líquido e certo (prova inequívoca: do que? Inexistência - efeitos) • Legitimidade passiva: autoridade coatora + órgão público – art. 7º, II, da Lei 12.016/2009 – “ciência ao órgão de representação judicial” identificação no MS Preventivo – STJ – Teoria da Encampação; • Causa de Pedir: relação jurídico-tributária “potencial” (remota) + ilegalidade ou abuso de poder potencial.
- 16. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Limites: Aplicam-se ao MS Preventivo? • Ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; • Ato disciplinar, salvo incompetência e vício formal • Cento e vinte dias da ciência do ato impugnado; • Prazo decadencial;
- 17. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO • Competência: foro - autoridade coatora • Procedimento; • Liminar: art. 151, III, do CTN: quais os efeitos – decadência; art. 63, da Lei 9.430/96; • Objeto: “ordem” para não lançar (preventivo) ou para não cobrar (repressivo). E a decadência?
- 18. AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ESPÉCIES • Ação anulatória do art. 169 do CTN • Ação anulatória do art. 156, IX, do CTN • Ação anulatória do art. 38 da Lei 6.830/80
- 19. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL • Fundamento jurídico: Lei 6.830/80 • Natureza: ação antiexacional repressiva corretiva • Pressuposto: preexistência de ato administrativo – autolançamento? • Depósito integral? Art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80 -Súmula 247 do TFR
- 20. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL Legitimidade: sujeito passivo – responsável? Interesse processual: a partir da constituição do débito Prazo : 5 anos (art. 1º, do Decreto 20.910/32) Causa de Pedir: relação jurídico-tributária in concreto (remota); qualquer vício formal ou material do ato constitutivo do débito (próxima) – direito potestativo à anulação do débito. Objeto: desconstituição de ato constitutivo do débito
- 21. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL Procedimento: Rito ordinário (fase postulatória + ordinatória + instrutória + decisória); Antecipação de tutela / Cautelar: art. 151, V, do CTN Efeitos no tempo da sentença: ex tunc – reporta-se à data da constituição do crédito – aplicação da súmula 239 do STF: “ Eficácia declaratória da sentença anulatória: cumulação de pedidos Sentença de procedência: norma proibitiva – inibitória da produção dos efeitos do ato constitutivo do crédito tributário; Sentença de improcedência: norma permissiva – autoriza o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Sentença de improcedência e conversão do depósito: Lei 9.703/98
- 22. RESUMO COMPARATIVO N.I.C. constitutiva do C.T. Ações Preventivas Ações Repressivas caráter declaratório; a sentença afeta a produção dos efeitos da REMIT; a sentença produz efeitos prospectivos (p/o futuro). caráter desconstitutivo; a sentença afeta a produção dos efeitos da n.i.c.; a sentença produz efeitos retrospectivos (p/o passado).