Aula do dia 09 03 mód. iv

DIREITO TRIBUTÁRIO E O
CONCEITO DE TRIBUTO

Tathiane Piscitelli
Doutora e Mestre em Direito pela USP

O DIREITO E O DIREITO TRIBUTÁRIO

Que é direito?
Direito positivo

Ciência do Direito

DIREITO POSITIVO X CIÊNCIA DO DIREITO
 Direito positivo: conjunto de normas
jurídicas válidas em um dado país.

 Ciência do Direito: conjunto de proposições
descritivas acerca do direito positivo.

OBJETO DE AMBAS: norma jurídica

CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS:

• Texto com linguagem prescritiva
Q UE É NORMA
• Estrutura lógica padrão: A C JURÍDICA?

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-
Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o
desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa
SUPORTE
científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de
pesquisa e o setor produtivo. FÍSICO

Art. 2º - Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo
anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico,
devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de
conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que
impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou
domiciliados no exterior. INTERPRETAÇÃO
=
NORMA JURÍDICA

NORMA JURÍDICA

Norma jurídica

Objeto de estudo Dado integrante
da Ciência do Direito do direito positivo

• texto da lei
• enunciado prescritivo
• proposição jurídica
• significado interpretação

NORMA JURÍDICA
 Texto da lei = suporte físico
 Primeiro plano de interpretação
 Considerações unicamente sintáticas

 Enunciado prescritivo = comando
 Estrutura lógica não está presente

 Proposição jurídica = comando
 Estrutura lógica necessariamente presente

NORMA JURÍDICA COMO SIGNIFICAÇÃO

Enunciados prescritivos
LEI
LEI = significados

CONTEXTO
INTERPRETAÇÃO
(norma jurídica como
significação do texto de lei)
(estruturação das proposições
jurídicas)

O “PERCURSO GERADOR DE
SENTIDO”

S2 Enunciados prescritivos S1
LEI
LEI = significados

INTERPRETAÇÃO
S3 (norma jurídica como
significação do texto de lei)
(estruturação das proposições
Norma na
jurídicas)
S4 estrutura do
ordenamento

A “NORMA JURÍDICA COMPLETA”
 Pressuposto: não existe norma sem sanção.
 Orientação kelseneana.

 Norma primária = comando que prescreve
condutas
 Norma secundária = comando que estabelece
a sanção
 Norma completa = Nprimária + Nsecundária

EM RESUMO…

QueTRIBUTO
é direito?
Direito positivo

Ciência do Direito

QUE É “TRIBUTO”?
 Definição no artigo 3º, CTN
 Definição ou prescrição?
 Art. 3º Artigo 3º:é toda prestação pecuniária
- Tributo Prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
compulsória resultante da prática de atos
possa exprimir, que não constitua sanção de
lícitos, cujo fundamento decorre de lei e
ato ilícito, instituída em lei e cobrada
cuja exigência se dá pela prática de atos
mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. vinculados.
administrativos

OUTRA DISCUSSÃO…
 Definição de tributo e as espécies tributárias
Resposta possível pelo tema da AUTONOMIA do direito
 É possível incluir as contribuições e os
tributário.
empréstimos compulsórios sem a inserção da
“finalidade” na definição?
• Se não há autonomia conceitual, o financiamento das
 O artigo 4º foi recepcionado pela CR/1988?
despesas públicas poderia integrar a definição.

• O mesmo se diga quanto à destinação específica das
contribuições e empréstimos compulsórios.

QUESTÃO 01
 Com base na sua definição de tributo quais
dessas hipóteses são consideradas
tributos, fundamentando sua resposta: (a)
seguro obrigatório de veículos; (b) multa
decorrente do atraso no IPTU; (c) FGTS; (d)
estadia e pesagem de veículos em terminal
alfandegário; (e) locação de imóvel público; (f)
locação de espaço público (estacionamento
rotativo em áreas de “zona azul”); (g) custas
judiciais; (h) prestação de serviço eleitoral; (i)
imposto sobre a renda de atividade ilícita; e (j)
taxa de ocupação em terreno de marinha.

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS
 Súmula 405, STJ:
“A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve
em três anos”.
 Resp 1071861:
“CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de
seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto,
prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo
beneficiário. 2 - Recurso especial não conhecido”. (REsp
1071861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/
Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 21/08/2009)

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA.
CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS
NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO
EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO
TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSA
GARANTIA, DE INDOLE SOCIAL, PROMANA, ASSIM, A EXIGIBILIDADE PELO TRABALHADOR
DO PAGAMENTO DO FGTS, QUANDO DESPEDIDO, NA FORMA PREVISTA EM LEI. CUIDA-SE
DE UM DIREITO DO TRABALHADOR. DA-LHE O ESTADO GARANTIA DESSE PAGAMENTO.
A CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR, NO CASO, DEFLUI DO FATO DE SER ELE O
SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL, QUE
ENCONTRA, NA REGRA CONSTITUCIONAL ALUDIDA, SUA FONTE. A ATUAÇÃO DO
ESTADO, OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROL DO RECOLHIMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO DO FGTS, NÃO IMPLICA TORNA-LO TITULAR DO DIREITO A
CONTRIBUIÇÃO, MAS, APENAS, DECORRE DO CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE
OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E TUTELAR A GARANTIA ASSEGURADA AO EMPREGADO
OPTANTE PELO FGTS. NÃO EXIGE O ESTADO, QUANDO ACIONA O
EMPREGADOR, VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERARIO, COMO RECEITA PÚBLICA.
NÃO HÁ, DAI, CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. OS DEPOSITOS DO
FGTS PRESSUPOEM VINCULO JURÍDICO, COM DISCIPLINA NO DIREITO DO TRABALHO.
NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA
CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO.
(RE 100249, Relator(a): Min. OSCAR CORREA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA
SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988 PP-16903 EMENT VOL-
01508-09 PP-01903)

ESTADIA E PESAGEM DE VEÍCULOS EM TERMINAL
ALFANDEGÁRIO

TRIBUTÁRIO - TAXA - ESTADIA E PESAGEM DE
VEÍCULO - TERMINAL ALFANDEGÁRIO.
É taxa e não preço público a exação
correspondente ao uso compulsório de pátio que
dá acesso a terminal alfandegário.
Recurso improvido.
(REsp 221.488/RS, Rel. Ministro GARCIA
VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/09/1999, DJ 25/10/1999 p. 65)

CUSTAS JUDICIAIS
EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá,
publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e
emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 -
impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006":
procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição ao
dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º
de janeiro de 2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que
aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após
90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e
extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e
os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. III. Lei
tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem
observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a
prevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal
para que a lei tributária se torne eficaz.
(ADI 3694, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado
em 20/09/2006, DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00182 RTJ
VOL-00201-03 PP-00942 RDDT n. 136, 2007, p. 221)

QUESTÃO 02
 Desconto de IPVA concedido para contribuintes que não
incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do
tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do
IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade?
Considerando que o tributo não pode ser oriundo de sanção
de ato ilícito, pode haver majoração de tributo substituindo
a multa administrativa?

QUESTÃO 03
 Dada a seguinte lei (exemplo fictício): [...]
Pergunta-se:
a) Quantas normas jurídicas são veiculadas nessa
lei? Identifique-as.
b) Qual das normas jurídicas identificadas institui
o tributo?
c) Qual(is) dessas normas são estudadas pela
Ciência do Direito Tributário? Por quê?

QUESTÃO 03
 Quantas normas?
 Norma em que sentido?
 Proposição jurídica = Estrutura lógica A C
 Enunciado prescritivo = dever ser

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