C digo penal comentado

DIREITO PENAL – PARTE GERAL
CÓDIGO PENAL COMENTADO
INTRODUÇÃO
Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais),
estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores.
Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país.
Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal.
Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação
Fiscal, Porte de Arma, Crimes de Trânsito etc.).
Finalidade do direito penal: é a “tutela jurídica”, ou seja, a proteção aos bens jurídicos.
Classificação das infrações penais:
- crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer
alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
- contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de
multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente.
- os crimes podem ser de ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções sempre se apuram
mediante ação pública incondicionada.
- a peça inicial nos crimes é a denúncia ou a queixa, dependendo da espécie de ação penal prevista na lei; nas contravenções a
peça inicial é sempre a denúncia.
- nos crimes, a tentativa é punível; nas contravenções, não.
- em certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais; já as
contravenções cometidas no exterior nunca podem ser punidas no Brasil.
- o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP).
Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma.
- materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art.
22, I, CF).
- formais (ou de cognição ou conhecimento):
- imediata: são as leis penais.
- os dispositivos penais se classificam da seguinte forma:
- normas penais incriminadoras – são aquelas que definem infrações (preceito primário) e
fixam as respectivas penas (preceito secundário).
- normas penais permissivas – são as que prevêem a licitude ou a impunidade de
determinados comportamentos, apesar de estes se enquadrarem na descrição típica; podem estar
na Parte Geral (arts. 20 a 25 etc.) ou na Parte Especial (arts. 128, 142 etc.).
- normas penais finais, complementares ou explicativas – são as que esclarecem o
significado de outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação; podem estar na Parte Geral
(arts. 4°, 5°, 7°, 10 a 12 etc.) ou na Parte Especial (art. 327 etc.).
- mediata:
- costumes – conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e
constante pela convicção de sua obrigatoriedade; não revoga a lei, mas serve para integrá-la, uma vez
que, em várias partes do CP, o legislador utiliza-se de expressões que ensejam a invocação do costume
para se chegar ao significado exato do texto - exs.: reputação (art. 129), dignidade e decoro (art. 140),
inexperiência e justificável confiança (art. 217), mulher honesta (arts. 215 e 219), ato obsceno (art.
233) etc.; ele também não cria delitos, em razão do princípio constitucional da reserva legal, segundo
o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5°,
XXXIX, CF; art. 1°, CF)
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- princípios gerais de direito – são princípios que se fundam em premissas éticas extraídas do
material legislativo - ex. princípio da insignificância.
Lei penal:
- características:
- exclusividade – somente a norma penal define crimes e comina penas (princípio da legalidade).
- imperatividade – a norma penal é imposta a todos, independentemente de sua vontade.
- generalidade – a norma penal vale para todos (“erga omnes”).
- impessoalidade – a norma penal é abstrata, sendo elaborada para punir acontecimentos futuros e não para
punir pessoa determinada.
- interpretação: tem por finalidade buscar o exato significado da norma penal.
- quanto ao sujeito que interpreta a lei:
- autêntica – é dada pela própria lei, a qual, em um dos seus dispositivos, esclarece determinado
assunto - ex.: conceito de funcionário público existente no art. 327.
- doutrinária – é feita pelos estudiosos, professores e autores de obras de direito, através de seus livros,
artigos, conferências, palestras etc.
- judicial – é feita pelos tribunais e juízes em seus julgamentos.
- quanto ao modo:
- gramatical – leva em conta o sentido literal das palavras contidas na lei.
- teleológica – busca descobrir o seu significado através de uma análise acerca dos fins a que ela se
destina.
- histórica – avalia os debates que envolveram sua aprovação e os motivos que levaram à apresentação
do projeto de lei.
- sistemática – busca o significado da norma através de sua integração com os demais dispositivos de
uma mesma lei e com o sistema jurídico como um todo.
- quanto ao resultado:
- declarativa – quando se conclui que a letra da lei corresponde exatamente àquilo que o legislador quis
dizer.
- restritiva – quando se conclui que o texto legal abrangeu mais do que queria o legislador (por isso a
interpretação irá restringir seu alcance).
- extensiva – quando se conclui que o texto da lei ficou aquém da intenção do legislador (por isso a
interpretação irá ampliar sua aplicação).
Interpretação analógica (“intra legem”): é possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma seqüência
casuística, o legislador se vale de uma fórmula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores - ex.: o
crime de “estelionato”, de acordo com a descrição legal, pode ser cometido mediante artifício, ardil ou “qualquer outra
fraude”; o art. 28, II, estabelece que não exclui o crime a embriaguez por álcool ou por “substâncias de efeitos análogos”.
Analogia: consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei (lacuna da lei) a disposição relativa a um caso
semelhante - ex.: o legislador, através da lei A, regulou o fato B; o julgador precisa decidir o fato C; procura e não encontra
no direito positivo uma lei adequada a este fato; percebe, porém, que há pontos de semelhança entre o fato B (regulado) e o
fato C (não regulado); então, através da analogia, aplica ao fato C a lei A; é forma de integração da lei penal e não forma de
interpretação; em matéria penal, ela só pode ser aplicada em favor do réu (analogia “in bonam partem”), e ainda assim se
ficar constatado que houve mera omissão involuntária (esquecimento do legislador) - ex.: o art. 128, II, considera lícito o
aborto praticado por médico “se a gravidez resulta de estupro” e a prática abortiva é precedida de consentimento da
gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal; sendo ela resultante de “atentado violento ao pudor”, não há
norma a respeito, sendo assim, aplica-se a analogia “in bonam partem”, tornando a conduta lícita.
Princípio do “in dubio pro reo”: se persistir dúvida, após a utilização de todas as formas interpretativas, a questão
deverá ser resolvida da maneira mais favorável ao réu.
Sujeito ativo (ou agente): é a pessoa que comete a infração penal; em regra, só o ser humano, maior de 18 anos;
excepcionalmente, as pessoas jurídicas poderão cometer crimes, uma vez que a CF estabelece que as condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano.
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Sujeito passivo (ou vítima): é a pessoa ou entidade que sofre os efeitos da infração penal.
Objeto jurídico (objetividade jurídica): é o bem ou o interesse protegido pela norma penal - ex.: “homicídio” (a
vida), “furto” (patrimônio) etc.
Objeto material: é a coisa sobre a qual recai a ação do agente, podendo tratar-se tanto de um bem material como de uma
pessoa, no sentido corporal.
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES:
- instantâneo – é aquele cuja consumação ocorre em um só instante, sem continuidade temporal - ex.: “estupro”.
- permanente – é aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo por vontade do agente - ex.: “seqüestro”.
- instantâneo de efeitos permanentes – é aquele cuja consumação se dá em determinado instante, mas seus efeitos
são irreversíveis - ex.: “homicídio”.
- comissivos – é aquele praticado através de uma ação.
- omissivos – o agente comete o crime ao deixar de fazer alguma coisa.
- próprios (ou puros) – se perfaz pela simples abstenção, independentemente, de um resultado posterior - ex.:
“omissão de socorro”.
- impróprios (ou comissivos por omissão) – o agente, por uma omissão inicial, dá causa a um resultado
posterior, que ele tinha o dever jurídico de evitar - ex.: a mãe, que tinha o dever jurídico de alimentar seu filho,
deixa de fazê-lo, provocando a morte da criança (a simples conduta de deixar de alimentar não constitui crime,
mas o resultado morte que dela decorre constitui infração penal).
- materiais - a lei descreve uma ação e um resultado, e exige a ocorrência deste para que o crime esteja consumado -
ex.: “estelionato”.
- formais - a lei descreve uma ação e um resultado, mas a redação do dispositivo deixa claro que o crime consuma-
se no momento da ação, sendo o resultado mero exaurimento do delito - ex.: “extorsão mediante seqüestro”.
- de mera conduta - a lei descreve apenas uma conduta e, portanto, consuma-se no exato momento em que esta é
praticada - ex.: “violação de domicílio”.
- de dano – são aqueles que pressupõem uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - ex.: “homicídio”, “furto”.
- de perigo – são aqueles que se consumam com a mera situação de risco a que fica exposto o objeto material do
crime - ex.: “periclitação de vida e da saúde”, “rixa”.
- abstrato (ou presumido) – a lei descreve uma conduta e presume que o agente, ao realizá-la, expõe o bem jurídico a
risco; trata-se de presunção absoluta (não admite prova em contrário), bastando à acusação provar que o agente praticou a
conduta descrita no tipo para que se presuma ter havido a situação de perigo - ex.: “omissão de socorro”.
- concreto – nesses delitos a acusação tem de provar que pessoa certa e determinada foi exposta a uma situação de risco em
face da conduta do sujeito; há que se provar que o perigo efetivamente ocorreu, pois este não é presumido - ex.:
“periclitação de vida e da saúde”
- individual – são os que expõem a risco o interesse de uma só pessoa ou de grupo limitado de pessoas - exs.: arts. 130 a
137.
- comum (ou coletivo) – são os que expõem a risco o interesse de número indeterminado de pessoas - exs.: arts. 250 a 259.
- comuns – são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa - exs.: “furto”, “roubo”, “homicídio”.
- próprios – são os que só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas, por exigir o tipo penal certa
qualidade ou característica do sujeito ativo - exs.: “infanticídio”, “corrupção passiva”.
- de mão própria – são aqueles cuja conduta descrita no tipo penal só pode ser executada por uma única pessoa e,
por isso, não admitem co-autoria, mas apenas a participação - exs.: “falso testemunho”, “dirigir veículo sem
habilitação”.
- principais – são aqueles que não dependem de qualquer outra infração penal para que se configurem - ex.:
“homicídio”, “furto”.
- acessórios – são aqueles que pressupõem a ocorrência de um delito anterior - ex.: “receptação”.
- comuns – protegem um único bem jurídico - ex.: “homicídio” (visa-se à proteção da vida), “furto” (protege-se o
patrimônio).
- complexos – surgem quando há fusão de 2 ou mais tipos penais, ou quando um tipo penal funciona como
qualificadora de outro; a norma penal tutela 2 ou mais bens jurídicos - exs.: “extorsão mediante seqüestro” (surge da
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fusão do “seqüestro” e da “extorsão” e, portanto, tutela o patrimônio e a liberdade individual), “latrocínio” (é um
roubo qualificado pela morte e, assim, atinge também 2 bens jurídicos, o patrimônio e a vida).
- progressivos – ocorre quando o sujeito, para alcançar um resultado mais grave, passa por um crime menos grave -
ex.: para causar a morte da vítima, o agente necessariamente tem de lesioná-la.
- putativo – dá-se quando o agente imagina que a conduta por ele praticada constitui crime, mas, em verdade, é um
fato atípico.
- falho (ou tentativa perfeita) – ocorre quando o agente percorre todo o “iter criminis”, mas não consegue consumar
o crime.
- exaurido – nos crimes formais, a lei descreve uma ação e um resultado, mas dispensa a efetivação deste para que o
crime se aperfeiçoe; assim, os crimes formais se consumam no momento da ação; o crime, entretanto, estará
exaurido se, após a ação, efetivamente ocorrer o resultado - ex.: “extorsão mediante seqüestro” (consuma-se no
momento do seqüestro, independentemente da obtenção do resgate; entretanto, se os familiares da vítima
efetivamente o pagarem, o crime estará exaurido).
- vago – são os que têm como sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica, como a família, a sociedade etc.
- simples – é aquele em cuja redação o legislador enumera as elementares do crime em sua figura fundamental - ex.:
“matar alguém” é a descrição do crime de “homicídio simples”.
- privilegiados – é quando o legislador, após a descrição do delito, estabelece circunstâncias com o condão de
reduzir a pena - ex.: se o “homicídio” for praticado por motivo de relevante valor social ou moral, a pena será
reduzida de 1/6 a 1/3.
- qualificados – é quando a lei acrescenta circunstâncias que alteram a própria pena em abstrato para patamar mais
elevado - ex.: a pena do “homicídio simples” é de reclusão, de 6 a 20 anos; se o crime for praticado por motivo fútil,
a qualificadora fará com que a pena passe a ser de reclusão, de 12 a 30 anos.
- de ação múltipla (ou de conteúdo variado) – são aqueles em relação aos quais a lei descreve várias condutas
(possui vários verbos) separadas pela conjunção alternativa “ou”; nesses casos, a prática de mais de uma conduta,
em relação à mesma vítima, constitui crime único - ex.: “participação em suicídio” (ocorre quando alguém induz,
instiga ou auxilia outrem a cometer suicídio).
- de ação livre – é aquele que pode ser praticado por qualquer meio de execução, uma vez que a lei não exige
comportamento específico - ex.: o “homicídio” pode ser cometido através de disparo de arma de fogo, golpe de faca,
com emprego de fogo, veneno, explosão, asfixia etc.
- de ação vinculada – são aqueles em relação aos quais a lei descreve o meio de execução de forma pormenorizada -
ex.: “maus-tratos” (a lei descreve em que devem consistir os maus-tratos para que caracterizem o delito).
- habitual – é aquele cuja caracterização pressupõe uma reiteração de atos - ex.: “curandeirismo” (a prática de um
ato isolado é atípica).
- conexos – a conexão pressupõe a existência de pelo menos duas infrações penais, entre as quais exista um vínculo
qualquer; por conseqüência, haverá a exasperação da pena e a necessidade de apuração dos delitos em um só
processo; as hipóteses de conexão estão descritas no art. 76 do CPP.
- à distância – é aquele em relação ao qual a execução ocorre em um país e o resultado em outro.
- plurilocais – é aquele em que a execução ocorre em uma localidade e o resultado em outra, dentro do mesmo país.
- a prazo – ocorre quando a caracterização do crime ou de uma qualificadora depende do decurso de determinado
tempo - exs.: “apropriação de coisa achada” (somente se aperfeiçoa se o agente não devolve o bem à vítima depois
de 15 dias do achado), “extorsão mediante seqüestro” é qualificado se a privação da liberdade dura mais de 24
horas.
- quase-crime – dá-se nas hipóteses de crime impossível (art. 17) e participação impunível (art. 31).
- unissubsistente – é aquele cuja ação é composta por um só ato e, por isso, não admitem a tentativa - ex.: “injúria”.
- plurissubsistente – é aquele cuja ação é representada por vários atos, formando um processo executivo que pode
ser fracionado e, assim, admite a tentativa - exs.: “homicídio”, “furto” etc.
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- monossubjetivos – são aqueles que podem ser cometidos por uma só pessoa - ex.: “homicídio”.
- plurissubjetivos – são aquele que só podem ser praticados por duas ou mais pessoas; são crimes de concurso
necessário - ex.: “quadrilha”, “rixa”, “adultério”.
- doloso – o agente quis o resultado o assumiu o risco de produzi-lo.
- culposo – quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
- preterdoloso – há dolo no antecedente (na figura fundamental) e culpa no conseqüente (no resultado mais grave).
- de ação pública
- de ação privada
- consumado – quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
- tentado – quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- impossível – por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.
- de flagrante provocado - quando o agente é levado à ação por instigação de alguém que, ao mesmo tempo, toma
todas as medidas para evitar a consumação do delito, com a prisão em flagrante do agente; não há crime quando a
preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação (Súmula 145, do STF).
- de flagrante esperado - o fato chega antecipadamente ao conhecimento de alguém, que não impede a realização
da ação, mas toma providências para que haja prisão em flagrante no momento da consumação; alguns entendem
haver tentativa no caso de crime material e consumação no caso de crime formal ou de mera conduta; outros acham
não ser crime aplicando a súmula 145, STF.
- funcional - é o praticado por funcionário público, desde que o fato tenha relação com as suas funções.
- de responsabilidade:
- em sentido estrito – são os que podem ser praticados não por funcionários públicos em geral, mas apenas por
certos agentes detentores do poder político da Nação.
- em sentido amplo – abrangem tanto os crimes de responsabilidade em sentido estrito, como os crimes
funcionais próprios e impróprios.
- hediondos (Lei n° 8.072/90):
- homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um
só agente;
- homicídio qualificado;
- latrocínio;
- extorsão qualificada pela morte;
- extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada;
- estupro;
- atentado violento ao pudor;
- epidemia com resultado morte;
- falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
- genocídio.
* os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo não
comportam anistia, graça e indulto; fiança e liberdade provisória; a pena será cumprida em regime fechado,
sendo que, depois de cumpridos + de 2/3 da pena, se o apenado não for reincidente específico em crimes
hediondos, poderá fazer jus ao livramento condicional.
Conflito aparente de normas: é quando existe uma pluralidade de normas regulando um mesmo fato criminoso, sendo
que, na realidade, apenas uma delas é aplicável; para saber qual das normas deve ser efetivamente aplicada ao fato concreto,
dentre as aparentemente cabíveis, torna-se necessário recorrer aos princípios que solucionam a questão, são eles:
- princípio da especialidade – diz-se que uma norma penal incriminadora é especial em relação à outra, geral,
quando possui em sua definição legal todos os elementos típicos desta, e mais alguns, de natureza objetiva ou
subjetiva, denominados especializantes, apresentando, por isso, um minus ou um plus de severidade (“lex specialis
derogat generali”) - ex.: a norma que define o “infanticídio” é especial em relação à que descreve o “homicídio”, que
é geral; o dispositivo que trata do “roubo simples” é geral, o que trata do “latrocínio” é especial.
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- princípio da subsidiariedade – há relação de primariedade e subsidiariedade entre normas quando descrevem graus
de violação do mesmo bem jurídico, de forma que a infração definida pela subsidiária, de menor gravidade que a da
principal, é absorvida por esta: “lex primaria derogat legi subsidiariae”.
- subsidiariedade expressa (ou explícita): ocorre quando a norma, em seu próprio texto, subordina a sua
aplicação à não-aplicação de outra, de maior gravidade punitiva (ex.: o art. 132, após descrever em seu
preceito primário o crime de “perigo para a vida ou saúde de outrem”, impõe no preceito secundário a pena de
detenção, de 3 meses a 1 ano, “se o fato não constitui crime mais grave”).
- subsidiariedade tácita (ou implícita): ocorre quando uma figura típica funciona como elementar ou
circunstância legal específica de outra, de maior gravidade punitiva, de forma que esta exclui a simultânea
punição da primeira (o crime de “dano” é subsidiário do “furto qualificado pela destruição ou rompimento de
obstáculo à subtração da coisa”; a “ameaça” é crime famulativo do “constrangimento ilegal”; o
“constrangimento ilegal” é subsidiário de todos os crimes que têm como meios executórios à violência física e
a grave ameaça, como o “aborto de coacta”, a “violação de domicílio qualificada”, a “extorsão”, o “dano
qualificado”, o “estupro” etc.).
- princípio da consunção – ocorre à relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma
incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando
constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime.
- o crime de dano absorve o de perigo (crime progressivo).
- o crime de “seqüestro” é absorvido pela “redução de alguém a situação análoga à de escravo” (crime
progressivo).
- A arromba uma casa desabitada; lá penetra e leva consigo móveis de alto valor; A responderá apenas por
“furto qualificado” e não também pelo crime de “dano” nem o de “violação de domicílio” (crime progressivo).
- o agente inicialmente quer apenas lesionar a vítima e, durante a execução do crime de “lesões corporais”,
altera o seu dolo e resolve matá-la, responderá apenas pelo “homicídio doloso” (progressão criminosa em
sentido estrito).
- subtrair uma folha de cheque em branco para preenchê-lo e, com ele, cometer um “estelionato” (progressão
criminosa - “antefactum” impunível).
- o sujeito subtrai uma bicicleta e depois a destrói; a prática posterior de crime de “dano” fica absorvida pelo
crime de “furto” (progressão criminosa - “postfactum” impunível).
- o crime de “latrocínio” que surge da fusão dos crimes de “roubo” e “homicídio”; o crime de “extorsão
mediante seqüestro”, que aparece com a fusão dos crimes de “seqüestro” e “extorsão”; o crime de “lesão
corporal seguida de morte”, conseqüência da junção dos crimes de “lesões corporais” e “homicídio culposo”
(crimes complexos).
TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Anterioridade da lei no tempo (Princípio da legalidade):
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Art. 1º, CP e 5°, XXXIX, CF - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
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- a doutrina subdivide o princípio da legalidade em:
- princípio da anterioridade - uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em
vigor a lei que descrevia o delito; assim consagra-se a irretroatividade da norma penal, salvo a exceção do art. 2°;
- princípio da reserva legal - apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas; é proibido ao
legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar condutas.
- normas penais em branco são aquelas que exigem complementação por outras normas, de igual nível (leis) ou de nível
diverso (decretos, regulamentos etc.); elas não ferem o princípio da reserva legal.
Lei penal no tempo: não retroagirá (irretroativa), salvo para beneficiar o réu.
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Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos
penais da sentença condenatória.
§ único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
Art. 5°, XL, CF – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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Lei excepcional: é aquela feita para vigorar em épocas especiais, como guerra, calamidade etc. (é aprovada para vigorar
enquanto perdurar o período excepcional).
Lei temporária: é aquela feita para vigorar por determinado tempo, estabelecido previamente na própria lei.
* são leis ultra-ativas (não retroagem), pois regulam atos praticados durante sua vigência, mesmo após sua revogação.
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram,
aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Tempo do crime: o CP adotou a teoria da atividade; não se confunde tempo do crime com momento consumativo, que,
nos termos do art. 14, I, ocorre quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal; a importância da definição do
tempo do crime tem que ver, por ex., com a definição da norma penal a ser aplicada, no reconhecimento ou não da
menoridade do réu etc.
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Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
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Lei penal no espaço:
- lugar do crime: o CP adotou a teoria da ubiqüidade, segundo a qual o lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do
resultado; o CPP, ao contrário, adotou como regra para a fixação da competência a que estabelece ser competente o foro
(comarca) no qual o crime se consumou (art. 70) - teoria do resultado.
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Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou
deveria produzir-se o resultado.
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- territorialidade: o CP adotou a teoria da territorialidade temperada.
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Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território
nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de
natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade
privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar
territorial do Brasil.
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- extraterritorialidade: é a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior.
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Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de
empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território
estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a
lei mais favorável.
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§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições
previstas no § anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
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- pena cumprida no estrangeiro:
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Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada,
quando idênticas.
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- eficácia de sentença estrangeira:
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Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada
no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
§ único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a
sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
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- contagem do prazo: no Direito Penal o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, assim, se uma pena começa a ser
cumprida às 23:30h, os 30 minutos restantes serão contados como sendo o 1° dia; o prazo penal distingue-se do processual,
pois, neste, exclui-se o 1° dia da contagem, assim, se o réu é intimado da sentença no dia 10.04, o prazo para recorrer
começa a fluir apenas no dia 11.04 (se for dia útil); os prazos penais são improrrogáveis, assim, se o prazo termina em um
sábado, domingo ou feriado, estará ele encerrado, ao contrário, os prazos processuais prorrogam-se até o 1° dia subseqüente;
se o CP e o CPP tratarem da mesma matéria (ex.: decadência), conta-se pelo modo mais favorável ao réu, ou seja, incluindo
o dia do começo.
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Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
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- frações não computáveis na pena:
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Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de
cruzeiro.
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- legislação especial:
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Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
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TÍTULO II – DO CRIME
Conceito: é um fato típico (conduta / resultado / nexo causal / tipicidade) e antijurídico (contrário ao direito); para a
aplicação da pena é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável, ou seja, reprovável
(culpabilidade - imputabilidade / exigibilidade de conduta diversa / potencial consciência da ilicitude).
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- FATO TÍPICO
- conduta: é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma
finalidade.
- resultado: é a conseqüência da conduta humana, ou seja, aquilo produzido por uma conduta dolosa ou
culposa do homem.
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- nexo causal (relação de causalidade): é a relação de causa e efeito existente entre a conduta do agente e
o resultado dela decorrente.
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- CONCAUSAS:
- dependentes: aquelas que se encontram dentro da linha de desdobramento normal da conduta; elas jamais
rompem o nexo causal - ex.: uma facada provoca uma perfuração em um órgão vital da vítima, que provoca uma
hemorragia aguda, resultando a sua morte.
- independentes: são aqueles que não se incluem no desdobramento normal da conduta.
- absolutamente independentes – são as que têm origem totalmente diversa da conduta; a causa
provocativa do resultado não se originou na conduta do agente; em todas as hipóteses rompe-se o nexo
causal, já que o resultado decorre dessa causa independente e não da conduta do agente.
- preexistentes – quando anteriores à conduta - ex.: “A” quer matar “B” e o esfaqueia; acontece
que, anteriormente, “C” já tinha envenenado “B”, que morre em razão do envenenamento; “A”
responde apenas por “tentativa de homicídio” e “C” por “homicídio consumado”.
- concomitantes – quando se verifica ao mesmo tempo em que a conduta do agente - ex.: uma
pessoa está envenenando a vítima, quando entram bandidos no local e matam esta com disparos de
arma de fogo; o agente responde por “tentativa de homicídio”.
- supervenientes – quando posteriores à conduta - ex.: após o envenenamento, cai um lustre na
cabeça da vítima, que morre por traumatismo craniano; o agente responde por “tentativa de
homicídio”.
- relativamente independentes – são aquelas que, por si só, produzem o resultado, mas que se originam
na conduta do agente.
- preexistentes – quando anteriores à conduta; o agente responde pelo crime, pois não se rompe o
nexo causal - ex.: “A” querendo matar “B”, lhe desfere um golpe de faca, golpe este que, por si só
seria insuficiente para provocar a morte de uma pessoa comum, mas em razão de “B” ser
hemofílico (causa preexistente), acaba falecendo pela grande perda de sangue.
- concomitantes – quando se verifica ao mesmo tempo em que a conduta do agente; o agente
responde pelo crime, pois não se rompe o nexo causal - ex.: no exato instante em que o agente
dispara contra a vítima, vem esta a sofrer um infarto (decorrência do susto e, por isso, ligada à
conduta do sujeito).
- supervenientes – quando posteriores à conduta; rompe-se o nexo causal e o agente não responde
pelo resultado, mas somente pelos atos até então praticados (art. 13, § 1°) - ex.: a vítima toma um
tiro na barriga (conduta do agente) e é colocada em uma ambulância; durante o trajeto, a
ambulância se envolve em uma colisão e a pessoa morre em razão dos novos ferimentos; assim,
como a causa da morte foi o acidente, a pessoa que efetuou o disparo não responde por “homicídio
consumado”, mas apenas por tentativa.
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Relação de causalidade
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se
causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o
resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputa-se a quem os praticou.
Relevância causal da omissão (crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de
agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância - dever de proteção e assistência para com os
filhos (obrigação resultante da lei civil - CC e ECA) - ex.: pai que intencionalmente deixa de alimentar seu
filho recém-nascido, causando sua morte, responde por “homicídio doloso”;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado - pode resultar de relação contratual,
profissão ou quando, por qualquer outra forma, assumiu a pessoa a posição de garantidora de que o
resultado não ocorreria; o dever jurídico não decorre da lei, mas de uma situação fática - ex.: salva-vidas
que zela pela segurança dos banhistas de um clube;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado - ex.: aquele que, por
brincadeira, joga uma pessoa na piscina e, posteriormente, percebe que esta não sabe nadar tem o dever de
salvá-la; se não o fizer, responde pelo crime.
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- tipicidade: é o nome que se dá ao enquadramento da conduta concretizada pelo agente na norma penal
descrita em abstrato; para que haja crime é necessário que o sujeito realize, no caso concreto, todos os
elementos componentes da descrição típica.
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- ANTIJURÍDICO – justificativas ou causas excludentes da antijuridicidade.
- na parte geral
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Exclusão de ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
§ único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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- estado de necessidade
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Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não
provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas
circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/3 a
2/3.
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- o perigo deve ser atual (o entendimento prevalente é de que ele também possa ser iminente);
- o perigo deve ameaçar direito próprio ou alheio;
- a situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente (entenda-se dolosamente) pelo
agente;
- inexistência do dever legal de enfrentar o perigo;
- inevitabilidade da conduta;
- razoabilidade do sacrifício;
- conhecimento da situação justificante (elemento subjetivo).
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- ex.: a disputa de náufragos pela posse de uma tábua de salvação; a destruição de um tabique de
madeira do vizinho, para deter um incêndio; agente que, ferido a faca no peito e em busca de
assistência médica, atropela transeunte, causando-lhe a morte; venda de carne acima da tabela, por ter
sido comprada também acima da tabela; impossibilidade, a não ser através desse meio, de exercer a
profissão; acusado que, desempregado, devendo prover a subsistência de prole numerosa e esposa
grávida, subtrai alimentos e utilidades domésticas em supermercado etc.
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- o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente julga erroneamente estar sob a proteção da
excludente; no caso, porém, é excluída só a culpabilidade, e não a antijuridicidade.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- legítima defesa
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Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta
agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
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- existência de uma agressão (deve ser humana; contra animais ou coisas caracteriza-se estado de
necessidade);
- a agressão deve ser injusta;
- a agressão deve ser atual ou iminente;
- agressão dirigida à proteção de direito próprio ou de terceiro;
- utilização dos meios necessários (são os meios menos lesivos à disposição do agente no momento da
agressão).
- moderação – ex. de imoderação - matar a tiros um menor, para impedir a subtração de frutos de uma
árvore.
- conhecimento da situação justificante (elemento subjetivo).
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- a legítima defesa putativa ocorre quando o agente julga erroneamente estar sob a proteção da
excludente.
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- excesso: é a intensificação desnecessária de uma conduta inicialmente justificada; o excesso sempre
pressupõe um início de situação justificante; a princípio o agente estava agindo coberto por uma
excludente, mas, em seguida, a extrapola; ele pode ser doloso (descaracteriza a legítima defesa a partir
do momento em que é empregado o excesso e o agente responde dolosamente pelo resultado que
produzir) ou culposo (é o que deriva de culpa em relação à moderação, e, para alguns doutrinadores,
também à escolha dos meios necessários; nesse caso, o agente responde por crime culposo).
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- diferenças entre o estado de necessidade e a legítima defesa:
- no EN, há um conflito entre bens jurídicos; na LD, ocorre repulsa contra um ataque.
- no EN, o bem é exposto a risco; na LD, o bem sofre uma agressão atual ou iminente.
- no EN, o perigo pode ser proveniente de conduta humana ou animal; na LD, a agressão deve ser
humana.
- no EN, a conduta pode atingir bem jurídico de terceiro inocente; na LD, a conduta pode ser dirigida
apenas contra o agressor.
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- estrito cumprimento do dever legal: o dever deve constar de lei, decretos, regulamentos ou atos
administrativos fundados em lei que sejam de caráter geral - exs.: oficial de justiça que apreende bens
para penhora; policial que lesiona assaltante em fuga etc; se o agente extrapolar os limites, haverá
crime.
- exercício regular de direito: consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo
ordenamento legal; o sujeito não comete crime por estar exercitando uma prerrogativa a ele conferida
pela lei - exs.: na recusa em depor em juízo por parte de quem tem o dever legal de guardar sigilo, na
intervenção cirúrgica (desde que haja consentimento do paciente ou de seu representante legal), nas
lesões esportivas, desde que respeitadas as regras do esporte etc; o exercício abusivo do direito faz
desaparecer a excludente.
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- ofendículos – são aparatos visíveis destinados à defesa da propriedade ou de qualquer outro bem
jurídico - exs.: pontas-de-lança em portão, cacos de vidro em cima de um muro, tela elétrica com aviso;
o uso dos ofendículos é lícito, desde que não coloquem em risco pessoas não agressoras; quanto à
natureza destes, há duas opiniões: a) existe a legítima defesa preordenada porque o aparato só
funcionará quando houver agressão, e é preordenada porque foi posta anteriormente a esta; b) não há
crime, pois há exercício regular do direito de defesa de bens jurídicos (não se pode cogitar de legítima
defesa por não haver agressão atual ou iminente).
- defesa mecânica predisposta – são aparatos ocultos que têm a mesma finalidade dos ofendículos;
podem, dependendo das circunstâncias, caracterizar algum crime culposo - ex.: colocar um tela elétrica
sem aviso (se alguém encosta e sofre lesão, o responsável pela colocação de tela responde por “lesões
corporais culposas”).
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- na parte especial
- coação para impedir suicídio (art. 146, § 3°, II);
- ofensa em juízo na discussão de causa (art. 142, I);
- aborto para salvar a vida da gestante (art. 128);
- violação de domicílio quando um crime está sendo ali praticado (art. 150, § 3°, II) etc.
- CULPÁVEL (CULPABILIDADE)
- imputabilidade: é o autor que, no momento da ação, é capaz de entender o caráter ilícito do fato e de
determinar-se de acordo com esse entendimento; deve sempre ser aferida no momento da prática delitiva, nem
antes, nem depois; ela tem a ver com a menoridade penal, com a doença mental, bem como com a embriaguez.
- exigibilidade de conduta diversa: refere-se ao fato de se saber se, nas circunstâncias, seria exigível que
o acusado agisse de forma diversa.
- potencial consciência da ilicitude: deve-se chegar à conclusão de que o agente, com algum esforço ou
cuidado, poderia saber que o fato é ilícito.
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Tipo penal: é uma norma que descreve condutas criminosas em abstrato; quando alguém, na vida real, comete uma
conduta descrita em um tipo penal, ocorre a chamada tipicidade; o tipo penal, para que consiga descrever a conduta
incriminada, serve-se de elementares (estão sempre no caput do tipo incriminador) e circunstâncias (são todos os dados
acessórios da figura típica, cuja ausência não a elimina; sua função não é constituir o crime, mas tão-somente de influir no
montante da pena).
Crime doloso:
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Art. 18 - Diz-se o crime:
I - doloso, quando o agente quis o resultado (teoria da vontade) ou assumiu o risco de produzi-lo (teoria do
assentimento);
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Espécies de dolo:
- direto (ou determinado) – o agente visa certo e determinado resultado.
- indireto (ou indeterminado) – o agente não se dirige a certo e determinado resultado; possui duas formas:
- alternativo – a intenção do agente se dirige a um ou outro resultado, como, por ex., quando efetua golpes na
vítima com intenção de feri-la ou matá-la.
- eventual – é quando o agente assume o risco de produzir o resultado; consiste na produção de um resultado
danoso diante do qual o agente não se detém, embora não o deseje, aceitando-o, porém, como decorrência
provável de sua ação.
Divisão do dolo (tipo subjetivo):
- Teoria Clássica ou Tradicional
- dolo geral
- dolo específico (elemento subjetivo do injusto)
- Teoria Finalista
- dolo
- elemento subjetivo do tipo
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Crime culposo: é a prática não intencional do delito, mediante negligência, imprudência ou imperícia; a essência da
culpa esta na previsibilidade (não prever o que se devia e podia prever), que pode ser objetiva (do homem médio) ou
subjetiva (do agente em particular); a inobservância de disposição regulamentar não gera presunção absoluta de culpa; não
existe compensação de culpas; a existência de um crime culposo depende de expressa previsão legal; não há crime culposo
tentado; há co-autoria nos crimes culposos.
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II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
§ único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica
dolosamente.
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Elementos:
- conduta voluntária (realizada com quebra de um dever objetivo de cuidado, consistente na imprudência, negligência e
imperícia)
- resultado involuntário (não intencional)
- nexo causal entre conduta e resultado
- tipicidade
- previsibilidade objetiva
* para que o agente seja culpável deve estar também presente à previsibilidade subjetiva.
Modalidades:
- imprudência – é a ação em que o agente demonstra o desprezo pelas cautelas normais; é a prática de um fato perigoso -
ex.: dirigir veículo em rua movimentada com excesso de velocidade.
- negligência – é a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado, ou a falta de atenção às
circunstâncias, de que não poderia descuidar; é a omissão de um determinado procedimento que deveria ter o agente - ex.:
deixar arma de fogo ao alcance de criança, ou não reparar que há sinal semafórico na esquina, ou placa de “pare”.
- imperícia – é a falta de aptidão para o exercício de uma arte ou profissão.
Espécies:
- inconsciente – o fato era previsível, mas o agente não o previu, por falta de atenção devida.
- consciente – o agente prevê o resultado, mas acredita que o mesmo não ocorrerá, por confiar erradamente na sua perícia
ou nas circunstâncias.
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- própria – é aquela em que o sujeito não quer e não assume o risco de produzir o resultado.
- imprópria ou por extensão – é aquela em que o agente supõe estar agindo acobertado por uma excludente de ilicitude e,
em razão disso, provoca intencionalmente um resultado ilícito; apesar de a ação ser dolosa, o agente responde por crime
culposo na medida em que sua avaliação acerca da situação fática foi equivocada - ex.: atira em uma pessoa dentro de uma
sala escura, pensando tratar-se de um ladrão, quando se tratava de um visitante.
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Crime preterdoloso: é apenas umas das espécies dos chamados crimes qualificados pelo resultado; estes últimos
ocorrem quando o legislador, após descrever uma figura típica fundamental, acrescenta-lhe um resultado, que tem por
finalidade aumentar a pena; os crimes qualificados pelo resultado podem ser observados nas seguintes formas:
- conduta dolosa e resultado agravador doloso – ex.: “roubo qualificado pela morte” ou “latrocínio” (art. 157, §
3°);
- conduta culposa e resultado agravador doloso – ex.: “lesão corporal culposa - omissão de socorro” (art. 129, §
7);
- conduta dolosa e resultado agravador culposo – crime preterdoloso - dolo no antecedente (conduta) e culpa no
conseqüente (resultado) - “lesão corporal seguida de morte” (art. 129, § 3°) - ex.: agente que agride a vítima com
um soco, vindo à mesma a falecer, por ter tropeçado e batido com a cabeça numa pedra;
- conduta culposa e resultado agravador culposo – ex.: “incêndio culposo, qualificado pela morte culposa” (art.
250, § 2°, c/c o art. 258, 2ª parte).
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Agravação pelo resultado
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente (não se
aplica a qualificadora quando o resultado decorre de caso fortuito ou força maior).
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Teorias da ação e a colocação do dolo e da culpa:
- teoria tradicional ou causalista da ação – colocação do dolo e da culpa na culpabilidade.
- teoria finalista da ação – colocação do dolo e da culpa na ação e, em conseqüência, no tipo.
- teoria social da ação – colocação do dolo e da culpa na ação (e em conseqüência no tipo) bem como na
culpabilidade.
Erro de tipo: é aquele que faz com que o agente, no caso concreto, imagine não estar presente uma elementar ou uma
circunstância componente da figura típica; para que haja dolo é necessário que o agente queira realizar todos os elementos
constitutivos do tipo; assim, como conseqüência do erro de tipo, temos a exclusão do dolo; excluído este estará também
excluída a conduta e, conseqüentemente, o fato típico - ex.: uma pessoa se casa com pessoa já casada, sem conhecer a
existência do casamento anterior (ela não responde pelo crime, por não ter agido com dolo, uma vez que desconhecia o fato
de já ser casada à outra pessoa); alguém recebe um veículo idêntico ao seu das mãos do manobrista e o leva embora (não
comete o crime de “furto”, pois imaginou que o veículo era o seu).
- erro de tipo e delito putativo por erro de tipo: no erro de tipo, o agente não quer praticar o crime, mas por erro acaba
cometendo-o; o agente não sabe que está cometendo o delito e, portanto, não responde por este; no delito putativo
(imaginário) por erro de tipo ocorre a situação inversa, ou seja, o sujeito quer praticar o crime, mas por uma errônea
percepção da realidade, executa uma conduta atípica - ex.: uma pessoa quer furtar um objeto que supõe ser alheio, mas se
apodera de um objeto que lhe pertence (nessa hipótese não se aperfeiçoa a figura típica do “furto”, que exige a subtração de
coisa alheia móvel e, por isso, também não há crime); segundo a doutrina, podem ocorrer as seguintes hipóteses:
- delito putativo por erro de tipo – ocorre quando o agente, por equívoco, imagina estar praticando todas as
elementares de um crime, quando, na verdade, não está; o erro se refere ao fato.
- delito putativo por erro de proibição – ocorre quando o agente supõe estar praticando um crime, mas, na realidade,
não há norma incriminadora definindo o fato; o erro se refere à existência da norma penal incriminadora.
- delito putativo por obra do agente provocador – pela Súmula 145 do STF, não há crime quando a preparação do
flagrante pela polícia torna impossível sua consumação.
Formas:
- essencial – é o que incide sobre elementares ou circunstâncias do crime, de forma que o agente não tem
consciência que está cometendo um delito.
- vencível ou inescusável – quando o agente poderia tê-lo evitado se agisse com o cuidado necessário
no caso concreto; nessa modalidade, o erro de tipo exclui o dolo, mas o agente responde por crime
culposo (se compatível com a espécie de delito praticado); temos aqui a chamada culpa imprópria.
13

- invencível ou escusável – quando se verifica que o agente não poderia tê-lo evitado, uma vez que
empregou as diligências normais na hipótese concreta; nesse caso, excluem-se o dolo e a culpa; assim,
se o erro recai sobre uma elementar, exclui-se o crime; se recai sobre uma qualificadora ou causa de
aumento de pena, desconsideram-se estas.
- acidental – é aquele que recai sobre elementos secundários e irrelevantes da figura típica e não impede a
responsabilização do agente, que sabe estar cometendo uma infração penal; por isso, o agente responde pelo
crime.
- erro sobre o objeto – o agente imagina estar atingindo um objeto material, mas atinge outro; o erro é
irrelevante e o agente responde pelo crime - ex.: uma pessoa, querendo furtar um aparelho de
videocassete, entra na casa da vítima e, por estar escuro o local, acaba pegando um aparelho de som.
- erro sobre a pessoa – o agente com a conduta criminosa visa a certa pessoa, mas por equívoco atinge
outra - ex.: querendo matar João, o sujeito efetua um disparo contra José, que muito se assemelha
fisicamente a João; nesse caso, o sujeito responde por “homicídio”; devem-se levar em conta, para fim
de aplicação da pena, as qualidades da pessoa que o agente pretendia atingir e não as da efetivamente
atingida (art. 20, § 3°) - ex.: mãe, sob a influência do estado puerperal, resolve matar seu próprio filho,
logo após o parto; dirige-se para o berçário e lá provoca a morte de outro recém-nascido, supondo ser o
seu (nos termos do art. 20, § 3°, deve a mãe ser responsabilizada por “infanticídio” e não por
“homicídio”).
- erro na execução (“aberratio ictus”) – ocorre quando o agente querendo atingir determinada pessoa,
efetua o golpe, mas, por má pontaria ou por outro motivo qualquer (desvio do projétil, desvio da
vítima), acaba atingindo pessoa diversa da que pretendia; nesse caso, estabelece o art. 73 que o sujeito
responderá pelo crime, levando-se em conta, porém, as condições da vítima que o agente pretendia
atingir; além disso, pode acontecer de o agente efetivamente atingir quem pretendia e, por erro na
execução, atingir também outra pessoa (nesse caso, haverá crime doloso em relação a quem o sujeito
queria acertar e crime culposo em relação à outra vítima, em concurso formal - uma ação, pratica de
dois ou mais crimes, idênticos ou não - a pena aplicável será a mais grave, ou se iguais, somente uma
delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até a 1/2 ).
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Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que
pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se
ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia
ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- resultado diverso do pretendido – (“aberratio criminis”) – ocorre quando o agente quer atingir um
bem jurídico, mas atinge bem de natureza diversa - ex.: uma pessoa, querendo cometer crime de
“dano”, atira uma pedra em direção ao bem, mas, por erro de pontaria, atinge uma pessoa que sofre
lesões corporais (o agente só responde pelo resultado provocado na modalidade culposa, e, ainda
assim, se previsto na hipótese, ou seja, responde pelo crime de “lesão corporal culposa”, que absorve a
“tentativa de dano”; se não existir previsão legal de crime culposo para o resultado provocado, não se
aplica a regra do “aberratio criminis”, respondendo o sujeito pela “tentativa de dano”, pois, caso
contrário, o fato ficaria sem punição); se atingir o bem desejado e a pessoa, responde pelo crime de
“dano” em concurso formal com o delito de “lesão corporal culposa”.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém
resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre
também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- erro sobre o nexo causal (“aberratio causae”) – é a hipótese do chamado dolo geral; ocorre quando
o agente, imaginando já ter consumado o crime, pratica nova conduta, que vem a ser a causa efetiva da
consumação - ex.: supondo já ter matado a vítima com emprego de veneno, o agente cava um buraco
no quintal de sua casa e a enterra, vindo esta a falecer apenas nesse instante, em razão da asfixia (o
agente responde por “homicídio doloso consumado” e não por “tentativa de homicídio doloso” em
concurso com “homicídio culposo”).
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Erro sobre elementos do tipo
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em
lei.
Descriminantes putativas
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria
a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
14

Erro determinado por terceiro
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
Erro sobre a pessoa
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou
qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Crime consumado:
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Etapas ou fases do crime (“iter criminis”):
1ª) cogitação – o agente está apenas pensando em cometer o crime; o pensamento é impunível; no pensamento não
há conduta.
2ª) preparação – compreende a prática de todos os atos necessários ao início da execução - ex.: alugar uma casa,
onde será mantido em cativeiro o empresário a ser seqüestrado; conseguir um carro emprestado para ser usado em
um roubo à banco etc.; são atos que antecedem a execução e, portanto, não são puníveis; há casos excepcionais,
entretanto, em que o ato preparatório por si só constitui crime, como, por ex., no crime de “quadrilha ou bando”, em
que seus integrantes são punidos pela simples associação, ainda que não tenham começado a cometer os crimes para
os quais se reuniram.
3ª) execução – começa aqui a agressão ao bem jurídico; o agente começa a realizar a conduta descrita no tipo; há
grande importância em se descobrir o momento em que é iniciada a execução, pois é a partir daí que o fato passa a
ser punível - ex.: os assaltantes entram em um banco e, apontando as armas para os funcionários, anunciam o assalto;
o agente, armado com uma faca, aborda a vítima e a leva para um matagal, com o intuito de estuprá-la etc.
4ª) consumação – quando todos os elementos (objetivos, subjetivos e normativos) do tipo são realizados.
Crime tentado:
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II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
§ único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 a
2/3 (o critério que o juiz deve utilizar em relação ao quantum da diminuição da pena é a maior ou menor proximidade da
consumação).
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Desistência voluntária e arrependimento eficaz:
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Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (desistência voluntária - “A” decide matar “B” e começa
desferir-lhe facadas, dando início à execução de um “homicídio”; se “A” desistir de matar “B”, parando de golpeá-lo e ir embora,
responderá apenas pelo crime de “lesão corporal” e não pela “tentativa de homicídio”) ou impede que o resultado se produza
(arrependimento eficaz - após ministrar veneno na alimentação da vítima, o agente se arrepende, dando-lhe um antídoto que a salva), só
responde pelos atos já praticados.
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Arrependimento posterior:
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Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento
da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.
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Crime impossível:
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Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio (é a escolha de um meio de execução que jamais levará o
crime à consumação - exs.: falsificação grosseira de documento; uso de arma de brinquedo para matar alguém; ministrar açúcar, pensando
tratar-se de arsênico; tentar disparar revólver totalmente imprestável) ou por absoluta impropriedade do objeto (a palavra objeto está
empregada no sentido de objeto material do crime; assim, haverá crime impossível quando o objeto sobre o qual o agente recair sua
conduta não é protegido pela norma penal incriminadora ou quando ele sequer existe - exs.: atirar num cadáver, pensando tratar-se de
pessoa viva; manobras abortivas em mulher não grávida), é impossível consumar-se o crime.
- o CP adotou a teoria objetiva temperada pela qual só há crime impossível se a ineficácia do meio e a impropriedade do
objeto forem absolutas; por isso, se forem relativas haverá crime tentado - ex.: tentar matar alguém com revólver e projéteis
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verdadeiros que, entretanto, não detonam por estarem velhos; aqui a ineficácia do meio é acidental e existe “tentativa de
homicídio”.
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TÍTULO III – DA IMPUTABILIDADE PENAL
Para a teoria normativa pura, que é a defendida pela escola finalista, atualmente adotada por nossa legislação penal, a
culpabilidade, que não é requisito do crime, mas simples pressuposto da aplicação da pena, possui os seguintes
elementos:
- imputabilidade – é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato, ou seja, o conjunto
de condições pessoais que dá ao agente a capacidade para lhe ser juridicamente imputada à prática de uma infração
penal; em princípio, todos são imputáveis, exceto aqueles abrangidos pelas hipóteses de inimputabilidade
enumeradas na lei, que são as seguintes:
- doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado
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Art. 26 - É isento de pena (inimputável) o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou
retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ único (semi-imputabilidade ou inimputabilidade relativa) - A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, se o
agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não
era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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- menoridade – nos termos do art. 27 do CP e 228 da CF, os menores de 18 anos são inimputáveis, ficando
sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial; adotou-se, portanto, o critério biológico, que presume,
de forma absoluta, ser o menor de 18 anos inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de
determinar-se de acordo com esse entendimento; a legislação especial que regulamenta as sanções aplicáveis
aos menores inimputáveis é o ECA (Lei n° 8.069/90), que prevê a aplicação de medidas sócio-educativas aos
adolescentes (maiores de 12 e menores de 18 anos), consistentes em advertência, obrigação de reparar o dano,
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, e a aplicação de medidas
de proteção às crianças (menores de 12 anos) que venham a praticar fatos definidos como infração penal.
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Art. 27 - Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação
especial.
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- embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - a voluntária e a culposa, não
excluem a imputabilidade penal; a fortuita ou de força maior, sendo completa, isenta de pena, ou a reduz, de
1/3 a 2/3, se for incompleta; a jurisprudência, em crimes leves (“desacato”, “resistência”, “desobediência”,
“ameaça”), tem admitido influência exculpante à embriaguez, considerando que a mesma descaracteriza o
dolo específico exigido por algumas figuras penais; quando o agente se embriaga justamente para tomar
coragem para a prática do delito (embriaguez preordenada), atua como agravante genérica (art. 61, II, “l”).
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Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão (apesar de não excluírem o crime, podem funcionar como atenuantes genéricas -
art. 65, III, “a” ou como causas de diminuição de pena - art. 121, § 1º, desde que acompanhadas de outros
requisitos);
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
§ 1º (isenção da pena) - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou
força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 2º (redução da pena) - A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso
fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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- dependência de substância entorpecente ou estar o agente sob o efeito de substância entorpecente,
proveniente de caso fortuito ou força maior
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Art. 19 da Lei n° 6.368/76 - É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo
da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 1º (redução da pena) - A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3 se, por qualquer das circunstâncias previstas neste
artigo, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do
fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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- potencial consciência da ilicitude – estabelece o art. 21 do CP que o desconhecimento da lei é inescusável;
presume a lei, portanto, que todos são culpáveis; ocorre, entretanto, que o mesmo art. 21, em sua 2ª parte, determina
que o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável (erro de proibição - o agente conhece a lei, mas se equivoca,
entendendo que determinada conduta não está englobada pela mesma), isenta de pena, e, se evitável, poderá diminuí-
la de 1/6 a 1/3.
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Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição)
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável,
poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3.
§ único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era
possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
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Erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato): o agente não se engana sobre o fato que pratica, mas pensa erroneamente que
o mesmo é lícito - ex.: subtrair algo de um devedor, a título de cobrança forçada, pensando que tal atitude é lícita - não exclui o
dolo nem o crime, mas pode excluir a culpabilidade, e, em conseqüência, a pena.
Erro de tipo: o agente se engana sobre o fato que pratica; pensa estar fazendo uma coisa, quando na verdade está fazendo outra -
ex.: subtrair coisa alheia, julgando-a própria - exclui o dolo e o crime, salvo se o fato for punível a título de culpa.
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- exigibilidade de conduta diversa – se, no caso concreto, era inexigível conduta diversa por parte do agente,
fica excluída a sua culpabilidade (que o isenta da pena); a exigibilidade de conduta diversa pode ser excluída por 2
motivos:
- coação moral irresistível – é a decorrente do emprego de grave ameaça; o coator é quem responde pelo
crime praticado pelo coagido; se for demonstrado que a coação moral era resistível, poderá, nas circunstâncias,
ser aplicada a atenuante genérica do artigo 65, III, “c”, 1ª parte, CP; a coação física, que se dá com o emprego
de violência física, quando uma pessoa obriga outra a praticar um crime - ex.: forçar a mão da vítima para que
ela aperte o gatilho de um revólver - nesse caso, a violência física empregada retira totalmente a
voluntariedade da ação, de modo que o coagido se apresenta como mero instrumento do coator e, assim, não
existe fato típico (por ausência do seu primeiro requisito - a ação voluntária, a conduta).
- obediência hierárquica – se a ordem é determinada por lei, não existe crime, por estar o agente no estrito
cumprimento de um dever legal; sendo ela ilegal, duas situações podem ocorrer: a) se a ordem for
manifestamente ilegal (ilegalidade facilmente perceptível quanto ao seu teor), ambos responderão pelo
crime; b) se a ordem não for manifestamente ilegal (ilegalidade não perceptível, de acordo com o senso
médio), exclui-se a culpabilidade do subordinado, respondendo pelo crime apenas o superior hierárquico; a
obediência a que a lei se refere é aquela decorrente de relações de direito público, ou seja, a obediência de um
funcionário público a uma ordem proferida por outro funcionário que, na hierarquia administrativa, lhe é
superior; a exclusão da culpabilidade só existe quando o subordinado observa estrita obediência à ordem
emanada do superior; assim, se a ordem era legal, e o subordinado se excede, vindo a cometer um crime,
apenas ele pratica o delito.
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Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de
superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
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TÍTULO IV – DO CONCURSO DE PESSOAS
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Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3.
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§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada à pena deste; essa pena será aumentada
até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não
chega, pelo menos, a ser tentado.
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- ocorre o concurso de pessoas (ou concurso de agentes, co-delinqüência) quando uma infração penal é cometida
por duas ou mais pessoas.
- o Código Penal adotou a teoria restritiva, segundo a qual autor é apenas aquele que executa a conduta típica descrita na
lei, ou seja, quem realiza o verbo contido no tipo penal - ex.: no “homicídio” a conduta é “matar alguém” e, assim, autor do
crime é aquele que, por ex., efetua disparos contra a vítima, coloca veneno em sua bebida etc.
- co-autoria existe quando duas ou mais pessoas, conjuntamente, praticam a conduta descrita no tipo - ex.: se duas pessoas,
concomitantemente, efetuam disparos de arma de fogo contra a vítima, são elas co-autoras do “homicídio”.
- há crimes cujo tipo penal descreve mais de uma conduta típica, como por ex., o “roubo”, que consiste em uma subtração
praticada com emprego de violência ou grave ameaça; nesse crime, portanto, é possível uma divisão de tarefas, ou seja,
enquanto uma pessoa aponta o revólver para a vítima (grave ameaça), a outra tira a sua carteira (subtração); no caso também
há co-autoria, pois ambos praticaram pelo menos uma das condutas típicas.
- na participação, o agente não comete qualquer das condutas típicas (verbos descritos na lei), mas de alguma outra forma
concorre para o crime; o art. 29 estabelece que o agente que, de qualquer modo, concorre para um crime, incide nas penas a
este cominadas, na medida de sua culpabilidade; assim, o partícipe responde pelo mesmo crime que o autor ou os co-autores
- ex.: A empresta duas armas para B e C matarem D (nessa hipótese, B e C são co-autores do “ homicídio”, e A é partícipe);
a participação pode ser moral (feita através de induzimento ou instigação; no induzimento, o agente faz nascer à idéia do
crime na mente do sujeito; na instigação, o agente reforça a idéia do crime já existente no sujeito) ou material (o agente
auxilia na prática do crime, de forma acessória, secundária - ex.: empréstimo consciente de uma arma para o fim delituoso,
vigilância dos arredores).
- o art. 29 é uma norma de extensão, pois sem ele não seria possível a punição do partícipe, uma vez que ele não realiza a
conduta descrita no tipo; para o partícipe, portanto, ocorre uma adequação típica mediata ou indireta (pois se exige uma
norma de extensão); quanto aos co-autores, existe a adequação típica imediata ou direta, já que a conduta destes amolda-se
na própria descrição típica existente na Parte Especial do Código Penal.
- nos termos do art. 31, o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio não são puníveis, quando não chega a iniciar-se o
ato de execução do delito; há exceções a essa regra, como no caso do crime de “quadrilha”, em que o legislador
transformou em crime autônomo a simples conduta de reunirem-se 4 ou mais pessoas com o fim de cometer crimes.
- quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adotou a teoria unitária ou monista, segundo esta, todos os que
contribuem para um resultado delituoso devem responder pelo mesmo crime; não foram adotadas a teoria dualista (na qual
há um crime para os autores e outro para os partícipes) nem a teoria pluralística (na qual cada um dos envolvidos responde
por delito autônomo); apesar de o Código Penal ter adotado a teoria unitária ou monista, existem algumas exceções na
própria Parte Geral e outras na Parte Especial; com efeito, o § 2° do art. 29, trata da chamada cooperação dolosamente
distinta ao estabelecer que, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada à pena deste
(assim, se duas pessoas combinam agredir outra e, durante a execução, uma delas resolve matar a vítima, sem que tenha
havido anuência ou contribuição da outra, haverá apenas crime de “lesão corporal” por parte da que queria o resultado
menos grave; sua pena, entretanto, será aumentada de ½ se o resultado mais grave era previsível na hipótese concreta - art.
29, § 2°, 2ª parte); já o § 1° do art. 29 dita que, se a participação for de menor importância, a pena poderá ser diminuída de
1/6 a 1/3; essa chamada participação de menor importância tem natureza jurídica de causa de diminuição de pena e se aplica
quando o juiz verifica, no caso concreto, que a contribuição do sujeito não merece a mesma pena da dos autores do crime,
por ter sido ela secundária (nesse caso não há efetiva exceção à teoria unitária ou monista, pois o crime é o mesmo para
todos, havendo apenas uma redução da pena para o partícipe); na Parte Especial do Código Penal, por sua vez, podem ser
encontradas algumas outras exceções: a) a gestante que consente na prática do aborto incide no art. 124, enquanto quem
pratica a manobra abortiva com o consentimento da gestante infringe o art. 126; b) o particular que oferece vantagem
indevida ao funcionário público para que este, por ex., deixe de lavrar uma multa comete delito de “corrupção ativa”,
enquanto o funcionário que recebe a vantagem indevida oferecida comete crime de “corrupção passiva”.
- o concurso de agentes é geralmente eventual, mas existe também o necessário, em que o crime só se configura com
pluralidade de agentes, como no crime de “quadrilha ou bando”.
- a co-autoria e a participação podem ocorrer até a consumação do crime; após a consumação não há mais concurso de
agentes, podendo, contudo, existir outro delito autônomo, como o “favorecimento real”.
- pode haver co-autoria em crime culposo (ex.: o passageiro do veículo instiga o motorista a empregar velocidade excessiva
e, em conseqüência, ocorre o atropelamento culposo - ambos respondem pelo crime), mas não é admissível a participação.
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Requisitos para a existência do concurso de pessoas:
- pluralidade de condutas
- relevância causal das condutas
- liame subjetivo – o partícipe deve ter ciência de estar colaborando para o resultado criminoso visado pelo outro;
segundo a melhor doutrina é desnecessário o prévio ajuste entre as partes, bastando à unidade de desígnios, ou seja,
que uma vontade adira à outra - ex.: por desavenças anteriores, uma pessoa deixa a porta da casa da vítima aberta e o
ladrão se aproveita desse fato para praticar um “furto”; o autor da subtração não sabe que foi ajudado, mas quem
ajudou é partícipe do “furto”.
- identidade de crime para todos os envolvidos – havendo o liame subjetivo, todos os envolvidos devem responder
pelo mesmo crime (fora às exceções já mencionadas); assim, se duas pessoas entram armadas em uma casa para
roubar os moradores e uma delas consegue fugir levando alguns objetos, enquanto a outra é presa ainda dentro da
residência, ambas respondem por “roubo consumado”.
Autoria colateral: é quando duas ou mais agentes procuram causar o mesmo resultado ilícito, sem que haja cooperação
entre eles, agindo cada um por conta própria - ex.: A e B, ambos de tocaia, sem saber um do outro, atiram em C para matá-
lo, acertam o alvo e a morte da vítima vem a ocorrer - a decisão vai depender do que a perícia e as demais provas indicarem:
se a morte ocorreu pela soma dos ferimentos causados pelos tiros de A e B, responderão por “homicídio consumado”; se a
morte ocorreu tão-somente pelo tiro de A, este responderá por “homicídio consumado” e B por “homicídio tentado”; se ficar
demonstrado que C já estava morto pelo tiro de A, quando o tiro de B o atingiu, responderá somente A por “homicídio
consumado”, militando a ocorrência de crime impossível em relação a B; se houvesse liame subjetivo (não existe ajuste ou
cooperação entre eles) entre A e B, eles seriam co-autores e ambos responderiam por “homicídio consumado”; se a prova
dos autos não for possível estabelecer qual dos tiros causou a morte, estaremos diante de um caso de Autoria incerta).
Autoria incerta: ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue apurar qual dos envolvidos provocou o resultado –
ex.: A e B querem matar C; um não sabe da intenção do outro; ambos disparam contra a vítima, que morre recebendo
apenas um disparo, não se conseguindo, porém, apurar qual deles causou a morte - não há resposta totalmente correta em
razão de não haver previsão legal a respeito, mas a única solução possível e aceita pela doutrina é a de que ambos devem
responder por “homicídio tentado”.
Autoria mediata: o agente serve-se de pessoa sem discernimento para executar para ele o delito; o executor é usado como
mero instrumento por atuar sem vontade ou sem consciência do que está fazendo e, por isso, só responde pelo crime o autor
mediato; não há, portanto, concurso de pessoas entre o executor e o autor mediato; segundo Damásio E. de Jesus, a autoria
mediata pode resultar de: 1°) ausência de capacidade em face de menoridade ou de doença mental (ex.: induzir um menor
com 4 anos de idade ou um doente mental a colocar veneno no copo da vítima); 2°) coação moral irresistível, em que o
executor pratica o fato com a vontade submissa à do coator; 3°) erro de tipo escusável, provado por terceiro, como no caso
em que o autor mediato induz o executor a matar inocente, fazendo-o acreditar que se encontrava em legítima defesa; 4°)
obediência hierárquica, em que o autor da ordem a sabe ilegal mas faz o executor crê-la legal.
Comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias:
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Art. 30 - Não se comunicam às circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
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- o art. 30 traça as seguintes regras:
a) as circunstâncias objetivas (de caráter material) comunicam-se aos partícipes desde que estes conheçam tais
circunstâncias ou condições – ex.: se duas pessoas praticam um crime com emprego de fogo, será reconhecida para ambas
a agravante genérica do art. 61, II, “d”.
b) as circunstâncias subjetivas (de caráter pessoal) não se comunicam aos partícipes, salvo quando forem elementares do
crime – ex.: se duas pessoas matam a vítima e apenas uma delas agiu sob o domínio de violenta emoção, somente para esta
será aplicado o privilégio descrito no art. 121, § 1° (“homicídio privilegiado”).
c) as elementares, sejam elas subjetivas ou objetivas, comunicam-se aos partícipes, desde que conhecidas por eles – ex.:
se um funcionário público comete um crime de “peculato” juntamente com quem não é funcionário, ambos respondem pelo
“peculato”, uma vez que “ser funcionário público” é elementar do crime.
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- circunstâncias: são todos os dados acessórios que, agregados à figura típica, têm o condão de influir na fixação da pena -
ex.: agravantes e atenuantes genéricas, causas de aumento e diminuição da pena etc.
- objetivas – são aquelas ligadas a aspectos objetivos do delito, como, por ex., meio e modo de execução, lugar e
momento do crime etc.
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- subjetivas – são aquelas que se referem ao agente e não ao fato, como a reincidência, os motivos que levaram o
sujeito a cometer o crime, parentesco com a vítima etc.
- elementares: são componentes essenciais da figura típica, sem as quais o delito não existe - ex.: no crime de “homicídio”
as elementares são “matar alguém”.
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Redução da pena por delação de co-autor: em todos os crimes vinculados a “quadrilha ou bando” (organização
criminosa), o co-autor que colaborar espontaneamente, levando ao esclarecimento da infração penal e sua autoria, terá a
pena reduzida de 1/3 a 2/3;
TÍTULO V – DAS PENAS
Conceito: é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação de bens
jurídicos determinados pela lei, que visa à readaptação do criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à prática
de novas transgressões.
Princípios constitucionais que devem ser respeitados pelas penas previstas na legislação:
- da legalidade – não há pena sem prévia cominação legal (art. 5°, XXXIX, CF); significa que a pena deve estar
prevista em lei vigente à época da prática do delito.
- da individualização da pena – a lei deve regular a individualização da pena de acordo com a culpabilidade e os
méritos pessoais do acusado (art. 5°, XLVI, CF).
- da pessoalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas até o
limite do valor do patrimônio transferido (art. 5°, XLV).
- da vedação da pena de morte, penas cruéis, de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados (art. 5°, XLV).
- da proporcionalidade – a pena deve ser proporcional ao crime cometido (art. 5°, XLVI e XLVII).
Finalidade: tem um aspecto de retribuição ou de castigo pelo mal praticado e de prevenção (geral: visa ao desestímulo de
todos da prática de crime; especial: visa à recuperação do condenado, procurando fazer com que não volte a delinqüir).
Características: legalidade, personalidade, proporcionalidade e inderrogabilidade.
Sistema penitenciário adotado no Brasil: progressivo.
Classificação doutrinária:
- corporais
- privativas da liberdade
- restritivas de liberdade
- pecuniárias
- privativas e restritivas de direitos
ESPÉCIES DE PENA
Classificação pelo CP:
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Art. 32 - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
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- PRIVATIVAS DE LIBERDADE – reclusão (destinada a crimes dolosos; cumprida em regime fechado, semi-aberto
ou aberto) e detenção (destinada a crimes dolosos e culposos; cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese
de transferência excepcional para o regime fechado, por incidente da execução).
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Regimes:
- fechado – a execução da pena se dá em estabelecimento de segurança máxima ou média; no início do cumprimento
da pena, o condenado será (obrigatório) submetido a exame criminológico de classificação e individualização; a
pena é cumprida em penitenciária; o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e isolamento durante o
repouso noturno; dentro do estabelecimento, o trabalho será em comum, na conformidade com as ocupações
anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena; o trabalho externo é permitido em obras
públicas, desde que tomadas às cautelas para evitar a fuga; o trabalho será sempre remunerado.
- semi-aberto – execução da pena se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; o condenado
poderá (facultativo) também ser submetido a exame criminológico; o condenado fica sujeito a trabalho remunerado e
em comum durante o dia em colônia penal agrícola, industrial ou similar; é permitido o trabalho externo, bem como
a freqüência a cursos supletivos e profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior; a jurisprudência tem
entendido que, na ausência de vagas no regime semi-aberto, o condenado deve aguardar a vaga no regime fechado; o
preso, nesse regime, tem direito, com autorização judicial, à saída temporária da colônia com a finalidade de visitar
familiares, freqüentar cursos ou participar de outras atividades relevantes para sua ressocialização por prazo não
superior a sete dias, renovável 4 vezes por ano (LEP).
- aberto – execução da pena se dá em casa de albergado ou estabelecimento adequado, ou seja, o sentenciado
trabalha fora durante o dia e à noite se recolhe ao albergue; baseia-se na autodisciplina e no senso de
responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora do estabelecimento e sem vigilância para
trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada e, durante o período noturno e dias de folga, deverá
recolher-se à prisão-albergue; a LEP admite, em hipóteses excepcionais, que o sentenciado cumpra o regime aberto
em prisão-albergue domiciliar; nesse caso, o condenado deve recolher-se à sua residência durante o período noturno
e dias de folga; essa forma de prisão domiciliar é admissível quando se trata de pessoa maior de 70 anos, condenado
acometido de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de condenada
gestante; a jurisprudência tem admitido também a prisão domiciliar fora das hipóteses previstas na LEP quando não
existe na comarca albergue no qual o sentenciado possa recolher-se (em SP faz-se também referência à Lei estadual
n. 1.819/78, que permita o benefício).
Estabelecimentos penais:
- penitenciária – destina-se ao cumprimento da reclusão em regime fechado.
- colônia agrícola, industrial ou similar – destina-se ao cumprimento da reclusão ou detenção em regime semi-
aberto.
- casa do albergado – destina-se ao cumprimento da reclusão ou detenção em regime aberto.
- cadeia pública – destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
Quadro geral das penas (Regimes iniciais e substituições possíveis):
= NÃO REINCIDENTES =
reclusão (crime doloso) detenção (crime doloso) detenção (crime culposo)
+ de 8 anos – regime fechado
+ de 4 até 8 anos – regime semi-aberto + de 4 anos – regime semi-aberto + de 4 anos – regime semi-aberto ou PRD e
multa ou 2 PRD.
de 1 a 4 anos – regime aberto de 1 a 4 anos – regime aberto de 1 a 4 anos – regime aberto ou 1 PRD e
multa ou 2 PRD.
+ de 6 meses e – de 1 ano – regime aberto
ou uma PRD
+ de 6 meses e – de 1 ano – regime aberto ou
uma PRD
+ de 6 meses e – de 1 ano – regime aberto
ou uma PRD
até 6 meses – regime aberto ou multa até 6 meses – regime aberto ou multa até 6 meses – regime aberto ou multa
= REINCIDENTES =
Reclusão (crime doloso) detenção (crime doloso e culposo)
regime inicial sempre fechado, qualquer que seja a pena regime inicial sempre semi-aberto, qualquer que seja a pena
Progressão: é a transferência do condenado para regime menos rigoroso, após o cumprimento de 1/6 da pena no
regime anterior e se o mérito do condenado indicar a progressão (fechado p/ semi-aberto: bom comportamento
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carcerário e existência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico // semi-aberto p/
aberto: aceitação das condições do programa da prisão-albergue pelo sentenciado, as impostas pelo juiz, que esteja
trabalhando ou comprove a possibilidade de fazê-lo imediatamente e, por fim, que seus antecedentes e os exames a que se
tenha submetido demonstrem que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime; a
realização do exame criminológico é facultativa); a oitiva do representante do MP é sempre imprescindível para fim de
progressão de regime, sob pena de nulidade.
- o art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) estabelece que os “crimes hediondos”, o “tráfico de
entorpecentes”, o “terrorismo” e a “tortura” devem ser cumpridos integralmente em regime fechado, vedando, portanto, a
progressão; o art. 1°, § 7°, da Lei n° 9.455/97, permitiu, todavia, a progressão de regime para os crimes de “tortura” nela
descritos, modificando, quanto a esses crimes, a vedação da Lei dos Crimes Hediondos.
Regressão: é a transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o agente praticar fato
definido como crime doloso (não é necessária à condenação transitada em julgado, basta à prática do delito) ou falta grave
(fuga, participação em rebelião, posse de instrumento capaz de lesionar pessoas, descumprimento das obrigações e outras
descritas no art. 50 da LEP); sofrer nova condenação, cuja soma com a pena anterior torna incabível o regime; além
disso, se o sentenciado estiver no regime aberto, dar-se-á a regressão se ele frustrar os fins da execução (parar de trabalhar,
não comparecer à prisão-albergue etc.) ou se, podendo, não pagar a pena de multa cumulativamente imposta.
Conversão: é um incidente de execução; a PRD pode ser convertida em PPL, nos casos do art. 45 do CP (ex.:
descumprimento da restrição imposta); a pena de multa não pode ser convertida em PPL, por ser considerada dívida de
valor, com aplicação das normas da dívida ativa da Fazenda Pública.
Trabalho do preso: o condenado a PPL está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, sendo
também um direito do preso à atribuição de trabalho e sua remuneração; o trabalho do preso será sempre remunerado,
sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
Remição: o art. 126 da LEP trata desse instituto estabelecendo que o condenado que cumpre pena no regime fechado ou
semi-aberto pode descontar, para cada 3 dias trabalhados, 1 dia do restante da pena; a remição deve ser declarada pelo juiz,
ouvido o MP; se o condenado, posteriormente, for punido com falta grave, perderá o direito ao tempo remido (art. 127); a
remição se aplica para efeito de progressão de regime e concessão de livramento condicional; somente são computados os
dias em que o preso desempenha a jornada completa de trabalho, excluindo-se os feriados e fins de semana; a autoridade
administrativa (do presídio) deve encaminhar mensalmente ao Juízo das Execuções relatório descrevendo os dias
trabalhados pelos condenados.
Detração: é o cômputo, na PPL e na medida de segurança, do tempo da prisão provisória cumprida no Brasil ou no
estrangeiro, de prisão administrativa ou de internação em hospital de custódia ou tratamento psiquiátrico; aplica-se a
qualquer que tenha sido o regime de cumprimento fixado na sentença (fechado, semi-aberto ou aberto); também se aplica a
algumas PRD (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de
fim de semana) porque estas substituem a PPL pelo mesmo tempo aplicado na sentença; não se aplica a detração na pena de
multa; em relação ao “sursis” também é incabível porque se trata de pena substitutiva que não guarda proporção com a PPL
aplicada na sentença, mas se ele for revogado, a conseqüência será o cumprimento da pena originariamente imposta na
sentença, sendo assim, será cabível a detração.
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PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Reclusão e detenção
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou
aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º - Considera-se:
a) regime fechado à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto à execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As PPL deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e
ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em
regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime
aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste
Código.
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Regras do regime fechado
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização
da execução.
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado,
desde que compatíveis com a execução da pena.
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
Regras do regime semi-aberto
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento
similar.
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau
ou superior.
Regras do regime aberto
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade
autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução
ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Regime especial
Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal,
bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.
Art. 5° da CF:
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do
apenado.
Direitos do preso
Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua
integridade física e moral.
Art. 5° da CF:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na
sentença.
Art. 41 da LEP - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - previdência social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a
execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que
não comprometam a moral e os bons costumes.
§ único - Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do
estabelecimento.
Art. 42 da LEP - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
Art. 15 da CF - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (os presos provisórios, portanto, têm
direito a voto).
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Trabalho do preso
Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
Legislação especial (Lei n° 7.210/84 - Lei de Execução Penal)
Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 (direitos do preso) e 39 (trabalho do preso) deste Código, bem
como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações
disciplinares e correspondentes sanções.
Superveniência de doença mental
Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a
outro estabelecimento adequado.
Detração
Art. 42 - Computam-se, na PPL e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão
administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
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- RESTRITIVA DE DIREITOS – são substitutivas, ou seja, não se aplicam por si, de imediato, mas apenas em
substituição as PPL, nos casos enumerados em lei; elas têm a mesma duração da PPL aplicada (exceto nos casos de
substituição por “prestação pecuniária” ou “perda de bens e valores”); por serem substitutivas, não podem ser aplicadas
cumulativamente com a PPL
- prestação pecuniária (art. 45, § 1°) – não se deve confundir a PRD denominada “prestação pecuniária” (cujo
valor reverte em favor da vítima, seus dependentes ou entidades públicas ou particulares com destinação social) com
a pena de “multa” (originária ou substitutiva), cujo valor reverte em favor do Estado.
- perda de bens e valores (art. 45, § 3°) – não deve ser confundido com a perda em favor da União, tratada pelo art.
91, II, que é efeito secundário da condenação (aplicado cumulativamente a PPL ou de outra natureza), dos
instrumentos do crime, que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção consistam fato
ilícito, ou do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a
prática do fato criminoso.
- prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46) – é o juiz da execução quem designa a
entidade na qual o sentenciado prestará os serviços (LEP), devendo tal entidade encaminhar, mensalmente, ao Juízo
das Execuções, um relatório sobre o comparecimento e o aproveitamento do condenado.
- interdição temporária de direitos (art. 47)
- limitação de fim de semana (art. 48) – deveria ser classificada como PPL.
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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Art. 43 - As PRD são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
IV - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
Art. 44 (requisitos) - As PRD são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada PPL não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer
que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 2º (regras para a substituição) - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma
PRD; se superior a um ano, a PPL pode ser substituída por uma PRD e multa ou por 2 restritivas de direito.
§ 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida
seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
§ 4º - A PRD converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No
cálculo da PPL a executar, será deduzido o tempo cumprido da PRD, respeitando o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou
reclusão.
§ 5º - Sobrevindo condenação a PPL, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de
aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
Conversão das PRD
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Art. 45 - Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
§ 1º - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada
com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O
valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
§ 2º - No caso do § anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra
natureza.
§ 3º - A perda de bens e valores (títulos, ações) pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do
Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto — o que for maior — o montante do prejuízo causado ou do provento
obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
Prestação de serviços à comunidade
Art. 46 - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação da
liberdade.
§ 1º - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
§ 2º - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros
estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
§ 3º - As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma
hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
§ 4º - Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55),
nunca inferior à metade da PPL fixada.
Interdição temporária de direitos
Art. 47- As penas de interdição temporária de direitos são:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou
autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (encontra-se revogado pelo CTB no que se refere à
suspensão da habilitação);
IV - proibição de freqüentar determinados lugares (bares, boates, casas de prostituição etc.).
Limitação de fim de semana
Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de
albergado ou outro estabelecimento adequado.
§ único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
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- MULTA – pode ser cominada como pena única, como pena cumulativa (e multa), como pena alternativa (ou multa), e
também em caráter substitutivo; a pena de multa não pode ser convertida em PPL, no caso do seu não pagamento pelo
condenado solvente, por ser considerada dívida de valor, com aplicação das normas da legislação relativa à dívida ativa da
Fazenda Pública; a sua cobrança deve ser feita pela Fazenda Pública; caso o sentenciado, notificado, não efetuar o
pagamento, ela deve ser remetida a Fazenda Estadual.
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Cálculo do valor da multa:
1° - o juiz deve fixar o número de dias-multa (o mínimo é 10 e o máximo é 360), levando em conta o critério trifásico
descrito no art. 68 (circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes genéricas, e causas de aumento ou diminuição de pena).
2° - fixar o valor de cada dia-multa (o mínimo é de 1/30 do salário mínimo mensal vigente no país e máximo é de 5 vezes
esse salário); na fixação desse valor, o juiz deve atentar à situação econômica do réu; em suma, a idéia do dia-multa é punir
o agente através do pagamento de uma multa que tenha valor equivalente a um dia do seu trabalho.
3° - caso acontecer da situação econômica do réu, de tão avantajada, torne a multa ineficaz, embora aplicada no máximo;
nesse caso, poderá o juiz triplicar o valor da multa.
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MULTA
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será,
no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo
do fato, nem superior a 5 vezes esse salário.
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
Pagamento da multa
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme
as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
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§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:
a) aplicada isoladamente;
b) aplicada cumulativamente com PRD;
c) concedida à suspensão condicional da pena.
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
Conversão da multa e revogação
Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da
legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Suspensão da execução da multa
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
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* nos termos da CF, não haverá pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de
trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.
COMINAÇÃO DA PENAS
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COMINAÇÃO DAS PENAS
Penas privativas de liberdade
Art. 53 - As PPL têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.
PRD
Art. 54 - As PRD são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição a PPL, fixada em quantidade
inferior a 1 ano, ou nos crimes culposos.
Art. 55 - As PRD referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da PPL substituída, ressalvado o disposto no § 4º
do art. 46.
Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício
de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.
Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.
Pena de multa
Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus § deste Código.
§ único - A multa prevista no § único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na
parte especial.
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APLICAÇÃO DA PENA
Fixação da pena:
1ª fase: fixa-se a pena base – circunstâncias judiciais ou inominadas (art. 59)
- não são elencadas taxativamente na lei, constituindo apenas um parâmetro para o magistrado, que, diante das
características do caso concreto, deverá aplicá-las.
- o juiz jamais poderá sair dos limites legais previstos em abstrato para a infração penal, ou seja, a pena não pode ser fixada
acima do máximo ou abaixo do mínimo legal.
- a mesma circunstância não pode ser computada duas vezes (“non bis in idem”).
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APLICAÇÃO DA PENA
Fixação da pena
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às
circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente
para reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da PPL;
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IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
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- culpabilidade – refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta, de acordo com as condições pessoais do agente e das características do
crime.
- antecedentes – são os fatos bons ou maus da vida pregressa do autor do crime; a “reincidência” constitui agravante genérica, aplicada na
2ª fase da fixação da pena e deixa de gerar efeitos após 5 anos do término do cumprimento da pena, passando tal condenação a ser
considerada apenas para fim de reconhecimento de maus antecedentes; a doutrina vem entendendo, também, que a existência de várias
absolvições por falta de provas ou de inúmeros inquéritos policiais arquivados constituem maus antecedentes.
- conduta social – refere-se ao comportamento do agente em relação às suas atividades profissionais, relacionamento familiar e social
etc.; na prática, as autoridades limitam-se a elaborar um questionário, respondido pelo próprio acusado, no qual este informa detalhes
acerca de sua vida social, familiar e profissional; tal questionário, entretanto, é de pouco valia.
- personalidade – o juiz deve analisar o temperamento e o caráter do acusado, levando ainda em conta a sua periculosidade.
- motivos do crime – os fatores que levaram o agente a cometê-lo; se o motivo do crime constituir qualificadora, causa de aumento ou
diminuição de pena ou, ainda, agravante ou atenuante genérica, não poderá ser considerado como circunstância judicial, para evitar o
“bis in idem” (dupla exasperação pela mesma circunstância).
- circunstâncias do crime – refere-se à maior ou menor gravidade do delito em razão do “modus operandi” no que diz respeito aos
instrumentos do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, objeto material, local da infração etc.
- conseqüências do crime – referem-se à maior ou menor intensidade da lesão produzida no bem jurídico em decorrência da infração
penal - exs.: gravidade da “lesão corporal culposa”; pagamento do resgate na “extorsão mediante seqüestro”.
- comportamento da vítima – se fica demonstrado que o comportamento anterior da vítima de alguma forma estimulou a prática do crime
ou, de alguma outra maneira, influenciou negativamente o agente, a sua pena deverá ser abrandada.
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Cálculo da pena
Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias
atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
§ único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento
ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Critérios especiais da pena de multa
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz,
embora aplicada no máximo.
Multa substitutiva
§ 2º - A PPL aplicada, não superior a 6 meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III
do art. 44 deste Código.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
↓
2ª fase: agravantes e atenuantes genéricas – circunstâncias legais (arts. 61, 62 e 65)
- o montante do aumento referente ao reconhecimento de agravante ou atenuante genérica fica a critério do juiz, não
havendo, portanto, um índice preestabelecido; na prática, o critério mais usual é aquele no qual o magistrado aumenta a
pena em 1/6 para cada agravante reconhecida na sentença.
- da mesma forma que ocorre com as circunstâncias judiciais, não pode o juiz, ao reconhecer agravante ou atenuante
genérica, fixar a pena acima ou abaixo do mínimo legal.
- a mesma circunstância não pode ser computada duas vezes (“non bis in idem”).
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Circunstâncias agravantes
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem (elementar) ou qualificam o crime:
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível à
defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar
perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida;
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i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do
ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Circunstâncias agravantes no caso de concurso de pessoas
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage ou induz outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou
qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
Circunstâncias atenuantes
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de 21, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença;
II - o desconhecimento da lei;
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as
conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a
influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessada espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista
expressamente em lei.
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes,
entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
- a jurisprudência tem entendido que, apesar de não existir menção no art. 67, o fato de o agente ser menor de 21 anos na data do fato deve
preponderar sobre todas as demais circunstâncias.
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Reincidência: é provada através de certidão judicial da sentença condenatória transitada em julgado; a sentença que
concede o perdão judicial não induz à “reincidência”, ou seja, se, após a concessão do perdão, o agente comete novo crime,
será considerado primário.
CONDENAÇÃO NOVA INFRAÇÃO PENAL ARTIGO
contravenção praticada no Brasil Contravenção reincidente (art. 7° da LCP)
contravenção praticada no exterior Contravenção não reincidente (art. 7° da LCP é omisso)
Contravenção Crime não reincidente (art. 63 do CP é omisso)
crime praticado no Brasil ou no exterior Crime reincidente (art. 63 do CP)
crime praticado no Brasil ou no exterior Contravenção reincidente (art. 7° da LCP)
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Reincidência
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no
estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Art. 64 - Para efeito de reincidência:
I - não prevalece à condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver
decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional,
se não ocorrer revogação;
II - não se consideram os crimes militares próprios (deserção, insubordinação etc.) e políticos.
Art. 7° da LCP - Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o
tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
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↓
3ª fase: causas de aumento ou diminuição de pena –circunstâncias legais específicas(parte geral e especial)
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- a diminuição ou o aumento em quantidade expressamente fixada - ex.: redução de 1/3 a 1/6 no “homicídio privilegiado”
ou a duplicação da pena no “induzimento ao suicídio por motivo egoístico”.
- com o reconhecimento de causa de aumento ou de diminuição de pena, o juiz pode aplicar pena superior à máxima ou
inferior à mínima previstas em abstrato.
- não pode ser computada duas vezes (“non bis in idem”).
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Cálculo da pena
Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias
atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
§ único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento
ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
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↓
fixação do regime inicial do cumprimento da pena, de acordo com as regras do art. 33
↓
verificação obrigatória da possibilidade de substituição da pena encontrada por alguma outra espécie de
pena, se cabível (art. 59, IV)
↓
não sendo cabível a substituição da pena, deve ser analisada a possibilidade de concessão de suspensão
condicional da pena – “sursis”
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Concurso de crimes – é quando uma pessoa pratica duas ou mais infrações penais.
Espécies:
- concurso material (ou real) (art. 69) – duas ou mais condutas - dois ou mais crimes, idênticos
(homogêneo) ou não (heterogêneo) - soma das penas (sistema do cúmulo material); essa regra não se aplica
quando estiverem presentes os requisitos do crime continuado.
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Concurso material
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se
cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de
reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada PPL, não suspensa, por um dos crimes, para
os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
§ 2º - Quando forem aplicadas PRD, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e
sucessivamente as demais.
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- concurso formal (ou ideal) (art. 70) – uma conduta - dois ou mais crimes - idênticos (homogêneo) ou não
(heterogêneo)
- perfeito (ou próprio) – dolo direto + dolo eventual ou culpa; culpa + culpa - só a pena mais grave
ou só uma delas se iguais, com aumento de 1/6 a ½.
- imperfeito (ou impróprio) – dolo direto + dolo direito - soma das penas.
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Concurso formal
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a
mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até metade. As
penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de
desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
§ único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código (sempre que o
montante da pena, decorrente da aplicação do aumento de 1/6 a ½, resultar em quantum superior à soma das penas,
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deverá ser desconsiderado tal índice e aplicada a pena resultante da soma; a essa hipótese deu-se o nome de
concurso material benéfico).
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- crime continuado (art. 71) – duas ou mais condutas - 2 ou mais crimes da mesma espécie (são os previstos
no mesmo tipo penal) praticados nas mesmas condições de tempo (a jurisprudência vem admitindo o
reconhecimento do crime continuado quando, entre as infrações penais, não houver decorrido prazo superior a
30 dias), local (admite-se a continuidade delitiva quando os crimes foram praticados no mesmo local, em
locais próximos ou, ainda, em bairros distintos da mesma cidade e até em cidades vizinhas) e modo de
execução (ex.: 2 roubos cometidos mediante violência; 2 roubos cometidos mediante grave ameaça exercida
com emprego de arma) - só a pena mais grave ou só uma delas se iguais, com aumento de 1/6 a 2/3 ou com
aumento até o triplo, nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave
ameaça à pessoa, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do
agente, bem como os motivos e as circunstâncias.
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Crime continuado
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes da mesma espécie e, pelas
condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como
continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada,
em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.
§ único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,
poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem
como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se
diversas, até o triplo, observadas as regras do § único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
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Multas no concurso de crimes
Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
Limite das penas
Art. 75 - O tempo de cumprimento das PPL não pode ser superior a 30 anos.
§ 1º - Quando o agente for condenado a PPL cuja soma seja superior a 30 anos, devem elas ser unificadas para
atender ao limite máximo deste artigo.
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação,
desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Concurso de infrações
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.
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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – “SURSIS”
- consiste na suspensão da PPL por determinado tempo (período de prova), no qual o condenado deve sujeitar-se a algumas
condições e, ao término de tal prazo, não tendo havido causa para revogação, será declarada extinta a pena.
- simples – pena fixada na sentença não superior a 2 anos; condenado não seja reincidente em crime doloso (a
condenação anterior à pena de multa, ainda que por crime doloso, não obsta o benefício); a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime
autorizem a concessão do benefício; não seja indicada ou cabível a substituição por PRD (perdeu a razão de existir
após o advento da Lei n° 9.714/98, que passou a permitir a substituição por PRD nas PPL não superiores a 4 anos); o
período de prova é de 2 a 4 anos, dependendo da gravidade do delito e das condições pessoais do agente - nesse
período, o condenado deverá sujeitar-se a certas condições: no primeiro ano deverá prestar serviços à comunidade
(art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48), bem como submeter-se a outras condições fixadas
pelo juiz (art. 79), desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado (que não sejam vexatórias, que
não ofendam a dignidade e a liberdade de crença, filosófica ou política, do agente).
- especial – poderá ser aplicado pelo juiz, se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo,
e se as circunstâncias do art. 59 lhe forem inteiramente favoráveis; o condenado terá de se submeter a condições
menos rigorosas: proibição de freqüentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside,
sem autorização do juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar
suas atividades.
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- etário ou em razão de doença grave – poderá ser aplicado pelo juiz, se o condenado tiver idade superior a 70
anos na data da sentença ou tiver sérios problemas de saúde e for condenado a pena não superior a 4 anos e,
ainda, preencher os demais requisitos do “sursis simples”; nesse caso, o período de prova será de 4 a 6 anos.
- audiência admonitória – nos termos do art. 160 da LEP, após o trânsito em julgado da sentença, o condenado será
intimado para comparecer à audiência admonitória, na qual será cientificado das condições impostas e advertido das
conseqüências de seu descumprimento; a ausência do condenado, intimado pessoalmente ou por edital, implica revogação
do benefício (art. 705 do CPP).
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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – “SURSIS”
Requisitos da suspensão da pena
Art. 77 - A execução da PPL, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias
autorizem a concessão do benefício;
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código (Lei n° 9.714/98).
§ 1º - A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício.
§ 2º - A execução da PPL, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos
de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de
semana (art. 48).
§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe
forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do § anterior pelas seguintes condições, aplicadas
cumulativamente:
a) proibição de freqüentar determinados lugares;
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação
pessoal do condenado.
Art. 80 - A suspensão não se estende às PRD nem à multa.
Revogação obrigatória
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa (esse dispositivo encontra-se revogado pela nova redação do art.
51) ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de
semana).
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente
condenado, por crime culposo ou por contravenção, a PPL ou PRD.
- em qualquer caso, antes de decidir acerca da revogação, o juiz deve ouvir o sentenciado, para que este possa justificar-se,
e o MP, para que opine a respeito.
- caso ocorra à revogação, o agente terá de cumprir a PPL originariamente imposta na sentença.
Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o
julgamento definitivo.
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não
foi o fixado.
- durante o prazo de prorrogação, o condenado fica desobrigado de cumprir as condições do “sursis”.
Cumprimento das condições
Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a PPL.
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- suspensão condicional da pena (“sursis”): o réu é condenado a PPL e, por estarem presentes os requisitos legais, o juiz
suspende essa pena, submetendo o sentenciado a um período de prova, no qual o mesmo deve observar certas condições;
como existe condenação, caso o sujeito venha a cometer novo crime, será considerado reincidente.
- suspensão condicional do processo (“sursis processual”): criada pelo art. 89 da Lei n° 9.099/95; o agente é acusado da
prática de infração penal cuja pena mínima não exceda a um ano e desde que não esteja sendo processado, que não tenha
condenação anterior por outro crime e que estejam presentes os demais requisitos que autorizam o “sursis” (art. 77), deverá
o MP fazer uma proposta de suspensão do processo, por prazo de 2 a 4 anos, no qual o réu deve submeter-se a algumas
condições: reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; proibição de freqüentar determinados locais; proibição de
ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz e comparecimento mensal e obrigatório a juízo, para informar
e justificar suas atividades; assim, após a elaboração da proposta pelo MP, o juiz deve intimar o réu para que se manifeste
acerca dela (juntamente com seu defensor), e, se ambos a aceitarem, será ela submetida à homologação judicial; feita a
homologação, entrará o réu em período de prova e, ao final, caso não tenha havido revogação, decretará o juiz à extinção da
punibilidade do agente; dessa forma, decretada a extinção da punibilidade, caso o sujeito venha a cometer novo crime, não
será considerado reincidente.
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LIVRAMENTO CONDICIONAL
-é um incidente na execução da pena, consistente em uma antecipação provisória da liberdade do acusado concedida pelo
juiz da Vara das Execuções Criminais quando presentes os requisitos legais (art. 83), ficando o condenado sujeito ao
cumprimento de certas obrigações.
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LIVRAMENTO CONDICIONAL
Requisitos do livramento condicional
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a PPL igual ou superior a 2 anos, desde que:
I - cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da ½ se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena (comprovado mediante atestado de bom
comportamento elaborado pelo diretor do presídio), bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído (também
comprovado por intermédio de atestado do diretor do presídio) e aptidão para prover à própria subsistência mediante
trabalho honesto (proposta de emprego);
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumprido mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
§ único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento
ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir
(exame feito por psicólogos).
Art. 131 da LEP - O livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do Art. 83, incisos e §
único, do Código Penal, ouvidos o MP e o Conselho Penitenciário (parecer).
Soma de penas
Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.
Especificações das condições
Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
Art. 132 da LEP - Deferido o pedido, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º - Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.
§ 2º - Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação (residência) em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
- uma vez concedido o livramento pelo juiz, será realizada uma cerimônia solene, em que o presidente do Conselho
Penitenciário, no interior do estabelecimento prisional, lerá a sentença na presença do beneficiário e dos demais condenado,
chamando a atenção daquele sobre o cumprimento das condições e questionando-lhe se as aceita (art. 137 da LEP); se não
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as aceitar, o fato será comunicado ao juiz, que revogará o benefício; se as aceitar, será colocado em liberdade,
permanecendo nessa situação até o término da pena, salvo se o livramento for revogado.
Revogação do livramento
Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a PPL, em sentença irrecorrível:
I - por crime cometido durante a vigência do benefício;
- nesse caso dispõe o art. 88 que o tempo em que o sentenciado permaneceu em liberdade não será contado, devendo,
portanto, cumprir integralmente a pena que restava por ocasião do início do benefício, somente podendo obter novamente o
livramento em relação à segunda condenação - ex.: uma pessoa foi condenada a 9 anos de reclusão e já havia cumprido 5
anos quando obteve o livramento, restando, assim, 4 anos de pena a cumprir; após 2 anos sofre condenação por crime
cometido na vigência do benefício; dessa forma, não obstante tenha estado 2 anos em período de prova, a revogação do
livramento fará com que tenha de cumprir os 4 anos que faltavam quando obteve o livramento; suponha-se que, em relação
ao novo crime tenha sido o réu condenado a 6 anos de reclusão; terá de cumprir os 4 anos em relação à primeira
condenação e, posteriormente, poderá obter o livramento em relação à segunda condenação, desde que cumprida metade da
pena (3 anos).
II - por crime anterior (antes do benefício), observado o disposto no art. 84 deste Código (soma das penas).
- nessa hipótese, o art. 88 permite que seja descontado o período em que o condenado esteve em liberdade, podendo, ainda,
ser somado o tempo restante à pena referente à segunda condenação para fim de obtenção de novo benefício (conforme o
art. 84) -ex.: uma pessoa foi condenada a 9 anos de reclusão e já havia cumprido 5 anos quando obteve o livramento,
restando, assim, 4 anos de pena a cumprir; após 2 anos sofre condenação por crime cometido antes da obtenção do
benefício e, dessa forma, terá de cumprir os 2 anos faltantes; suponha-se que, em relação à segunda condenação tenha sido
aplicada pena de 6 anos de reclusão; as penas serão somadas, atingindo-se um total de 8 anos, tendo o condenado de
cumprir metade dessa pena para obter novamente o livramento.
Revogação facultativa
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença
(nesse caso, não se desconta da pena o período do livramento e o condenado não mais poderá obter o benefício), ou for irrecorrivelmente
condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade (se a condenação for por delito anterior, será
descontado o tempo do livramento; se a condenação se refere a delito cometido na vigência do benefício, não haverá tal desconto).
Efeitos da revogação
Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro
crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
Prorrogação do período de prova
Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado,
por crime cometido na vigência do livramento.
- considera-se prorrogado o período de prova se, ao término do prazo, o agente está sendo processado por crime cometido em sua
vigência; durante a prorrogação, o sentenciado fica desobrigado de observar as condições impostas; assim, se houver condenação, o juiz
decretará a revogação do benefício e, se houver absolvição, o juiz decretará a extinção da pena.
Extinção
Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado (ou prorrogado), considera-se extinta a PPL.
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EFEITOS DA CONDENAÇÃO
- principal: imposição da pena (privativa da liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou medida de segurança.
- secundários:
- de natureza penal
- impedem a concessão de “sursis” em novo crime praticado pelo agente;
- revogam o “sursis” por condenação anterior;
- revogam o livramento condicional;
- geram reincidência;
- aumentam o prazo da prescrição da pretensão executória etc.
- extrapenais – afetam o sujeito em outras esferas, que não a penal.
- genéricos – são efeitos automáticos que, portanto, decorrem de qualquer condenação criminal e não
precisam ser expressamente declarados na sentença (art. 91).
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Efeitos genéricos
Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou
detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente
com a prática do fato criminoso.
Art. 15, III, CF - a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação.
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- específicos – devem ser expressamente declarados e só podem ser aplicados em determinados crimes
(art. 92).
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Efeitos específicos
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada PPL por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de
poder ou violação de dever para com a Administração Pública (ex.: crimes de abuso de autoridade,
crimes funcionais - arts. 312 a 326 etc.) (o art. 1°, § 5°, da Lei n° 9.455/97 impõe também, como efeito
da sentença condenatória por crime de tortura, a perda do cargo, função ou emprego público, qualquer
que seja a pena imposta, e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada);
b) quando for aplicada PPL por tempo superior a 4 anos nos demais casos.
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à
pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (o dispositivo é também aplicável ao
crime de tortura previsto no art. 1°, II, da Lei n° 9.455/97: “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou
autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como
forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” - pena, reclusão, de 2 a 8 anos);
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso
(“homicídio doloso”, “lesão corporal dolosa” etc.; trata-se de efeito permanente, que somente pode ser
cancelado mediante reabilitação criminal).
§ único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na
sentença.
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REABILITAÇÃO
- tem como finalidade restituir o condenado à condição anterior à condenação, apagando a anotação de sua folha de
antecedentes e suspendendo alguns efeitos secundários dessa condenação; só pode ser concedida pelo próprio juízo da
condenação (por onde tramitou o processo de conhecimento) e não pelo Juízo das Execuções, uma vez que a reabilitação é
concedida após o término da execução da pena; não exclui a reincidência, cujos efeitos desaparecem apenas 5 anos após o
cumprimento da pena (assim, concedida a reabilitação, após 2 anos, o condenado terá direito à obtenção de certidão criminal
negativa, mas a anotação referente à condenação continuará existindo para fim de pesquisa judiciária, para verificação da
reincidência).
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REABILITAÇÃO
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros
sobre o seu processo e condenação.
§ único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código (efeitos extrapenais
específicos), vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo (reintegração no cargo,
função, mandado eletivo e titularidade do pátrio poder, tutela ou curatela).
Art. 94 (requisitos) - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou
terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação,
desde que o condenado:
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do
pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
§ único (renovação do pedido) - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído
com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
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Art. 95 (revogação) - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do MP, se o reabilitado for condenado, como reincidente,
por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TÍTULO VI – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
- são providências de caráter preventivo, fundadas na periculosidade do agente, aplicadas pelo juiz na sentença, por prazo
indeterminado (até a cessação da periculosidade), e que têm por objeto os inimputáveis e os semi-imputáveis.
Pressupostos:
- o reconhecimento da prática de fato previsto como crime;
- periculosidade do agente.
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Espécies de medidas de segurança
Art. 96. As medidas de segurança são:
I (detentiva) - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento
adequado;
II (restritiva) - sujeição a tratamento ambulatorial.
§ único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
Imposição da medida de segurança para inimputável
Art. 97 - Se o agente for inimputável (em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado - art. 26, “caput”),
o juiz determinará sua internação (caso o crime for apenado com reclusão). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com
detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for
necessária para fins curativos.
Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for
averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 a 3 anos.
Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se
o determinar o juiz da execução.
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do
decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade (esse fato pode ser uma infração penal ou qualquer
outra atitude que demonstre ser aconselhável a reinternação ou o reinício do tratamento ambulatorial).
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
Art. 98 - Na hipótese do § único do art. 26 deste Código (semi-imputabilidade - em razão de perturbação de saúde mental ou por
desenvolvimento mental incompleto ou retardado) e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a PPL pode ser substituída
pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 a 3 anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.
Direitos do internado
Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.
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Prescrição: está sujeita à prescrição da pretensão executória, mas, como não há imposição de pena, o prazo será calculado
com base no mínimo da pena prevista em abstrato para a infração penal.
TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL
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Pública – é de iniciativa exclusiva do MP, através da denúncia; vigora o princípio da obrigatoriedade (havendo indícios
suficientes, surge para o MP o dever de propor a ação).
- incondicionada – é a regra; o oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica; no silêncio
da lei, o crime será de ação penal pública incondicionada.
- condicionada – é quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição
(representação da vítima ou de seu representante legal ou requisição do Ministro da Justiça); a titularidade da ação
continua a ser do MP, mas este somente poderá oferecer a denúncia se estiver presente à representação ou a
requisição que constituem, em verdade, autorização para o início da ação; a existência da representação ou
requisição não vincula o MP, que goza de independência funcional e, assim, poderá deixar de oferecer a denúncia,
promovendo o arquivamento do IP; a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Privada – é de iniciativa do ofendido ou, quando menor ou incapaz, de seu representante legal, através da queixa-crime (o
legislador atento ao fato de que determinados ilícitos atingem a intimidade das vítimas, deixa a critério destas o início da
ação penal); vigora o princípio da oportunidade ou conveniência (ainda que existam provas cabais de autoria e
materialidade, pode a vítima optar por não ingressar com a ação penal, para evitar que aspectos de sua intimidade sejam
discutidos em juízo).
- exclusiva – a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal; em caso de morte do ofendido antes do
início da ação, esta poderá ser intentada, dentro do prazo decadencial de 6 meses, por seu cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão; se a morte ocorre após o início da ação penal, poderá também haver a substituição, mas
dentro do prazo de 60 dias.
- personalíssima – a ação só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da
ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento - ex.: “adultério” - a morte do
ofendido implica extinção da punibilidade dos autores do crime, uma vez que não será possível a substituição no
pólo ativo.
- subsidiária da pública – o MP, ao receber o IP que apura crime de ação pública, possui prazo de 5 dias para
oferecer denúncia, se o indiciado está preso, e de 15 dias, se está solto; findo esse prazo, sem que o MP se tenha
manifestado, surge para o ofendido o direito de oferecer queixa subsidiária em substituição à denúncia não
apresentada pelo titular da ação.
- a ação penal tem início quando o juiz recebe a denúncia ou queixa, ou seja, quando o magistrado admite a existência de
indícios de autoria e materialidade de uma infração penal e, assim, determina a citação do acusado para que este seja
interrogado e produza sua defesa.
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AÇÃO PENAL
Ação pública e de iniciativa privada
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
§ 1º - A ação pública é promovida pelo MP, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do
Ministro da Justiça.
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o MP não oferece denúncia no prazo legal.
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de
prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
A ação penal no crime complexo
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação
pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do MP.
Irretratabilidade da representação
Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Decadência do direito de queixa ou de representação
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do
prazo de 6 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em
que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
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§ único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica,
todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Perdão do ofendido
Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
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TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- com a prática da infração penal, surge para o Estado o direito de punir o agente, ou seja, a punibilidade, que nada mais é
do que a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção ao autor do delito; o legislador, entretanto, estabelece uma série
de causas subseqüentes que extinguem essa punibilidade, impossibilitando a imposição da pena; o art. 107 enumera algumas
causas dessa natureza; esse rol não é taxativo, pois existem várias outras causas extintivas da punibilidade descritas na Parte
Especial do CP e em outras leis: morte do cônjuge ofendido no “adultério” (uma vez que ação é personalíssima),
ressarcimento do dano no “peculato culposo”, homologação da composição quanto aos danos civis nos crimes de menor
potencial ofensivo de ação privada ou pública condicionada à representação, término do período de prova da suspensão
condicional do processo sem que agente tenha dado causa à revogação do benefício etc.
- as causas extintivas da punibilidade não se confundem com as escusas absolutórias; naquelas, o direito de punir do
Estado surge em um primeiro momento e, posteriormente, é fulminado pela causa extintiva; as escusas são, em verdade,
excludentes de punibilidade, pois, nas hipóteses previstas em lei (normalmente decorrentes de parentesco entre autor do
crime e vítima), nem sequer surge para o Estado o direito de punir, apesar de o fato ser típico e antijurídico; é o que ocorre
nas hipóteses do art. 181, II, que estabelece que o filho que furta objetos do pai é isento de pena; como a relação de
parentesco entre pai e filho precede ao fato delituoso, não nasce o “jus puniendi”.
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente (é comprovada através de certidão de óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil;
prevalece o entendimento de que, se ficar constatado que a certidão era falsa, após o trânsito em julgado da decisão que
decretou a extinção da punibilidade, não mais poderá ser revista tal decisão, por ser vedada à revisão criminal “pro
societate”; restaria apenas a possibilidade de punir o responsável pela falsificação e pelo uso do documento público falso -
arts. 297 e 304; há, entretanto, entendimento de que a decisão seria nula, pois baseada em fato inexistente);
II - pela anistia (exclui o crime, apagando seus efeitos; é concedida por lei, referindo-se a fatos e não a pessoas e, por
isso, atinge todos que tenham praticado delitos de certa natureza; distingue-se da “abolitio criminis”, uma vez que nesta a
norma penal incriminadora deixa de existir, enquanto na anistia são alcançados apenas fatos passados, continuando a
existir o tipo penal; pode ser concedida antes ou depois da sentença e retroage apagando o crime, extinguindo a
punibilidade do agente e as demais conseqüências de natureza penal; assim, se o sujeito vier a cometer novo crime, não
será considerado reincidente), graça ou indulto (pressupõe a existência de uma sentença penal condenatória transitada
em julgado e atingem somente a pena imposta, subsistindo os demais efeitos condenatórios; assim, se a pessoa agraciada
ou indultada vier a cometer novo crime, será considerada reincidente; há entendimento de que o indulto é possível antes do
trânsito em julgado, quando não for mais cabível recurso por parte da acusação // o indulto é concedido a grupo de
condenados, sendo, portanto, coletivo; a sua concessão compete ao Presidente da República, que pode, todavia, delegar tal
função aos ministros de Estado ou outras autoridades; exige parecer do Conselho Penitenciário // a graça é individual e,
assim, beneficia pessoa determinada; pode ser pedida pelo condenado, pelo Conselho Penitenciário, pelo MP ou pela
autoridade administrativa; a competência para concedê-la é do Presidente da República // a CF veda a concessão de graça
e anistia aos crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de entorpecentes ou drogas afins; já a Lei dos Crimes
Hediondos estendeu a vedação em relação a esses crimes também quanto ao indulto; posteriormente, a Lei de Tortura
voltou a permitir a concessão do indulto ao crime de tortura).
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (“abolitio criminis”);
IV - pela prescrição (se a pena não é imposta ou executada dentro de determinado prazo, cessa o interesse da lei pela
punição, passando a prevalecer o interesse pelo esquecimento e pela pacificação social), decadência (na ação penal
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privada é a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do prazo sem o oferecimento da queixa; essa perda
atinge também o “jus puniendi”, gerando a extinção da punibilidade do autor da infração penal; na ação penal pública
condicionada à representação decorre do não-oferecimento da representação no prazo legal, fator que impede o titular da
ação de oferecer a denúncia e, portanto, gera também a extinção da punibilidade; não existe prazo decadencial nos crimes
de ação pública condicionada à requisição do ministro da Justiça; somente é possível antes do início da ação penal e
comunica-se a todos os autores do crime; salvo disposição expressa em sentido contrário, o prazo decadencial é de 6
meses, a contar do dia em que a vítima ou seu representante legal tomam conhecimento da autoria do fato) ou
perempção (é uma sanção aplicada ao querelante, consistente na perda do direito de prosseguir na ação penal privada,
em razão de sua inércia ou negligência processual - ex.: deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias
seguidos, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais; somente é possível após o início da ação penal
e, uma vez reconhecida, estende-se a todos os autores do delito; é instituto exclusivo da ação penal privada, sendo,
portanto, incabível nos crimes de ação pública, bem como nos crimes de ação privada subsidiária da pública);
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite (no CP: “calúnia”, “difamação”, “falso
testemunho” e “falsa perícia”);
VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos
Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código (“estupro”, “atentado violento ao pudor”,
“posse sexual mediante fraude”, “atentado ao pudor mediante fraude”, “sedução”, “corrupção de menores”, “rapto”; não
tem aplicação no “estupro” e “atentado violento ao pudor” qualificados pela lesão grave ou morte);
VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos
sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do
inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias a contar da celebração;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei (“homicídio culposo”, “lesão corporal culposa”,
“receptação culposa”, “parto suposto” etc.)
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se
estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante
da conexão.
Perdão judicial
Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
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PRESCRIÇÃO
- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (prescrição da ação) (somente ocorre antes do TJSPC) – é a
perda do direito de punir do Estado, em face do não exercício desse direito dentro do prazo legal; o reconhecimento
dessa forma de prescrição impede o início ou interrompe a ação penal que está em andamento; pode ser decretada a
qualquer momento, antes ou durante a ação penal, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes; sendo
reconhecida, o juiz decreta a extinção da punibilidade e não julga o mérito da causa; apaga a pena e todos os efeitos
da sentença, como se nunca tivesse ocorrido o crime; deve ser verificada de acordo com o máximo da PPL prevista
em abstrato para a infração penal.
PENA MÁXIMA PRAZO PRESCRICIONAL
- 1 ano 2 anos
1 a 2 anos 4 anos
+ 2 a 4 anos 8 anos
+ 4 a 8 12 anos
+ 8 a 12 anos 16 anos
+ 12 anos 20 anos
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Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código,
regula-se pelo máximo da PPL cominada ao crime, verificando-se:
I - em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12;
II - em 16 anos, se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede a 12;
III - em 12 anos, se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede a 8;
IV - em 8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4;
V - em 4 anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2;
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VI - em 2 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano.
Prescrição das PRD
§ único - Aplicam-se às PRD os mesmos prazos previstos para as PPL.
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- ex.: o “desacato” é punido com detenção, de 6 meses a 2 anos; como a pena máxima é de 2 anos, a prescrição
ocorre em 4 anos; dessa forma, se não tiver ocorrido o recebimento da denúncia dentro desse prazo, deverá ser
declarada a prescrição.
- o reconhecimento de agravantes e atenuantes genéricas descritas nos arts. 61, 62 e 65 do CP não altera esses
prazos, uma vez que não podem elas fazer a pena ultrapassar o máximo previsto em abstrato; excepcionalmente, o
art. 115 estabelece que, sendo o réu menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 por ocasião da sentença, o
prazo prescricional será reduzido pela metade (duas atenuante genéricas que alteram o lapso prescricional).
- as causas de aumento e de diminuição de pena, que alteram esta em patamares fixos (1/6, 1/3, 2/3 etc.), podem
fazer com que a pena máxima sofra alterações e, assim, devem ser levadas em conta na busca do tempo da
prescrição.
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Art. 118 - As penas mais leves (multa e PRD) prescrevem com as mais graves (PPL).
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Termo inicial da prescrição antes de TJSPC
Art. 111 - A prescrição, antes do TJSPC, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou (é a regra);
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa (data da prática do último ato executório);
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato
se tornou conhecido (da autoridade).
Art. 119 - No caso de concurso de crimes (concurso material, formal ou crime continuado), a extinção da punibilidade incidirá
sobre a pena de cada um, isoladamente (a prescrição deve ser analisada isoladamente a partir da data da consumação de cada um
dos delitos).
- o prazo prescricional conta-se na forma do art. 10 e, assim, inclui-se o dia do começo, contando-se os meses e os
anos pelo calendário comum; o prazo é improrrogável, podendo terminar em fim de semana ou feriado.
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Causas interruptivas da prescrição (da pretensão punitiva)
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela sentença condenatória recorrível;
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos
os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção
relativa a qualquer deles.
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia
da interrupção.
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Causas suspensivas da prescrição (estão no CP e em outras leis; nesse caso, o prazo volta a correr apenas pelo
período restante):
- enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o conhecimento da existência do
crime (art. 116, I) (questões prejudiciais) (é possível que o juiz criminal suspenda o processo-crime, bem como
a prescrição, em que se apura crime de “furto”, até que seja resolvida, no juízo cível, se o acusado pela
subtração é ou não o dono do objeto);
- enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro (art. 116, II);
- indeferimento de pedido de licença da casa respectiva para processar deputado ou senador, ou ausência
de deliberação a respeito (a suspensão nesse caso perdura até o fim do mandato - art. 53, § 2°, CF);
- durante o período de suspensão condicional do processo (art. 89, § 6°, Lei n° 9.099/95);
- se o acusado, citado por edital, não comparece, nem constitui advogado (art. 366 do CPP) (ficarão
suspensos o processo e a prescrição);
- estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, deverá o mesmo ser citado por carta rogatória,
suspendendo-se o prazo de prescrição até o seu cumprimento (art. 368 do CPP).
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Causas impeditivas da prescrição
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
§ único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o
condenado está preso por outro motivo.
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Crimes imprescritíveis:
- crimes de racismo definidos na Lei n. 7.716/89 e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra
a ordem constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional);
ambas hipóteses estão previstas no art. 5°, XLII, da CF.
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- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO RETROATIVA – são formas da prescrição da
pretensão punitiva e, por esse motivo, afastam todos os efeitos da condenação; elas não podem ser reconhecidas
pelo juiz de 1° grau, uma vez que, com a prolação da sentença, encerra-se a prestação jurisdicional.
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Prescrição depois de transitar em julgado da sentença final condenatória
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos
prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de 1/3, se o condenado é reincidente.
§ 1º (prescrição intercorrente ou superveniente à sentença condenatória) - A prescrição, depois da sentença
condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
§ 2º (prescrição retroativa) - A prescrição, de que trata o § anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do
recebimento da denúncia ou da queixa.
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- ex.: suponha-se que o réu esteja sendo condenado por “porte de entorpecente”, delito cuja PPL é de detenção de 6
meses a 2 anos; antes da sentença, a prescrição pela pena em abstrato é de 4 anos; acontece que o juiz, ao sentenciar
acaba fixando pena de 6 meses e o MP não apela para aumentá-la; dessa forma, considerando que o art. 617 do CPP
veda o aumento da pena em recurso exclusivo da defesa (proibição da “reformatio in pejus”), estabeleceu o
legislador que, mesmo não tendo ainda havido o trânsito em julgado, passar-se-á ter por base, para fim de prescrição,
a pena fixada na sentença; dessa forma, como a pena foi fixada em 6 meses, a prescrição ocorrerá em 2 anos; por
conclusão, se entre a data da sentença de 1° grau e o julgamento do recurso pelo Tribunal transcorrer o prazo de 2
anos, terá havido a prescrição intercorrente; além disso, haverá a chamada prescrição retroativa se, entre a data do
crime e do recebimento da denúncia ou entre tal recebimento e a sentença de 1° grau tiver decorrido o prazo de 2
anos; essas mesmas regras se aplicam quando há recurso da acusação e este é improvido.
- PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – essa forma de prescrição não está prevista na lei, mas vem sendo admitida por
grande parte da doutrina e jurisprudência; suponha-se que uma pessoa tenha sido indiciada em IP por crime de
“periclitação da vida”, cuja pena é detenção de 3 meses a 1 ano; assim, o crime prescreve, pela pena em abstrato, em
4 anos; o promotor de justiça, entretanto, ao receber o IP, 3 anos após a consumação do crime, percebe que o
acusado é primário e que o crime não se revestiu de especial gravidade, de forma que o juiz, ao prolatar a sentença,
certamente não irá aplicar a pena máxima de 1 ano; dessa forma, considerando que a pena fixada na sentença será
inferior a 1 ano, será inevitável, em caso de condenação, o reconhecimento da prescrição retroativa, pois, pela pena
fixada, a prescrição teria ocorrido após 2 anos.
- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (prescrição da pena) (somente ocorre após o TJSPC para
ambas as partes) – atinge apenas a pena principal, permanecendo os demais efeitos condenatórios (assim, se, no
futuro, o acusado vier a cometer novo crime, será considerado reincidente); o prazo prescricional rege-se pela pena
fixada na sentença transitada em julgado, de acordo com os patamares descritos no art. 109; o termo inicial segue os
ditames do art. 112.
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Redução dos prazos de prescrição
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na
data da sentença, maior de 70 anos.
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação (nessa hipótese há trânsito em
julgado para ambas as partes, sendo que tão-somente o início do prazo é contado a partir do trânsito em julgado
para a acusação), ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional (no caso de
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revogação do livramento condicional, o tempo da prescrição será regulado pelo tempo restante da pena a ser
cumprida - art. 113);
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena (em
face desse dispositivo, se o condenado foge da prisão, passa a correr o prazo prescricional; o prazo será regulado
pelo tempo restante da pena).
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que
resta da pena.
Causas interruptivas da prescrição (da pretensão executória)
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena (ex.: recaptura);
VI - pela reincidência (agente comete novo crime no curso do lapso prescricional; a interrupção ocorre com a
prática do novo crime e não com a condenação a ele referente - tal condenação, entretanto, é pressuposto da
interrupção, mas ela retroage à data do delito).
Art. 116, § único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o
condenado está preso por outro motivo.
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- PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
- multa como única pena cominada em abstrato (somente é possível nas contravenções penais) – prescrição
em 2 anos.
- multa como única penalidade imposta na sentença – prescrição em 2 anos; refere-se apenas à prescrição
retroativa e intercorrente; isso, porque, de acordo com o art. 51, havendo trânsito em julgado da sentença
condenatória que impôs pena de multa, será a mesma considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas
relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que tange à prescrição.
- multa cominada em abstrato alternativamente com PPL – prazo igual ao cominado para a prescrição da
PPL.
- multa cominada em abstrato cumulativamente com PPL - prazo igual ao cominado para a prescrição da
PPL, conforme regra do art. 118.
- multa aplicada na sentença juntamente com PPL – prazo igual ao cominado para a prescrição da PPL; essa
regra somente se aplica à prescrição retroativa e intercorrente, posto que, havendo trânsito em julgado, aplicar-
se-ão, em relação à multa, as regras tributárias já mencionadas).
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Prescrição da multa
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - em 2 anos, quando a multa for à única cominada ou aplicada;
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da PPL, quando a multa for alternativa ou cumulativamente
cominada ou cumulativamente aplicada.
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DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL
CÓDIGO PENAL COMENTADO
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A VIDA
(são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”)
HOMICÍDIO
Art. 121 - Matar alguém:
Pena - reclusão, de 6 a 20 anos.
- é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa.
Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado)
§ 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses
da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de
atuação de justiceiro) ou moral (refere-se a sentimento pessoal do agente, como no caso da eutanásia), ou sob o
domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (existência de emoção
intensa - ex.: tirar o agente totalmente do sério; injusta provocação da vítima - ex.: xingar, fazer brincadeiras de mau
gosto, flagrante de adultério; reação imediata - “logo em seguida”), o juiz pode (deve) reduzir a pena de 1/6 a
1/3.
Homicídio qualificado
- é “crime hediondo”.
§ 2º - Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (motivo vil,
repugnante, que demonstra depravação moral do agente - ex.: matar para conseguir herança, por rivalidade
profissional, por inveja, porque a vítima não quis ter relação sexual etc.);
II - por motivo fútil (matar por motivo de pequena importância, insignificante; falta de proporção entre a
causa e o crime - ex.: matar dono de um bar que não lhe serviu bebida, matar a esposa que teria feito jantar
considerado ruim etc.);
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso (é o uso
de uma armadilha ou de uma fraude para atingir a vítima sem que ela perceba que está ocorrendo um crime,
como, por exemplo, sabotagem de freio de veículo ou de motor de avião) ou cruel (outro meio cruel além da
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tortura - ex.: morte provocada por pisoteamento, espancamento, pauladas etc.), ou de que possa resultar
perigo comum (ex.: provocar desabamento ou inundação);
IV - à traição (quebra de confiança depositada pela vítima ao agente, que desta se aproveita para matá-la -
ex.: matar a mulher durante o ato sexual), de emboscada (ou tocaia; o agente aguarda escondido a
passagem da vítima por um determinado local para, em seguida, alvejá-la), ou mediante dissimulação (é a
utilização de um recurso qualquer para enganar a vítima, visando possibilitar uma aproximação para que o
agente possa executar o ato homicida - ex.: uso de disfarce ou método análogo para se aproximar da vítima,
dar falsas provas de amizade ou de admiração para possibilitar uma aproximação) ou outro recurso que
dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (surpresa; efetuar disparo pelas costas, matar a
vítima que está dormindo, em coma alcoólico);
V - para assegurar a execução (ex.: matar um segurança para conseguir seqüestrar um empresário –
homicídio qualificado em concurso material com extorsão mediante seqüestro), a ocultação (o sujeito quer
evitar que se descubra que o crime foi praticado), a impunidade (o sujeito mata alguém que poderia
incriminá-lo - ex.: morte de testemunha do crime anterior) ou vantagem de outro crime (ex.: matar co-
autor de “roubo” para ficar com todo o dinheiro ou a pessoa que estava fazendo o pagamento do resgate no
crime de “extorsão mediante seqüestro”).
- havendo mais de uma qualificadora no caso concreto, o juiz usará uma para qualificar o homicídio e
as demais como agravantes genéricas.
Homicídio culposo
§ 3º - Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de 1 a 3 anos.
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Art. 302, CTB - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor.
§ único - No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada
de 1/3 à 1/2, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
Art. 301, CTB - Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em
flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
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Aumento de pena
§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3, se o crime resulta de inobservância de
regra técnica de profissão, arte ou ofício (ex.: médico que não esteriliza instrumento cirúrgico, dando causa a
uma infecção da qual decorre a morte da vítima), ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima
(se a vítima é socorrida imediatamente por terceiro; se ele não é prestado porque o agente não possuía condições de
fazê-lo ou por haver risco pessoal a ele; se a vítima estiver morta - não incide o aumento da pena), não procura
diminuir as conseqüências do seu ato (ex.: após atropelar a vítima, nega-se a transportá-la de um hospital a
outro, depois de ter sido ela socorrida por terceiros), ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o
homicídio (homicídio doloso), a pena é aumentada de 1/3, se o crime é praticado contra pessoa
menor de 14 anos.
§ 5º (Perdão judicial) - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se
as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal
se torne desnecessária.
- a sentença que reconhece e concede o perdão tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, não existindo
qualquer efeito secundário, inclusive a obrigação de reparar o dano.
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- classificação doutrinária: comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), simples (atinge apenas um bem jurídico), de
dano (exige a efetiva lesão de um bem jurídico), de ação livre (pode ser praticado por qualquer meio, comissivo ou
omissivo), instantâneo de efeitos permanentes (a consumação ocorre em um só momento, mas seus efeitos são
irreversíveis) e material (só se consuma com a efetiva ocorrência do resultado morte, ou seja, com a cessação da atividade
encefálica).
- a prova da materialidade é feita através do chamado “exame necroscópico”, que é elaborado por médicos legistas e
atesta a ocorrência da morte bem como suas causas.
- como diferenciar a “tentativa de homicídio” quando a vítima sofre lesões corporais do crime de “lesões corporais”? –
em termos teóricos é extremamente fácil, já que na tentativa o agente quer matar e não consegue e no crime de lesões
corporais o dolo do agente é apenas o de lesionar a vítima; na prática, devemos analisar circunstâncias exteriores como o
objeto utilizado, o local onde a vítima foi atingida, a quantidade de golpes etc.
- quando for considerado “crime hediondo”: torna-se insuscetível de anistia, graça, indulto e liberdade provisória; o
cumprimento da pena se dará integralmente em regime fechado; o livramento condicional só será possível se cumpridos
2/3 da pena e se o agente não for reincidente específico; o juiz deverá decidir fundamentalmente se o réu pode apelar em
liberdade.
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INDUZIMENTO, AUXÍLIO OU INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO (OU PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO)
Art. 122 - Induzir (participação moral; significa dar a idéia do suicídio a alguém que ainda não tinha tido esse
pensamento) ou instigar (participação moral; significa reforçar a intenção suicida já existente) alguém (pessoa ou
pessoas determinadas) a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça (participação material; significa
colaborar materialmente com a prática do suicídio, quer dando instruções, quer emprestando objetos para que a vítima se
suicide; essa participação deve ser secundária, acessória, pois se a ajuda for a causa direta e imediata da morte da vítima, o
crime será o de “homicídio”):
Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 a 3 anos, se da tentativa de
suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Aumento de pena
§ único - A pena é duplicada:
I - se o crime é praticado por motivo egoístico (ex.: para ficar com a herança da vítima, com o seu
cargo);
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência
(ex.: vítima está embriagada, com depressão).
- não existe tentativa deste crime; o legislador condiciona a imposição da pena à produção do resultado, que no caso pode
ser a morte ou a lesão corporal grave.
- consuma-se no momento da morte da vítima ou quando ela sofre lesões corporais graves; resultando
lesões leves o fato é atípico.
- deve haver relação de causa e efeito entre a conduta do agente e a da vítima
- deve haver seriedade na conduta do agente; se alguém, em tom de brincadeira, diz à vítima que a
única solução é “se matar” e ela efetivamente se mata, o fato é atípico por ausência de dolo.
- a vítima deve ter capacidade de entendimento (de que sua conduta irá provocar sua morte) e
resistência; assim, quem induz criança de pouca idade ou pessoa com grave enfermidade mental a se
atirar de um prédio responde por “homicídio”.
- várias pessoas fazem roleta-russa em grupo, uns estimulando os outros, os sobreviventes respondem
por este crime.
- duas pessoas fazem um pacto de morte e uma delas se mata e a outro desiste, o sobrevivente
responderá por este crime.
- duas pessoas decidem morrer juntamente, se trancam em um compartimento fechado e uma delas liga
o gás, mas apenas a outra morre, haverá “homicídio” por parte daquele que executou a conduta de abrir
a torneira do botijão de gás.
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INFANTICÍDIO
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal (é uma perturbação psíquica que acomete grande parte das
mulheres durante o fenômeno do parto e, ainda, algum tempo depois do nascimento da criança; em princípio, deve ser
provado, mas, se houver dúvida no caso concreto, presume-se que ele ocorreu), o próprio filho, durante o parto ou
logo após:
ABORTO
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Conceito: é a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto.
Classificação:
- natural – interrupção espontânea da gravidez (impunível).
- acidental – em conseqüência de traumatismo (impunível) - ex.: queda, acidente em geral.
- criminoso – previsto nos arts. 124 a 127.
- legal ou permitido – previsto no art. 128.
- os métodos mais usuais são ingestão de medicamentos abortivos, introdução de objetos pontiagudos
no útero, raspagem ou curetagem e sucção; é ainda possível a utilização de agentes elétricos ou
contundentes para causar o abortamento.
- se o feto já estiver morto (absoluta impropriedade do objeto) ou o meio utilizado pelo agente não pode provocar o aborto
(absoluta ineficácia do meio), é crime impossível.
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Aborto provocado pela gestante (auto-aborto) ou com seu consentimento
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
- a gestante que consente, incide nesse artigo, enquanto o terceiro que executa o aborto, com
concordância da gestante, responde pelo art. 126.
- é crime próprio, já que nelas o sujeito ativo é a gestante; é crime de mão própria, uma vez que não
admitem co-autoria, mas apenas participação.
Aborto provocado sem o consentimento da gestante
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Aborto provocado com o consentimento da gestante
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
§ único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 anos, ou é alienada ou
débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Aborto qualificado
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores (arts. 125 e 126) são aumentadas de 1/3, se, em
conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de
natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Aborto legal ou permitido
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
I (aborto necessário) - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
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II (aborto sentimental) - se a gravidez resulta de estupro (ou de “atentado violento ao pudor”, já que
é possível em face da mobilidade dos espermatozóides - embora o CP não permite, mas é pacífico o
entendimento de que pode ser aplicada a chamada analogia “in bonam partem”) e o aborto é precedido de
consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
CAPÍTULO II
DAS LESÕES CORPORAIS
LESÃO CORPORAL
Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.
- ofensa à integridade física – abrange qualquer alteração anatômica prejudicial ao corpo humano - ex.: fraturas, cortes,
escoriações, luxações, queimaduras, equimoses, hematomas etc.
- ofensa à saúde – abrange a provocação de perturbações fisiológicas (vômitos, paralisia corporal momentânea, transmissão
intencional de doença etc.) ou psicológicas.
- não se consideram lesões corporais: a rubefação (simples e fugaz afluxo de sangue na pele, não comprometendo a
normalidade corporal, quer do ponto de vista anatômico, quer funcional ou mental); o eritema simples ou queimadura de 1°
grau (vermelhidão da pele que desaparece em poucas horas, ou dias, mantendo a epiderme íntegra, sem comprometimento
da normalidade anatômica, fisiológica ou funcional); a dor desacompanhada do respectivo dano anatômico ou funcional;
a simples crise nervosa sem comprometimento do equilíbrio da saúde física ou mental; o puro desmaio.
- o corte de cabelo sem autorização da vítima pode constituir, dependendo dos motivos, crime de “lesão corporal” ou
“injúria real” (caso haja intenção de envergonhar a vítima).
- a “autolesão” como crime de “lesão corporal” não é punível; ela pode caracterizar crime de outra
natureza como, por exemplo, “fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro” (art. 171,
§ 2°, V) ou “criação de incapacidade para se furtar aos serviço militar” (art. 184 do CPM).
- “tentativa de lesão corporal” – o agente tem dolo de machucar mas não consegue por circunstâncias
alheias à sua vontade.
- “vias de fato” – o agente agride sem intenção de lesionar; se o agente quer cometer apenas a
contravenção e, de forma não intencional, provoca lesões na vítima, responde apenas por crime de
“lesão corporal culposa”.
- a prova da materialidade deve ser feita através de exame de corpo de delito, mas, para o oferecimento
da denúncia, basta qualquer boletim médico ou prova equivalente (art. 77, § 1°, da Lei n° 9.099/95).
- desde o advento da Lei n° 9.099/95 a ação penal passou a ser pública condicionada à representação
(art. 88).
Substituição da pena
§ 5º - O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do § 4° (agente comete o crime impelido por motivo de relevante
valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção; logo em seguida a injusta provocação da vítima);
II - se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º - Se resulta:
I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias (atividade habitual é qualquer
ocupação rotineira, do dia-a-dia da vítima, como andar, trabalhar, praticar esportes etc.; para a comprovação o
CPP exige a realização de um exame de corpo de delito complementar a ser realizado após o trigésimo dia );
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II - perigo de vida (é a possibilidade grave e imediata de morte; deve ser um perigo efetivo, concreto,
comprovado por perícia médica, onde os médicos devem especificar qual o perigo de vida sofrido pela vítima -
ex.: perigo de vida decorrente de grande perda de sangue, de ferimento em órgão vital, de necessidade de
cirurgia de emergência etc.);
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função (debilidade consiste na redução ou
enfraquecimento da capacidade funcional; para que caracterize esta hipótese de lesão grave é necessário que
seja permanente, ou seja, que a recuperação seja incerta e a eventual cessação incalculável; não é, entretanto,
sonônimo de perpetuidade / membros: são os apêndices do corpo - braços e pernas; a perda de parte dos
movimentos do braço é um ex. / sentidos: são os mecanismos sensoriais através dos quais percebemos o
mundo exterior - tato, olfato, paladar, visão e audição / função: é a atividade de um órgão ou aparelho do
corpo humano - função respiratória, circulatória, reprodutora etc.);
IV - aceleração de parto (é a antecipação do parto, ou seja, um nascimento prematuro; só é aplicável
quando o feto nasce com vida, pois, quando ocorro aborto, o agente responde por lesão gravíssima; é também
necessário que o agente saiba que a mulher está grávida):
- a ação penal é pública incondicionada.
Lesão corporal de natureza gravissíma (doutrina)
§ 2º - Se resulta:
I - incapacidade permanente para o trabalho (prevalece o entendimento de que dever ser uma
incapacidade genérica para o trabalho, ou seja, para qualquer tipo de labor, uma vez que a lei se refere à
palavra “trabalho” sem fazer ressalvas);
II - enfermidade incurável (é a alteração permanente da saúde por processo patológico, a transmissão
intencional de uma doença para a qual não existe cura no estágio atual da medicina; a enfermidade também é
considerada incurável se a cura somente é possível através de cirurgia, posto que ninguém é obrigado a se
submeter a processo cirúrgico; a transmissão intencional de AIDS caracteriza a lesão gravíssima, porém, se o
agente pratica ato com intenção de transmitir tal doença mas não consegue, não responde pela tentativa,
porque existem crimes específicos descritos no art. 130, § 1°, do CP “se a exposição a perigo se deu mediante
contato sexual” ou no art. 131 “se por meio qualquer”; há entendimento no sentido de que, com ou sem a
efetiva transmissão, o crime seria o de tentativa de homicídio, já que a doença tem a morte como conseqüência
natural);
III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função (perda: pode se dar por mutilação ou por
amputação; ocorre a mutilação no próprio momento da ação delituosa, e é provocada diretamente pelo agente
que, por exemplo, se utiliza de serra elétrica, machado, para extirpar parte do corpo da vítima; a amputação
apresenta-se na intervenção cirúrgica imposta pela necessidade de salvar a vida da vítima ou impedir
conseqüências mais graves; o autor do golpe responde pela perda do membro, desde que haja nexo causal
entre a ação e a perda e desde que não tenha ocorrido causa superveniente relativamente independente que, por
si só, tenha causado o resultado // inutilização: o membro, ainda que parcialmente, continua ligado ao corpo
da vítima, mas incapacitado de realizar suas atividades próprias; ocorre esta hipótese, por exemplo, quando a
vítima passa a ter paralisia total de um braço ou perna);
IV - deformidade permanente (é o dano estético, de certa monta, permanecendo, visível e capaz de causar
má impressão nas pessoas que olham para a vítima, e que esta, portanto, se sinta incomodada com a
deformidade - ex.: queimaduras com fogo ou com ácido, provocação de cicatrizes através de cortes profundos,
arrancamento de orelha ou parte dela etc.; deve ser irreparável pela própria força da natureza, pelo passar do
tempo; a corrreção por cirurgia plástica afasta a aplicação dessa qualificadora, mas, se a cirurgia é possível e a
vítima se recusa a realizá-la, haverá a lesão gravíssima, uma vez que a vítima não está obrigada a submeter-se
à intervenção cirurgica; a correção através de prótese não afasta a aplicação do instituto);
V – aborto (não pode ter sido provocado intencionalmente, pois, como já visto, nesse caso haveria crime de
“aborto”; conclui-se, assim, que este dispositivo é exclusivamente preterdoloso; o agente deve saber que a
vítima está grávida, para que não ocorra punição decorrente de responsabilidade objetiva):
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Lesão corporal seguida de morte
§ 3º - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem
assumiu o risco de produzi-lo:
- é “crime preterdoloso”, o agente quer apenas lesionar a vítima e acaba provocando sua morte de forma não intencional,
mas culposa; se o agente comete “vias de fato” e provoca culposamente a morte da vítima, responde apenas por “homicídio
culposo” que absorve a contravenção penal.
- o julgador e não o perito, é a pessoa competente para reconhecer uma lesão corporal seguida de morte, ao perito compete
tão somente a descrição parcial da sede, número, direção, profundidade das lesões etc.
Diminuição de pena (forma privilegiada)
§ 4º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o
domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a
pena de 1/6 a 1/3.
Causas de aumento de pena
§ 7º - Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos.
Lesão corporal culposa
§ 6º - Se a lesão é culposa:
- ao contrário do que ocorre nas dolosas, não há distinção no que tange à gravidade das lesões; o crime
será o mesmo e a gravidade somente será levada em consideração por ocasião da fixação da pena-base
(art. 59).
- a ação penal é publica condicionada à representação (art. 88, L. 9.099/95).
§ 7º - Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão,
arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as
conseqüência do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
Perdão judicial
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (o juiz poderá deixar de aplicar a pena,
se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção
penal se torne desnecessária).
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Art. 303, CTB - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor.
§ único - Aumenta-se a pena de 1/3 à 1/2, se ocorrer qualquer das hipóteses do § único do artigo anterior (não possuir
Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; deixar de prestar
socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; no exercício de sua profissão ou atividade,
estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros).
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CAPÍTULO III
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
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- é crime de perigo (caracterizam pela mera possibilidade de dano, ou seja, basta que o bem jurídico seja exposto a uma
situação de risco) e não de dano; já em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação
de perigo; o perigo deste capítulo é o individual (atinge indivíduos determinados); o outro tipo de perigo é o coletivo ou
comum (atinge um número indeterminado de pessoas, estes estão tipificados nos arts. 250 e s.); os crimes de perigo
subdividem-se ainda em: perigo concreto (a caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a
situação de perigo) e perigo presumido ou abstrato (a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo,
independentemente da comprovação de que uma certa pessoa tenha sofrido risco, não admitindo, ainda, que se faça prova
em sentido contrário).
PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO
Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia
venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado (crime de perigo):
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia (crime de perigo com dolo de dano; se a vítima sofrer
lesões leves, o agente responderá por este crime, pelo fato da pena deste ser maior; se sofrer lesões graves, o agente
responderá apenas pelo crime de “lesões corporais graves”):
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
§ 2º - Somente se procede mediante representação.
- agente acometido de doença venérea comete um “estupro”, nesse caso, responderá pelo crime do artigo 130, “caput” (ou §
1°, caso tiver intenção de transmitir a doença) em concurso formal com o artigo 213 (“estupro”).
- se o agente procura evitar eventual transmissão com o uso, por exemplo, de preservativo, afasta-se a configuração do
delito.
PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE
Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de
produzir o contágio (crime de perigo com dolo de dano):
- as moléstias venéreas, sendo elas graves, podem tipificar este crime, desde que o perigo de contágio
não ocorra através de ato sexual, já que, nesse caso, aplica-se o artigo 130 (“perigo de contágio
venéreo”).
- havendo a transmissão da doença que implica em lesão leve, ficarão estas absorvidas, mas se implicarem lesões graves ou
morte, o agente será responsabilizado apenas por crime de “lesões corporais graves” ou “homicídio”.
PERIGO PARA A SAÚDE OU VIDA DE OUTREM
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, se o fato não constitui crime mais grave.
§ único - A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo
decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer
natureza, em desacordo com as normas legais.
- ex.: “fechar” veículo, abalroar o veículo da vítima, desferir golpe com instrumento contundente
próximo à vítima etc.
- o agente somente responderá por este crime se o fato não constituir crime mais grave.
ABANDONO DE INCAPAZ
Art. 133 – Abandonar (deixar sem assistência, afastar-se do incapaz) pessoa que está sob seu cuidado, guarda,
vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do
abandono:
Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
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§ 2º - Se resulta a morte:
- tratam-se de qualificadoras preterdolosas; se havendo a intenção de provocar o resultado mais
grave, ou, caso o agente tenha assumido o risco de produzí-lo, responderá por “lesões corporais
graves” ou por “homicídio”; sendo as lesões leves subsiste este crime, que absorve as lesões por
serem mais graves.
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de 1/3:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
- o crime pode ser praticado por ação (ex.: levar a vítima em um certo local e ali deixá-la) ou por omissão (ex.: deixar de
prestar a assistência que a vítima necessita ao se afastar da residência em que moram), desde que, da conduta, resulte perigo
concreto, efetivo, para a vítima.
- a lei não se refere apenas às pessoas menores de idade, mas também aos adultos que não possam se
defender por si próprios, abrangendo, ainda, a incapacidade temporária (doentes físicos ou mentais,
paralíticos, cegos, idosos, pessoa embriagada etc.).
- não havendo a relação de assistência entre as partes, o crime poderá eventualmente ser o do artigo 135
(“omissão de socorro”).
- se a intenção do agente for a de ocultar desonra própria e a vítima for um recém-nascido o crime será o previsto no artigo
134 (“exposição ou abandono de recém-nascido”).
EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO
Art. 134 - Expor (remover a vítima para local diverso daquele em que lhe é prestada a assistência) ou abandonar
(deixar sem assistência) recém-nascido, para ocultar desonra própria (a honra que o agente deve visar preservar é a
de natureza sexual, a boa fama, a reputação etc.; se a causa do abandono for miséria, excesso de filhos ou outros ou se o
agente não é pai ou mãe da vítima, o crime será o de “abandono de incapaz”):
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
- é crime próprio que somente pode ser cometido pela mãe para esconder a gravidez fora do casamento,
ou pelo pai, na mesma hipótese, ou em razão de filho adulterino ou incestuoso.
OMISSÃO DE SOCORRO
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança
abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo;
ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
§ único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e
triplicada, se resulta a morte.
OMISSÃO DE SOCORRO NO TRÂNSITO
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Art. 303, CTB (“Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”) - Praticar lesão corporal culposa na direção de
veículo automotor:
Penas - detenção, de 6 meses a 2 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor.
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§ único - Aumenta-se a pena de 1/3 à 1/2, se ocorrer qualquer das hipóteses do § único do artigo anterior (não possuir
Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; deixar de prestar
socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; no exercício de sua profissão ou atividade,
estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros).
Art. 304, CTB (“Omissão de socorro de trânsito”) - Deixar o condutor do veículo (que agem sem culpa, agindo com culpa
aplica-se o artigo 303, § único), na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo
diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
Penas - detenção, de 6 meses a 1 ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
§ único - Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por
terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
- o art. 304 do CTB não poderá ser aplicado ao condutor do veículo que, agindo de forma culposa,
tenha lesionado alguém, pois tal condutor responderá pelo crime especial do artigo 303 do CTB e se
havendo omissão de socorro terá a pena agravada (§ único).
- quem não agiu culposamente na condução do veículo envolvido em acidente e não prestou auxílio à
vítima, responderá pelo crime do artigo 304 do CTB (“omissão de socorro de trânsito”).
- qualquer outra pessoa que não preste socorro, responderá pelo crime do artigo 135 (“omissão de socorro”).
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
MAUS-TRATOS
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim
de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados
indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de
correção ou disciplina:
§ 3º - Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos.
- a privação de alimentos pode ser relativa (parcial) ou absoluta (total); no caso da privação absoluta, somente existirá
“maus-tratos” se o agente deixar de alimentar a vítima apenas por um certo tempo, expondo-a a situação de perigo, já que
se houver intenção homicida, o crime será o de “homicídio”, tentado ou consumado.
- cuidados indispensáveis são aqueles necessários à preservação da vida e da saúde (tratamento médico, agasalho etc.).
- trabalho excessivo é aquele que produz fadiga acima do normal em face do grande volume; essa análise deve ser feita em
confronto com o tipo físico da vítima, ou seja, caso a caso.
- trabalho inadequado é aquele impróprio ou inconveniente às condições de idade, sexo, desenvolvimento físico da vítima
etc.; obrigar uma criança a trabalhar à noite, no frio, em local aberto, ou seja, em situações que podem lhe trazer problemas
para a saúde.
- abusar dos meios de disciplina ou correção refere-se a lei à aplicação de castigos corporais imoderados; abuso no poder
de correção e disciplina passa a existir quando o meio empregado para tanto etinge tal intensidade que expõe a vítima a uma
situação de perigo para sua vida ou saúde; não há crime na aplicação de palmadas ou chineladas nas nádegas de uma
criança; há crime, entretanto, quando se desferem violentos socos ou chutes na vítima ou, ainda, na aplicação de chineladas
no rosto de uma criança etc.; se o meio empregado expõe a vítima a um intenso sofrimento físico ou mental, estará
configurado o crime do art. 1°, II, da Lei n° 9.455/97 (Lei de Tortura), que tem redação bastante parecida com a última
hipótese do crime de “maus-tratos”, mas que, por possuir pena bem mais alta (reclusão, de 2 a 8 anos), se diferencia do
crime de “maus-tratos” em razão da gravidade da conduta, ou seja, no crime de tortura a vítima deve ser submetida a um
sofrimento intenso (aplicação de chicotadas, aplicação de ferro em brasa etc.), bem mais grave do que dos “maus-tratos”;
há que se ressaltar, ainda, que o meio empregado não expõe a vítima a perigo, mas a submete a situação vexatória, não se
configura o delito de “maus-tratos”, mas o crime do art. 232 do ECA (desde que a vítima seja criança ou adolescente sob
guarda, autoridade ou vigilância do agente) - ex.: raspar o seu cabelo, rasgar sua roupa em público etc.
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CAPÍTULO IV
DA RIXA
RIXA
Art. 137 - Participar (material ou moral) de rixa (é uma luta desordenada, um tumulto, envolvendo troca de agressões
entre 3 ou + pessoas, em que os lutadores visam todos os outros indistintamente, de forma a que não se possa definir dois
grupos autônomos), salvo para separar os contendores:
Pena - detenção, de 15 dias a 2 meses, ou multa.
§ único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na
rixa, a pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.
- todos os envolvidos na “rixa” sofrerão uma maior punição, independentemente de serem eles ou não os responsáveis pela
lesão grave ou morte; se for descoberto o autor do resultado agravador, ele responderá pela “rixa qualificada” em concurso
material com o crime de “lesões corporais graves” ou “homicídio” (doloso ou culposo, dependendo do caso), enquanto
todos os demais continuarão respondendo pela “rixa qualificada”.
- se o agente tomou parte na “rixa” e saiu antes da morte da vítima, responde pela forma qualificada, mas se ele entra na
“rixa” após a morte, responde por “rixa simples”.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A HONRA
- a legislação penal comum (Código Penal), ou seja, esta, somente será aplicada quando não ocorrer
uma das hipóteses da legislação especial (Código Eleitoral, Código Militar, Lei de Imprensa etc.).
- honra: é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no
convívio social e que promovem a sua auto-estima.
- objetiva – é o que os outros pensam a respeito do sujeito; a “calúnia” e a “difamação” atingem a honra objetiva,
por isso se consumam quando terceira pessoa toma conhecimento da ofensa proferida.
- subjetiva – é o juízo que se faz de si mesmo, o seu amor próprio, sua auto-estima; ela subdivide-se em honra-
dignidade (diz respeito aos atributos morais da pessoa) e honra-decoro (refere-se aos atributos físicos e intelectuais);
a “injúria” atinge a honra subjetiva, por isso se consuma quando a própria vítima toma conhecimento da ofensa que
lhe foi feita.
- sujeito ativo: qualquer pessoa, exceto aquelas que gozam de imunidades, como os parlamentares (deputados e senadores
quando no exercício do mandato) (art. 53, CF); os vereadores nos limites do Município onde exercem suas funções (art. 29,
VIII, CF); os advogados quando no exercício regular de suas atividades não praticam “difamação” e “injúria”, sem
prejuízo das sanções disciplinares elencadas no Estatuto da OAB.
- meios de execução: palavras, escrito, gestos ou meios simbólicos, desde que possam ser
compreendidos.
- elemento subjetivo: dolo; não basta praticar a conduta descrita no tipo, exige-se que o sujeito queira atingir, diminuir a
honra da vítima e seriedade na conduta; se a ofensa é feita por brincadeira ou a intenção da pessoa era repreender (ou
aconselhar) a vítima não há crime.
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CALÚNIA – imputa falsamente (se verdadeira, o fato é atípico) fato definido como crime; atinge a honra objetiva - ex.: foi
você que roubou o João.
DIFAMAÇÃO – imputa fato (não se exige que a imputação seja falsa) não criminoso ofensivo à reputação; atinge a honra
objetiva - ex.: você não sai daquela boate de prostituição.
INJÚRIA – não se imputa fato, atribui-se uma qualidade negativa; ofensiva à dignidade ou decoro da vítima; atinge a honra
subjetiva - ex. você é viado, chifrudo.
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CALÚNIA
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Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a 2 anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
- na “calúnia” contra os mortos, o sujeito passivo são os familiares; a Lei de Imprensa pune
a “calúnia”, a “difamação” e a “injúria” contra os mortos, quando o instrumento de
execução é a imprensa.
Exceção da verdade (é um meio de defesa)
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por
sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141 (Presidente
da República, ou chefe de governo estrangeiro);
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença
irrecorrível.
DIFAMAÇÃO
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
Exceção da verdade
§ único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa
é relativa ao exercício de suas funções.
INJÚRIA
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria (as partes devem
estar presentes, face a face);
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria (revide feito logo em seguida à
primeira ofensa).
Formas qualificadas
§ 2º (injúria real) - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo
meio empregado, se considerem aviltantes (violência: agressão da qual decorra lesão corporal; aviltantes:
causa vergonha, desonra - ex.: esbofetear, levantar a saia, rasgar a roupa, cavalgar a vítima com intenção de ultrajar,
atirar sujeira, cerveja, um bolo etc.):
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
- o agente responderá pela “injúria real” e também pelas lesões corporais eventualmente provocadas,
somando-se as penas; as “vias de fato” ficam absolvidas pela “injúria real”.
§ 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou
origem:
Pena - reclusão de 1 a 3 anos e multa.
- os xingamentos referentes a raça ou cor da vítima constituem o crime de “injúria qualificada” e não crime
de “racismo” (Lei n° 7.716/89), pois os crimes dessa natureza pressupõem sempre uma espécie de segregação em função da
raça ou da cor como, por exemplo, a proibição de fazer matrícula em escola, de entrar em estabelecimento comercial, de se
tornar sócio de um clube desportivo etc.
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Disposições comuns
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de 1/3, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
- se for “calúnia” ou “injúria” contra o Presidente da República, havendo motivação política e lesão real ou potencial a
bens inerentes à Segurança Nacional, haverá “crime contra a Segurança Nacional” (arts. 1° e 2° da Lei n° 7.170/83).
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas (+ de 2), ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da
difamação ou da injúria.
§ único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
Exclusão do crime
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
“o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação
de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora, sem prejuízo das sanções disciplinares junto a OAB” (art. 7°,
§ 2°, do Estatuto da OAB).
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a
intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que
preste no cumprimento de dever do ofício.
§ único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Retratação
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento
de pena.
- independe de aceitação; não confundir com o “perdão do ofendido”, instituto exclusivo da “ação penal privada” que,
para gerar a “extinção da punibilidade”, depende de aceitação.
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido
pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias,
responde pela ofensa.
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa (“ação penal privada”),
salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
§ único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n.º I do art. 141 (contra o
Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro), e mediante representação do ofendido, no
caso do n.º II (contra funcionário público, em razão de suas funções) do mesmo artigo.
CAPÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
SEÇÃO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
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Art. 146 - Constranger (obrigar, coagir etc.) alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe
haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência (através da hipnose, bebida, drogas etc.),
a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
- ex.: forçar uma pessoa a fazer ou não fazer uma viagem, a escrever uma carta, a dirigir um veículo, a tomar uma bebida, a
pagar dívida de jogo ou com meretriz etc.
- se o agente for funcionário público no exercício de suas funções estará cometendo crime de “abuso
de autoridade” (Lei n° 4.898/65).
- é necessário que a vítima tenha capacidade de decidir sobre seus atos, estando, assim, excluídos os
menores de pouca idade, os que estejam completamente embriagados, os loucos etc.
- trata-se de crime subsidiário, ou seja, a existência de delito mais grave (ex.: “roubo”, “estupro”,
“seqüestro” etc.) afasta sua incidência.
- nos casos em que a violência ou a grave ameaça são exercidas para que a vítima seja obrigada a cometer algum crime, de
acordo com a doutrina, há concurso material entre o “constrangimento ilegal” e o crime efetivamente praticado pela vítima;
atualmente, entretanto, haverá concurso entre o crime praticado e a modalidade de tortura prevista no artigo 1°, I, b, da lei
n° 9.455/97: “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental
para provocar ação ou omissão de natureza criminosa”.
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem
mais de 3 pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
Excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade)
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante
legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
AMEAÇA
Art. 147 - Ameaçar (ato de intimidar) alguém (pessoa determinada e capaz de entender o caráter intimidatório da
ameaça proferida), por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal
injusto (não acobertado pela lei) e grave (de morte, de lesões corporais, de colocar fogo na casa da vítima etc.).
§ único - Somente se procede mediante representação.
- a doutrina exige que o mal além de injusto e grave, também seja iminente, pois a promessa de mal
futuro não caracteriza o delito, e verossímil (provável), já que não constitui infração penal, por
exemplo, a promessa de fazer cair o sol.
- trata-se de crime doloso, cuja caracterização pressupõe que o agente, ao proferir a ameaça, não esteja
tomado de cólera ou raiva profunda, vez que nesses casos, a jurisprudência tem afastado o delito; boa
parte da doutrina tem entendido de que a ameaça proferida por quem esteja em avançado estado de
embriaguez não caracteriza o crime por ser incompatível com o seu elemento subjetivo, mas há
entendimento diverso, fundado no artigo 28, II, que estabelece que a embriaguez não exclui o crime.
SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO
Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro (local aberto) ou cárcere privado (local
fechado, sem possibilidade de deambulação):
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- se o agente for funcionário público no exercício de suas funções estará cometendo crime de “abuso
de autoridade” (Lei n° 4.898/65).
Formas qualificadas
§ 1º - A pena é de reclusão, de 2 a 5 anos:
I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital (pode
ser cometido por médico ou por qualquer outra pessoa);
III - se a privação da liberdade dura mais de 15 dias (entre a consumação e a libertação da vítima).
§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento
físico ou moral (tem aplicação quando a vítima fica detida em local frio, quando é exposta à falta de alimentação,
quando fica mantida em local ermo ou privado de luz solar etc.; também é aplicável se a vítima é espancada pelos
seqüestradores, exceto se ela vier a sofrer lesão grave ou morte, hipótese em que se aplicarão as penas dos crimes
autônomos de lesões corporais graves ou homicídio e a do seqüestro simples; nesse caso não se aplica a qualificadora
para se evitar a configuração de “bis in idem”):
- haverá crime de “tortura” (Lei n° 9.455/97) se o fato for provocado com o fim de obter informação, declaração ou
confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar conduta de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial
ou religiosa.
REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:
- os meios mais comuns de execução são o emprego de violência, ameaça, retenção de salário etc.; no
Brasil, os casos mais conhecidos são referentes a pessoas que, nos rincões mais afastados, obrigam
trabalhadores rurais a laborar em suas terras, sem pagamento de salário e com proibição de deixarem as
dependências da fazenda.
SEÇÃO II
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita
de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
- tutela-se o direito ao sossego, no local de habitação, seja permanente, transitório ou eventual; não
constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia desabitada (difere de casa na ausência de seus
moradores), pois nesta hipótese inexiste a possibilidade de lesão do objeto jurídico, que é a
tranqüilidade doméstica; neste caso, poderá existir o delito descrito no artigo 161, II (“esbulho
possessório”).
- em edifícios, cada morador tem direito de vetar a entrada ou permanência de alguém em sua unidade,
bem como nas áreas comuns (desde que, nesse caso, não atinja o direito de outros condôminos).
- no caso de habitações coletivas, prevalece o entendimento de que, havendo oposição de um dos
moradores, persistirá a proibição.
- havendo divergência entre pais e filhos, prevalecerá a intenção dos pais, exceto se a residência for de
propriedade de filho maior de idade.
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- os empregados têm direito de impedir a entrada de pessoas estranhas em seus aposentos, direito que
não atinge o proprietário da casa.
Formas qualificadas
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite (ausência de luz solar), ou em lugar ermo (local desabitado,
onde não há circulação de pessoas), ou com o emprego de violência (contra pessoas ou coisas) ou de arma,
ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - Aumenta-se a pena de 1/3, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais,
ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
Excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade)
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra
diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na
iminência de o ser.
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Artigo 5°, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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A expressão “casa”
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado (ex.: casas, apartamentos, barracos de favela etc.);
II - aposento ocupado de habitação coletiva (ex.: quarto de hotel, cortiço etc.);
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (ex.:
consultório, escritório, parte interna de uma oficina; não há crime no ingresso às partes abertas desses locais,
como recepção, salas de espera etc.).
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a
restrição do n.º II do § anterior (aposento ocupado de habitação coletiva);
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
SEÇÃO III
DOS CRIMES CONTRA A
INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
- trata a lei de proteger a carta, o bilhete, o telegrama, desde que fechados, decorrência do princípio
constitucional que diz ser “inviolável o sigilo de correspondência”; apesar do texto constitucional não
descrever qualquer exceção, é evidente que tal princípio não é absoluto, cedendo quando houver
interesse maior a ser preservado, como, por exemplo, no caso de leitura de correspondência de preso,
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permitida nas hipóteses descritas no artigo 41, § único, da LEP, para se evitar motins ou planos de
resgate de detentos etc.; também não haverá crime quando o curador abre uma carta endereçada a um
doente mental, ou o pai abre a carta dirigida a um filho menor.
SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
§ 1º - Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou
em parte, a sonega (faz com que não chegue até a vítima) ou destrói;
VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA
II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação
telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Artigo 5°, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (hipóteses enumeradas na Lei n°
9.296/96: indícios razoáveis de autoria ou participação do interceptando em infração penal; que a prova não
possa ser feita por outro meio; que o crime seja apenado com reclusão).
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IMPEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO OU CONVERSAÇÃO
III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE APARELHO RADIOELÉTRICO
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
Formas qualificadas
§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou
telefônico:
Ação penal
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL
Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo
ou em parte, desviar (dar rumo diverso do correto), sonegar (se apropria e esconde), subtrair (furtar) ou suprimir
(destruir) correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:
- para a existência do crime, é preciso que haja, pelo menos, possibilidade de dano (patrimonial ou
moral); caso não houver poderá existir, conforme o caso, o crime do artigo 151.
Ação penal
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SEÇÃO IV
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência
confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
§ 1
o
-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas
ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:
Pena - detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
§ 2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.
VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício
ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
TÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I
DO FURTO
FURTO
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- elementos do tipo:
- subtrair – abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue
espontaneamente, e o agente, sem permissão, retira-o da esfera de vigilância daquele; neste último caso, o “furto”
distingue-se da “apropriação indébita”, porque, nesta, a vítima entrega uma posse desvigiada ao agente, enquanto no
“furto” a posse deve ser vigiada (ex.: se alguém está lendo um livro em uma biblioteca, coloca-o na bolsa e leva-o
embora, o crime será o de “furto”, mas, se o agente retira o livro da biblioteca com autorização para que a leitura seja
feita em outro local e dolosamente não o devolve, comete “apropriação indébita”; a subtração de cadáver humano ou
de parte dele pode tipificar o “furto”, desde que o corpo pertença a alguém e tenha destinação específica (ex.:
subtração de cadáver pertencente a uma faculdade de medicina ou a um laboratório que esteja sendo utilizado em
estudos ou pesquisas); fora dessas hipóteses, o crime será o de “subtração de cadáver ou parte dele” (art. 211).
- coisa alheia móvel
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- fim de assenhoramento definitivo – o agente deve ter a intenção de não devolver o bem à vítima.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- a consumação do “furto” se dá quando o objeto é tirado da esfera de vigilância da vítima, e o agente, ainda que por breve
espaço de tempo, consegue ter sua posse tranqüila; por isso, há mera tentativa se o sujeito pega um objeto, mas a vítima sai
em perseguição imediata e consegue detê-lo.
- o agente tenta furtar uma carteira e enfia a mão no bolso errado, no caso da vítima não tiver portando ela é crime
impossível.
- o “furto de uso” não é crime, é ilícito civil, mas o agente deve devolver a coisa no mesmo local e estado em que se
encontrava por livre e espontânea vontade, sem ser forçado por terceiro.
- “furto famélico”: é o praticado por quem, em estado de extrema penúria, é impelido pela fome a subtrair alimentos ou
animais para poder alimentar-se; não há crime nesse caso, pois o agente atuou sob a excludente do estado de necessidade.
- “furto de bagatela” (“princípio da insignificância”): o valor da coisa é inexpressivo, juridicamente irrelevante (ex.: furtar
uma agulha); ocasiona a exclusão da tipicidade.
- um ladrão furta outro ladrão, o primeiro proprietário sofrerá dois furtos, pois a lei penal não protege a posse do ladrão.
- quando o agente entra na casa de alguém para furtar, o crime de “violação de domicílio” fica absorvido pelo “furto”
(princípio da consunção, segundo o qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim).
- se o agente, após furtar, destrói o objeto, o crime de “dano” fica absorvido; trata-se de “post factum” impunível, pois não
há novo prejuízo à vítima.
- se o agente, após furtar, vende o objeto a terceiro de boa-fé, tecnicamente haveria dois crimes, pois existem duas vítimas
diferentes, uma do “furto” e outro do crime de “disposição de coisa alheia como própria” (art. 171, § 2°, I) (Damásio E. de
Jesus); a jurisprudência, por razões de política criminal, vem entendendo que o subtipo do “estelionato” fica absorvido, pois
com a venda o agente estaria apenas fazendo lucro em relação aos objetos subtraídos.
- no caso da “trombada”, se ela só serviu para desviar a atenção da vítima (“furto qualificado” pelo arrebatamento ou
destreza), se houve agressão ou vias de fato contra a vítima (“roubo”).
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Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
§ único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou
convenção:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
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- furto / roubo: o 1° é crime simples, tem apenas um objeto material, que é a coisa, enquanto o 2° é crime complexo, tem 2
objetos materiais, a coisa e a pessoa.
- furto qualificado (destruição ou rompimento de obstáculo) / roubo: no 1° a violência é praticada contra coisa
(obstáculo), enquanto no 2° ela é praticada contra pessoa.
- furto qualificado (fraude) / estelionato: no 1° a fraude é empregada para iludir a atenção ou vigilância do ofendido, que
nem percebeu que a coisa lhe está sendo subtraída; enquanto que no 2°, a fraude antecede o apossamento da coisa e é a
causa de sua entrega ao agente pela vítima.
- furto / estelionato: no 1° o agente subtrai a coisa da vítima, enquanto que no 2° ela entrega a coisa mediante fraude.
- furto / apropriação indébita: no 1° o agente subtrai a coisa da vítima, enquanto que no 2° ele tem a posse da coisa e
depois se apropria dela.
- a pessoa que devolve intencionalmente troco errado para outra, prática o crime de “furto”.
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Causas de aumento de pena (furto noturno)
§ 1º - A pena aumenta-se de 1/3, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
- noite: ausência de luz solar; repouso noturno: período em que as pessoas de uma certa localidade descansam,
dormem, devendo a análise ser feita de acordo com as características da região (rural, urbana etc.); somente se aplica
ao “furto simples”; prevalece o entendimento de que o aumento só é cabível quando a subtração ocorre em casa ou
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em alguns de seus compartimentos (não tem aplicação se ele é praticado na rua, em estabelecimentos comerciais etc.)
e em local habitado (excluem-se as casas desabitadas, abandonadas, residência de veraneio na ausência dos donos,
casas que estejam vazias em face de viagem dos moradores etc.).
Causas de diminuição de pena (furto privilegiado)
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de
reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.
- autor primário (aquele que não é reincidente; a condenação anterior por contravenção penal não retira a
primariedade) e coisa de pequeno valor (aquela que não excede a um salário mínimo): presente os dois, o juiz deve
considerar o privilégio, se apenas um, ele pode considerar; há sérias divergências acerca da possibilidade de
aplicação do privilégio ao “furto qualificado”, sendo a opinião majoritária no sentido de que ela não é possível
porque a gravidade desse delito é incompatível com as conseqüências muito brandas do privilégio, mas existe
entendimento de que deve ser aplicada conjuntamente, já que a lei não veda tal hipótese.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico
(energia térmica, mecânica, nuclear, genética - ex.: subtração de sêmen).
Formas qualificadas (furto qualificado)
§ 4º - A pena é de reclusão de 2 a 8 anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
- a violência deve ser contra o obstáculo e não contra a coisa; a simples remoção do obstáculo e o fato de
desligar um alarme não qualificam o crime.
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
- abuso de confiança: que a vítima, por algum motivo, deposite uma especial confiança no agente (amizade,
parentesco, relações profissionais etc.) e que o agente se aproveite de alguma facilidade decorrente dessa
confiança para executar a subtração - ex.: furto praticado por empregada que trabalha muito tempo na casa; se
o agente pratica o furto de uma maneira que qualquer outra pessoa poderia tê-lo cometido, não haverá a
qualificadora.
- mediante fraude: é o artifício, o meio enganoso usado pelo agente, capaz de reduzir a vigilância da vítima e
permitir a subtração do bem - ex.: o uso de disfarce ou de falsificações; a jurisprudência vem entendendo
existir o “furto qualificado” mediante fraude na hipótese em que alguém, fingindo-se interessado na aquisição
de um veículo, pede para experimentá-lo e desaparece com ele.
- escalada: é a utilização de via anormal para adentrar no local onde o furto será praticado; a jurisprudência
vem exigindo para a concretização dessa qualificadora o uso de instrumentos, como cordas, escadas ou, ao
menos, que o agente tenha necessidade de realizar um grande esforço para adentrar no local (transpor um muro
alto, janela elevada, telhado etc.); a escavação de túnel é utilização de via anormal; quem consegue ingressar
no local do crime pulando um muro baixo ou uma janela térrea não incide na forma qualificada.
- destreza: é a habilidade física ou manual que permite ao agente executar uma subtração sem que a vítima
perceba que está sendo despojada de seus bens; tem aplicação quando a vítima traz seus pertences junto a si,
pois apenas nesse caso é que a destreza tem relevância (no bolso do paletó, em uma bolsa, um anel, um colar
etc.); se a vítima percebe a conduta do sujeito, não há a qualificadora, haverá “tentativa de furto simples”; se a
conduta do agente é vista por terceiro, que impede a subtração sem que a vítima perceba o ato, há “tentativa
de furto qualificado” pela destreza; se a subtração é feita em pessoa que esta dormindo ou embriagada, existe
apenas “furto simples”, pois não é necessário habilidade para tal subtração.
III - com emprego de chave falsa;
- chave falsa: é a imitação da verdadeira, obtida de forma clandestina (cópia feita sem autorização); qualquer
instrumento, com ou sem forma de chave, capaz de abrir uma fechadura sem arrombá-la (ex.: grampos,
"mixas”, chaves de fenda, tesouras etc.); não se aplica essa qualificadora na chamada “ligação direta”.
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
- concurso de duas ou mais pessoas: basta saber que o agente não agiu sozinho; prevalece na jurisprudência
o entendimento de que a qualificadora atinge todas as pessoas envolvidas na infração penal, ainda que não
tenham praticado atos executórios e mesmo que uma só tenha estado no “locus delicti”; essa qualificadora não
poderá ser aplicada juntamente com o crime de “quadrilha ou bando” (artigo 288) (união permanente de pelo
menos quatro pessoas com o fim de cometer infrações reiteradamente; é crime formal e consuma-se com o
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mero acordo de vontades entre seus integrantes, mesmo que não consigam executar qualquer delito), uma vez
que constituiria “bis in idem”.
- se forem reconhecidas duas ou mais qualificadoras, uma delas servirá para qualificar o “furto” e
as demais serão aplicadas como “circunstâncias judiciais”, já que o artigo 59 estabelece que, na
fixação da pena-base, o juiz levará em conta as circunstâncias do crime, e todas as qualificadoras
do § 4° referem-se aos meios de execução (circunstâncias) do delito.
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 a 8 anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser
transportado para outro Estado ou para o exterior.
- trata-se de qualificadora que, ao contrário de todas as demais, não se refere ao meio de execução do “ furto”, mas sim a um
resultado posterior, qual seja, o transporte do veículo automotor para outro Estado da Federação ou para outro país; somente terá
aplicação quando, por ocasião do “furto”, já havia intenção de ser efetuado tal transporte; sendo assim, uma pessoa que não teve
qualquer participação anterior no “furto” e é contratada posteriormente apenas para efetivar o transporte responde pelo crime de
“receptação”, e não pelo “furto qualificado”, que somente existirá para os verdadeiros responsáveis pela subtração; se o serviço
de transporte já havia sido contratado antes da subtração, haverá “furto qualificado” também para o transportador, pois este, ao
aceitar o encargo, teria estimulado a prática do “furto” e, assim, concorrido para o delito; essa qualificadora somente se aperfeiçoa
quando o veículo automotor efetivamente transpõe a divisa de Estado ou a fronteira com outro país; a tentativa somente é possível
se o agente, estando próximo da divisa, apodera-se de um veículo e é perseguido de imediato até que transponha o marco divisório
entre os Estados, mas acaba sendo preso sem que tenha conseguido a posse tranqüila do bem; o reconhecimento dessa
qualificadora afasta a aplicação das do § 4°, já que o delito é um só, e as penas previstas em abstrato são diferentes; mas por elas
se referirem ao meio de execução do delito, poderão ser apreciadas como “circunstâncias judiciais” na fixação da pena-base (art.
59).
FURTO DE COISA COMUM
Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio (crime próprio), para si ou para outrem, a quem
legitimamente a detém, a coisa comum:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
Ação penal
Excludente de ilicitude
§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível (é aquela que pode ser substituída por outra da
mesma espécie, quantidade e qualidade), cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
CAPÍTULO II
DO ROUBO E DA EXTORSÃO
ROUBO
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a
pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de 4 a 10 anos, e multa. (Roubo próprio – caput do 157)
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- grave ameaça: é a promessa de uma mal grave e iminente (de morte, de lesões corporais, de praticar atos sexuais contra a
vítima de “roubo” etc.); a simulação de arma e a utilização de arma de brinquedo constituem “grave ameaça”; tem-se
entendido que o fato do agente abordar a vítima de surpresa gritando que se trata de um assalto e exigindo a entrega dos
bens, constitui “roubo”, ainda que não tenha sido mostrada qualquer arma e não tenha sido proferida ameaça expressa, já
que, em tal situação, a vítima sente-se atemorizada pelas próprias circunstâncias da abordagem.
- violência contra a pessoa: caracteriza-se pelo emprego de qualquer desforço físico sobre a vítima a fim de possibilitar a
subtração (ex.: socos, pontapés, facada, disparo de arma de fogo, paulada, amarrar a vítima, violentos empurrões ou
trombadas - se forem leves, desferidos apenas para desviar a atenção da vítima, de acordo com a jurisprudência, não
caracteriza o “roubo”).
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- qualquer outro meio que reduza a vítima à incapacidade de resistência: ex.: uso de soníferos, hipnose, superioridade
numérica etc.
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- é um crime complexo, pois atinge mais de um bem jurídico: o patrimônio e a liberdade individual (no caso de ser
empregada “grave ameaça”) ou a integridade corporal (nas hipóteses de “violência”).
- são sujeitos passivos, o proprietário, o possuidor ou detentor da coisa, bem como qualquer outra pessoa que seja atingida
pela “violência” ou “grave ameaça”.
- se o agente emprega “grave ameaça” concomitantemente contra duas pessoas, mas subtrai objetos de apenas uma delas,
pratica crime único de “roubo”, já que apenas um patrimônio foi lesado; não obstante, esse crime possui duas vítimas.
- se o agente, em um só contexto fático, emprega “grave ameaça” contra duas pessoas e subtrai objetos de ambas, responde
por dois crimes de “roubo” em concurso formal, já que houve somente uma ação (ainda que composta de dois atos) - ex.:
assaltante que entra em ônibus, subjuga vários passageiros e leva seus pertences.
- se o agente aborda uma só pessoa e apenas contra ela emprega “grave ameaça”, mas com esta conduta subtrai bens de
pessoas distintas que estavam em poder da primeira, comete crimes de “roubo” em concurso formal, desde que o roubador
tenha consciência de que está lesando patrimônios autônomos - ex.: assaltante que aborda o funcionário do caixa de um
banco e leva dinheiro da instituição, bem como o relógio de pulso do funcionário, tem total ciência de que está lesando
patrimônios distintos.
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§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra
pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si
ou para terceiro. (roubo impróprio).
- no “roubo próprio” (“caput”), a “violência” ou “grave ameaça” são empregadas antes ou durante a
subtração, pois constituem meio para que o agente consiga efetivá-la; no “roubo impróprio” (§ 1°), o agente inicialmente
quer apenas praticar um “furto” e, já se tendo apoderado do bem, emprega “violência” ou “grave ameaça” para garantir a
impunidade do “furto” que estava em andamento ou assegurar a detenção do bem.
- o “roubo próprio” pode ser cometido mediante “violência”, “grave ameaça” ou “qualquer outro meio que
reduza a vítima à incapacidade de resistência”; o “roubo impróprio” não admite a fórmula genérica por último
mencionada, somente podendo ser cometido mediante “violência” ou “grave ameaça”.
- o “roubo próprio” consuma-se, segundo entendimento do STF, no exato instante em que o agente, após
empregar a “violência” ou “grave ameaça”, consegue apoderar-se do bem da vítima, ainda que seja preso no próprio local,
sem que tenha conseguido a posse tranqüila da “res furtiva” (ou “res furtivae” - pl.); o “roubo impróprio” consuma-se no
exato momento em que é empregada a “violência” ou a “grave ameaça”, mesmo que o sujeito não consiga atingir sua
finalidade de garantir a impunidade ou assegurar a posse dos objetos subtraídos.
- o “princípio da insignificância” não é aceito no “roubo”.
§ 2º - A pena aumenta-se de 1/3 até 1/2: (é uma majorante)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (própria ou imprópria);
- a aplicação da majoração só se justifica quando a arma tem real potencial ofensivo.
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas (v. comentários ao art. 155, § 4°, IV);
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;
- ex.: roubo a carro-forte, a office-boys que carregam valores para depósito em banco, a veículos utilizados por
empresas para carregar dinheiro ou pedras preciosas etc.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado
ou para o exterior (v. comentários ao art. 155, § 5°);
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
- se a vítima é mantida em poder do assaltante por breve espaço de tempo, tão-somente para possibilitar sua
fuga do local da abordagem, incidirá essa qualificadora (ex.: agente aborda pessoa que sai do caixa eletrônico
e a coage a fazer saque em outro - “seqüestro relâmpago”), porém, se for privada de sua liberdade por período
prolongado, de forma a demonstrar que tal atitude era totalmente supérflua em relação ao “roubo” que estava
sendo cometido, haverá “roubo” em concurso material com “seqüestro” (art. 148).
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Formas qualificadas (roubo qualificado) – qualificado pelo resultado -> Latrocínio (resultado)
§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 a 15 anos, além da
multa; se resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa.
- para a concretização dessas qualificadoras o resultado, lesão grave ou morte, pode ter sido provocado dolosa ou
culposamente.
- para que se configure o “latrocínio”, é necessário que a morte tenha algum nexo de causalidade com a subtração
que estava sendo perpetrada, quer tenha sido meio para o roubo, quer cometida para assegurar a fuga etc.
- as causas de aumento de pena do § 2° não incidem sobre essas formas qualificadas, que possuem pena em abstrato já
bastante majorada.
- o “latrocínio” é considerado “crime hediondo”.
- não há “latrocínio” quando o resultado agravador decorre do emprego de “grave ameaça” - ex.: vítima sofre
um enfarto em razão de ter-lhe sido apontada uma arma de fogo (haverá crime de “roubo” em concurso formal com
“homicídio culposo”).
- quando a subtração e a morte ficam na esfera da tentativa, há “latrocínio tentado”; quando ambas se consumam, há
“latrocínio consumado”; quando a subtração se consuma e a morte não, há “latrocínio tentado”; quando a subtração
não se efetiva, mas a vítima morre, há “latrocínio consumado” (Súmula 610 do STF).
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CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
Art. 9º da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) - As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos
arts. 157, § 3º, 2ª parte (“latrocínio”), 158, § 2º (“extorsão qualificada”), 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º
(“extorsão mediante seqüestro”), 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e § único (“estupro”), 214 e
sua combinação com o art. 223, caput e § único (“atentado violento ao pudor”), todos do Código Penal, são
acrescidas de metade, respeitado o limite superior de 30 anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses
referidas no art. 224 também do CP.
Art. 224 do CP (presunção de violência) - Presume-se a violência, se a vítima:
a) não é maior de 14 anos;
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
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EXTORSÃO
Art. 158 - Constranger (obrigar, coagir) alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de
obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer (ex.: entregar dinheiro ou um bem
qualquer, realizar uma obra etc.), tolerar que se faça (ex.: permitir que o agente rasgue um contrato ou título que
representa uma dívida etc.) ou deixar fazer alguma coisa (ex.: não entrar em uma concorrência comercial, não ingressar
com uma ação de execução ou cobrança etc.):
- a consumação se dá no instante em que a vítima, após sofrer “violência” ou “grave ameaça”, toma a atitude que o agente
desejava (faz, deixa de fazer ou tolera que se faça algo), ainda que este não consiga obter qualquer vantagem econômica em
sua decorrência.
- se o agente emprega “violência” ou “grave ameaça” para obter vantagem patrimonial que lhe é devida, comete o delito de
“exercício arbitrário das próprias razões” (art. 345).
- extorsão / constrangimento ilegal: na “extorsão” o agente almeja obter indevida vantagem econômica, o que não ocorre
no “constrangimento ilegal”.
- extorsão / roubo: grande parte da doutrina e da jurisprudência entende que quando a vítima não tem qualquer opção senão
a entrega do bem, o crime seria sempre de “roubo” (ex.: entrega sua carteira por ter um revólver apontado para sua cabeça,
não tem outro escolha senão entregá-la); na “extorsão” a vítima deve ter alguma possibilidade de escolha, e, assim, sua
conduta é imprescindível para que o agente obtenha a vantagem por ele visada; no “roubo”, a vantagem é concomitante ao
emprego da violência ou grave ameaça, enquanto na “extorsão” o mal prometido e a vantagem visada são futuros (ex.: entro
atrás de uma pessoa no caixa eletrônico e digo retire R$.500,00; se ela já tinha o dinheiro no bolso é “roubo”, se ela é
forçada a retirar e depois entregar, é “extorsão”).
- extorsão (na hipótese em que a vítima é obrigada a entregar algo ao autor do delito) / estelionato: no “estelionato”, a
vítima quer efetivamente entregar o objeto, uma vez que foi induzida ou mantida em erro pelo agente através do emprego de
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uma fraude; na “extorsão”, a vítima despoja-se de seu patrimônio contra sua vontade, já que o faz em decorrência de ter
sofrido violência ou grave ameaça.
- extorsão / extorsão mediante seqüestro: a “extorsão mediante seqüestro” é a “extorsão” praticada através do
“seqüestro” (art. 148 - “seqüestro ou cárcere privado” - privar alguém de sua liberdade).
- extorsão / seqüestro: na “extorsão” há a intenção de obter vantagem, enquanto no “seqüestro” não há esta intenção,
somente priva a liberdade da vítima.
- extorsão / concussão: na “concussão” o sujeito ativo é sempre um funcionário público, e a vítima cede às exigências
deste por temer eventuais represálias decorrentes do exercício do cargo; a “extorsão”, que é mais grave, pode ser praticada
por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público no exercício de suas funções, desde que a vítima ceda à intenção do
agente em razão do emprego de violência ou grave ameaça (e não em virtude da função por ele exercida).
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas (presença de pelo menos duas pessoas quando d
execução), ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de 1/3 até 1/2.
Formas qualificadas (extorsão qualificada)
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior (Se da
violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 a 15 anos, além da multa; se resulta
morte, a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa).
- apenas a “extorsão qualificada pela morte” tem natureza de “crime hediondo” (Lei n. 8.072/90).
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
arts. 157, § 3º (“latrocínio”), 158, § 2º (“extorsão qualificada”), 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º (“extorsão
mediante seqüestro”), 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e § único (“estupro”), 214 e sua
combinação com o art. 223, caput e § único (“atentado violento ao pudor”), todos do Código Penal, são acrescidas
de metade, respeitado o limite superior de 30 anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas
no art. 224 também do CP.
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EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO
Art. 159 - Seqüestrar (privar a sua liberdade; impedir a sua locomoção) pessoa com o fim de obter, para si ou
para outrem, qualquer vantagem (somente a econômica), como condição (não causar nenhum mal a ela) ou preço
do resgate (vantagem em troca da liberdade da vítima):
- é “crime hediondo”.
- a consumação ocorre no exato instante em que a vítima é seqüestrada, privada de sua liberdade, ainda que os
seqüestradores não consigam receber ou até mesmo pedir o resgate (desde que se prove que a intenção deles era fazê-lo); a
vítima deve permanecer em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante; o pagamento do resgate é mero
exaurimento do crime, mas pode ser levado em conta na fixação da pena-base (art. 59).
- a vantagem deve ser indevida, pois, caso contrário, haveria crime de “seqüestro” (art. 148) em concurso com o delito de
“exercício arbitrário das próprias razões” (art. 345).
- a “extorsão mediante seqüestro” diferencia-se do “rapto” (art. 219), já que neste ocorre a privação da liberdade de uma
mulher honesta para fim libidinoso, bem como do crime de “seqüestro ou cárcere privado” (art. 148), no qual a lei exige
privação da liberdade de alguém, mas não exige qualquer elemento subjetivo específico.
- quando se seqüestra alguém para matar (queima de arquivo), há “seqüestro” (art. 148) em concurso com “homicídio” (art.
121).
Formas qualificadas
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§ 1º - Se o seqüestro dura mais de 24 horas, se o seqüestrado é menor de 18 anos (e maior de 14, pois
se tiver menos, a pena é aumentada de metade - L. 8.072/90), ou se o crime é cometido por bando ou
quadrilha (pressupõe uma união permanente de pelo menos 4 pessoas com o fim de cometer crimes):
Pena - reclusão, de 24 a 30 anos (é a maior pena prevista no CP).
- em ambas as hipóteses (§ 2° e 3°), o resultado agravador deve ter recaído sobre a pessoa seqüestrada.
- se a morte ou a lesão corporal forem causadas por caso fortuito ou culpa de terceiros, não se aplicam as
qualificadoras (ex.: um relâmpago atinge a casa em que a vítima está sendo mantida ou ela é atropelada por terceiros
após sua libertação).
- o reconhecimento de uma qualificadora mais grave automaticamente afasta a aplicação das menos graves, uma vez
que as penas são distintas - ex.: se é seqüestrada e depois morta uma pessoa de 15 anos, somente se aplica a
qualificadora do § 3°, afastando-se a do § 1°.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
arts. 157, § 3º (“latrocínio”), 158, § 2º (“extorsão qualificada”), 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º (“extorsão
mediante seqüestro”), 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e § único (“estupro”), 214 e sua
combinação com o art. 223, caput e § único (“atentado violento ao pudor”), todos do Código Penal, são acrescidas
de metade, respeitado o limite superior de 30 anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas
no art. 224 também do CP.
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Delação eficaz (causa obrigatória de redução da pena)
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a
libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.
- para ser aplicada, exige-se que o crime tenha sido cometido por pelo menos duas pessoas e que qualquer delas
arrependa-se (co-autor ou partícipe) e delate as demais para a autoridade pública, de tal forma que o seqüestrado
venha a ser libertado.
- quanto maior a contribuição, maior deverá ser a redução.
EXTORSÃO INDIRETA
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que
pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
CAPÍTULO III
DA USURPAÇÃO
ALTERAÇÃO DE LIMITES
Art. 161 - Suprimir (retirar) ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha
divisória (marco divisório), para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
Pena - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.
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- é crime próprio, pois somente pode ser praticado pelo vizinho do imóvel alterado.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
USURPAÇÃO DE ÁGUAS
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
ESBULHO POSSESSÓRIO
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas
pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
- o agente deve querer excluir a posse do sujeito passivo, para passar a exercê-la ele próprio.
§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante
queixa.
- essa regra aplica-se para todos os crimes descritos no artigo 161.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS
Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado (animais de grande porte - ex.: boi, cavalo etc.) ou
rebanho (animais de pequeno porte - ex.: porcos, ovelhas etc.) alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:
- esse delito fica absorvido pelo crime de “furto de animal”, sendo, portanto, raramente aplicado na prática.
CAPÍTULO IV
DO DANO
DANO
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Formas qualificadas (dano qualificado)
§ único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça (como meio para o delito);
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais
grave;
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços
públicos ou sociedade de economia mista;
IV - por motivo egoístico (o agente visa conseguir algum benefício de ordem econômica ou moral) ou
com prejuízo considerável para a vítima (será aplicável quando ficar demonstrado que o agente queria
causar tal prejuízo considerável):
Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Ação penal
Art. 167 - Nos casos do art. 163 (dano simples), do inciso IV do seu § (dano qualificado) e do art. 164,
somente se procede mediante queixa.
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Art. 65 da Lei n. 9.605/98 (Crime contra o meio ambiente) - Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou
monumento urbano:
§ único - Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou
histórico, a pena é de 6 meses a 1 ano de detenção, e multa.
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Art. 346 (Exercício arbitrário das próprias razões) - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em
poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
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INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA
Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito,
desde que o fato resulte prejuízo:
Ação penal
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu § e do art. 164, somente se procede mediante queixa.
DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO
Art. 165 (revogado pelo artigo 62, I, da Lei n. 9.605/98) - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela
autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
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Art. 62 da Lei n. 9.605/98 (Crime contra o meio ambiente) - Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
§ único - Se o crime for culposo, a pena é de 6 meses a um 1 de detenção, sem prejuízo da multa.
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ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO
Art. 166 (revogado pelo artigo 63 da Lei n. 9.605/98) - Alterar, sem licença da autoridade competente, o
aspecto de local especialmente protegido por lei:
Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.
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Art. 63 da Lei n. 9.605/98 (Crime contra o meio ambiente) - Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local
especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico,
turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida:
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CAPÍTULO V
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
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Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
- é um crime que se caracteriza por uma situação de quebra de confiança, uma vez que a vítima espontaneamente entrega
um objeto ao agente, e este, depois de já estar na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo em relação ao objeto, passando a
comportar-se como dono (prática de um ato de disposição que somente poderia ser efetuado pelo proprietário - ex.: venda,
locação, doação, troca etc - “apropriação indébita propriamente dita”; recusa em efetuar a devolução da coisa solicitada
pela vítima - “negativa de restituição”); ao receber o bem o sujeito deve estar de boa-fé, ou seja, ter intenção de devolvê-lo
a vítima ou de dar a ele a correta destinação; se já recebe o objeto com intenção de apoderar-se dele comete crime de
“estelionato”.
- exige-se o chamado “animus rem sibi habendi”, ou seja, a intenção de ter a coisa para si ou para terceiro com ânimo de
assenhoramento definitivo.
- apropriação indébita / estelionato: na “apropriação indébita”, o dolo surge após o recebimento da posse ou detenção,
enquanto no “estelionato” o dolo é anterior; no “estelionato” o agente necessariamente emprega alguma fraude para entrar
na posse do objeto, ao passo que na “apropriação indébita” não há emprego de fraude - ex.: pego o carro de alguém e falo
que vou levá-lo no lava-rápido e sumo como ele, se já tenho o intenção de levar o carro é “estelionato”, se ele aparece após
pegar a coisa é “apropriação indébita”.
- se alguém recebe a posse de um cofre trancado com a incumbência de transportá-lo de um local para
outro, e no trajeto arromba-o e apropria-se dos valores nele contidos, comete crime de “furto
qualificado” pelo rompimento de obstáculo.
- a “apropriação indébita de uso” não constitui infração penal - ex.: vítima deixa um carro com um mecânico para reparos,
e este, durante o fim de semana, utiliza-se dele, sem autorização da vítima, diz para seus amigos que o carro lhe pertence,
mas, no início da semana, devolve-o à vítima, não responde pelo crime, trata-se de ilícito civil, pois falta o dolo exigido para
a configuração do delito (intenção de ter a coisa para si ou para terceiro com ânimo de assenhoreamento definitivo).
- se o agente é funcionário público e apropria-se de bem público ou particular (sob a guarda da Administração) que tenha
vindo a seu poder em razão do cargo que exerce, comete crime de “peculato” (art. 312, “caput”).
§ 1º (único) - A pena é aumentada de 1/3, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário (legal - decorre da lei; miserável - por ocasião de calamidade; por equiparação -
é o referente às bagagens dos viajantes, hóspedes ou fregueses);
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário
judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - Crimes econômicos a partir desse artigo (a jurisprudência entende
que é crime continuado, não regra geral não seria, mas foi abrandida, para que seja crime continuado).
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e
forma legal ou convencional:
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que
tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis
ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido
reembolsados à empresa pela previdência social.
§ 2º - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento
das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma
definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
§ 3º - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e
de bons antecedentes, desde que:
I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da
contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou
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II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido
pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas
execuções fiscais.
APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da
natureza:
- apropriação de coisa havida por erro:
- ex.: uma compra é feita em certa loja para ser entregue no endereço de um aniversariante, e os
funcionários do estabelecimento entregam-na em local errado, sendo que a pessoa que recebe fica
calada e apropria-se da coisa; quando um depósito bancário é feito em conta corrente de pessoa diversa
daquela a quem o dinheiro era dirigido, e o beneficiado, após perceber o equívoco, gasta o dinheiro que
não lhe pertence; uma pessoa compra um bijuteria, e o vendedor, por equívoco, embrulha e entrega
uma pedra preciosa muito parecida, sendo que o adquirente, após receber o bem e perceber o erro, fica
com a jóia para si.
- uma mulher procura uma loja para efetuar o pagamento de compras feitas anteriormente, se o funcionário do
caixa percebe que o marido de tal mulher já saldara a dívida na véspera e permanece em silêncio para receber pela segunda
vez e apoderar-se dos valores, o crime será o de “estelionato”, mas, se receber o valor do segundo pagamento sem saber do
equívoco e, posteriormente, ao efetuar o balanço, perceber o erro e apropriar-se do seu valor, cometerá “apropriação de
coisa havida por erro”.
- apropriação de coisa havida por caso fortuito ou força da natureza:
- ex.: acidente automobilístico em que alguns objetos existentes na carroceria do veículo são lançados no quintal de uma casa, e o dono
desta, ao perceber o ocorrido, apropria-se de tais bens; um vendaval lança roupas que estavam no varal de uma casa para o quintal de
residência vizinha, e o proprietário desta apodera-se delas (o agente sabe que o objeto é alheio).
§ único - Na mesma pena incorre:
APROPRIAÇÃO DE TESOURO
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem
direito o proprietário do prédio;
APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA
II - quem acha coisa alheia perdida (em local público ou de uso público) e dela se apropria, total ou
parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade
competente, dentro no prazo de 15 dias.
- somente existirá a infração penal quando o agente tiver ciência de que se trata de coisa perdida.
- o objeto esquecido por alguém em local público ou de uso público é considerado coisa perdida, mas, se o
esquecimento ocorreu em local privado, o apoderamento constituirá crime de “furto”.
- o agente que provocar a perda do objeto e depois se apoderar dele, responderá pelo “furto qualificado” pelo
emprego de fraude.
Causas de diminuição de pena (privilégio)
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
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Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão
pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.
- autor primário (aquele que não é reincidente; a condenação anterior por contravenção penal não retira a primariedade) e
coisa de pequeno valor (aquela que não excede a um salário mínimo): presente os dois, o juiz deve considerar o privilégio,
se apenas um, ele pode considerar; há sérias divergências acerca da possibilidade de aplicação do privilégio ao “furto
qualificado”, sendo a opinião majoritária no sentido de que ela não é possível porque a gravidade desse delito é
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incompatível com as conseqüências muito brandas do privilégio, mas existe entendimento de que deve ser aplicada
conjuntamente, já que a lei não veda tal hipótese.
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CAPÍTULO VI
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
ESTELIONATO
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita (de natureza econômica; se lícita o crime será o de
“exercício arbitrário das próprias razões”), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,
mediante artifício (é a utilização de algum aparato ou objeto para enganar a vítima - ex.: disfarce, efeitos especiais,
documentos falsos), ardil (é a conversa enganosa), ou qualquer outro meio fraudulento (qualquer outra artimanha
capaz de enganar a vítima - ex.: o silêncio):
- é necessário que a conduta do agente tenha atingido pessoa determinada; condutas que visem vítimas
indeterminadas (ex.: adulteração de bombas de gasolina ou balanças) caracterizam “crime contra a economia popular” (Lei
n. 1.521/51).
- o agente que falsifica cheques (ou documentos em geral) como artifício para ludibriar a vítima, responde pelo
“estelionato”; a “falsificação do documento” (art. 297) fica absorvida pelo “estelionato” por tratar-se de crime-meio
(“princípio da consunção”).
- a tentativa é possível em várias situações: a) o agente emprega a fraude e não consegue enganar a vítima
(nesse caso somente haverá tentativa se a fraude empregada era idônea para enganar a vítima; se ficar constatado que o
agente não conseguiu induzir ou manter a vítima em erro porque a fraude era absolutamente inidônea, não haverá “tentativa
de estelionato”, mas sim crime impossível por absoluta ineficácia do meio; essa idoneidade da fraude deve ser analisada de
acordo com a vítima do caso concreto e não pelo critério do homem médio) e b) o agente emprega a fraude, engana a
vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita visada.
- ocorre fraude bilateral quando a vítima também age de má-fé no caso concreto - ex.: pessoa que compra
máquina falsa de fazer dinheiro; no caso, prevalece a opinião no sentido de que existe o crime de “estelionato”, pois a
punição do estelionatário visa proteger toda a sociedade.
- qualquer pessoa pode ser sujeito passivo do “estelionato”; sendo a vítima incapaz, o agente responderá pelo crime de
“abuso de incapaz” (art. 173); pode existir 2 sujeitos, no caso de a pessoa enganada ser diversa da prejudicada.
- no jogo de tampinhas, a destreza do agente não é suficiente para caracterizar o “estelionato”, a não ser que haja fraude,
como no caso da retirada da bola usada, escondendo-a entre os dedos.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo (inferior a um salário mínimo), o juiz
pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º (substituir a pena de reclusão pela de detenção,
diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa).
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável - é aquela que não
pode ser vendida em razão de determinação legal (imóveis dotais), convenção (ex.: doação) ou testamento,
gravada de ônus (é aquela sobre a qual pesa um direito real em decorrência de cláusula contratual ou
disposição legal - ex.: hipoteca, anticrese) ou litigiosa (é aquela objeto de discussão judicial - ex.: usucapião
contestado, reivindicação etc.), ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em
prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
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Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia
pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância (entregar objeto de vidro no lugar de cristal, cobre no lugar de ouro), qualidade
(entregar mercadoria de segunda no lugar de primeira, objeto usado como novo) ou quantidade (dimensão,
peso) de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou
agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de
seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o
pagamento.
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- emitir cheques sem fundos: o agente preenche e põe o cheque em circulação (entrega-o a alguém) sem
possuir a quantia respectiva em sua conta bancária.
- frustrar o pagamento do cheque: o agente possui a quantia no banco por ocasião da emissão do cheque,
mas, antes de o beneficiário conseguir recebê-la, aquele saca o dinheiro ou susta o cheque.
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- é necessário que o agente tenha agido de má-fé quando da emissão do cheque e que ela tenha gerado algum
prejuízo patrimonial para a vítima; sendo assim, não há crime a emissão de cheque sem fundos para
pagamento de dívida de jogo proibido ou de programa com prostituta.
- sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, qualquer atitude que lhe retire esta
característica afasta a incidência do crime - ex.: emissão de cheque pré-datado ou do cheque
dado como garantia de dívida.
- é necessário que a emissão do cheque tenha sido a causa do prejuízo da vítima e do
locupletamento do agente, por isso, não há crime a emissão de cheques sem fundos para
pagamento de dívida anterior já vencida e não paga, pois, nesse caso, o prejuízo da vítima é
anterior ao cheque e não decorrência deste.
- não há crime a emissão de cheque sem fundos em substituição de outro título de crédito
não honrado; trata-se de hipótese de prejuízo anterior.
- quando o agente susta o cheque ou encerra a conta corrente antes de emitir a cártula,
responde pelo “estelionato comum”; não responde por este crime, porque a fraude
empregada foi anterior à emissão do cheque.
- o crime se consuma apenas quando o banco sacado formalmente recusa o pagamento, quer em razão da
ausência de fundos, quer em razão da contra-ordem de pagamento.
- Súmula 521 do STF: “o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a
modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do
pagamento pelo sacado”.
- se o agente se arrepende e deposita o valor respectivo no banco antes da apresentação da
cártula, haverá “arrependimento eficaz” e o fato tornar-se-á atípico; se ele se arrepender
depois da consumação (após a recusa por parte do banco) e ressarcir a vítima antes do
oferecimento da denúncia, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3 (“arrependimento posterior”;
antes da reforma penal de 1984 não existia tal instituto, e, nos termos da Súmula 554 do
STF, o pagamento efetuado antes do recebimento da denúncia retirava a justa causa para o
início da ação penal; essa súmula, apesar de revogada tacitamente pelo art. 16 do CP,
continua sendo muito aplicada na prática, por razões de política criminal); se após o
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oferecimento da denúncia, mas antes da sentença de 1ª instância, implica o reconhecimento
da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, “c”.
- Súmula 48 do STJ: “compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de
estelionato cometido mediante falsificação de cheque”.
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§ 3º - A pena aumenta-se de 1/3, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público
ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
DUPLICATA SIMULADA
Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda (nota fiscal) que não corresponda à mercadoria vendida, em
quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
FALSIDADE NO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS
§ único - Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de
Registro de Duplicatas.
ABUSO DE INCAPAZES
Art. 173 – Abusar (fazer mau uso, aproveitar-se de alguém), em proveito próprio ou alheio, de necessidade,
paixão ou inexperiência de menor (de 18 anos), ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo
qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:
- para a existência do crime é necessário, além do dolo (direto ou eventual), que o agente tenha intenção de
obter vantagem econômica para si ou para outrem.
- o crime de “abuso de incapaz” diferencia-se do “estelionato” porque não é cometido mediante fraude
e é crime formal.
INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO
Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade (com pouca vivência
nos negócios) ou inferioridade mental (índice de inteligência inferior ao normal) de outrem, induzindo-o à prática
de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a
operação é ruinosa:
FRAUDE NO COMÉRCIO
Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
II - entregando uma mercadoria por outra:
Fraude no comércio de metais ou pedras preciosas
§ 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo
caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender,
como precioso, metal de ou outra qualidade:
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- o sujeito ativo deve ser comerciante, pois, se não o for, o crime será o de “fraude na entrega de coisa” (art.
171, § 2°, IV); trata-se de crime próprio.
§ 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.
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Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de
primariedade) e coisa de pequeno valor (aquela que não excede a um salário mínimo): presente os 2, o juiz deve
considerar o privilégio, se 1 ele pode considerar; há sérias divergências acerca da possibilidade de aplicação do
privilégio ao “furto qualificado”, sendo a opinião majoritária no sentido de que ela não é possível porque a gravidade
desse delito é incompatível com as conseqüências muito brandas do privilégio, mas existe entendimento de que deve
ser aplicada conjuntamente, já que a lei não veda tal hipótese.
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OUTRAS FRAUDES
Art. 176 - Tomar refeição (engloba bebidas) em restaurante (abrange lanchonetes, bares, cafés etc.), alojar-se em
hotel (abrange motéis, pensões etc) ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar
o pagamento:
- para a configuração do crime, é necessário que o agente faça a refeição sem ter dinheiro para pagá-la; se tem
recursos, mas não paga, como acontece nos “pinduras estudantis”, o ilícito é só civil e não penal; se o dono do restaurante
sabe que são estudantes de Direito e que é dia 11.08, ele não está sendo induzido a erro, o ilícito é só civil e não penal; não
há crime quando o agente se recusa a efetuar o pagamento por discordar do valor cobrado na conta apresentada; come e
depois vê que não tem dinheiro para pagar tudo, entra no dolo eventual, responderá pelo crime; caso tiver esquecido a
carteira em casa (erro), inexiste o fato típico por falta do dolo.
- o “estado de necessidade” exclui a ilicitude.
§ único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar
de aplicar a pena (conceder “perdão judicial” conforme as circunstâncias do caso - pequeno valor, antecedentes
favoráveis etc.).
FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇAO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público
ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela
relativo:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.
- trata-se de infração penal em que o fundador da sociedade por ações (sociedade anônima ou comandita por ações), induz
ou mantém em erros os candidatos a sócios, o público ou presentes à assembléia, fazendo falsa afirmação sobre
circunstâncias referentes à sua constituição ou ocultando fato relevante desta.
- esse dispositivo é expressamente subsidiário, uma vez que, nos termos da lei, não será aplicado quando o fato constituir
“crime contra a economia popular”.
§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular:
I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer,
balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições
econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;
II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou
de outros títulos da sociedade;
III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de
terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;
IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas,
salvo quando a lei o permite;
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V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução
ações da própria sociedade;
VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço
falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;
VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista,
consegue a aprovação de conta ou parecer;
VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;
IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica
os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.
- todos esses delitos também são subsidiários em relação aos “crimes contra a economia popular”.
§ 2º - Incorre na pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa, o acionista que, a fim de obter
vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.
- este dispositivo perdeu importância prática depois que o artigo 118 da Lei n. 6.404/76 permitiu o acordo de
acionistas, inclusive quanto ao exercício do direito de voto; dessa forma, somente existe a infração penal se a negociação
envolvendo o voto não estiver revestida das formalidades legais ou contrariar texto expresso de lei.
EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU “WARRANT”
Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito (é o documento de propriedade da mercadoria e confere ao dono o poder de
disponibilidade sobre a coisa) ou warrant (confere ao portador direito real de garantia sobre as mercadorias), em
desacordo com disposição legal:
- trata-se de “norma penal em branco”, complementada pelo Decreto n. 1.102, de 1903; de acordo com seus dizeres, a
emissão é irregular quando: a) a empresa não está legalmente constituída, b) inexiste autorização do governo federal para a
emissão, c) inexistem as mercadorias especificadas como depósito, d) há emissão de mais de um título para a mesma
mercadoria ou gêneros especificados nos títulos, e) o título não apresenta as exigências legais.
FRAUDE À EXECUÇÃO
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando
dívidas:
Ação penal
§ único - Somente se procede mediante queixa.
CAPÍTULO VII
DA RECEPTAÇÃO
RECEPTAÇÃO
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa (móvel)
que sabe ser produto de crime (própria), ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou
oculte (imprópria):
RECEPTAÇÃO SIMPLES PRÓPRIA (“caput”, 1ª parte)
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- adquirir – significa obter a propriedade, a título oneroso (compra e venda, permuta) ou gratuito (doação).
- receber – obter a posse, ainda que transitoriamente.
- transportar – levar um objeto de um local para outro.
- conduzir – refere-se à hipótese em que o agente toma a direção de um veículo para levá-lo de um local para outro (guiar,
dirigir, governar).
- ocultar – esconder, colocar o objeto em um local onde não possa ser encontrado por terceiros.
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- é um crime acessório, uma vez que constitui pressuposto indispensável de sua existência a ocorrência de um
crime anterior (pode este ser de ação privada sem ter sido apresentada a queixa ou de ação pública condicionada, não tendo
a vítima oferecido a representação), não sendo necessário que este seja contra o patrimônio; se for produto de contravenção
penal não implicará o reconhecimento de “receptação”, podendo constituir outra infração penal ou conduta atípica,
dependendo do caso.
- existe “receptação de receptação”, respondendo pelo crime todos aqueles que, nas sucessivas negociações envolvendo o
objeto, tenham ciência da origem espúria do bem.
- a consumação se dá no exato instante em que o agente adquire, recebe (crime instantâneo), transporta, conduz ou oculta
(crime permanente) o bem.
- o autor, o co-autor ou o partícipe do crime antecedente somente responde por este delito e nunca pela “receptação”,
assim, quem “encomenda” um carro para um furtador é partícipe do “furto”, uma vez que influenciou o autor da subtração
a cometê-la.
- excepcionalmente, o proprietário poderá responder por “receptação”, como, por exemplo, na hipótese em que toma
emprestado dinheiro de alguém e deixa com o credor algum bem como garantia da dívida (mútuo pignoratício); na
seqüência, sem que haja ajuste com o dono, uma pessoa furta o objeto e o oferece ao proprietário, que o adquire com a
intenção de locupletar-se com tal conduta.
- o instrumento do crime (revólver usado para um roubo) ou o preço do delito (pagamento pelo homicídio de alguém) não
podem ser considerados objeto material da “receptação”, assim, quem guarda o instrumento do crime com o fim de “dar
cobertura” ao criminoso responde por “favorecimento pessoal” (art. 348).
- não descaracteriza a “receptação” o fato de o objeto ter sofrido transformação (ainda que para dinheiro) para depois ser
transferido ao receptor, porque a lei refere-se indistintamente a produto de crime.
- a “receptação dolosa” pressupõe que o agente saiba, tenha plena ciência da origem criminosa do bem (dolo direto); se
apenas desconfia da origem ilícita, mas não tem plena certeza a esse respeito e, mesmo assim, adquire o objeto, responde
por “receptação culposa” (dolo eventual).
- é necessário que o agente queira obter alguma vantagem para si ou para outrem, se ele visa beneficiar o próprio autor do
crime antecedente, responde pelo crime de “favorecimento real” (art. 349); se quisesse beneficiar outra pessoa que não o
autor do crime antecedente, responde por “receptação”.
Norma penal explicativa
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena (excludente de culpabilidade -
menoridade, doença mental; escusas absolutórias) o autor do crime de que proveio a coisa.
- para a existência da “receptação” é necessário que se prove que houve um crime anterior, independente de prova de
autoria dessa infração penal.
- se forem identificados tanto o receptador quanto o autor do crime antecedente, serão os crimes considerados conexos
(conexão instrumental ou probatória) e, assim, sempre que possível, deverá haver um só processo e uma só sentença.
- se o juiz vier a absolver o autor do crime antecedente, o receptador não poderá ser condenado quando ela se deu por:
estar provada a inexistência do fato; não estar provada a existência do fato; atipicidade do fato ou existir circunstância
que exclua o crime (excludente de ilicitude).
- a declaração da extinção da punibilidade do crime antecedente não impede o reconhecimento e a punição do receptador,
exceto na “abolitio criminis” e na anistia.
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RECEPTAÇÃO SIMPLES IMPRÓPRIA (“caput”, 2ª parte)
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- influir – significa instigar, convencer alguém a fazer alguma coisa.
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- o agente está ciente da procedência ilícita de um determinado produto, toma atitudes no sentido de convencer uma
terceira pessoa que não tem conhecimento dessa origem criminosa a adquirir, receber ou ocultar tal objeto (se esta pessoa
tem conhecimento, responderá por “receptação própria”, e quem o tiver influenciado será partícipe nesse delito) - ex.: uma
pessoa furta um carro e pede a um amigo que arrume um comprador, e ele sai à busca de eventuais interessados de boa-fé
(teremos dois delitos distintos, um “furto” e uma “receptação imprópria” por parte do amigo).
- não admite a tentativa, pois, ou o agente mantém contato com a vítima, e o crime está consumado (independentemente do
resultado), ou não o faz, e a conduta é atípica.
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Causas de diminuição de penas (receptação privilegiada)
§ 5º (2ª parte) - Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.
Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de
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primariedade) e coisa de pequeno valor (aquela que não excede a um salário mínimo): presente os dois, o juiz deve
considerar o privilégio, se apenas um, ele pode considerar; há sérias divergências acerca da possibilidade de
aplicação do privilégio ao “furto qualificado”, sendo a opinião majoritária no sentido de que ela não é possível
porque a gravidade desse delito é incompatível com as conseqüências muito brandas do privilégio, mas existe
entendimento de que deve ser aplicada conjuntamente, já que a lei não veda tal hipótese.
Causas de aumento de pena (receptação agravada)
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa
concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste
artigo aplica-se em dobro.
- para que a pena majorada possa ser aplicada, todavia, não basta que o agente tenha ciência da origem ilícita,
exigindo-se, também, que saiba especificadamente que o patrimônio de uma das pessoas jurídicas mencionadas foi
atingido.
- somente se aplica às formas de “receptação” previstas no “caput” (própria ou imprópria), sendo inaplicáveis à
“receptação qualificada” (§1°).
Formas qualificadas (receptação qualificada)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar,
remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no
exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que “deve saber” ser produto de crime:
- em razão do exercício da atividade comercial ou industrial, encontra grande facilidade em repassar o produto da
“receptação” a terceiros de boa-fé, que, iludidos pela impressão de maior garantia oferecida por profissionais dessas
áreas, acabam sendo presas fáceis.
- expressão “deve saber”: existem três posicionamentos, mas o que parece ser o mais correto, é o que a expressão teria sido
utilizada como elemento normativo e não como elemento subjetivo do tipo (para indicar dolo direto ou eventual); sendo assim,
“deve saber” seria apenas um critério para que o juiz, no caso concreto, pudesse analisar se o comerciante ou industrial, tendo em
vista o conhecimento acerca das atividades especializadas que exercem ou das circunstâncias que envolveram o fato, tinham ou
não a obrigação de conhecer a origem do bem - ex.: comerciante de veículos usados não pode alegar desconhecimento acerca de
uma adulteração grosseira de chassi de um automóvel por ele adquirido.
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do § anterior, qualquer forma de comércio irregular
ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
- trata-se de “norma penal explicativa ou complementar”, que visa não deixar qualquer dúvida sobre a
possibilidade de aplicação da qualificadora a camelôs, pessoas que exerçam o comércio em suas próprias casas ou a
qualquer outro comerciante que não tenha sua situação regularizada junto aos órgãos competentes.
Formas culposas (receptação culposa)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza (ex.: aquisição de um revólver desacompanhado do
registro ou sem numeração, de um veículo sem o respectivo documento ou com falsificação grosseira do chassi etc.)
ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece (ocorre quando
uma pessoa adquire ou recebe um objeto de alguém totalmente desconhecido, que não tinha condições financeiras
para possuir o bem oferecido, de sujeito sabidamente entregue à prática de infrações penais etc.), deve presumir-
se obtida por meio criminoso:
Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas.
- o agente, em razão de um dos parâmetros mencionados acima, deveria ter presumido a origem espúria do bem, ou, em outras
palavras, de que o homem médio desconfiaria de tal procedência ilícita e não adquiriria ou receberia o objeto.
Perdão judicial
§ 5º (1ª parte) - Na hipótese do § 3º (receptação culposa), se o criminoso é primário, pode (deve) o juiz,
tendo em consideração as circunstâncias (as circunstâncias do crime devem indicar que ele não se revestiu de
especial gravidade - ex.: aquisição de bem de pequeno valor), deixar de aplicar a pena.
- é “causa extintiva da punibilidade”, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Imunidades absolutas (ou escusas absolutórias)
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (antes de eventual separação judicial; a doutrina
tradicional entende que apenas o casamento civil e o religioso com efeitos civis estão englobados pela escusa,
mas há entendimento de que a união estável-concubinato tem aplicação);
II - de ascendente (ex.: pai, avô, bisavô) ou descendente (ex.: filho, neto, bisneto), seja o
parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
- natureza da isenção: razões de “política criminal”, notadamente pela menor repercussão do fato e pelo intuito de
preservar as relações familiares.
- sendo a autoria conhecida, a autoridade policial estará proibida de instaurar IP.
Imunidades relativas (ou processuais)
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em
prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado (se o fato ocorre após o divórcio, não há
qualquer imunidade);
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
- não se aplicam aos “crimes contra o patrimônio” que se apuram mediante “ação penal privada”, como nos tipificados nos
artigos 163, “caput” (“dano simples”); 163, § único, IV (“dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo
considerável para a vítima”) e 164 (“introdução ou abandono de animais em propriedade alheia”).
Exceções
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave
ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime (terá aplicação a qualificadora do concurso de agentes).
TÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPITULO I
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
Art. 184 - Violar direito autoral:
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§ 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual,
no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na
reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta
mil cruzeiros).
§ 2º - Na mesma pena do § anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País,
adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra
intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral.
§ 3º - Em caso de condenação, ao prolatar a sentença, o juiz determinará a destruição da produção ou
reprodução criminosa.
USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO
Art. 185 - Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para
designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística:
Art. 186 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados
em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
fundação instituída pelo poder público, e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
Violação de privilégio de invenção
Art. 187 (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).
Falsa atribuição de privilégio
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA AS
MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Violação do direito de marca
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
Marca com falsa indicação de procedência
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CAPÍTULO IV
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
Concorrência desleal
TÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO
Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar
durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de
atividade econômica:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
- objeto jurídico: a liberdade do trabalho.
- ex.: trabalhadores em greve, apedrejam os ônibus que tentam sair para o trabalho.
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA
Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não
fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de
determinado sindicato ou associação profissional:
- objeto jurídico: a liberdade de associação profissional ou sindical.
PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM
Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou
contra coisa:
§ único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo
menos, três empregados.
PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO
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Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública
ou serviço de interesse coletivo:
INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM
Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou
embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele
existentes ou delas dispor:
- objeto jurídico: a organização do trabalho.
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA
Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção, de 1 ano a 2 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar
o desligamento do serviço em virtude de dívida;
II - impede de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da
retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
§ 2º - A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se a vítima é menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou
portadora de deficiência física ou mental.
- objeto jurídico: a proteção da legislação trabalhista.
- ex.: empregador paga seus empregados com documento falso (falsifica documentos para pagar menos ou induz o
empregado a manter-se enganado a receber menos que o seu direito).
FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:
- objeto jurídico: o interesse na nacionalização do trabalho.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
- objeto jurídico: o interesse na execução das decisões administrativas relativas ao exercício de atividade.
ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO
Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
Pena - detenção, de 1 a 3 anos e multa.
- objeto jurídico: o interesse na permanência dos trabalhadores no país.
ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL
Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
Pena - detenção de 1 a 3 anos, e multa.
§ 1º - Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho,
dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda,
não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.
81

§ 2º - A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se a vítima é menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou
portadora de deficiência física ou mental.
- objeto jurídico: o interesse no não-exôdo de trabalhadores.
TÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E
CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO
Art. 208 - Escarnecer (vilipendiar, aviltar, ultrajar, zombar, escarnecer, desprezar, gracejar, caçoar, troçar) de alguém
(pessoa determinada) publicamente (+ de 3 pessoas), por motivo de crença (fé religiosa) ou função religiosa (padre,
freira, pastor, rabino); impedir (paralisar, impossibilitar) ou perturbar (embaraçar, estorvar, atrapalhar) cerimônia (culto
religioso praticado solenemente) ou prática de culto religioso (ato religioso não solene); vilipendiar (desprezar,
humilhar, rebaixar, depreciar, aviltar, menoscabar, ultrajar) publicamente ato (abrange a cerimônia e a prática religiosa)
ou objeto de culto religioso (são todos os consagrados ao culto, ou seja, já tenham sido reconhecidos como sagrados pela
religião ou já tenham sido utilizados nos atos religiosos - ex.: imagens, altares, cálices etc.):
§ único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3, sem prejuízo da correspondente à
violência.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA
Art. 209 - Impedir (paralisar, impossibilitar) ou perturbar (embaraçar, atrapalhar, estorvar) enterro (transporte do corpo
do falecido em cortejo fúnebre ou mesmo desacompanhado, até o local do sepultamento ou cremação, e a realização destes)
ou cerimônia funerária (é o ato religioso ou civil, realizado em homenagem ao morto):
§ único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3, sem prejuízo da correspondente à
violência.
VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
Art. 210 - Violar (abrir, devassar) ou profanar (ultrajar, macular) sepultura (lugar onde o cadáver está enterrado) ou
urna funerária (que efetivamente guarde cinzas ou ossos):
- obs.: se é subtraída alguma coisa do túmulo não há que se falar em furto, pois o morto não é mais
sujeito de direitos e obrigações (a coisa subtraída não é mais alheia); o cadáver pode ser objeto de furto,
desde que seja objeto de estudo em faculdade.
82

DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER
Art. 211 - Destruir (fazer com que não se subsista), subtrair (tirar do local) ou ocultar (esconder) cadáver (é o corpo
humano, não o esqueleto nem as cinzas) ou parte dele:
- a família do falecido decide retirar dois dentes de ouro do cadáver, configura este crime? – há
dois casos: se a família é pobre e retira os dentes para um funeral digno; o morto deixa uma herança
enorme para a família e esta mesmo assim retira os dentes para fazer o funeral para não gastar a
herança – se for analisado o tipo subjetivo do agente há o crime em ambos os casos, pois a vontade é de
destruir, subtrair; na opinião da maioria dos doutrinadores, não há crime nos dois casos, pois para a
configuração do delito é necessário o dolo geral e o específico, que seria a vontade de desrespeitar.
VILIPÊNDIO A CADÁVER
Art. 212 - Vilipendiar (escarnecer, aviltar, ultrajar, zombar, escarnecer, desprezar, gracejar, caçoar, troçar – formas; por
escrito, palavras, gestos ou verbalmente) cadáver ou suas cinzas:
- ex.: manter relação sexual com o cadáver.
TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES
= Costumes constituem o conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e
constante (elemento objetivo) pela convicção de sua obrigatoriedade (elemento subjetivo) =
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
= atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual; essa faculdade pode ser
violada por: a) violência ou grave ameaça (arts. 213 e 214) ou b) fraude (arts.
215 e 216) =
ESTUPRO
Art. 213 - Constranger (obrigar, coagir) mulher à conjunção carnal (introdução, completa ou não, do pênis na
vagina), mediante violência (real: implica efetivo desforço físico - ex.: o agente agarra a mulher à força, quando a agride,
amarra suas mãos etc.; presumida: as hipóteses estão descritas no art. 224) ou grave ameaça (consiste na promessa de
mal injusto e iminente à vítima, como a ameaça de morte, de provocação de lesões corporais etc.):
- é crime hediondo.
- o dissentimento (discordância) da vítima deve ser sincero e positivo, manifestando-se por resistência
evidente; não basta a oposição meramente simbólica, por simples gritos, ou passiva e inerte.
- se não chega a ocorrer à conjunção carnal, mas a vítima se engravida pela mobilidade dos espermatozóides, o agente não
responderá pelo “estupro” e sim pelo “atentado violento ao pudor” (entendimento majoritário).
- a mulher que obriga o homem à prática de conjunção carnal responderá por “constrangimento ilegal”.
83

- uma mulher pode responder pelo “estupro” somente quando colabora com o delito cometido por
algum homem - ex.: ajudando a segurar a vítima, instigando a prática do “estupro” etc.
- pai pratica conjunção carnal com a filha sem ela resistir – responderá pelo “estupro”, pois o simples temor reverencial
(respeito que a filha tem pelo pai) tem sido reconhecido muitas vezes como caracterizador da grave ameaça.
- se o homem embebeda ou hipnotiza a mulher – responderá pelo “estupro”, mediante violência indireta.
- o marido pode ser acusado de estupro contra sua própria esposa? há duas correntes: a) Nelson Hungria e Magalhães
Noronha entendem que não, uma vez que o CC traz como conseqüência do casamento o dever de coabitação, que significa
que os cônjuges têm o dever de manter relação sexual (estará agindo no “exercício regular de um direito”); somente haverá
“estupro” se existir “justa-causa” para a recusa da mulher - ex.: marido que acabou de chegar de prostíbulo ou que está com
doença venérea etc. / b) Damásio E. de Jesus, Celso Delmanto e Júlio F. Mirabete entendem que haverá “estupro” sempre
que houver constrangimento, uma vez que a lei civil não autoriza o emprego de violência ou grave ameaça para fazer valer o
dever de coabitação (o desrespeito a esse dever pode gerar, na própria esfera cível, a decretação do divórcio).
- é possível haver concurso de pessoas no “estupro” através de conduta omissiva - ex.: mãe vê o pai estuprando a filha e não
faz nada.
- é possível a tentativa de “estupro”, desde que fique evidenciada a intenção de praticar a conjunção
carnal e que o agente não conseguiu realizá-la por circunstâncias alheias à sua vontade.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
Art. 214 - Constranger alguém (homem ou mulher), mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou
permitir que com ele se pratique ato libidinoso (é todo ato que visa o prazer sexual, como o coito anal, o sexo oral,
a masturbação, passar as mãos nos seios ou nas nádegas da vítima etc.) diverso da conjunção carnal:
- é crime hediondo.
- “estupro”: exige a conjunção carnal.
- “atentado violento ao pudor”: exige a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
- “estupro - tentado” ≠ “atentado violento ao pudor": vale a intenção do agente, o que ele queria no momento; havendo
dúvida na intenção do agente, o crime é classificado como “atentado violento ao pudor”.
- art. 61, LCP (“importunação ofensiva ao pudor”): “importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público de
modo ofensivo ao pudor”.
- diverge a doutrina acerca da necessidade de o agente visar com o ato a satisfação de sua lascívia, de seu apetite sexual:
Damásio E. de Jesus, Magalhães Noronha e Júlio F. Mirabete entendem que a lei não exige esse requisito, bastando a
intenção de praticar o ato e a consciência de sua libidinosidade; para esses autores, portanto, não é necessário que o agente
queira satisfazer seus instintos sexuais, e, assim, mesmo que o ato tenha sido praticado por vingança ou para envergonhar a
vítima, constituirá crime de “atentado violento ao pudor”; Nélson Hungria, por sua vez, entende que, não havendo intenção
lascívia, o crime é de “constrangimento ilegal”.
POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
Art. 215 - Ter conjunção carnal com mulher honesta (aquela que não rompeu com o mínimo de decência exigida
pelos bons costumes), mediante fraude (o agente provoca na mulher uma visão distorcida da realidade, para conseguir
induzi-la à prática da conjunção carnal - ex.: agente ingressa em um quarto escuro onde a mulher aguarda seu marido para
com ele manter relação sexual; curandeiro exige de pessoa rústica a prática de conjunção carnal como único meio de retirar
“encostos’, “mandingas” etc.):
§ único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 e maior de 14 anos (se não for maior
de 14 anos, o agente responderá pelo “estupro” com presunção de violência):
- o erro da vítima recai sobre a identidade pessoal do agente.
- “estupro”: o ato é realizado mediante violência ou grave ameaça.
- “posse sexual mediante fraude”: o ato é realizado mediante fraude.
ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE
84

Art. 216 - Induzir (instigar, persuadir, incitar) mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que
com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
§ único - Se a ofendida é menor de 18 e maior de 14 anos (se não for maior de 14 anos, o agente responderá
pelo “atentado violento ao pudor” com presunção de violência)
- ex.: médico, a pretexto de realizar exame, toca nos órgãos sexuais da vítima, de forma totalmente
desnecessária, ou quando, arvorando-se na condição de parapsicólogo, convence a vítima a deixar que
passe as mãos em seu corpo, inclusive nos órgãos genitais.
ASSÉDIO SEXUAL
Art. 216-A - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,
prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao
exercício de emprego, cargo ou função.
- incluído pela Lei n. 10.224, de 15 de maio de 2001.
CAPÍTULO II
DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES
= a lei tem por finalidade proteger a sexualidade e a moral sexual dos menores de idade =
SEDUÇÃO
Art. 217 - Seduzir (conquistar, persuadir, captar a vontade de menor) mulher virgem (é a que nunca manteve cópula
vagínica), menor de 18 anos e maior de 14 (se não for maior de 14 anos, o agente responderá pelo “estupro” com
presunção de violência), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência (ingenuidade
sob o aspecto sexual, não se exigindo que a mulher ignore totalmente o significado do ato sexual – “sedução simples”) ou
justificável confiança (o agente se aproveita de um namoro prolongado ou de promessa de casamento, para desvirginar a
vítima – “sedução qualificada”):
CORRUPÇÃO DE MENORES
Art. 218 - Corromper (perverter, depravar a vítima, no aspecto sexual – “corrupção principal”) ou facilitar a
corrupção (o agente, de alguma forma, favorece a depravação física e moral da vítima no que tange à sexualidade –
“corrupção acessória”) de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos (se não for maior de 14 anos, o agente
responderá pelo “atentado violento ao pudor” com presunção de violência), com ela praticando ato de libidinagem
(pressupõe contato físico entre ambos), ou induzindo-a a praticá-lo (em si mesmo, em animal ou com terceiro; nesse
caso é necessário que o agente queira satisfazer sua própria lascívia, pois, caso contrário, o crime seria o de “mediação para
servir a lascívia de outrem”; se a vítima não for maior de 14 anos, o crime será o de “atentado violento ao pudor”) ou
presenciá-lo (a assistir ato de libidinagem praticado pelo agente ou por terceiro; se a vítima não for maior de 14 anos, será
fato atípico, uma vez que o “atentado violento ao pudor” pressupõe que a vítima tome parte efetiva em um ato libidinoso,
situação que não ocorre quando ela limita a assisti-lo, sem praticá-lo ou permitir que nela se pratique um ato qualquer):
- o crime pode configurar-se pela prática de qualquer ato de libidinagem, inclusive a conjunção carnal
(quando ausentes os requisitos da sedução).
CAPÍTULO III
DO RAPTO
85

RAPTO VIOLENTO OU MEDIANTE FRAUDE
Art. 219 - Raptar (retirá-la de sua esfera de circulação e proteção, privando-a de sua liberdade) mulher honesta,
mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso:
- distingue-se do “seqüestro” (art. 148) e da “extorsão mediante seqüestro” (art. 159), porque
pressupõe que a privação da liberdade seja para fim libidinoso.
- a lei tem por finalidade tutelar a liberdade física e sexual da mulher.
- é crime formal e se consuma com a privação da liberdade da vítima por tempo juridicamente
relevante; se o raptor consegue praticar ato libidinoso com a vítima, contra vontade desta, responde
pelos dois crimes (arts. 213, 214 etc.), nos termos do art. 222.
RAPTO CONSENSUAL (RAPTO IMPRÓPRIO)
Art. 220 - Se a raptada é maior de 14 anos e menor de 21 (se não for maior de 14 anos ou seu consentimento não é
considerado válido, o agente reponderá pelo crime de “rapto violento”; se emancipada não haverá crime), e o rapto se dá
com seu consentimento (deve perdurar todo o tempo; se ela se arrepende e tentar retornar, mas o agente a impede, passa
a existir o crime de “rapto violento”):
- a lei tem por finalidade tutelar a liberdade sexual da menor (não a física, pois a vítima se dispõe a
acompanhar o agente espontaneamente) e, principalmente, a autoridade que o titular do pátrio poder
exerce sobre ela.
- implica a retirada da mulher menor de idade da esfera de proteção de seus pais (titulares do pátrio
poder) - ex.: uma moça sai de sua casa para morar com o namorado, foge com ele ou, ainda, quando,
sem autorização dos pais, sai em viagem com ele etc.
- para que haja crime é necessário que o fato ocorra para fim libidinoso.
- o simples encontro às escondidas para a prática de atos sexuais, com retorno imediato da mulher à
casa dos pais, não configura o crime; exige uma espécie de fuga do agente com a vítima, por tempo
relativamente prolongado.
- é necessário que haja uma proposta do agente e que seja a causa determinante do convencimento da
mulher; não há crime quando a iniciativa da fuga é da mulher, que, sem convite do agente, sai de sua
casa para procurar abrigo na moradia dele.
DIMINUIÇÃO DE PENA
Art. 221 - É diminuída de 1/3 a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de 1/2, se o agente, sem ter
praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitue à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição
da família.
CONCURSO DE RAPTO E OUTRO CRIME
Art. 222 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-
se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
FORMAS QUALIFICADAS (aplica-se aos crimes de “estupro” e “atentado violento ao pudor”; são preterdolosas)
Art. 223 - Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave (sendo leve, será absorvida pelo “estupro” ou
“atentado violento ao pudor”):
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§ único - Se do fato resulta a morte:
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (aplica-se aos crimes de “estupro”, “atentado violento ao pudor” e “rapto violento”)
Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:
a) não é maior de 14 anos (exclui-se a presunção de violência se o agente prova ter ocorrido erro de
tipo, ou seja, se demonstra que, por erro plenamente justificável pelas circunstâncias, supôs ser a vítima
maior de 14 anos - ex.: vítima mentiu sobre sua idade, se aparentava possuir idade mais avançada etc.);
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância (a doença mental deverá
retirar totalmente da vítima a capacidade de entendimento sobre a natureza do ato; deve ser
comprovada pericialmente);
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência (é indiferente que o fator
impossibilitante da defesa da vítima tenha ou não sido provocado pelo agente – doença, paralisia,
velhice, embriaguez, desmaio, ministração de sonífero ou drogas etc.; deve ficar demonstrado que a
vítima estava completamente impossibilitada de resistir).
AÇÃO PENAL
Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores (está se referindo aos capítulos I, II e III; sendo assim, nos
crimes de “estupro” e “atentado violento ao pudor” qualificados pelo resultado morte ou lesão grave, a ação será pública
incondicionada), somente se procede mediante queixa (ação penal privada).
§ 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública:
I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos
indispensáveis à manutenção própria ou da família;
II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou
curador.
§ 2º - No caso do nº I do § anterior, a ação do MP depende de representação.
AUMENTO DE PENA
Art. 226 - A pena é aumentada de 1/4:
I - se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;
II - se o agente é ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou
empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;
III - se o agente é casado.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
- a extinção da punibilidade comunica-se aos co-autores e partícipes.
VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos
Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;
- se o casamento ocorre antes do TJSPC, a extinção da punibilidade atinge a pretensão punitiva, extinguindo-
se a própria ação penal (assim, se no futuro o agente vier a cometer novo crime, não poderá ser considerado
reincidente); se o casamento ocorre após o TJSPC, extingue-se tão-somente a pena ou o restante da pena que o
acusado deveria cumprir (trata-se de prescrição da pretensão executória, que não afasta os efeitos da
reincidência, em caso de o agente, no futuro, praticar novo delito).
VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos
sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do
inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias a contar da celebração;
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CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES
= o legislador visa disciplinar a vida sexual das pessoas de acordo com a moralidade pública e os bons costumes,
evitando-se o desenvolvimento da prostituição e de comportamentos vistos como imorais no aspecto sexual =
- lenocínio: é o fato de se prestar assistência à libidinagem (apetite sexual, concupiscência, lascívia,
luxúria, sensualidade) alheia (de outrem), ou dela tirar proveito.
- lenocínio: o agente não quer satisfazer a própria lascívia, mas a alheia, exercendo a mediação.
- outros crimes sexuais: o agente quer satisfazer sua própria lascívia.
- objeto jurídico: é a disciplina da vida sexual, de acordo com os bons costumes, a moralidade pública
e a organização familiar.
MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM
Art. 227 - Induzir (incitar, incutir, mover, levar, persuadir) alguém (pessoa determinada; se indeterminada o número de
pessoas, o crime será o de “favorecimento da prostituição”) a satisfazer a lascívia de outrem:
§ 1º - Se a vítima é maior de 14 e menor de 18 anos (se tiver menos de 14 anos a violência será presumida,
respondendo o agente pela forma qualificada do § 2°), ou se o agente é seu ascendente, descendente,
marido*, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento
ou de guarda:
- o legislador esqueceu de incluir a esposa, se ela praticar o crime, ele não será qualificado,
responderá pelo “caput”, em razão do “princípio da legalidade”.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro (lenocínio questuário), aplica-se também multa.
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:
§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
- pune o agente que convence, direta ou indiretamente, alguém à prostituição, colabora de alguma
forma para a sua prática ou toma providência para evitar que alguém a abandone.
- prostituição: é o comércio habitual do próprio corpo, para satisfação sexual de indeterminado
número de pessoas.
- crime habitual: é a conduta reprovável praticada de forma reiterada, de modo a constituir um hábito
ou estilo de vida.
- “mediação para servir a lascívia de outrem”: não exige habitualidade; a conduta é dirigida a uma
determinada pessoa.
- “favorecimento da prostituição”: exige habitualidade; a conduta é dirigida a um número
indeterminado de pessoas.
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- consumação: nas condutas de induzir, atrair e facilitar, com o início da vítima na prostituição; na
conduta de impedir, com o prosseguimento na prostituição.
- sujeito ativo: o proxeneta.
CASA DE PROSTITUIÇÃO
Art. 229 - Manter (tem sentido de continuidade, permanência, reiteração, por isso exige habitualidade), por conta
própria ou de terceiro, casa de prostituição (é o local onde as prostitutas permanecem para o exercício do comércio
sexual) ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso (são os falsos hotéis e pensões, que são usualmente
utilizados para encontro com prostitutas), haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou
gerente:
- “casa de prostituição” ≠ “favorecimento da prostituição”: está na conduta do agente, no primeiro
crime, o agente mantém, enquanto no segundo crime, o agente atrai, facilita ou impedi; o primeiro
abrange o segundo crime.
- dono de motel: não pratica o crime, pois embora haja o fim libidinoso no motel, não há o fim de
prostituição.
- tolerância policial: se a casa de prostituição é mantida com fiscalização e tolerância policial, pode
configurar se o erro de proibição, que incide sobre a ilicitude do fato (quando o erro é escusável,
exclui-se a culpabilidade; quando inescusável, fica atenuada, subsiste o dolo).
- de acordo com a doutrina, a prostituta que mantém o lugar e explora sozinha o comércio carnal não
comete o crime, em razão de não existir a mediação alheia.
- sujeito passivo: a coletividade.
- consumação: com a manutenção, que exige habitualidade (crime permanente).
RUFIANISMO
Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se
sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:
Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, além da multa.
§ 2º - Se há emprego de violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.
- “rufianismo”: o agente visa à obtenção de vantagem econômica, de forma reiterada, tirando proveito
de quem exerce a prostituição.
- ex: pessoa que faz agenciamento de encontros com prostitutas, que “empresariam” mulheres etc. (o
crime pressupõe que o agente receba porcentagem no preço do comércio sexual ou remuneração pela
sua atuação).
- “favorecimento da prostituição, com fim do lucro”: o agente induz a vítima a ingressar no campo da
prostituição.
- sujeito ativo: o rufião.
- sujeito passivo: só a meretriz ou homem que exerça a prostituição masculina.
- tipo subjetivo: o dolo (vontade livre e consciente de explorar habitualmente).
- consumação: o crime é habitual e se consuma com a reiteração de condutas.
- cada prostituta explorada, o rufião responde por um crime, em concurso material.
- filha que se prostitui visando o sustento da família que está passando fome, não pratica crime, por razões de “política
criminal”.
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TRÁFICO DE MULHERES
Art. 231 - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a
prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:
§ 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12
(doze) anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
- é crime de competência da Justiça Federal.
Art. 232 - Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts. 223 e 224.
CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
ATO OBSCENO
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
- ato obsceno: é o ato revestido de sexualidade e que fere o sentimento médio de pudor - ex.: exposição
de órgãos sexuais, dos seios, das nádegas, prática de ato libidinoso em local público, micção voltada
para a via pública com exposição do pênis, “trottoir” feito por travestis nus ou seminus nas ruas etc.
- lugar público: é o local acessível a número indefinido de pessoas - ex.: ruas, praças, parques etc.
- lugar aberto ao público: é o local onde qualquer pessoa pode entrar, ainda que sujeita a condições,
como pagamento de ingresso - ex.: teatro, cinema, estádio de futebol etc; não haverá o crime se as
pessoas pagam o ingresso justamente para ver show de sexo explícito.
- lugar exposto ao público: é um local privado, mas que pode ser visto por número indeterminado de
pessoas que passem pelas proximidades - ex.: janela aberta, terraço, varanda, terreno baldio aberto,
interior de automóvel etc.; se o agente só pode ser visto por vizinhos, Nélson Hungria entende não
haver o crime.
- entende-se não haver crime se o ato é praticado em local escuro ou afastado, que não pode ser
normalmente visto pelas pessoas.
- é autor indireto do crime, aquele que se utiliza de um inimputável para a prática do delito - ex.:
homem que treina macaco para praticar o ato.
- palavras e gestos obscenos: não caracteriza este crime, mas pode configurar “crime contra a honra”
ou a contravenção penal de “importunação ofensiva ao pudor”.
- sujeito passivo: a coletividade (diretamente) e a pessoa que presenciou o ato (eventualmente).
- o tipo não exige que o agente tenha finalidade erótica; o fato pode ter sido praticado por vingança, por
brincadeira, por aposta etc.
- consumação: com a prática do ato, ainda que não seja presenciado por qualquer pessoa, mas desde
que pudesse sê-lo, ou, ainda, quando o assistente não se sente ofendido.
ESCRITO OU OBJETO OBSCENO
Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição
ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
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§ único - Incorre na mesma pena quem:
I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste
artigo;
II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição
cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo
caráter;
III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de
caráter obsceno.
TÍTULO VII
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
BIGAMIA
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa
circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 a 3 anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia,
considera-se inexistente o crime.
- para a configuração do crime é necessário que tenham conhecimento da existência do casamento
anterior.
- o simples casamento religioso não configura o crime, salvo ser for realizado na forma do art. 226, §
2°, CF (com efeitos civis).
- a consumação se dá no momento em que os contraentes manifestam formalmente a vontade de
contrair casamento perante a autoridade competente, durante a celebração.
- apenas o divórcio extingue o vínculo e abre a possibilidade de novo matrimônio lícito.
INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento
que não seja casamento anterior:
§ único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão
depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO
Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO
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Art. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Pena - detenção, de 1 a 3 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
SIMULAÇÃO DE CASAMENTO
Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
Pena - detenção, de 1 a 3 anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
ADULTÉRIO
Art. 240 - Cometer adultério:
Pena - detenção, de 15 dias a 6 meses.
§ 1º - Incorre na mesma pena o co-réu.
§ 2º - A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido (se ocorre a morte da vítima durante o
tramitar da ação penal que é privada personalíssima, haverá perempção - causa extintiva da punibilidade, uma vez
que não se admite a transmissão da titularidade dos sucessores), e dentro de 1 mês após o conhecimento do
fato.
§ 3º - A ação penal não pode ser intentada:
I - pelo cônjuge desquitado (separado judicialmente);
II - pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.
§ 4º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;
II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317, do Código Civil
(adultério, tentativa de homicídio etc.).
- pratica o crime, o cônjuge que tem relação sexual fora do casamento.
- se não sabe que a outra é casada, não responde pelo crime.
- responderão pelo “adultério” aqueles que tenham contribuído para a ocorrência do crime.
- prevalece o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que somente caracteriza o crime a prática
da cópula vagínica; existe, entretanto, interpretação no sentido de que basta a prática de qualquer ato
sexual (coito anal, sexo oral) ou de natureza libidinosa (beijos, carícias etc.); é pacífica a não-
configuração do crime pela simples troca de olhares, conversas, jantares, troca de bilhetes etc; também
não existe “adultério” com a prática de ato sexual com pessoa do mesmo sexo.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE
Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE
RECÉM-NASCIDO
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou
substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
§ único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza (é evidenciada quando a conduta
demonstra generosidade ou afeto do agente que visa criar e educar a criança):
Pena - detenção, de 1 a 2 anos, podendo "o juiz deixar de aplicar a pena".
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SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO
Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe
a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
ABANDONO MATERIAL
Art. 244 - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou
inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário (valetudinário: é o incapaz de exercer
atividade em razão de idade avançada ou estado doentio), não lhes proporcionando os recursos necessários (são
os estritamente necessários à habitação, alimentação, vestuário e remédios) ou faltando ao pagamento de pensão
alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer
descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
Pena - detenção, de 1 a 4 anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
§ único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra (engana, burla) ou ilide (suprime,
elimina), de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o
pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.
- só existirá o crime se a vítima estiver passando por necessidades materiais e o agente, podendo prover-lhe a subsistência,
intencionalmente deixar de fazê-lo.
- para a configuração do crime, basta a falta de apenas um dos recursos necessários.
- a existência de prisão civil pela inadimplência do dever alimentar não exclui o crime, mas o tempo
que o agente permaneceu preso em sua conseqüência poderá ser descontado na execução da pena,
sendo, portanto, caso de detração (art. 42, CP).
- o dever de assistência, se cabente a mais de um parente e caso um deles preste-o, afastará a incidência
da lei penal em relação a todos eles, uma vez que o sujeito passivo contará com os recursos necessários
à sua sobrevivência e faltará, à configuração do delito, uma de suas elementares.
- tratando-se de tipo misto cumulativo, a realização de mais de uma conduta dá lugar ao concurso
material de delitos.
- se o sujeito, condenado irrecorrivelmente nas penas cominadas para o delito, perseverar em sua conduta criminosa, poderá
ser novamente processado, sendo cabível, então, a aplicação do princípio do art. 71 (crime continuado).
ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA
Art. 245 - Entregar (deixar sob a guarda ou cuidado) filho menor de 18 anos a pessoa em cuja companhia
saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo (moral: são pessoas que se dedicam à
prostituição, crime, contravenções de jogo ou de mendincância etc.; materialmente: são pessoas que podem conduzir a
atividades arriscadas, insalubres, temerárias etc.):
§ 1º (figuras qualificadoras) - A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter
lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.
§ 2º (participação autônoma) - Incorre, também, na pena do § anterior quem, embora excluído o
perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior,
com o fito de obter lucro (está tacitamente revogado pelo artigo 239 do ECA).
- sujeito ativo: somente os pais juridicamente falando (legítimos, naturais ou adotivos).
- tipo subjetivo: é o dolo direto (“sabia”) ou dolo eventual (“deve saber”).
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ABANDONO INTELECTUAL
Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar (7 a 14 anos):
Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.
- deixar de prover: tem o significado de não tomar as providências necessárias.
- a jurisprudência entende como justa causa, falta de vagas em escolas públicas, penúria da família etc.
- para que exista crime, é necessário que haja dolo na conduta dos genitores, no sentido de privar os
filhos menores da educação de 1° grau.
ABANDONO MORAL
Art. 247 - Permitir alguém que menor de 18 anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou
vigilância:
I – freqüente* casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva* com pessoa viciosa ou de má vida;
II – freqüente* espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de
representação de igual natureza;
III – resida* ou trabalhe em casa de prostituição;
IV – mendigue* ou sirva a mendigo para excitar (comover - ex.: deficiente) a comiseração
pública:
* exige habitualidade.
- ex.: prostituta que com freqüência leva seu filho na casa de prostituição.
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA O
PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA
INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES
Art. 248 - Induzir menor de 18 anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem
sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor
ou do curador algum menor de 18 anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem
legitimamente o reclame:
SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES
Art. 249 - Subtrair menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de
lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de 2 meses a 2 anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se
destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou
privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
- o delito é expressamente subsidiário, pois o art. 249 determina sua aplicação apenas quando o fato não constitui crime
mais grave, como, por exemplo, “rapto” ou “extorsão mediante seqüestro”.
- o crime ficará também absorvido quando a intenção do agente é colocar o menor subtraído em família substituta, uma vez
que o art. 237 do ECA, pune com reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, quem subtrai criança ou adolescente ao poder de quem o
tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial com o fim de colocação em lar substituto.
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TÍTULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
= visam proteger a incolumidade pública, ou seja, a tranqüilidade na vida em sociedade, evitando que a integridade
corporal ou os bens das pessoas sejam expostos a risco =
CAPÍTULO I
DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
INCÊNDIO
Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
- o agente provoca intencionalmente a combustão de algum material no qual o fogo se propaga, fogo
este que, em face de suas proporções, causa uma situação de risco efetivo (concreto) para número
elevado e indeterminado (se determinado, será crime de “dano”) de pessoas ou coisas; a situação de
risco pode também decorrer de pânico provocado pelo incêndio (em um cinema, teatro, edifício etc.); a
provocação de incêndio em uma casa afastada não coloca em risco a coletividade e, assim, não
caracteriza o crime de “incêndio”; o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário do
local incendiado.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de 1/3:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de
cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Modalidade culposa
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.
- ocorre quando alguém não toma os cuidados necessários em determinada situação e, por
conseqüência, provoca um incêndio que expõe a perigo a incolumidade física ou patrimônio de número
indeterminado de pessoas - ex.: atirar ponta de cigarro em local onde pode ocorrer combustão, não
tomar as cautelas devidas em relação a fios elétricos desencapados etc.
EXPLOSÃO
Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão,
arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:
§ 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:
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- o crime de “explosão” tem características semelhantes ao crime de “incêndio”, tendo a mesma objetividade jurídica,
sujeito ativo e passivo.
- o artigo 10, § 3°, III, da Lei n. 9.437/97 pune com reclusão, de 2 a 4 anos, e multa, quem possui,
detém, fabrica ou emprega artefato explosivo sem autorização.
Aumento de pena
§ 2º - As pena aumentam-se de 1/3, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo
anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo §.
Modalidade culposa
§ 3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de
detenção, de 6 meses a 2 anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 meses a 1 ano.
- ex.: colocação de tambores de gás para utilização como combustível em veículo sem as cautelas necessárias.
USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE
Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou
asfixiante:
Modalidade Culposa
§ único - Se o crime é culposo:
FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO,
OU ASFIXIANTE
Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho
explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:
INUNDAÇÃO
Art. 254 - Causar inundação (provocar o alagamento de um local de grande extensão, pelo desvio das águas de seus
limites naturais ou artificiais, de forma que não seja possível controlar a força da corrente), expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio de outrem (situação efetiva de perigo concreto para número indeterminado de
pessoas):
Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 meses a 2 anos, no caso de
culpa.
- ex.: abertura total de comporta, rompimento de um dique, represamento etc.
PERIGO DE INUNDAÇÃO
Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:
- esse crime se caracteriza pela não-ocorrência da inundação, uma vez que a existência desta tipifica o
crime de “inundação”; a conduta incriminada consiste apenas em tirar, eliminar ou tornar ineficaz
algum obstáculo (ex.: margem) ou obra (ex.: barragem, dique, comporta etc.) cuja finalidade é evitar a
inundação; trata-se de crime doloso, em que o agente objetiva provocar uma situação de risco à
coletividade pela simples remoção do obstáculo, não visando a efetiva ocorrência da inundação.
- não se confunde a “tentativa de inundação”, em que o agente quer, mas não consegue provocá-la, com o “perigo de
inundação”, em que o agente efetivamente não quer provocá-lo.
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DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO
Art. 256 - Causar desabamento (provocar a queda de obras construídas pelo homem - ex.: edifícios, pontes etc.) ou
desmoronamento (provocar a queda de parte do solo - ex.: barrancos, morros, pedreiras etc.), expondo a perigo
(concreto) a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (de número indeterminado de pessoas):
Modalidade culposa
- é bastante comum a ocorrência da modalidade culposa; é o que ocorre, por exemplo, quando não são
observadas as regras próprias na edificação de casas ou prédios, quando são construídas valas próprias
e edificações, quando é retirada terra ou desmatada área que impede a queda de barracos etc.
SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO
Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou
calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou
salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:
FORMAS QUALIFICADAS DE CRIME DE PERIGO COMUM
Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa
de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro (essas hipóteses são
exclusivamente preterdolosas, ou seja, há dolo na conduta inicial - crime de perigo comum e culpa no resultado agravador -
lesão corporal grave ou morte; existindo dolo em relação à morte, o agente responde apenas pelo “homicídio doloso” e em
relação a lesão corporal, haverá crime de “lesões corporais” em concurso com o crime simples de perigo comum). No caso
de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a
pena cominada ao “homicídio culposo”, aumentada de 1/3.
DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA
Art. 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade
econômica:
Modalidade culposa
§ único - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO
Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:
I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou
de tração, obra-de-arte ou instalação;
II - colocando obstáculo na linha;
97

III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando
o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;
IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:
DESASTRE FERROVIÁRIO
§ 1º - Se do fato resulta desastre:
Pena - reclusão, de 4 a 12 anos e multa.
§ 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre:
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que
circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO
Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a
impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
SINISTRO EM TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO
§ 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de
aeronave:
Prática do crime com o fim de lucro
§ 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem
econômica, para si ou para outrem.
Modalidade culposa
§ 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE
Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de 2 a 5 anos.
§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:
Forma qualificada
Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta
lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.
ARREMESSO DE PROJÉTIL
Art. 264 - Arremessar projétil (é um objeto sólido capaz de ferir ou causar dano em coisas ou pessoas; não são,
portanto, só os projéteis de armas de fogo, compreendendo, também, pedras, pedaços de pau etc.; não estão abrangidos pelo
conceito, entretanto, os corpos líquidos e gasosos) contra veículo, em movimento, destinado ao transporte
público por terra, por água ou pelo ar (contra veículo de uso particular ou de transporte público que esteja parado,
pode caracterizar apenas outro crime – “lesão corporal”, “dano” etc.):
Pena - detenção, de 1 a 6 meses.
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§ único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos; se resulta morte,
a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de 1/3 (são exclusivamente preterdolosas).
- o crime se consuma com o arremesso, ainda que não atinja o alvo.
- trata-se de crime de perigo abstrato, cuja configuração independe da efetiva demonstração da situação
de risco; o perigo, portanto, é presumido.
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer
outro de utilidade pública:
§ único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 até 1/2, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material
essencial ao funcionamento dos serviços.
INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO
Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o
restabelecimento:
§ único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
EPIDEMIA
Art. 267 - Causar epidemia (surto de uma doença que atinja grande número de pessoas em determinado local ou
região), mediante a propagação de germes patogênicos (implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários,
capazes de produzir moléstias infecciosas - ex.: meningite, sarampo, gripe, febre amarela etc.; pode ser praticado por
qualquer meio, contaminação do ar, da água, transmissão direta etc.):
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro (é crime hediondo).
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 a 2 anos, ou, se resulta morte, de 2 a 4 anos.
INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença
contagiosa:
Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa.
§ único - A pena é aumentada de 1/3, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão
de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
- o dispositivo em tela constitui norma penal em branco cuja existência pressupõe que o médico
desrespeite a obrigação de comunicar doença cuja notificação é compulsória, obrigação essa decorrente
de lei, decreto ou regulamento administrativo.
99

ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL
Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular (como se cuida de delito de perigo
comum, só haverá crime se a água se destina ao consumo de toda a coletividade ou ao consumo particular de pessoas
indeterminadas - ex.: hóspede de um hotel, detentos de uma prisão, funcionários de uma repartição etc.; o envenenamento
da água contida numa garrafa ou num copo que se sabe ser ingerida por pessoa determinada caracteriza crime de “lesão
corporal” ou “homicídio”) ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo (de pessoas
indeterminadas):
§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser
distribuída, a água ou a substância envenenada.
Modalidade culposa
§ 2º - Se o crime é culposo:
- o Código Penal descreve também figuras qualificadas no art. 285.
CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo
ou nociva à saúde:
Modalidade culposa
FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS
Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo,
tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:
§ 1º - A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito
para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto
falsificado, corrompido ou adulterado.
§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas,
com ou sem teor alcoólico.
Modalidade culposa
FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS
TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS
Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para
vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido,
adulterado ou alterado.
§ 1º - A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-
primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.
§ 1º - B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a
produtos em qualquer das seguintes condições:
100

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;
III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;
IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;
V - de procedência ignorada;
VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.
Modalidade culposa
EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA
Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria
corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela
legislação sanitária:
INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO
Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência
de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a
mencionada:
PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES
Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo
produto nas condições dos arts. 274 e 275.
SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO
Art. 277- Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos
alimentícios, terapêuticos ou medicinais:
OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA
Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a
consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:
Modalidade culposa
MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA
Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:
Pena - detenção, de 1 a 3 anos, ou multa.
Modalidade culposa
101

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem
autorização legal (trata-se de crime comum que pode ser cometido por qualquer pessoa que não possua diploma
universitário registrado no Serviço Nacional de Fiscalização do Departamento Nacional de Saúde; o crime não se confunde
com o delito de “curandeirismo”; neste o agente se dedica à cura de moléstias por meios extravagantes, sendo pessoa sem
qualquer conhecimento técnico; naquele o sujeito ativo é pessoa com alguma aptidão e conhecimento técnico em relação à
profissão - ex. enfermeiros, práticos, estudantes de medicina etc.) ou excedendo-lhe os limites (é crime próprio que
somente pode ser cometido por quem é médico, dentista ou farmacêutico e, no exercício de sua profissão, extrapola os seus
limites; é o que ocorre, por exemplo, quando um dentista faz cirurgia no tórax da vítima, quando um farmacêutico passa a
atender clientes e expedir receitas, quando um médico passa a clinicar fora de sua especialidade etc.):
§ único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
- os crimes se consumam com a habitualidade, ou seja, com a reiteração de condutas, sendo, portanto,
inadmissível a tentativa.
- o crime é de perigo abstrato.
- o exercício ilegal de qualquer outra profissão configura a contravenção penal do art. 47 da LCP (“exercício ilegal de
profissão ou atividade”).
CHARLATANISMO
Art. 283 - Inculcar (afirma, recomenda) ou anunciar (divulga, propaga) cura por meio secreto ou infalível:
- charlatão é o estelionatário da medicina que ilude a boa-fé dos doentes, inculcando ou anunciando cura por meio secreto
ou infalível, ciente de que a afirmação é falsa.
- o “charlatanismo” não se confunde com o “exercício ilegal da medicina”, uma vez que, neste, o agente crê no tratamento
recomendado, enquanto, naquele, o agente não crê na cura que anuncia.
- o “charlatanismo” também não se confunde com o “curandeirismo”, que, por sua vez, é crime mais grave e pressupõe
que o agente prescreva, ministre ou aplique medicamento.
CURANDEIRISMO – atividade de quem se dedica a curar, sem habilitação ou título.
Art. 284 - Exercer o curandeirismo (é crime habitual, que somente se consuma com a reiteração de condutas):
I - prescrevendo (receitar), ministrando (entregar algo para que seja consumido) ou aplicando (injetar,
ministrar), habitualmente, qualquer substância (a pretexto de cura ou de prevenção de doença);
II - usando gestos (passes), palavras (rezas, benzeduras) ou qualquer outro meio (magias, simpatias
etc.);
III - fazendo diagnósticos (afirmar a existência de uma doença, com base nos sintomas apresentados pelo
paciente):
§ único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.
Forma qualificada
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art.
267.
TÍTULO IX
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
102

INCITAÇÃO AO CRIME
Art. 286 - Incitar (instigar, provocar ou estimular), publicamente (presença de número elevado de pessoas, uma vez que
a conduta de induzir pessoa certa e determinada à prática de um crime constitui participação no delito efetivamente
cometido), a prática de crime (crime de qualquer natureza; contravenção não configura o delito):
- não caracteriza o crime a simples opinião no sentido de ser legalizada certa conduta (porte de entorpecente, aborto etc.).
- pode ser exercido por qualquer meio: panfletos, cartazes, discursos, gritos em público etc.
- a incitação feita por intermédio da imprensa configura o crime do art. 19 da Lei de Imprensa.
APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO
Art. 287 - Fazer (por qualquer meio: discurso, panfletos, cartazes etc.), publicamente (atinja número indeterminado de
pessoas), apologia (defender, justificar, exaltar, aprovar ou elogiar de maneira perigosa, isto é, de forma que constitua
incentivo indireto ou implícito à repetição da ação delituosa) de fato criminoso ou de autor de crime (contravenção
não configura o delito):
QUADRILHA OU BANDO
Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
§ único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado (apesar das divergências,
prevalece o entendimento de que basta um dos integrantes da quadrilha estar armado - armas próprias ou
impróprias).
- requisitos: durabilidade da associação; permanência de seus membros; + de 3 pessoas (objetivo).
- o fato de um dos envolvidos ser menor de idade ou não ter sido identificado no caso concreto não afasta o delito.
- o crime de “quadrilha ou bando” distingue-se do “concurso de pessoas” (co-autoria ou participação
comuns) - neste associam-se de forma momentânea e visam a prática de um crime determinado;
naquele reúnem-se de forma estável e visam cometer número indeterminado de infrações.
- o delito se consuma no momento em que se verifica a efetiva associação, independente da prática de qualquer crime.
- é crime autônomo em relação aos delitos que efetivamente venham a ser cometidos por seus integrantes, dessa forma,
haverá concurso material entre o crime de “quadrilha ou bando” e as demais infrações efetivamente praticadas; se os
delitos cometidos forem “furtos”, “roubos” ou “extorsões”, não poderão ser aplicadas as qualificadoras previstas nesses
crimes para o concurso de agentes, pois constituiria inequívoco “bis in idem”.
- o art. 8° da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) dispõe que será de 3 a 6 anos de reclusão a
pena prevista no art. 288, quando ser tratar de união visando a prática de crimes hediondos, “tortura”,
“tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins” ou “terrorismo”; esse dispositivo da Lei dos Crimes
Hediondos fez surgir grande polêmica acerca da revogação do crime de “associação criminosa” no art.
14 da lei n. 6.368/76, que estabelece pena de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa, para a união de 2 ou
mais pessoas para o fim de cometer “tráfico de entorpecentes”, de forma reiterada ou não; o
entendimento que está prevalecendo na doutrina e jurisprudência é que o art. 14 continua em vigor, mas
o art. 8° da Lei dos Crimes Hediondos alterou sua pena, reduzindo-a para reclusão, de 3 a 6 anos; o §
único deste dispositivo legal, trouxe outra inovação, ao dispor que o participante ou associado que
denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida
de 1/3 a 2/3; no caso de concurso material entre “quadrilha ou bando” e outros delitos praticados por
seus integrantes, a redução da pena atingirá apenas o primeiro crime.
103

TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- fé pública: é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações
em sociedade; a violação da fé pública constitui o “crime de falso”.
- requisitos do crime de falso:
- imitação da verdade – pode ocorrer de duas formas: mudança do verdadeiro (ex.:
modificar o teor de um documento) ou imitação da verdade (ex.: criar um documento falso).
- dano potencial – o documento falso deve ser capaz de iludir ou enganar um número
indeterminado de pessoas; a falsificação grosseira, não caracteriza o crime de falso.
- dolo
- além disso, há alguns crimes de falso que exigem um elemento subjetivo específico, como, por exemplo, a
“falsidade ideológica” (art. 299), em que o agente deve ter cometido a falsificação com a “finalidade de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante etc.”.
CAPÍTULO I
DA MOEDA FALSA
MOEDA FALSA
Art. 289 - Falsificar (apresentar como verdadeiro algo que não é original), fabricando-a ou alterando-a, moeda
metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende,
troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação,
depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
§ 3º - É punido com reclusão, de 3 a 15 anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal
de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda
autorizada.
- a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.
CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA
Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou
bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação,
sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já
recolhidos para o fim de inutilização:
§ único - O máximo da reclusão é elevado a 12 anos e o da multa a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros),
se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido,
ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.
PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
104

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho,
instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda (ex.: prensas, matrizes, moldes
etc.):
- para a configuração do crime exige-se exame pericial nos objetos apreendidos para que se possa
constatar sua eficácia na produção da moeda falsa.
- o crime em análise é subsidiário, ficando absorvido quando o agente, fazendo uso do maquinismo,
efetivamente falsifica a moeda.
EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL
Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de
pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
§ único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre
na pena de detenção, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
CAPÍTULO II
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à
arrecadação de imposto ou taxa;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento
mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas
públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado
ou por Município:
§ 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo.
§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente
utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o §
anterior.
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou
alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre
na pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de
qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
105

Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena
de sexta parte.
CAPÍTULO III
DA FALSIDADE DOCUMENTAL
- documento: é todo escrito devido a um autor determinado, contendo exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado
de significação ou relevância jurídica e que pode, por si só, causar um dano, por ter valor probatório.
- características:
- forma escrita – sobre coisa móvel, trasportável e transmissível (papel, pergaminho etc.); não configuram
documento o escrito a lápis, pichação em muro, escrito em porta de carro ou ônibus, quadro ou pintura, bem
como fotos isoladas; a fotocópia não autenticada não tem valor probatório, por isso não é documento; a
jurisprudência tem entendido que a troca de fotografia feita em documento de identidade configura o crime de
“falsidade documental”, uma vez que, nesse caso, a fotografia é parte integrante de um documento que, no
todo, possui a forma escrita; há, todavia, entendimento minoritário de que seria apenas crime de “falsa
identidade” (art. 307).
- que tenha autor certo – identificável por assinatura/nome ou, quando a lei não faz essa exigência, pelo
próprio conteúdo.
- o conteúdo deve expressar uma manifestação de vontade ou a exposição de um fato
- relevância jurídica
- dano potencial – a falsificação não pode ser grosseira.
FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de
tabelião:
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito
próprio ou alheio.
III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros
símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena
de sexta parte.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ou Falsidade Material)
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público (é aquele elaborado por funcionário público, de
acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas funções – ex.: RG, CIC, CNH, Carteira Funcional, Certificado
de Reservista, Título de Eleitor, escritura pública etc.), ou alterar documento público verdadeiro:
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a
pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal
(autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público), o título ao
portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória, duplicata etc.), as ações de sociedade
comercial (sociedades anônimas ou em comandita por ações), os livros mercantis (utilizados pelos
comerciantes para registro dos atos de comércio) e o testamento particular (aquele escrito pessoalmente pelo
testador).
§ 3º - Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
106

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova
perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva
produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido
escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da
empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado
e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
- um particular pode cometer crime de “falsificação de documento público”, desde que falsifique documento que deveria
ter sido feito por funcionário público ou altere documento efetivamente elaborado por este - ex.: o agente compra uma
gráfica e passa a fazer imitações de espelhos de Carteiras de Habilitação, para vendê-los a pessoa que não se
submeteram aos exames para dirigir veículos; alguém furta um espelho verdadeiro em branco e preenche os seus
espaços; uma pessoa modifica a data de seu nascimento em um documento de identidade.
- a adulteração de chassi de veículo ou de qualquer de seus elementos identificadores (numeração de placas, do motor, do
câmbio) caracteriza o crime do “adulteração de sinal identificador de veículo automotor” (art. 311); se, entretanto, o
agente altera o número do chassi ou da placa do próprio documento do veículo, caracteriza-se o crime de “falsificação de
documento público”.
- a consumação se dá com a falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra conseqüência
posterior.
- no crime de “falsificação de documento público”, que é infração que deixa vestígios, torna-se indispensável o exame de
corpo de delito para a prova da materialidade; esse exame pericial, feito com a finalidade de verificar a autenticidade do
documento, chama-se “exame documentoscópico”; sempre que possível deverá ser elaborado também o “exame
grafotécnico”, com a finalidade de constatar a autoria da assinatura e dos dizeres do documento, mediante comparação com
o material fornecido durante o IP pelo indiciado.
- a competência será da Justiça Federal, se o documento foi ou devia ter sido emitido por autoridade federal - ex.:
passaporte, caso contrário, é da Justiça Estadual; na falsificação de Carteira de Trabalho, a competência depende da
finalidade da falsificação, se for para fraudar o INSS é da Justiça Federal, se for para fins particulares é da Justiça
Estadual.
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- quem falsifica o próprio espelho em uma gráfica e acrescenta dizeres inverídicos, comete “falsidade material” (no todo);
- quem tem em suas mãos um espelho verdadeiro em branco e sem possuir legitimidade o preenche
com dados falsos, comete “falsidade material” (em parte);
- quem tem em seu poder um espelho verdadeiro e, tendo legitimidade para preenchê-lo, o faz com
dados falsos, comete “falsidade ideológica” (art. 299);
- quem acrescenta (ou altera) dizeres no texto de documento verdadeiro, comete “falsidade material”, na modalidade
alterar; se o agente, entretanto, acrescenta dizeres totalmente individualizáveis em documento verdadeiro, sem afetar
qualquer parte anteriormente dele constante, comete “falsidade material” (em parte).
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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular (é aquele que não é público em si mesmo ou por
equiparação; não são elaborados por funcionário público no exercício de suas funções - ex.: contratos de compra e venda, de
locação, nota fiscal etc.) ou alterar documento particular verdadeiro:
- a competência é da Justiça Estadual, salvo se a falsificação tiver a finalidade de prejudicar interesse
da União, suas autarquias ou empresas públicas.
FALSIDADE IDEOLÓGICA
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir
ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se
o documento é particular.
107

§ único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a
falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
- a “falsidade ideológica” é crime que não pode ser comprovado pericialmente, pois o documento é
verdadeiro em seu aspecto formal, sendo falso apenas o seu conteúdo.
- a inserção de dados falsos em documentos, livros ou declarações exigidas pelas leis fiscais caracteriza
“crime contra a ordem tributária” (art. 1° da Lei n. 8.137/90).
FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA
Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma (assinatura da pessoa) ou letra
(manuscrito da pessoa) que o não seja:
Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público; e de 1 a 3 anos, e multa, se o
documento é particular.
CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém
a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
- certidão: tem por objeto um documento guardado na repartição ou com trâmite por ela.
- atestado: constitui testemunho ou depoimento por escrito do funcionário público sobre um fato ou circunstância.
FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO
§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado
verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de
ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
- ao contrário da “falsidade ideológica”, pode ser apurada por perícia - ex.: fabricação de documento
falso.
Forma qualificada
§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de
multa.
- observação: se a falsidade tem por propósito a sonegação de tributos, é “crime contra a ordem tributária”.
FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano.
§ único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA
Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução
ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:
§ único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
USO DE DOCUMENTO FALSO
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a
302:
108

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
- pode ser cometido por qualquer pessoa, exceto o autor da falsificação, visto que, apesar de pequena divergência
jurisprudencial, prevalece o entendimento de que o falsário que posteriormente usa o documento responde apenas pela
falsificação, sendo o uso um “past factum” impunível.
- se o documento é apreendido em poder do agente, em decorrência de busca domiciliar ou revista
pessoal feita por policiais, não haverá crime, pois não houve apresentação do documento; assim, o
mero porte do documento é atípico.
- também não há crime se o documento foi exibido em razão de solicitação de policial, uma vez que a
iniciativa do uso não foi espontânea por parte do agente; exceção: a CNH e o CRLV, de acordo com o
CTB, é documento de porte obrigatório por quem conduz veículo e nesse caso, quando o policial
solicita e o agente apresenta um falso, há o crime.
- caracteriza-se o crime pela apresentação do documento a qualquer pessoa e não apenas a funcionário
público; é necessário que tenha sido apresentado com a finalidade de fazer prova sobre fato relevante.
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio,
documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se
o documento é particular.
CAPÍTULO IV
DE OUTRAS FALSIDADES
FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA
FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU PARA OUTROS FINS
Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de
metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:
§ único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização
sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de
formalidade legal:
Pena - reclusão ou detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
FALSA IDENTIDADE
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou
alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
- identidade: é o conjunto de características que servem para identificar uma pessoa (nome, filiação, estado civil, profissão,
sexo etc.).
- o crime fica absorvido quando o fato constitui crime mais grave (“estelionato”, “posse sexual” ou “atentado violento ao
pudor mediante fraude” etc.).
- a nossa lei obriga as pessoas a se identificar corretamente perante as autoridades quando feita solicitação ou exigência
nesse sentido; o desrespeito a essa obrigação caracteriza, no mínimo, a contravenção penal do art. 68 da LCP (“recusa de
dados sobre própria identidade ou qualificação”); porém, se no caso concreto, o agente vai mais longe, visando com a
conduta a obtenção de alguma vantagem, haverá infração mais grave, qual seja, o crime de “falsa identidade”.
- a CF permite, tão-somente, que o sujeito fique calado quando de seu interrogatório, mas não admite a
prática impune de ações definidas como crime na lei penal, a exemplo da “falsa identidade”, da
“resistência”, do “dano” etc.
109

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer
documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza,
próprio ou de terceiro:
Pena - detenção, de 4 meses a 2 anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO
Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
§ único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:
Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro,
nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor,
de seu componente ou equipamento (placa, numeração do motor, do câmbio, de chassi gravada nos vidros do
automóvel etc.):
§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é
aumentada de 1/3.
§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou
registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material (espelho de registro
de veículo, documento de licenciamento, carimbo etc.) ou informação oficial (para que os marginais possam, por
exemplo, providenciar a documentação de veículo “dublê”).
- é crime autônomo em relação a eventual “furto” ou “receptação” do veículo automotor.
TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crimes funcionais; é possível que
pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as
circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem);
exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro.
- subdivisão dos crimes funcionais:
- próprios – são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico - ex.: “prevaricação”
(provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico).
110

- impróprios – excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para
crime de outra natureza - ex.: peculato (provado que o sujeito não é funcionário público,
desclassifica-se para “furto” ou “apropriação indébita”).
PECULATO
Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro
bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime,
abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a
posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si;
policial que apreende objeto do bandido e fica com ele etc.), ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (desvio - é
alterar o destino - ex. o funcionário público que paga alguém por serviço não prestado ou objeto não vendido à
Administração Pública; o que empresta dinheiro público de que tem a guarda para ajudar amigos etc.; se o desvio for em
proveito da própria administração haverá o crime do art. 315 - “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”):
- os prefeitos municipais não responderão pelo “peculato-apropriação” ou “peculato-desvio”, só pelo
“peculato-furto”; nos dois primeiros casos eles respondem pelo crime do art. 1°, I, do Decreto-Lei n.
201/67.
§ 1º (furto) - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do
dinheiro, valor ou bem, o subtrai (ex.: funcionário público abre o cofre da repartição em que trabalha e leva os
valores que nele estavam guardados; policial subtrai toca-fitas de carro apreendido que está no pátio da delegacia),
ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que
lhe proporciona a qualidade de funcionário (ex.: intencionalmente o funcionário público deixa a porta aberta
para que à noite alguém entre e furte - há “peculato-furto” por parte do funcionário e do terceiro).
- funcionário público que vai à repartição à noite e arromba a janela para poder subtrair objetos,
comete “furto qualificado” e não “peculato-furto”, pois o delito foi realizado de uma maneira tal
que qualquer outra pessoa poderia tê-lo praticado, ou seja, a qualidade de funcionário público em
nada ajudou na subtração; se um funcionário público, por outro lado, consegue entrar na
repartição durante a noite, utilizando-se de uma chave que possui em razão de suas funções, e
subtrai valores ali existentes, comente “peculato-furto”.
§ 2º (culposo) - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem (ex.: funcionário
público esquece a porta aberta e alguém se aproveita da situação e furta objeto da repartição - haverá apenas
“peculato culposo” por parte do funcionário relapso, enquanto o terceiro, evidentemente, responderá pelo “furto”):
§ 3º - No caso do § anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a
punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
- dentre os “crimes contra a Administração Pública”, só o “peculato” admite a conduta culposa.
- se uma pessoa produzir bens e explorar matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização,
não é “peculato” e sim “usurpação”.
- o uso de bem público por funcionário público para fins particulares, qualquer que seja a hipótese, caracteriza ato de
improbidade administrativa, previsto no art. 9°, IV, da Lei n. 8.492/92.
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ou “peculato-estelionato”)
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de
outrem (a vítima entrega um bem ao agente por estar em erro, não provocado por este - ex.: alguém entrega objeto ao
funcionário B quando deveria tê-lo entregue ao funcionário A, e o funcionário B, percebendo o equívoco, fica com o
objeto):
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
111

Art. 313-A - Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com
o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 313-B - Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem
autorização ou solicitação de autoridade competente:
§ único. As penas são aumentadas de 1/3 até a metade se da modificação ou alteração resulta dano
para a Administração Pública ou para o administrado.
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-
lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
- aquele que inutiliza documento ou objeto de valor probatório que recebeu na qualidade de advogado
ou procurador comete o crime do art. 356 (“sonegação de papel ou objeto de valor probatório”); por
outro lado, o particular que subtrai ou inutiliza, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou
documento confiado à Administração comete o crime do art. 337 (“subtração ou inutilização de livro
ou documento”).
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
- é pressuposto desse crime a existência de uma lei regulamentando o emprego da verba ou renda
pública e que o agente as empregue de maneira contrária àquela descrita na lei - ex.: funcionário que
deveria empregar o dinheiro público na obra A, dolosamente, o emprega na obra B.
- tratando-se de prefeito municipal a conduta se amolda no art. 1° do Decreto-Lei n. 201/67.
CONCUSSÃO
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la (ex.: quando já passou no concurso mas ainda não tomou posse), mas em razão dela, vantagem indevida
(a vantagem exigida tem de ser indevida; se for devida, haverá crime de “abuso de autoridade” do art. 4°, “h”, da Lei n.
4.898/65):
- se o funcionário público cometer essa ação extorsiva, tendo a específica intenção de deixar de lançar
ou recobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los, parcialmente, não é “concussão” e sim “crime
funcional contra a ordem tributária”.
EXCESSO DE EXAÇÃO
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou,
quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza (o
funcionário público exige o tributo e o encaminha aos cofres públicos):
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para
recolher aos cofres públicos (o funcionário público após receber o tributo o desvia, em proveito próprio ou
alheio):
112

CORRUPÇÃO PASSIVA
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1º - A pena é aumentada de 1/3, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário
retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º (previlegiada) - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração
de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
- é possível que exista “corrupção passiva” ainda que a vantagem indevida seja entregue para que o funcionário pratique ato
não ilegal; tal entendimento doutrinário e jurisprudencial reside no fato de que a punição dessa conduta visa resguardar a
probidade administrativa, sendo que o funcionário público já recebe seu salário para praticar os atos inerentes ao seu cargo,
e não pode receber quantias extras para realizar o seu trabalho; nesses casos, há crime, pois o funcionário público poderia
acostumar-se e deixar de trabalhar sempre que não lhe oferecessem dinheiro; por todo o exposto, existe crime na conduta de
receber o policial dinheiro para fazer ronda em certo quarteirão ou receber o gerente de banco público dinheiro para liberar
um empréstimo ainda que lícito etc.
- essa regra não pode ser interpretada de forma absoluta; a jurisprudência, atenta ao bom-senso, tem
entendido que gratificações usuais, de pequena monta, por serviço extraordinário (não se tratando de
ato contrário à lei) não podem ser consideradas “corrupção passiva”; pelas mesmas razões, as
pequenas doações ocasionais, como as costumeiras “Boas Festas” de Natal ou Ano Novo, não
configuram o crime; nesses casos, não há consciência por parte do funcionário público de estar
aceitando uma retribuição por algum ato ou omissão; não há dolo, já que o funcionário está apenas
recebendo um presente.
- o fiscal que exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo
(imposto, taxa ou contribuição de melhoria) ou contribuição social ou cobrá-los parcialmente, pratica o crime previsto no
art. 3°, II, da Lei n. 8.137/90 (“crime contra a ordem tributária”).
- dar dinheiro para testemunha ou perito mentir em processo: a testemunha e o perito não oficial (se oficial, há
“corrupção ativa e passiva”) respondem pelo delito do art. 342, § 2° (“falso testemunho ou perícia”); a pessoa que deu o
dinheiro responde pelo crime do art. 343 (“corrupção ativa de testemunha ou perito”).
- o art. 299 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral) prevê crimes idênticos à “corrupção passiva e ativa”, mas praticados com
a intenção de conseguir voto, ainda que o agente não obtenha sucesso.
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
- o crime se consuma com a ajuda prestada ao contrabandista, ainda que este não consiga ingressar ou
sair do País com a mercadoria.
PREVARICAÇÃO
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
- na “corrupção passiva”, o funcionário público negocia seus atos, visando uma vantagem indevida; na “prevaricação” isso
não ocorre; aqui, o funcionário público viola sua função para atender a objetivos pessoais.- ex.: permitir que amigos
pesquem em local público proibido, demorar para expedir documento solicitado por um inimigo (o sentimento, aqui, é do
agente, mas o benefício pode ser de terceiro).
113

- o atraso no serviço por desleixo ou preguiça não constitui crime; se fica caracterizado, todavia, que o agente, por preguiça,
rotineiramente deixa de praticar ato de ofício, responde pelo crime - ex.: delegado que nunca instaura IP para apurar crime
de “furto”, por considerá-lo pouco grave.
- a “prevaricação” não se confunde com a “corrupção passiva privilegiada”; nesta, o agente atende a pedido ou influência
de outrem; naquela não há tal pedido de influência, o agente visa satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência (clemência, por tolerância), de responsabilizar subordinado
que cometeu infração (administrativa ou penal) no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não
levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Art. 321 - Patrocinar (advogar, pleitear, facilitar), direta ou indiretamente, interesse privado (se for próprio, não
há o crime) perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
§ único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.
- ele se aperfeiçoa quando, um funcionário público, valendo-se de sua condição (amizade, prestígio
junto a outros funcionários), defende interesse alheio, legítimo ou ilegítimo, perante a Administração
Pública.
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
Art. 322 - Praticar violência (física ou moral), no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
- esse dispositivo, de inegável importância, encontra-se atualmente revogado pela Lei n. 4.898/65, que descreve os “crimes
de abuso de autoridade”.
ABANDONO DE FUNÇÃO
Art. 323 - Abandonar cargo público (criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres
públicos), fora dos casos permitidos em lei (+ de 30 dias consecutivos):
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira (compreende a faixa de 150 km ao
longo das fronteiras nacionais - Lei n. 6.634/79):
- para que esteja configurado o abandono é necessário que o agente se afaste do seu cargo por tempo
juridicamente relevante, de forma a colocar em risco a regularidade dos serviços prestados (assim, não
há crime na falta eventual, bem como no desleixo na realização de parte do serviço, que caracteriza
apenas falta funcional, punível na esfera administrativa); não há crime quando o abandono se dá nos
casos permitidos em lei (ex.: autorização da autoridade competente, para prestação de serviço militar).
EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a
exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
114

VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-
lhe a revelação:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1º - Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra
forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da
Administração Pública;
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2º - Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de
devassá-lo:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou
sem remuneração, exerce cargo (são criados por lei, com denominação própria, em número certo e pagos pelos cofres
públicos), emprego (para serviço temporário, com contrato em regime especial ou pela CLT - ex.: diaristas, mensalistas,
contratados) ou função pública (abrange qualquer conjunto de atribuições públicas que não correspondam a cargo ou
emprego público - ex.: jurados, mesários etc.).
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade
paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a
execução de atividade típica da Administração Pública (só se aplica quando se refere ao sujeito ativo e nunca
em relação ao sujeito passivo - ex.: ofender funcionário de uma autarquia é “crime contra a honra” e não
“desacato”; se o mesmo funcionário apropriar-se de um bem da autarquia, haverá “peculato”, não mera
“apropriação indébita”).
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo
forem ocupantes de cargos em comissão (é o cargo para o qual o sujeito é nomeado em confiança, sem a
necessidade de concurso público) ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração
direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
Art. 328 - Usurpar (desempenhar indevidamente) o exercício de função pública:
§ único - Se do fato o agente aufere vantagem:
- o sujeito assume uma função pública, vindo a executar atos inerentes ao ofício, sem que tenha sido
aprovado em concurso ou nomeado para tal função; parte da doutrina entende que também comete o
crime um funcionário público que assuma, indevidamente, as funções de outro.
115

- a simples conduta de se intitular funcionário público perante terceiros, sem praticar atos inerentes ao
ofício, pode constituir apenas a contravenção descrita no art. 45 da LCP (“simulação da qualidade de
funcionário” - fingir-se funcionário público).
RESISTÊNCIA
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para
executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
- o particular pode efetuar prisão em flagrante, nos termos do art. 301 do CPP; se ele o fizer, desacompanhado de algum
funcionário público, e contra ele for empregada violência ou ameaça, não haverá crime de “resistência”, já que não é
funcionário público.
- violência: agressão, desforço físico etc.; o tipo refere-se à violência contra a pessoa do funcionário público ou do terceiro
que o auxilia; eventual violência empregada contra coisa (ex.: viatura policial) caracteriza crime de “dano qualificado”; a
chamada resistência passiva (sem o emprego de violência ou ameaça), não é crime - ex.: segurar-se em um poste para não
ser conduzido, jogar-se no chão para não ser preso, sair correndo etc.
- ameaça: ao contrário do que ocorre normalmente no CP, a lei não exige que a ameaça seja grave; ela pode ser escrita ou
verbal.
- se a violência for empregada com o fim de fuga, após a prisão ter sido efetuada, o crime será o do art. 352 (“evasão
mediante violência contra a pessoa”).
- o ato a ser cumprido deve ser legal quanto ao conteúdo e a forma (modo de execução); se a ordem for ilegal, a oposição
mediante violência ou ameaça não tipifica a “resistência” - ex.: prender alguém sem que haja mandado de prisão; prisão
para averiguação etc.
- o mero xingamento contra funcionário público constitui crime de “desacato”; se, no caso concreto, o agente xinga e
emprega violência contra o funcionário público, teria cometido dois crimes, mas a jurisprudência firmou entendimento de
que, nesse caso, o “desacato” fica absorvido pela “resistência”.
DESOBEDIÊNCIA
Art. 330 - Desobedecer (não cumprir, não atender) a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa.
- deve haver uma ordem: significa determinação, mandamento; o não-atendimento de mero pedido ou
solicitação não caracteriza o crime.
- a ordem deve ser legal: material e formalmente; pode até ser injusta; só não pode ser ilegal.
- deve ser emanada de funcionário público competente para proferi-la - ex.: Delegado de Polícia
requisita informação bancária e o gerente do banco não atende (não há crime, pois o gerente só está
obrigado a fornecer a informação se houver determinação judicial).
- é necessário que o destinatário tenha o dever jurídico de cumprir a ordem; além disso, não haverá crime se a recusa se der
por motivo de força maior ou por ser impossível por algum motivo o seu cumprimento.
- conforme a jurisprudência, se alguma norma civil ou administrativa comina sanção dessa natureza para um fato que
poderia caracterizar crime de “desobediência”, mas deixa de ressaltar a sua cumulação com a pena criminal, não pode haver
a responsabilização penal - ex.: o art. 219 do CPP, que se refere a sanção aplicável à testemunha intimada que sem motivo
justificado falta à audiência em que seria ouvida (o dispositivo permite a cumulação da multa e das despesas da diligência,
“sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência”); o CTB prevê multa àquele que desrespeita ordem de parada
feito por policial, mas não ressalva a aplicação autônoma do crime de “desobediência” (assim, o motorista somente
responde pela multa de caráter administrativo; não pelo crime).
DESACATO
Art. 331 - Desacatar (humilhar, desprestigiar, ofender) funcionário público no exercício da função (esteja
trabalhando, dentro ou fora da repartição) ou em razão dela (está de folga, mas a ofensa se refira às suas funções):
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- admite qualquer meio de execução: palavras, gestos, ameaças, vias de fato, agressão ou qualquer outro meio que evidencie
a intenção de desprestigiar o funcionário público - ex.: xingar o policial que o está multando, fazer sinais ofensivos, rasgar
mandado de intimação entregue pelo Oficial de Justiça e atirá-lo ao chão, passar a mão no rosto do policial, atirar seu quepe
no chão etc.
- a caracterização do crime independe de o funcionário público se julgar ou não ofendido, pois o que a
lei visa é prestigiar e dar dignidade ao cargo.
- a ofensa deve ser feita na presença do funcionário, pois somente assim ficará tipificada a intenção de desprestigiar a
função; a ofensa feita contra funcionário em razão de suas funções, mas em sua ausência, caracteriza crime de “injúria
qualificada” (art. 140 c/c o art. 141, II); por isso, não há “desacato” se a ofensa é feita por carta; a existência do “desacato”
não pressupõe que o agente e o funcionário estejam face a face, havendo o crime se estiverem, em salas separadas, com as
portas abertas, e o agente falar algo para o funcionário ouvir.
- existirá o crime mesmo que o fato não seja presenciado por terceiras pessoas, porque a publicidade da
ofensa não é requisito do crime.
- um funcionário público pode cometer “desacato” contra outro?
- Nélson Hungria – não, pois ele está contido no capítulo dos “crimes praticados por particular contra a
administração em geral”; assim, a ofensa de um funcionário contra outro caracteriza sempre crime de “injúria”.
- Bento de Faria – só será possível se o ofensor for subordinado hierarquicamente ao ofendido.
- Damásio E. de Jesus, Heleno C. Fragoso, Magalhães Noronha e Júlio F. Mirabete – sim, sempre, pois o
funcionário, ao ofender o outro, se despe da qualidade de funcionário público e se equipara a um particular; esta é a
opinião majoritária.
- o advogado pode cometer “desacato”? – o Estatuto da OAB, em seu art. 7°, § 2°, estabelece que o advogado não comete
crimes de “injúria”, “difamação” ou “desacato” quando no exercício de suas funções, em juízo ou fora, sem prejuízo das
sanções disciplinares junto à OAB; entende-se, entretanto, que esse dispositivo é inconstitucional no que tange ao
“desacato”, pois a imunidade dos advogados prevista no art. 133 da CF somente poderia abranger os “crimes contra a
honra” e não os “crimes contra a Administração” (STF), sendo assim, ele poderá cometer “desacato”.
- a embriaguez exclui o “desacato”?
- não, nos termos do art. 28, II, que estabelece que a embriaguez não exclui o crime.
- Nélson Hungria – sim, pois o “desacato” exige dolo específico, consistente na intenção de humilhar, ofender, que
é incompatível com o estado de embriaguez.
- Damásio E. de Jesus – sim, desde que seja completa, capaz de eliminar a capacidade
intelectual e volitiva do sujeito.
- e com relação à exaltação de ânimos? – há uma corrente majoritária entendendo que o crime exige ânimo calmo, sendo
que a exaltação ou cólera exclui o seu elemento subjetivo (Nélson Hungria e outros); de outro lado, entende-se que a
emoção não exclui a responsabilidade pelo “desacato”, uma vez que o art. 28, I, estabelece que a emoção e a paixão não
excluem o crime.
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem,
a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
§ único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também
destinada ao funcionário (se a vantagem efetivamente se destina ao funcionário público, que está mancomunado
com o agente, há crimes de “corrupção passiva e ativa”).
- ex.: auto-escola que cobram dos alunos “caixinhas” para aprovação em exame de motorista e alegam que elas serão dadas
aos examinadores.
- se o agente visa vantagem patrimonial a pretexto de influir especificamente em juiz, jurado, órgão do
MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o crime é o do art. 357
(“exploração de prestígio”).
CORRUPÇÃO ATIVA
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Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar,
omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 1 ano a 8 anos, e multa.
§ único - A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda
(ex.: para que um Delegado de Polícia demore a concluir um IP, visando a prescrição) ou omite (ex.: para que o
policial não o multe) ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional (ex.: para Delegado de Polícia
emitir CNH para quem não passou no exame - nesse caso, há também crime de “falsidade ideológica”).
- de acordo com a “teoria monista ou unitária”, todos os que contribuírem para um crime responderão por esse mesmo
crime; às vezes, entretanto, a lei cria exceção a essa teoria, como ocorre com a “corrupção passiva e ativa”; assim, o
funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida comete a “corrupção passiva”, enquanto
o particular que oferece ou promete essa vantagem pratica “corrupção ativa”.
- na modalidade “solicitar” da “corrupção passiva”, não existe figura correlata na “corrupção ativa”; com efeito, na
solicitação a iniciativa é do funcionário público, que se adianta e pede alguma vantagem ao particular; em razão disso, se o
particular dá, entrega o dinheiro, só existe a “corrupção passiva”; o fato é atípico quanto ao particular, pois ele não ofereceu
nem mesmo prometeu, mas tão-somente entregou o que lhe foi solicitado.
- existem duas hipóteses de “corrupção passiva” sem “corrupção ativa”: quando o funcionário solicita e o particular dá ou
se recusa a entregar o que foi pedido.
- existe “corrupção ativa” sem “corrupção passiva”: quando o funcionário público não recebe e não aceita a promessa de
vantagem ilícita.
- se o agente se limita a pedir para o funcionário “dar um jeitinho”, não há “corrupção ativa”, pelo fato
de não ter oferecido nem prometido qualquer vantagem indevida; se o funcionário público “dá o
jeitinho” e não pratica o ato que deveria, responde pelo crime do art. 317, § 2° (“corrupção passiva
privilegiada”) e o particular figura como partícipe; se ele não dá o jeitinho, o fato é atípico.
CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida (contrabando) ou iludir, no todo ou em parte, o
pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
(descaminho):
- contrabando: é a clandestina importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, é absoluta ou
relativamente proibida.
- descaminho: é a fraude tendente a frustrar, total ou parcialmente, o pagamento de direitos de
importação ou exportação ou do imposto de consumo (a ser cobrado na própria aduana) sobre
mercadorias.
§ 1º - Incorre na mesma pena quem:
a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei (tem a finalidade de
realizar o comércio entre portos de um mesmo pais);
b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho (ex.: saída de
mercadorias da Zona Franca de Manaus sem o pagamento de tributos, quando o valor excede a cota
que cada pessoa pode trazer);
c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em
proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial,
mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou
importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no
território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de
documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de
comércio irregular (sem registro junto aos órgãos competentes) ou clandestino (ex.: camelôs) de
mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em
transporte aéreo (a razão da maior severidade da pena é a facilidade decorrente da utilização de aeronaves para a
prática do delito; por esse mesmo motivo, parece-nos não ser aplicável a majorante quando a aeronave pousa ou
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decola de aeroporto dotado de alfândega, uma vez que nestes não existe maior facilidade na entrada ou saída de
mercadorias).
IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela
administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar
concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
§ único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem
oferecida.
INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL
Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário
público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público,
para identificar ou cerrar qualquer objeto:
SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia
de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 337-A - Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas:
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela
legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador
autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias
descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e
demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:
§ 1º - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições,
importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei
ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
§ 2º - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário
e de bons antecedentes, desde que:
II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido
pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas
execuções fiscais.
§ 3º - Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$
1.510,00, o juiz poderá reduzir a pena de 1/3 até a metade ou aplicar apenas a de multa.
§ 4º - O valor a que se refere o § anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do
reajuste dos benefícios da previdência social.
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CAPÍTULO II - A
DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
CORRUPÇÃO ATIVA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL
Art. 337-B - Promover, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público
estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à
transação comercial internacional:
§ único - A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público
estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL
Art. 337-C - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de
suas funções, relacionado à transação comercial internacional:
§ único - A pena é aumentada da 1/2, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada
a funcionário estrangeiro
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO
Art. 337-D - Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em
representações diplomáticas de país estrangeiro.
§ único - Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em
empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em
organizações públicas internacionais.
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO
Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de
investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém (pessoa
determinada ou facilmente identificável - sem isso, o crime será o do art. 340 - “comunicação falsa de crime”),
imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
§ 1º - A pena é aumentada de 1/6, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
- se o próprio policial coloca droga na bolsa de alguém e a prende em flagrante, há crime de “denunciação caluniosa” e de
“abuso de autoridade” (art. 3°, “a”, da Lei n. 4.898/65).
120

- a consumação se dá com o início de investigação policial (se o agente noticia o fato à autoridade e depois volta atrás,
contando a verdade, sem que a investigação tenha sido iniciada, não há crime, pois houve “arrependimento eficaz”; se a
investigação já estava iniciada, o crime já estará consumado e a confissão valerá apenas com atenuante genérica), de
processo judicial (quando o juiz recebe a denúncia ou a queixa oferecida contra o inocente), de investigação
administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
- requisito da denunciação é a espontaneidade, ou seja, a iniciativa deve ser exclusiva do denunciante; se ele faz a acusação
em razão de questionamento de outrem, não existe o crime - ex.: réu que atribui o crime a outra pessoa em seu
interrogatório; testemunha que fala que o crime foi cometido por outra pessoa, visando beneficiar o réu (nesse caso há
“falso testemunho” e não “denunciação caluniosa”).
- A imputa crime a B, supondo que B era inocente; posteriormente, por coincidência, fica apurado que B realmente havia
praticado o crime; nesse caso não há “denunciação caluniosa”, pois a imputação não era objetivamente falsa.
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe
não se ter verificado:
- não se confunde com a “denunciação caluniosa”, pois, nesta, o agente aponta pessoa certa e
determinada como autora da infração, enquanto no art. 340 isso não ocorre; nesse crime, o agente se
limita a comunicar falsamente a ocorrência de crime ou contravenção, não apontando qualquer pessoa
como responsável por eles ou então apontando pessoa que não existe.
- a consumação se dá quando a autoridade inicia a investigação, porque o tipo do art. 340 descreve a
conduta de “provocar a ação da autoridade”, não bastando, portanto, a mera comunicação.
- se o agente faz a comunicação falsa para tentar ocultar outro crime por ele praticado responde também pela “comunicação
falsa de crime”.
- muitas vezes a comunicação falsa tem a finalidade de possibilitar a prática de outro crime - ex.: comunicar o “furto” de um
carro para receber o valor do seguro e depois vender o carro (Nélson Hungria entende que o agente só responde pelo crime-
fim - “fraude para recebimento de seguro” - art. 171, § 2°, VI; Heleno C. Fragoso, Magalhães Noronha e Júlio F.
Mirabete entendem que há concurso material, pois as condutas são distintas e atingem bens jurídicos diversos, de vítimas
diferentes).
AUTO-ACUSAÇÃO FALSA
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime (de contravenção penal, o fato é atípico) inexistente ou
praticado por outrem:
- preso já condenado por vários crimes assume a autoria de crime que não cometeu para livrar outra
pessoa da cadeia.
- a retratação não gera qualquer efeito por falta de previsão legal a respeito.
FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA
Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador,
tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
§ 1º - As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido
com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em
que for parte entidde da administração pública direta ou indireta (nesses casos, aquele que deu,
prometeu ou ofereceu o dinheiro responde pelo crime do art. 343; com relação aos peritos, todavia, os doutrinários
mencionam que, se ele for oficial, cometerá o crime de “corrupção passiva”, enquanto quem ofereceu ou prometeu a
vantagem responderá pela “corrupção ativa”):
§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o
agente se retrata ou declara a verdade.
121

- se a testemunha mente por estar sendo ameaçada de morte ou de algum outro mal grave, não responde
pelo “falso testemunho”; o autor da ameaça é que responde pelo crime do art. 344 (“coação no curso
do processo”).
- pela “teoria subjetiva”, adotada por nós, só há crime quando o depoente tem consciência da
divergência entre a sua versão e o fato presenciado.
- pode haver “falso testemunho” sobre fato verdadeiro - ex.: a testemunha alega ter presenciado um
crime que realmente aconteceu, mas, na verdade, não presenciou a prática do delito.
- a mentira quanto a qualificação pessoal (nome, profissão etc.) não tipifica o “falso testemunho”,
podendo caracterizar o crime do art. 307 (“falsa identidade”).
- não há crime se o sujeito mente para evitar que se descubra fato que pode levar à sua própria
incriminação (segundo Damásio E. Jesus, ocorre, nessa hipótese, situação de “inexigibilidade de
conduta diversa”).
- o art. 208 do CPP prevê que não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 do CPP aos
doentes, deficientes mentais e aos menores de 14 anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 do
CPP (ascendente ou descendente, afim em linha reta, cônjuge, ainda que separado judicialmente, irmão
e pai, mãe, ou filho adotivo do acusado); essas pessoas são ouvidas como informante do juízo.
- discute-se, na doutrina e na jurisprudência, se o informante pode responder pelo crime de “falso
testemunho”: Magalhães Noronha, Nélson Hungria e Damásio E. de Jesus, relatam que o
compromisso não é elementar do crime; o “falso testemunho” surge da desobediência do dever de
dizer a verdade “que não deriva do compromisso”, diante disso, responderão pelo crime; para Heleno
Cláudio Fragoso, acha que não pode responder pelo crime, pois não tem o dever de dizer a verdade
pelo fato de não prestar compromisso.
- o art. 207 do CPP estabelece que “são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função,
ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada,
quiserem dar o seu testemunho”; estas não cometerão o crime de “falso testemunho” mas, dependendo
da situação, responderão pelo crime do art. 154 (“violação de segredo profissional”).
- não há participação no crime de “falso testemunho”, pois algumas hipóteses de participação
constituem o crime do art. 343 (“corrupção ativa de testemunha ou perito”) e as demais formas são
atípicas.
- a consumação se dá no momento em que encerra o depoimento; na falsa perícia se consuma quando o
laudo é entregue; se o “falso testemunho” é cometido em carta precatória, o crime se consuma no juízo
deprecado, e este será o competente.
CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR OU INTÉRPRETE
Art. 343 - Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito,
contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento,
perícia, cálculos, tradução ou interpretação.
§ único - As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é cometido com o fim de obter prova
destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da
administração pública direta ou indireta.
- é uma exceção à “teoria unitária ou monista”, uma vez que o corruptor responde pelo crime do art. 343, enquanto a
testemunha corrompida incide no art. 342, § 1°.
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
Art. 344 - Usar de violência (física) ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou
alheio, contra autoridade (juiz, delegado, promotor etc.), parte (autor, querelante, querelado), ou qualquer
122

outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir (perito, tradutor, intérprete, jurado, escrivão, testemunha
etc.) em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
- no caso do agente ser a própria pessoa contra quem foi instaurado o procedimento, responderá pelo crime de “coação no
curso do processo”, sendo cabível a prisão preventiva para garantir a instrução criminal.
- a consumação se dá no momento do emprego da violência ou grave ameaça, independentemente do
êxito do fim visado pelo agente (favorecer a si próprio ou a terceiro).
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a
lei o permite (ex.: direito de retenção, desforço imediato e legítima defesa da posse - art. 502 CC):
Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
§ único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
- quando alguém tem um direito ou julga tê-lo por razões convincentes, e a outra parte envolvida se recusa a cumprir a
obrigação, o prejudicado deve procurar o Poder Judiciário para que o seu direito seja declarado e a pretensão seja satisfeita
(se o agente tiver consciência da ilegitimidade da pretensão, haverá outro crime: “furto”, “lesão corporal”, “violação de
domicílio” etc.); a pretensão do agente, pelo menos em tese, possa ser satisfeita pelo Judiciário, ou seja, que exista uma
espécie qualquer de ação apta a satisfazê-la; ela pode ser de qualquer natureza: direito real (expulsar invasores de terra com
o emprego de força, em vez de procurar a justiça, fora das hipóteses de legítima defesa da posse ou desforço imediato, em
que o emprego da força é admitido), pessoal (ex.: subtrair objetos do devedor), de família (subtrair objetos do devedor de
alimentos inadimplente, em vez de promover a competente execução) etc.; se o sujeito resolve não procurar o Judiciário e
fazer justiça com as próprias mãos para obter aquilo que acha devido, pratica o crime do art. 345 (“exercício arbitrário das
próprias razões”) - subtrair objeto do devedor para se auto-ressarcir de dívida vencida e não paga.
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por
determinação judicial (penhora, depósito etc.) ou convenção (penhor, aluguel, comodato etc.):
FRAUDE PROCESSUAL
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar,
de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
§ único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as
penas aplicam-se em dobro.
- o delito se consuma no momento da alteração do local, coisa ou pessoa, desde que idônea a induzir o
juiz ou perito em erro; é desnecessário que se consiga efetivamente enganá-los.
- é crime subsidiário que fica absorvido quando o fato constitui crime mais grave, como, por exemplo,
“supressão de documento”, “falsidade documental” etc.
- ex.: alterar características do objeto que será periciado; simular maior dificuldade auditiva ou
qualquer outra redução da capacidade laborativa em ação acidentária; colocar arma na mão da vítima
de homicídio para parecer que esta se suicidou, suprimir provas, eliminar impressões digitais; homem
que faz vasectomia, para que ele fique impotente de gerar e consiga provar que o filho não poderia ser
seu numa ação de reconhecimento de paternidade; fazer uma operação plástica para mudar a aparência
etc.
- haverá crime menos grave, descrito no art. 312 do CTB, na conduta de inovar artificiosamente, em
caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial
preparatório, IP ou processo penal, o estado do lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir em erro o
agente policial, o perito ou o juiz.
- só há crime se houver um processo, civil ou administrativo, em andamento, ou penal, ainda que não
iniciado, sendo nesse caso, a pena aplicada em dobro.
123

FAVORECIMENTO PESSOAL
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública (policiais civis ou militares, membro do Judiciário,
autoridades administrativas) autor de crime (de contravenção, o fato é atípico) a que é cominada pena de reclusão:
§ 1º (favorecimento pessoal privilegiado) - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de 15 dias a 3 meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica
isento de pena.
- ex.: ajudar na fuga, emprestando carro ou dinheiro ou, ainda, por qualquer outra forma (só se aplica quando o autor do
crime anterior está solto; se está preso e alguém o ajuda a fugir, ocorre o crime do art. 351 - “facilitação de fuga de pessoa
presa”); esconder a pessoa em algum lugar para que não seja encontrada; enganar a autoridade dando informações falsas
acerca do paradeiro do autor do delito (despistar) etc.
- para a existência do crime, o auxílio deve ser prestado após a consumação do crime antecedente; se antes dele ou durante
sua prática, haverá co-autoria ou participação no delito antecedente e não “favorecimento pessoal”.
- a própria vítima do crime antecedente pode praticar o favorecimento - ex.: vítima de sedução que,
após completar 18 anos, ajuda o sedutor a se esconder.
- o advogado não é obrigado a dizer onde se encontra escondido o seu cliente; pode, todavia, cometer o
crime se o auxilia na fuga, se o esconde em sua casa etc.
- não haverá “favorecimento pessoal” quando em relação ao fato anterior: houver causa excludente de ilicitude; já estiver
extinta a punibilidade por qualquer causa; houver alguma escusa absolutória; o agente for inimputável em razão de
menoridade -em todos esses casos, o agente não está sujeito a ação legítima por parte da autoridade, e, portanto, quem o
auxilia não comete “favorecimento pessoal”.
- se o autor do crime antecedente vier a ser absolvido por qualquer motivo (exceto na absolvição
imprópria, em que há aplicação de medida de segurança), o juiz não poderá condenar o réu acusado de
auxiliá-lo.
- se o autor do crime antecedente e o autor do favorecimento forem identificados haverá conexão, e
ambos os delitos, de regra, deverão ser apurados em um mesmo processo, nos termos do art. 79 do
CPP.
- quando o beneficiado consegue subtrair-se, ainda que por poucos instantes, da ação da autoridade, se
o auxílio chega a ser prestado, mas o beneficiário não se livra da ação da autoridade, haverá mera
tentativa.
FAVORECIMENTO REAL
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria (foi aqui utilizada em sentido amplo, de forma a
abranger também a participação) ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime (é
apenas aquilo que advém da prática do crime e não o meio utilizado para praticá-lo):
- só responde pelo crime aquele que não esteja ajustado previamente com os autores do crime
antecedentes, no sentido de lhes prestar qualquer auxílio posterior, pois, se isso ocorreu, ele será
responsabilizado por participação no crime antecedente por ter estimulado a prática do delito ao
assegurar aos seus autores que lhes prestaria uma forma qualquer de ajuda.
- a principal diferença entre a “receptação” e o “favorecimento real” consiste no fato de que, no favorecimento, o agente
visa auxiliar única e exclusivamente o autor do crime antecedente, enquanto naquele o sujeito visa seu próprio proveito ou o
proveito de terceiro (que não o autor do crime antecedente).
- trata-se de crime acessório, mas a condenação pelo “favorecimento real” não pressupõe a condenação do autor do crime
antecedente - ex.: há prova da prática de um furto e de que alguém ajudou o autor desse crime, escondendo os bens furtados
(a polícia, todavia, não consegue identificar o furtador, mas consegue identificar aquele que escondeu os bens).
- ex.: esconder o objeto do crime para que o autor do delito venha buscá-lo posteriormente, transportar
os objetos do crime; guardar para o homicida dinheiro que este recebeu para matar alguém etc.
124

- a conduta de trocar as placas de veículo furtado ou roubado podia caracterizar o “favorecimento real”, mas, atualmente,
constitui o crime do art. 311 (“adulteração de sinal identificador de veículo automotor”).
- a menoridade e a extinção da punibilidade apenas impedem a aplicação de sanção penal ao autor do crime antecedente,
mas o fato não deixa de ser crime.
- a lei não prevê qualquer escusa absolutória como no caso do “favorecimento pessoal”.
- no “favorecimento pessoal” o agente visa tornar seguro o autor do crime antecedente, enquanto no “favorecimento real”
ele visa a tornar seguro o próprio proveito do crime anterior.
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER
Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com
abuso de poder:
Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano.
§ único - Na mesma pena incorre o funcionário que:
I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de
pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;
II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo
oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;
III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não
autorizado em lei;
IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.
FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA
Art. 351 - Promover (o agente provoca, orquestra, dá causa a fuga; é desnecessária ciência prévia por parte do detento)
ou facilitar (exige-se colaboração, cooperação de alguém para a iniciativa de fuga do preso; a lei não abrange a facilitação
de fuga de menor internado em razão de medida socioeducativa pela prática do ato infracional) a fuga de pessoa
legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa (não se computando o preso
nesse total), ou mediante arrombamento (de cadeado, grades etc.), a pena é de reclusão, de 2 a 6 anos.
§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à
violência.
§ 3º - A pena é de reclusão, de 1 a 4 anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou
guarda está o preso ou o internado (carcereiro policial, agente penitenciário etc.).
§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de
detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa (comete um descuido quanto à segurança, de forma a permitir a fuga -
ex.: esquecer destrancada a porta da cela, deixar de colocar o cadeado na porta, sair do local da guarda para lanchar
etc.).
- o fato pode dar-se em penitenciárias ou cadeias públicas, ou em qualquer outro local (viatura em que
o preso é escoltado, hospital onde recebe tratamento etc.).
- o preso não responde pelo crime em razão de sua fuga, exceto se há emprego de violência (art. 352 - “evasão mediante
violência contra a pessoa”).
EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança
detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da pena correspondente à violência.
- o legislador pune apenas o preso que foge ou tenta fugir com emprego de violência contra pessoa; a fuga pura e simples
constitui mera falta disciplinar (art. 50, II, da LEP); o emprego de grave ameaça não caracteriza o delito em análise,
constituindo apenas crime de “ameaça” (art. 147); o emprego de violência contra coisa pode caracterizar crime de “dano
qualificado” (art. 163, § único, III), mas há opinião no sentido de ser o fato atípico.
- se a violência for empregada para impedir a efetivação da prisão, haverá, entretanto, crime de “resistência”.
125

ARREBATAMENTO DE PRESO
Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:
- arrebatar significa tirar o preso, com emprego de violência ou grave ameaça, de quem tenha sob custódia ou guarda, a fim
de maltratá-lo - ex.: tirar o preso do interior da delegacia de polícia para ser linchado por populares.
MOTIM DE PRESOS
Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:
- motim é a revolta conjunta de grande número de presos em que os participantes assumem posição de violência contra os
funcionários, provocando depredações com prejuízos ao Estado e à ordem e disciplina da cadeia.
PATROCÍNIO INFIEL
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse
(patrimonial ou moral), cujo patrocínio, em “juízo”, lhe é confiado:
- constitui infração penal que tem por finalidade punir o advogado (bacharel inscrito na OAB) ou o
profissional judicial (estagiário, provisionado etc.) que venham a prejudicar interesse de quem estejam
representando.
- o delito pode ser cometido por ação (desistir da testemunha imprescindível, provocar nulidade
prejudicial a seu cliente, fazer acordo lesivo etc.) ou por omissão (não recorrer, dar causa à perempção
em razão de sua inércia).
- o erro profissional ou a conduta culposa não tipificam o delito, podendo gerar a responsabilização civil, bem como
punições pela OAB.
PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO
§ único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma
causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
- a expressão “mesma causa” deve ser entendida como sinônimo de controvérsia, litígio, ainda que os processos
sejam distintos.
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO
Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório,
que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade (material, moral, sexual etc.), a pretexto de
influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
§ único - As penas aumentam-se de 1/3, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade
também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
- trata-se de crime assemelhado ao delito descrito no art. 332 (“tráfico de influência”), mas que se
diferencia daquele por exigir que o agente pratique o delito a pretexto de influir em pessoas ligadas à
aplicação da lei, mais especialmente em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito,
tradutor, intérprete ou testemunha; no “tráfico de influência”, o crime é cometido a pretexto de influir
em qualquer outro funcionário público.
126

- o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mas o crime normalmente é praticado por advogados
inescrupulosos.
- ex.: o agente ilude a vítima, enganando-a, fazendo-a crer que se tem um prestígio, que na realidade é
fantasia.
- se o agente estiver efetivamente conluiado com o funcionário público, para que ambos obtenham
alguma vantagem indevida, haverá crime de “corrupção passiva” por parte de ambos.
VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO
Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão
judicial:
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 359-A - Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização
legislativa:
§ único - Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou
externo:
I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do
Senado Federal;
II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-B - Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente
empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
Art. 359-C - Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do
mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela
a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA
Art. 359-D - Ordenar despesa não autorizada por lei:
PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA
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Art. 359-E - Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor
igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:
NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
Art. 359-F - Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar
inscrito em valor superior ao permitido em lei:
AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
Art. 359-G - Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento
e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO
Art. 359-H - Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da
dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de
liquidação e de custódia:
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