Básico de escrituração fiscal modulo 1

BÁSICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL
MÓDULO 1

FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011

NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
 Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao
exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito.
Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o
contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.
No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes
(Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que
denomina fonte do direito.
A hierarquia das leis são representadas da seguinte forma:
Poder Contribuinte Originário:
 Constituição Federal...............................................................
 Emenda Constitucional........................................................
 Leis Complementares....................................................................
 Leis Ordinárias..........................................................................
 Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso.................
 Resoluções no Senado Federal..............................................
 Tratados e Convenções Internacionais.........................
 Convênios Firmados......................................................
 Atos Normativos..........................................................

 Assim, em obediência a citada hierarquia: a Lei cria um tributo, o Decreto o regulamenta
e as Portarias, Instruções Normativas e as resoluções etc., o complementam.

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COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
O Código Tributário Nacional define tributo da seguinte forma:
“Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”
A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, podem por Lei, instituir os tributos de sua
competência .
Estes são denominado Sujeito Ativo, ou seja, quem recebe o Tributo.
Já quem paga esses Tributos, as pessoas físicas e jurídicas, é denominado Sujeito Passivo

Arrecadação dos tributos divide-se em: Federal, Estadual e Municipal.
A constituição federal, atribui competência para cada ente da federação para instituir os impostos, os
quais são distribuídos da seguinte forma:

IMPOSTO DA UNIÃO - Federal
Compete a União instituir impostos sobre
 a) Imposto de Importação – II / Imposto de exportação - IE
 b) Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza – IR
 c) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
 d) Imposto sobre propriedade Territorial Rural – ITR
 f) Pis/ Pasep e Cofins
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COMPETENCIA TRIBUTÁRIA

IMPOSTO ESTADUAIS
 a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD
 b) Operações relativo à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de
transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e
as
prestações se iniciem no exterior – ICMS
 c) Imposto sobre propriedade de veiculo automotores – IPVA

IMPOSTOS MUNICIPAIS
 a) Imposto Propriedade predial e territorial urbano – IPTU
 b) Serviços de qualquer natureza – ISS

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CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS:

 DIRETOS, são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é
suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para
terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são
considerados tributos de responsabilidade pessoal.
Exemplo: IR, IPTU, ITR, IPVA, INSS e etc.

 INDIRETOS, são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação
tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o
respectivo valor, mas o ônus é transferido para outrem.
Exemplo: IPI, ICMS, PIS, COFINS e etc.

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CARACTERÍSTICAS GERAIS - ICMS
 ICMS é um imposto de competência Estadual;
 ICMS, assim como o IPI, é não cumulativo, compensando-se o que for devido
em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores;
 ICMS é seletivo, em função da essencialidade do produto;
 ICMS é calculado “por dentro”, ou seja, ao calcular o valor da
operação/prestação já deverá estar embutido o valor do ICMS.

INCIDÊNCIA
 O ICMS incide sobre:
 operações de circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de
alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;
 prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por
qualquer via;
 prestação de serviços de comunicação por qualquer meio;
 entrada de bem ou mercadorias importadas.

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FATO GERADOR
O fato gerador do ICMS ocorre:
 na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento contribuinte;
 no desembaraço aduaneiro de importação;
 no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
 na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro
Estado destinada a uso ou consumo ou Ativo Permanente/Imobilizado;
 na prestação de serviços de comunicação feita por qualquer meio.

CONTRIBUINTE
o Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa jurídica, que de modo habitual ou em
volume, caracterize intuito comercial de realizar operações relativas à circulação
de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal
ou de comunicação.

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BASE DE CÁLCULO
 O valor a ser utilizado como base para o cálculo do ICMS deve ser o valor
total da operação/ prestação, incluindo:
 o seguro, os juros e as demais importâncias pagas, recebidas ou creditadas;
 os descontos concedidos sob condição;
 as mercadorias dadas em bonificação;
 o frete, se cobrado em separado e indicado no campo próprio do documento
fiscal;
 o valor do IPI, cobrado quando as mercadorias forem destinadas a uso e
consumo ou ao Ativo Permanente/Imobilizado.
 Na importação, momento do desembaraço aduaneiro, a base de cálculo do
ICMS será formada pelo valor constante do documento de
importação, acrescido do Imposto de Importação, do IPI, bem como das
demais despesas aduaneiras. Observando ainda que, desde janeiro/2002, o
valor do ICMS deve ser incluído na sua própria base de cálculo.

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ALÍQUOTAS
 As alíquotas do ICMS que deverão ser adotadas pelos contribuintes
localizados no Estado de São Paulo são:
 7% Produtos da cesta básica.
 12% Serviços transporte, gado em pé, farinha de trigo, pedra e
areia, fornecimento de alimentação etc.
 25% Serviços de comunicação, fumos, fogos de artifício, raquete de
tênis, armas, munição, perfumes etc.
 18% Demais operações.

Alíquotas Internas:
As alíquotas internas devem ser utilizadas nas operações/prestações:
 remetente e destinatário da mercadoria localizados no Estado de São Paulo;

 início e término da prestação de serviços de transporte em municípios
diversos dentro do Estado de São Paulo;
 remetente localizado em território paulista e destinatário não-contribuinte do
ICMS localizado em outro Estado; e
 operações de importação, desembaraçadas em SP.

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ALÍQUOTAS
Alíquotas Interestaduais:
As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal; devem ser
utilizadas nas operações/prestações que destinem mercadorias/serviços a
contribuintes do ICMS localizados em outros Estados.

As alíquotas interestaduais da operação/prestação com início no Estado de São
Paulo são:
 7% -Nas operações que destinem mercadorias/ serviços a contribuintes
localizados nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no
Estado do Espírito Santo.
 12% -Nas operações que destinem mercadorias/serviços a contribuintes
localizados nos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo.
 4% -Nas prestações interestaduais de transporte aéreo.

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OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS
Não Incidência – é quando o legislador ordinário não vê
determinada situação como hipótese de incidência
o ICMS não incide sobre:
 saída de mercadoria com destino a armazém-geral localizado em território
paulista;
 saída de mercadoria com destino ao exterior;
 saída de bem do Ativo Permanente/Imobilizado;
 a operação que envolver livro, jornal ou periódico ou papel destinado à sua
impressão;
 Na Remessa e retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa
ou entidade, utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas
atividades ou finalidades essenciais (conserto, limpeza, etc...);
 Na saída para a União, Estados e Municípios;
 Na saída para templos de qualquer culto;
 Na saída para partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais;
 etc.

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Isenção – é a exceção feita por lei á regra jurídica de
tributação
ficam isentas do imposto, as operações:
 amostras grátis, desde que atendidas as exigências legais;
 Saída para as áreas de livre comércio e ZFM;
 saídas de mercadorias com destino às exposições ou feiras, com previsão de
retorno;
 importação de medicamentos pela Apae;
 medicamentos para tratamento de aids;
 etc.

Imunidade – é a não incidência que não é determinada
por legislador ordinário, e sim pela própria
constituição Federal.
 O melhor exemplo de imunidade são as exportações

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Suspensão – prorrogação do pagamento do impostos para
momento futuro, pelo mesmo contribuinte; exemplos:
 saída de mercadorias em demonstração;
 produtos destinados à cirurgia;
 remessa de insumos destinados à industrialização;
 etc.

Diferimento - prorrogação do pagamento do imposto para
momento futuro, por outro contribuinte; exemplos:
 operações com café cru;
 operações com pescado;
 Etc.

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CRÉDITO
 Como já vimos, o ICMS é de caráter não-cumulativo, podendo compensar o
que for devido com o imposto pago nas operações anteriores., desde que a
saída subseqüente das mercadorias sejam sujeitas à tributação do imposto
ou, não sendo sujeitas, haja expressa autorização da legislação da
manutenção do crédito.

 Os créditos básicos são: mercadorias adquiridas para Industrialização ou
comercialização, consumo de energia elétrica quando houver laudo
comprovando a utilização no processo produtivo da industria, combustíveis
consumidos em máquinas do processo produtivo, compra de equipamentos
relacionados com a atividade do contribuinte (ativo na proporção de
1/48avos), serviços de transportes de mercadorias comercializada pela
empresa desde que o frete tenha sido pago pela empresa, entre outros.

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PERÍODO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO
 O ICMS deve ser apurado mensalmente (no ultimo dia do mês) pelos estabelecimentos,
 devendo cada estabelecimento realizar sua própria apuração, mesmo nos casos de
centralização, e neste caso após a apuração deverá ser emitida NF de transferência
total dos débitos ou parcial dos créditos, até o limite para zerar o imposto do
estabelecimento centralizador, este não pode ter saldo credor por conta das
transferências recebidas.
 O valor do imposto a recolher será a diferença entre os créditos e os débitos ocorridos
no mês.
 Caso a apuração resulte saldo credor, este será utilizado para a compensação com
débitos do ICMS dos períodos seguintes.

FORMAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DO ICMS
 A data de vencimento do ICMS será definida segundo o Código de Prazo de
Recolhimento (CPR) do estabelecimento.
 O Código de Prazo de Recolhimento ( CPR) será definida de acordo com o Código de
Classificação Nacional de Atividade Econômica ( CNAE) em que o contribuinte estiver
enquadrado.

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DOCUMENTOS FISCAIS

o Temos diversos tipos de documentos fiscais, tais como:
 nota fiscal,
 conhecimento de transporte rodoviário de cargas,
 conhecimento de transporte ferroviário de cargas,
 nota fiscal de prestação de serviços,
 ordem de coleta de carga,
 nota fiscal de transporte de passageiros,
 manifesto de cargas,
 conhecimento de transporte multimodal de cargas, etc.

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PARA UMA CORRETA ESCRITURAÇÃO DEVEMOS OBSERVAR:
 A escrituração deve ser feita em ordem cronológica de recebimento;
 A Razão Social, CNPJ e Inscrição estadual do emitente da NF e do Destinatário;
 O Valor Total da NF, as Bases de cálculo, os impostos, o CST, o NCM e os amparos
legais quando não houver tributação de qualquer um dos tributos que deveriam constar
na NF;
 A nota fiscal deve ser escriturada tantas vezes quanto forem o CFOP e as alíquotas, em
que a operação se desdobrar.
 As Notas Fiscais só devem ser escrituradas pelas 1ª vias.

 As Notas Fiscais que amparam fiscalmente as entradas de mercadorias são escrituradas
no Registro de Entradas.

 Observação: Não devemos escriturar:

 Notas Fiscais de Venda a Consumidor.
 Ticket de Caixa Registradora(Cupom Fiscal).
 Nota fiscal de Serviços constantes da LC 116/03 e desde que não estejam em NF
conjugada;

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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES -
CFOP

 É o código fiscal destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos
documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em
todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os
serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos
contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as
normas explicativas que o integram (Ajustes SINIEF 07/01 e 09/03)

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Na prática o que significa CFOP

São códigos numéricos que identificam:

Naturezas das operações de circulação de mercadorias;

Prestações de serviços de transportes intermunicipal e
interestadual;

Serviços de Comunicação.

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A correta utilização do CFOP tem implicações legais para com:

O Contribuinte emitente do documento fiscal;

O Destinatário da operação/prestação;

A Idoneidade da operação/prestação;

O seguro aproveitamento/transferência de créditos
fiscais do ICMS.

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CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
Onde utilizar
 1. Nos Documentos Fiscais:

 I- Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55 (NFe);

 II- Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

 II - Nota Fiscal Avulsa;

 IV- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

 VI- Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

 VII- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21;

 VIII- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, mod. 22;

 IX- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

 X- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

 XI- Conhecimento Aéreo, modelo 10;

 XII- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

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Onde utilizar
2. Nos Livros Fiscais:
 Livros de Registro de Entradas;

 Livros de Registro de Saídas;

 Registro de Apuração do ICMS

 Outros Livros Fiscais exigidos pela Legislação Fiscal

3. Arquivos magnéticos:
 SINTEGRA – GIA – SPED FISCAL –
 Outros Arquivos exigidos pela Legislação Fiscal

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Mais de um CFOP na mesma Nota Fiscal

 É permitida a inclusão de operações enquadradas em
diferentes códigos fiscais numa mesma nota
fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo
“CFOP”, na linha correspondente a cada item, após a
descrição do produto. [“Visando facilitar a
escrituração do Documento Fiscal, recomenda-se a
inclusão de um resumo no campo Informações
adicionais”]

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CFOP
 Orientações básicas para a codificação

o 1. Nas Saídas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação/prestação
e o tipo de mercadoria.

 2. Nas Entradas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação ou
prestação e também da Finalidade/Destinação do bem, mercadoria ou
serviço objeto do documento fiscal.

 3. Outras saídas de mercadoria ou prestação de serviço não
especificado.

 Este CFOP deve ser adotado, apenas, quando não for possível enquadrar a
Operação ou Prestação em um dos demais CFOP’s específicos existente na tabela.
 Recomendamos indicar o CFOP acima e acrescentar uma descrição da operação
ou prestação, conforme o exemplo abaixo:

 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de
serviço não especificado – ex:“Devolução de amostra grátis”

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COMPOSIÇÃO DO CÓDIGO

1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da
Prestação (serviço)

Origem Próprio Estado Outro Estado Exterior

Entrada ou Recebimento 1 2 3
Saída ou Prestação 5 6 7

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1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da Prestação (serviço)

Códigos das Entradas

1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS

3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR

Códigos das Saídas
5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO

6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS

7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR

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2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação

1.100/2.000– COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)
1.150/2.250– TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO
1.200/2.200– DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE
VALORES
1.250/2.250 – COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
1.300/2.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
1.350/2.350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1.400/2.400– ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
1.450/2.450– SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO
1.500/2.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E
EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
1.550/2.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU
CONSUMO
1.600/2.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
1.650/2.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
1.900/2.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

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2º Dígito :Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação

5.100/6.000 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
5.150/6.150 – TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
5.200/6.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
5.250/6.250 – VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
5.300/6.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
5.350/5.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
5.400/6.400 – SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
5.450/6.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO
5.500/6.500 – REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
5.550/6.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU
CONSUMO
5.600/6.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
5.650/6.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
5.900/6.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

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2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação

3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)
3.200 – DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE
VALORES
3.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
3.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
3.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
3.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E
EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
3.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
3.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
3.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
7.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
7.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
7.500 – EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
7.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
7.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS FISCAL LEGAL
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3º e 4º Dígitos: Detalham a operação ou prestação propriamente dita
Ex:
1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.101 - Compra para industrialização ou produção rural (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)
- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de
industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de
mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus
cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

1.102 – Compra para comercialização - Classificam-se neste código as compras de mercadorias a
serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em
estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de
outra cooperativa.

1.111 – Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação
industrial - Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em
processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.

1.113 – Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação
mercantil - Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas
anteriormente a título de consignação mercantil.
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CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
GRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU
1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO
1.101 2.101 3.101 Compra para Industrialização (insumos)
1.102 2.102 3.102 Compra para Comercialização
1.401 2.401 Compra p/Ind.c/ merc.suj.ao regime de ST
1.403 2.403 Compra p/comerc. c/merc. sujeita a ST
1.201 2.201 3.201 Dev. Venda prod. (saiu c/ 5.101/6.101/3.101)
1.202 2.202 3.202 Dev. venda adq. 3º(saiu 5.102 / 6.102 / 7.102)
1.410 2.410 Dev. venda de produção c/ST (5.401 / 6.401)
1.411 2.411 Dev. venda adq. 3ºs com ST(5.403 / 6.403)
1.252 2.252 Aquisição de energia elétrica por industria
1.253 2.253 Aquisição de energia elétrica por comércio

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1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO

1.302 2.302 Aq. serviço de Telecomunicação por industria
1.303 2.303 Aq. Serviço de Telecomunicação por comercio
1.352 2.352 Aq. Serviço de Transporte por Industria
1.353 2.353 Aq. Serviços de Transporte por Comércio
1.556 2.556 3.556 Compra de Material de uso e consumo
1.407 2.407 Compra de Material de uso e consumo c/ ST
1.551 2.551 3.551 Compra de Ativo Imobilizado
1.406 2.406 Compra de Ativo sujeito ao regime de ST
1.552 2.552 3.552 Compra de material de uso e consumo
1.407 2.407 Compra de Mat. De uso e consumo com ST

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1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO

1.151 2.151 3.151 Transferência de produção própria
1.152 1.152 3.152 Transferência de mercadoria adq. De 3ºs
1.408 2.408 Transf. De prod. Própria com ST
1.409 2.409 Transf de merc. adq.3 ºcom ST
1.551 2.551 3.551 Compra de Ativo Imobilizado
1.552 2.552 Transferência de Ativo Imobilizado
1.556 2.556 3.556 Compra de material de uso e consumo
1.557 2.557 Transferência de material de uso e consumo
1.604 Crédito de ativo Imobilizado ( CIAP)
1.653 2.653 3.653 Compra de lubrificante ou combustivel
1.901 2.901 Entrada de Merc. De 3º p/ Industrialização
1.903 2.903 Retorno de Merc. não Industrializada por outra
empresa

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1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO
1.902 2.902 Retorno de Merc. Industrializada por outra
empresa
1.124 2.124 Cobrança da mão de obra e das mercadorias
aplicada na industrialização por outra empresa
1.912 2.912 Remessa em Demonstração
1.913 2.913 Retorno de Demonstração
1.915 2.915 Remessa para Conserto
1.916 2.916 Retorno de Conserto
1.949 2.949 3.949 Outras Entradas não especificadas

No caso do CFOP *.949 é necessário informar em observação do livro fiscal qual
é a operação que está efetivamente sendo realizada.

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OUTUBRO/2011

CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

 O código de situação tributária é composto de três dígitos, onde o 1º dígito
indica a origem da
 mercadoria, com base na Tabela A e os dois últimos dígitos a tributação pelo
ICMS, com base
 na Tabela B.
 Redação dada pelo Comunicado CAT 132/00, efeitos a partir de 01/01/2001.

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OUTUBRO/2011

CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS
 TABELA “A” – ORIGEM DA MERCADORIA
 0 Nacional
 1 Estrangeira – importação direta
 2 Estrangeira – adquirida no mercado interno

 TABELA B - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS
 00 Tributada integralmente
 10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
 20 Com redução da base de cálculo
 30 Isenta ou não-tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
 40 Isenta
 41 Não-tributada
 50 Suspensão
 51 Diferimento
 60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
 70 Com redução da base de cálculo e com cobrança de ICMS por substituição
 tributária
 80
 90 Outras

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OUTUBRO/2011

NOTA FISCAL MODELO 1 A
Modelos de Documentos Fiscais
· 1a via -
Destinatário/Remet
ente;
· 2a via - Fixa ou
Arquivo Fiscal;
· 3a via - Fisco
Destino;
· 4a via - Fisco
Origem.
1a e 4a vias
seguem com a
mercadoria em
operação interna;
1a, 3a e 4a vias
seguem com a
mercadoria em
operação
interestadual.

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NOTA FISCAL MODELO 1 A
· 1a via -
Destinatário/Remet
ente;
· 2a via - Fixa ou
Arquivo Fiscal;
· 3a via - Fisco
Destino;
· 4a via - Fisco
Origem.
1a e 4a vias
seguem com a
mercadoria em
operação interna;
1a, 3a e 4a vias
seguem com a
mercadoria em
operação
interestadual.

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OUTUBRO/2011

ARQUIVO XML NF-E – MODELO 55
 Podemos conceituar a Nota Fiscal
Eletrônica como sendo um documento de
existência apenas digital, emitido e
armazenado eletronicamente, com o intuito
de documentar, para fins fiscais, uma
operação de circulação de mercadorias ou
uma prestação de serviços, ocorrida entre
as partes. Sua validade jurídica é garantida
pela assinatura digital do remetente
(garantia de autoria e de integridade) e
pela recepção, pelo Fisco, do documento
eletrônico, antes da ocorrência do fato
gerador

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OUTUBRO/2011

DANFE – DOCUMENTO AUX. A NF-E
 Os emitentes e os destinatários da NF-e
deverão conservar a NF-e em arquivo
digital pelo prazo previsto na legislação,
para apresentação ao fisco quando
solicitado, e utilizar o código ?55? na
escrituração da NF-e para identificar o
modelo.

Caso o cliente não seja credenciado a
emitir NF-e, alternativamente à conservação
do arquivo digital já mencionada, ele poderá
conservar o DANFE relativo à NF-e e
efetuar a escrituração da NF-e com base
nas informações contidas no DANFE.

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OUTUBRO/2011

NOTA FISCAL VENDA A CONSUMIDOR
A NF de venda a
consumidor só pode
ser emitida para
pessoa Física ou
jurídica NÃO
contribuinte do
ICMS.
Ou seja, ela não
pode ser emitida em
nome de uma
empresa que seja
contribuinte do
ICMS, e mesmo
sendo emitida, não
poderá ser
escriturada no livro
de entradas, pois um
erro não justifica o
outro.

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OUTUBRO/2011

OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA

OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS MOD 8

OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
CONHECIMENTO DE TRANSP AQUAVIARIO MOD 9

OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
CONHECIMENTO AÉREO MODELO 10

OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1

OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1 A

OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
REGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2

OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
REGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2A

OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
TERMO DE ABERTURA DE LIVRO OFICIAL

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS
CANCELAMENTO NOTA FISCAL MOD 1 OU 1A:
 Ao se cancelar uma nota fiscal, conserva-se no talonário todas as vias;
Formulário contínuo ou jogos soltos, todas as vias grampeadas. Deve sempre anotar o motivo do
cancelamento.

CANCELAMENTO DANFE:
 Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo
Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador,
ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.
Atualmente o prazo para cancelamento é de 7 dias ou 168 horas contados a partir da
autorização da NF-e.
 Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um
arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de
mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEF. O Layout
do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração
do Contribuinte.
 O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultada no site da
Secretaria de Fazenda do Estado de jurisdição da empresa emitente ou no site nacional da
Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br).

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OUTUBRO/2011

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS

DEVOLUÇÃO:
 É uma anulação da compra. Ao se devolver uma mercadoria , deve-se sempre
indicar na Nota Fiscal de Devolução o número da Nota Fiscal e emissão que
deu origem a mesma, mencionar o motivo da devolução.

CONSERVAÇÃO:
 Deve-se conservar todas as Notas Fiscais e Documentos fiscais pelo prazo de
05(cinco) anos e , se algum documento estiver sendo objeto de processo
pendente, até sua decisão definitiva.

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OUTUBRO/2011

SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ICMS
Conceito
 Substituição Tributária é um regime por meio do qual a responsabilidade pelo ICMS
devido em relação às operações ou às prestações é atribuída a outro contribuinte, ou
seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária,
conferindo-a a terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas
que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato.

Tipos de Substituição Tributária
 Existe a Substituição Tributária para trás, na qual o legislador atribui a determinado
contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações
anteriores.
 Nessa espécie, encontra-se o DIFERIMENTO.
 Na Substituição Tributária para frente, o sujeito passivo recolhe os dois impostos – o
devido pelas operações próprias e o devido pelas operações subseqüentes.
 A Substituição Concomitante caracteriza-se pela atribuição da responsabilidade pelo
pagamento do ICMS a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a
operação/ prestação, concomitante à ocorrência do fato gerador.
Nessa espécie, encontra-se a Substituição tributária dos Serviços de Transporte

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SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ICMS
Conceitos de contribuinte substituto e substituído

 Contribuinte substituto é aquele que a legislação determina como responsável
pelo recolhimento do imposto.

 Contribuinte substituído é aquele que dá causa ao fato gerador, mas a
legislação o dispensa de recolhimento, pois atribui ao substituto a obrigação.

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
 O contribuinte paulista que realizar operações interestaduais submetidas ao
pagamento do imposto por substituição tributária, na condição de responsável,
deverá observar as disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo, relativamente ao imposto devido em razão da operação
própria, e a legislação do Estado de destino da mercadoria, relativamente ao
imposto devido em razão das operações subseqüentes (artigo 261 do
Regulamento do ICMS/SP)
 Na entrada, no território paulista, de mercadorias sujeitas ao regime da
substituição tributária, referidas nos artigos 313-A a 313-Z do Regulamento do
ICMS, procedentes de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo
remetente, contribuinte paulista deverá efetuar antecipadamente o recolhimento
do imposto, conforme o artigo 426-A também do Regulamento do ICMS.
 No recebimento de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, mas
não abrangidas no item 6, diretamente de outro Estado, quando o imposto não
tiver sido retido pelo remetente, o contribuinte paulista deverá efetuar o
pagamento do imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes, com
observância da escrituração fiscal disposta no artigo 277 do Regulamento do
ICMS.

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SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
 O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto
nº6022/2007, faz parte do programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo
federal e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e
o contribuinte.
 O Projeto consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual de
cumprimento das obrigações acessórias, na qual as informações fiscais são
transmitidas pelos contribuintes às administrações tributarias e aos órgãos
fiscalizadores, com a utilização da certificação digital para fins de assinatura de
documentos eletrônicos, processo pelo qual e garantida a validade jurídica na sua
forma digital, composto por 3 grandes subprojetos:
 1º) Escrituração Contábil Digital (ECD)
 2º) Escrituração Fiscal Digital (EFD)
 3) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Ambiente Nacional.

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Objetivo
O SPED tem, entre outros os objetivos seguintes:

1º) integração do Fisco mediante a padronização e compartilhamento das
informações contábeis e fiscais, respeitadas e restrições legais;

2º) racionalização e uniformização das obrigações acessórias para os
contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas
obrigações assessorias de diversos órgãos fiscalizadores

3º) rapidez na identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle do
processos, rapidez no acesso às informações e fiscalização mais efetiva das
operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

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OUTUBRO/2011

o A EFD materializada em arquivo digital se constitui em um conjunto de
escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos
Fiscos das Unidades da Federação e da RFB, bem como o registro de
Apuração dos impostos referentes a operações e prestações praticadas pelo
contribuinte.

o Considera-se válida a EFD, para efeitos fiscais, após a confirmação de
recebimento do arquivo que a contem. A recepção e a validação dos dados
relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional SPED, instituído pelo
decreto nº 6.022/2007, e administração pela RFB, com imediata
retransmissão à respectiva Unidade da Federação.

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Livros e controles Fiscais
O contribuinte deverá utilizar a EFD para substituição dos seguintes livros e
documento:
o 1º) Registro de Entradas;
o 2º) Registro de Saídas;
o 3º) Registro de Inventários;
o 4º) Registro de Apuração do IPI;
o 5) Registro de Apuração do ICMS;
o 6º) Controle de Credito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP).

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OUTUBRO/2011

MODELO DE EFD

FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011

BASE LEGAL
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