Boletim Informativo do Conselho Tutelar de Florianópolis

CONSELHO TUTELAR – BOLETIM INFORMATIVO | Edição Nº 01 Elaboração: Aghata Gonsalves e Indianara Trainotti
ZELANDO PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUEM SOMOS
Este boletim informativo possui
como objetivo divulgar e
compartilhar algumas atividades
realizadas em reuniões colegiadas
dos conselheiros tutelares da
cidade de Florianópolis.
CONSELHO TUTELAR FLORIANÓPOLIS
De acordo com a resolução do CONANDA
139/2012, a cada 100 mil habitantes, o
município deve ter um Conselho Tutelar
instalado, com cinco conselheiros
tutelares. Florianópolis possui uma
população estimada de 461.524 mil
habitantes (IBGE, 2014). Atualmente há
quatro Conselhos Tutelares, localizados
nas Regiões: Sul, Norte, Centro,
Continental.
Como definido no Estatuto da Criança e
do Adolescente (BRASIL, 1990), o
Conselho Tutelar é um “órgão
permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade
de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente” (art. 131).
As atribuições do Conselho
Tutelar podem ser agrupadas em
sete categorias, de acordo com o
art. 136 do ECA (BRASIL, 1990):
1. Atender crianças e adolescentes e
aplicar medidas de proteção
2. Atender e aconselhar os pais ou
responsável e aplicar medidas de
proteção
3. Promover a execução de suas
decisões
4. Encaminhar ao Ministério Público
notícia e fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou do adolescente
5. Encaminhar à autoridade judiciária os
casos de sua competência
6. Tomar providências para que sejam
cumpridas medidas protetivas
aplicadas pela justiça a adolescentes
infratores
7. Expedir notificações
8. Requisitar certidões de nascimento e
de óbito de criança ou de adolescente
quando necessário.
9. Assessorar o Poder Executivo local na
elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e
do adolescente.
10. Representar, em nome da pessoa e
da família, contra a violação dos
direitos previstos no artigo 220, §3.º,
Inciso II, da Constituição Federal.
11. Representar ao Ministério Público,
para efeito de ações de perda ou
suspensão do poder familiar.
12. Fiscalizar as entidades
governamentais e não
governamentais
Legenda
Norte
Centro
Continente
Sul
DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE:
Vida, Saúde,
Alimentação,
Educação, Esporte,
Lazer,
Profissionalização,
Cultura, Dignidade,
Respeito, Liberdade,
Convivência familiar e
comunitária.
CONSELHO TUTELAR
FLORIANÓPOLIS
BoletimInformativo
LOCALIZAÇÃO
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É vital que o Conselho Tutelar
atue de maneira articulada e
integrada como os demais
agentes que compõem a rede de
proteção a crianças e
adolescentes.
Para tanto, o Colegiado Ampliado1
do Conselho Tutelar de
Florianópolis, deliberou no mês
de Abril de 2015, que suas
reuniões mensais ocorrerão em
período integral.
Um destes períodos foi reservado
para momentos de formação
continuada e articulação com a
rede.
Para viabilizar tal estratégia, um
serviço da rede de atendimento é
convidado com o objetivo de
apresentar como desenvolve seu
trabalho a crianças e adolescentes
do município.
Esta atividade, deliberada pelos
Conselheiros Tutelares, foi
motivada pela observação dos
próprios Conselheiros sobre a
necessidade de capacitações
continuadas, para que os mesmos
pudessem realizar
encaminhamentos mais precisos e
também como forma de
fortalecer e articular a rede de
atendimento, a fim de assegurar
os direitos das crianças e
adolescentes de Florianópolis.
Desde Maio de 2015, o Conselho
Tutelar já realizou 04 formações
continuadas com os serviços:
 PSE - Programa Saúde na
Escola
 CRAS - Centro de
Referência de Assistência
Social;
 PAEFI - Serviço de
Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e
Indivíduos;
 NASF - Núcleos de Apoio à
Saúde da Família;
FORMAÇÃO CONTINUADA COM OS ATORES DA REDE DE ATENDIMENTO A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE FLORIANÓPOLIS
O ECA destaca a
importância do trabalho
articulado em seu art. 86:
A política de
atendimento dos direitos
da criança e do
adolescente far-se-á
através de um conjunto
articulado de ações
governamentais e não
governamentais, da
União, dos estados, do
Distrito Federal e dos
municípios (BRASIL, 1990).
1
Colegiado Ampliado: reuniões mensais formadas pela totalidade dos Conselheiros Tutelares do Município. Reúne-se em sessões ordinárias e extraordinárias, sem prejuízo
no atendimento emergencial, em regime de plantão de sobreaviso. Ocorre com quorum mínimo de três representantes de cada sede dos Conselhos Tutelares. Tem como
objetivo disciplinar o funcionamento interno dos Conselhos Tutelares e apreciar os casos em atendimento, em discussões.

Data: 12 Maio de 2015
Local: CEC - Centro de Educação Continuada
Convidado: Ana Cristina (Articuladora/
Coordenadora do PSE)
O Programa Saúde na Escola (PSE) é uma
política intersetorial da Saúde e da Educação,
que tem como objetivo contribuir para a
formação integral dos estudantes por meio de
ações de promoção, prevenção e atenção à
saúde.
Data: 04 de Agosto de 2015
Local: Auditório da Loja Maçônica- Campeche
Convidados: Ana Beatriz Cardoso Luz-
(Coordenadora NASF – Sul) e Vileide Euzébio-
(Assistente Social NASF – Sul).
O Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) é
formado por equipes multiprofissionais que
atuam de forma integrada com as equipes de
Saúde da Família, de atenção básica e com o
Programa Academia da Saúde, compartilhando as
práticas e saberes em saúde nos territórios.
Data: 02 de Junho de 2015
Local: Auditório Policlínica - UPA Norte
Convidados: Felipe Chittoni (Coord. de Proteção
Básica) e Letícia S. Haeser (Coord. do CRAS – Inglês)
O Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) é o responsável pela organização e
oferta de serviços da Proteção Social Básica nas
áreas de vulnerabilidade e risco social. Possui
também a função de gestão territorial da rede
de assistência social básica.
Data: 30 de Maio de 2015
Local: CEC - Centro de Educação Continuada
Convidado: Kátia Carvalho Figueiredo
(Coordenadora do PAEFI - Ilha)
O Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
configura-se como serviço de apoio, orientação
e acompanhamento a famílias com um ou mais
de seus membros em situação de ameaça ou
violação de direitos.

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