Carregado poramorimad373
21 visualizações

cartilha_tcu.PDF

O documento fornece um resumo conciso sobre o conceito e objetivos do licenciamento ambiental no Brasil. Explica que o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo regulado por lei que exige que empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras obtenham autorização prévia do órgão ambiental competente, definindo condições para a instalação e operação a fim de garantir a sustentabilidade ambiental.

Meio ambiente◦
Tópicos relacionados:
MEIO-AMBIENTE•

Incorporar apresentação

Baixar para ler offline
Cartilha de Licenciamento Ambiental Brasília, 2004 Trabalho elaborado com a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
© Copyright 2004, Tribunal de Contas da União Impresso no Brasil / Printed in Brazil www.tcu.gov.br Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa Brasil. Tribunal de Contas da União. Cartilha de licenciamento ambiental / Tribunal de Contas da União. -- Brasília : TCU, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União, 2004. 57p. Trabalho elaborado com a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 1. Licenciamento ambiental. 2. Impacto ambiental. I. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. II. Título.
O Apresentação O Licenciamento Ambiental é imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente. Embora a conscientização dos interessados e envolvidos com o assunto sobre a importância da licença tenha crescido de forma significativa nos últimos anos, verifica-se que muitas irregularidades são cometidas por falta de informação por parte dos responsáveis. Em vista disso, a divulgação de orientações a respeito assume especial relevância e, com esse propósito, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em trabalho conjunto, elaboraram a presente cartilha, que, sem esgotar a matéria, reúne a legislação aplicável e aborda os pontos mais importantes no que se refere ao licenciamento ambiental. Esta publicação – cujo conteúdo está disponibilizado para toda a sociedade pelas páginas na Internet: www.tcu.gov.br e www.ibama.gov.br – destina-se a prefeituras, governos estaduais, órgãos e entidades públicas e a interessados que lidam com questões relativas ao meio ambiente. Valmir Campelo Presidente do TCU
O Prefácio O Licenciamento Ambiental, instrumento de gestão instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, de utilização compartilhada entre a União e os Estados da federação, o Distrito Federal e os Municípios em conformidade com as respectivas competências, objetiva regular as atividades e empreendimentos que utilizam os recursos naturais e podem causar degra- dação ambiental no local onde se encontram instalados. Esse poderoso instrumento proporciona ganhos de qualidade ao meio ambiente e à vida das comunidades numa melhor perspectiva de desenvolvimento. Instituído há mais de duas décadas, o Licenciamento Ambiental, contudo, ainda enfrenta problemas que o afastam de um padrão ideal de funcionamento, isso, em grande parte, pela falta de informação adequada pela maioria dos interessados quanto aos procedimentos e trâmites requeridos para a sua concessão. Sem esses empecilhos, o Licenciamento seria mais rápido e eficiente. No intuito de prevenir a ocorrência de tais dificuldades, bem como para orientar os interessados e garantir maior publicidade ao processodeLicenciamentopormeiodadivulgação de seu conceito, etapas e requerimentos, com entusiasmo o Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), teve a honra de elaborar esta cartilha, visando divulgar conhecimentos e compartilhar experiências sobre as especificidades sócio- econômicas e processuais do Licenciamento Ambiental. A publicação deste documento reflete a necessária atenção que nós gestores públicos, independentemente da localidade, devemos ter para com o Licenciamento Ambiental, com o objetivo de, fornecendo informações, promover o aprimoramento desse processo que reduz os impactos ambientais tanto no âmbito nacional quanto no regional e para o estabelecimento de um novo paradigma de desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente sustentável. Marcus Luiz Barroso Barros Presidente do IBAMA
Sumário Introdução Capítulo I - Conceito de licenciamento ambiental Capítulo II - Tipos de licença ambiental Licença prévia Licença de Instalação Licença de operação Quadro comparativo das licenças ambientais Capítulo III - Características dos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental Capítulo IV - Razões para o licenciamento ambiental Compatibilidade da licença ambiental com os requisitos da atividade econômica Conseqüências da ausência de licenciamento Capítulo V - Procedimentos para a obtenção da licença ambiental Identificação do órgão ambiental competente para licenciar Licença prévia 9 11 13 13 13 14 15 17 19 19 19 21 21 22
Licença de instalação Licença de Operação Regularização de empreendimento não licenciados devidamente Capítulo VI - Estudos ambientais Estudo de Impacto Ambiental Relatório de Impacto Ambiental Capítulo VII - Documentos técnicos do licenciamento ambiental Anexo I - Relação dos empreendimentos e atividades que necessitam de licenciamento ambiental Anexo II - Legislação ambiental referente a licenciamento ambiental Anexo III - Exemplos de definição de competência para licenciar Anexo IV - Órgãos ambientais estaduais Anexo V - Relação dos empreendimentos que podem vir a necessitar de EIA/Rima para o licenciamento ambiental (Resolução Conama nº 01/86) Anexo VI - Resumo dos procedimentos adotados para o licenciamento ambiental Referência Bibliográfica 24 24 25 27 27 28 31 33 39 47 49 53 55 57
AA Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, introduziu o conceito de licenciamento ambiental entre os instrumentos da política brasileira no setor. Nos dias de hoje, a licença ambiental representa o reconhecimento, pelo Poder Público, de que a construção e a ampliação de empreendimentos e atividades conside- rados efetiva ou potencialmente poluidores devem adotar critérios capazes de garantir a sua sustentabilidade sob o ponto de vista ambiental. O trabalho ora apresentado em oito capítulos tem como objetivos fornecer aos empreendedores públicos informações úteis à elaboração dos pedidos de licenças ambientais e orientá-los sobre os respectivos processos de licenciamento, além de relacionar os principais conceitos inseridos nos normativos aplicáveis à matéria. O cuidado que se deve dedicar à questão do licenciamento resulta em benefícios para o empreendedor. Espera-se, com esta edição, ampliar o conhecimento sobre o assunto, contribuindo para que uma quantidade maior de empreendedores atente para a necessidade do cumprimento da legislação a respeito. Introdução Os Capítulos I, II e III apresentam, sem esgotar os temas, aspectos teóricos das licenças ambientais, como conceito, natureza, tipos e as características dos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental. O Capítulo IV apresenta as razões pelas quais o empreendedor deve proceder ao licenciamento do seu empreendimento. Procurou-se demons- trar que a aplicação da legislação referente ao licenciamento não é incompatível com o dinamismo da atividade econômica. O Capítulo seguinte fornece informações para a solicitação e a obtenção das licenças ambientais, inclusive com orientações para a definição do órgão ambiental a ser destinada a solicitação. O Capítulo VI aborda os estudos ambientais, com maior destaque ao Estudo de Impacto Ambiental e ao Relatório de Impacto Ambiental. O Capítulo VII trata dos custos que o empreendedor incorre ao licenciar um empreendimento.
11 Tribunal de Contas da União O O artigo 1º, inciso I, da Resolução Conama n° 237, de 19 de dezembro de 1997, traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso” O artigo 1º, inciso II, da aludida Resolução, define licença ambiental como: “Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar Capítulo I Conceito de licenciamento ambiental empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”. A exigência de licenciamento tem amparo na Constituição Federal e está regulada pela legislação ordinária. A Constituição da República não traz expressamente o termo “licenciamento ambiental”, mas impõe ao Poder Público, no inciso IV do parágrafo único do artigo 225, “o dever de exigir e dar publicidade ao estudo prévio de impactos ambientais, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”. Essa determinação atribuída ao Poder Público visa assegurar o direito da sociedade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, e a consideração prévia das questões ambientais pelo Poder Público se materializa mediante o processo de licenciamento ambiental. A previsão do licenciamento na legislação ordinária surgiu com a edição da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que em seu artigo 10 estabelece: “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sisnama1 , sem prejuízo de outras licenças exigíveis.” A licença ambiental é, portanto, uma autorização, emitida pelo órgão público competente, concedida ao empreendedor para que exerça o seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
12 Cartilha de Licenciamento Ambiental Importante notar que devido à natureza autorizativa da licença ambiental, a mesma possui caráter precário. Exemplo disso é a possibilidade legal de a licença ser revogada ou cancelada, caso as condições estabelecidas pelo órgão ambiental não sejam cumpridas. Apesar de ser uma autorização, não se deve confundir a licença ambiental com outras autorizações eventualmente necessárias, con- forme o caso, a exemplo das que seguem: • outorga para construção de obras hídricas (artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997); • outorga para uso da água e para aproveitamentodepotencialhidroelétrico(incisos I a IV do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 1997); • certificado de sustentabilidade hídrica (artigo 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001); • autorização para supressão de vegetação (Resolução Conama nº 237, de 1997, artigo 10, parágrafo 1º); • autorização para supressão de área de preservação permanente para a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social (artigo 3º, parágrafo 1º do Código Florestal, Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965); • licenças para comercializar e para transportar produtos florestais (artigo 26, alíneas “h” e “i” da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965); • autorização para executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais (artigo 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998); • licença para a construção e a autorização para a operação de instalações nucleares e a transferência da propriedade ou da posse de instalações nucleares e o comércio de materiais nucleares (artigos 7º a 11 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974); • autorização para queimada controlada em práticas agropastoris e florestais (artigo 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1974 e Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998); • certidão da prefeitura (Resolução Conama nº 237, de 1997, art. 10, 1°); • concessões das agencias reguladoras (por exemplo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL). O licenciamento ambiental consiste no encadeamento de atos que se desenvolvem progressivamente em três fases, que são2 : • fase deflagratória - na qual o interes- sado requer a licença; • fase instrutória - em que são realizadas as colheitas de elementos que irão subsidiar a decisão administrativa; • fase decisória - em que é deferida ou não a licença. O processo de licenciamento ambiental é detalhado no Capítulo V. 1. Sistema Nacional de Meio Ambiente, estabelecido pelo artigo 6º da Lei nº 6.938, de 1981. 2. Barreto e Silva, 1997.
13 Tribunal de Contas da União PPara cada etapa do processo de licen- ciamento ambiental, é necessária a licença adequada: no planejamento de um empreendimento ou de uma atividade, a licença prévia3 (LP); na construção da obra, a licença de instalação (LI) e, na operação ou funcionamento, a licença de operação (LO). Licença prévia – LP A LP funciona como chancela do órgão ambiental ao início do planejamento do empreendimento. Os artigos 4º a 6º da Resolução Conama nº 06, de 16 de setembro de 1987, determinam que a licença prévia deve ser requerida ainda na fase de avaliação da viabilidade do empreendimento. É a LP que aprova a localização e a concepção e atesta a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade. Qualquer planejamento realizado antes da licença prévia é suscetível de alteração, como se verá no Capítulo V, relacionado com a elaboração do projeto básico. Capítulo II Tipos de licença ambiental A licença prévia possui extrema importância no atendimento ao princípio da precaução (inciso IV do artigo 225 da Constituição Federal), pois é nessa fase que: • são levantados os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento; • são avaliados tais impactos, no que tange à magnitude e abrangência; • são formuladas medidas que, uma vez implementadas, serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos; • são ouvidos os órgãos ambientais das esferas competentes; • são ouvidos órgãos e entidades setoriais, em cuja área de atuação se situa o empreendimento; • são discutidos com a comunidade (caso haja audiência pública) os impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras e • é tomada a decisão a respeito da viabili- dade ambiental do empreendimento, levando em conta a sua localização e seus prováveis impactos, em confronto com as medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais. OprazodevalidadedaLicençaPréviadeveráser, nomínimo,igualao estabelecidopelocronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, ou seja, ao tempo necessário para a realização do planejamento, não podendo ser superior a cinco anos, conforme preceitua o artigo 18, inciso I, da Resolução Conama nº 237, de 1997. Licença de Instalação – LI Segundo o artigo 8º, inciso II, da Resolução Conama nº 237, de 1997, a LI autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, com a concomitante aprovação dos detalhamentos e cronogramas de imple- mentação dos planos e programas de controle ambiental, vale dizer, dá validade à estratégia proposta para o trato das questões ambientais durante a fase de construção.
14 Cartilha de Licenciamento Ambiental Ao conceder a licença de instalação, o órgão gestor de meio ambiente terá: • autorizado o empreendedor a iniciar as obras; • concordado com as especificações constantes dos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e respectivos cronogramas de implementação; • estabelecido medidas de controle ambiental, com vistas a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos em lei ou regulamentos; • fixado as condicionantes da licença (medidas mitigadoras); • determinado que, se as condicionantes não forem cumpridas na forma estabelecida, a licença poderá ser suspensa ou cancelada (inciso I do artigo 19 da Resolução Conama nº 237, de 1997). O prazo de validade da Licença de Instalação será, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a seis anos, de acordo com o artigo 18, inciso II, da Resolução Conama nº 237, de 1997. Licença de operação – LO A LO autoriza o interessado a iniciar a operação do empreendimento. Tem por finalidade aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente, durante um tempo finito, equivalente aos seus primeiros anos de operação. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos, conforme artigo 18, inciso II, da Resolução Conama nº 237, de 1997. O ideal é que o prazo termine quando terminarem os programas de controle ambiental, o que possibilitará uma melhor avaliação de seus resultados, bem como a consideração desses resultados no mérito da renovação da licença. De acordo com o artigo 8º, inciso III, da Resolução Conama nº 237, de 1997, a licença de operação possui três características básicas: 1. é concedida após a verificação, pelo órgão ambiental, do efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação); 2. contém as medidas de controle ambi- ental(padrõesambientais)queservirãodelimite para o funcionamento do empreendimento ou atividade; e 3. especifica as condicionantes determi- nadas para a operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório sob pena de suspensão ou cancelamento da operação. 3. No caso de atividade relacionada a hidrocarbonetos (petróleo e gás natural), há dois tipos de licença prévia: a licença prévia para perfuração (autorizando a atividade de perfuração) e a licença prévia de produção para pesquisa (autorizando a produção para pesquisa da viabilidade econômica da jazida).
15 Tribunal de Contas da União Quadro comparativo das licenças ambientais O Quadro apresentado a seguir relaciona as fases do empreendimento relacionadas a cada tipo de licença ambiental. Objeto da licença LP LI LO Autoriza: Autoriza: Autoriza: Empreendimentos diversos o início do planejamento; o início das obras de construção para o estabelecimento das instalações e da infra-estrutura; o funcionamento do objeto da obra (prédios, pontes, barragem, portos, estradas, etc.); Atividades ou serviços o início do planejamento. início das obras de construção necessárias para o estabelecimento da atividade ou serviço. início da operação da atividade ou serviço.
17 Tribunal de Contas da União A As licenças são exigidas para empreendimentos e atividades que se enquadrem em pelo menos um dos dois requisitos apresentados a seguir: • utilizam recursos ambientais4 ; • são capazes de causar degradação ambiental5. A Resolução Conama nº 237, de 1997, listou os tipos de atividades e empreendimentos que necessitam de licença ambiental. A listagem está reproduzida no Anexo I . A medição dos impactos ambientais de um empreendimento, e, conseqüentemente, a previsão do tempo e dos custos respectivos dependem de fatores como sensibilidade ambiental e social da área em que será implementado, nível de organização da sociedade diretamente responsável e das condições do órgão ambiental em termos de recursos materiais e de capacitação técnica6. Capítulo III Características dos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental Na hipótese de o órgão ambiental não disponibilizar a classificação devida, o empreendedor deve considerar os seguintes fatores como relevantes para o processo de licenciamento prévio: • ter, o empreendimento, potencial poluidor e/ou o grau de utilização de recursos naturais muito elevado7 ; • localizar-se ou interferir em unidade de conservação8 ou em sua zona de amortecimento9. • fazer parte de setor ou atividade econômica incompatível com o Zoneamento Ecológico Econômico10 da área geográfica, ou não recomendável em Avaliação Ambiental Estratégica11 da área, do setor, de programa ou política governamental.
18 Cartilha de Licenciamento Ambiental 4. Por recursos ambientais, deve-se entender “a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera” (inciso V do artigo 3º da Lei nº 6.938, de 1981). 5. Degradação ambiental “é a alteração adversa das características do meio ambiente” (inciso II do artigo 3º da Lei nº 6.938, de 1981). 6. Existem órgãos ambientais que disponibilizam na Internet os critérios adotados para classificação dos empreendimentos de acordo com o tipo de atividade, o porte ou o potencial poluidor, a exemplo da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – RS (site http://www.fepam.rs.gov.br). 7. A classificação do potencial poluidor e do grau de utilização de recursos naturais dos empreendimentos é dada pelo inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 6.938, de 1981, introduzido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. 8. “Uidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” (inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000). 9. “Zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade” (inciso XVIII do artigo 2º da mesma Lei). 10. O zoneamento ecológico-econômico divide o território em zonas que podem ser denominadas de zonas ecológico-econômicas, delimitadas segundo critérios ecológicos e ambientais, e socioeconômicos (Becker e Egler, 1997). É uma avaliação estratégica dos recursos naturais, socioeconômicos e ambientais, fundamentada no inventário integrado desses recursos em um território determinado, com a finalidade de prover o Poder Público e a sociedade de informações georreferenciada para orientar o processo de gestão territorial (Schubart, 2001). 11. “Avaliação Ambiental Estratégica - AAE é um processo sistemático para avaliar as conseqüências ambientais de uma política, plano ou programa, de forma a assegurar que elas sejam integralmente incluídas e apropriadamente consideradas no estágio inicial e apropriado do processo de tomada de decisão, juntamente com as considerações de ordem econômica e social” (Egler, 2001).
19 Tribunal de Contas da União O Compatibilidade da licença ambiental com os requisitos da atividade econômica O licenciamento ambiental é processo complexo que envolve a obtenção das três licenças ambientais, além de demandar tempo e recursos, notadamente em função dos princípios da precaução (art. 4º, incisos I e VI, e art. 9º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 1981) e das condições de poluidor e usuário pagador (art. 4º, inciso VII, da mesma Lei). Entretanto,oscustoseoprazoparaaobtençãododevidolicenciamento não se contrapõem aos requisitos de agilidade e racionalização de custos de produção, inerentes à atividade econômica. Ao contrário, atender à legislação do licenciamento implica racionalidade. Isso porque, ao agir conforme a lei, o empreendedor tem a segurança de que pode gerenciar o planejamento da sua empresa no atendimento às demandas de sua clientela, sem os possíveis problemas de embargos e paralisações, a par de garantir que os impactos ambientais prováveis do empreendimento serão mitigados e compensados. Além disso, o empreendedor evita incorrer em crime ambiental12 ou comprometer o desempenho da empresa em termos de capacidade produtiva, em razão de retardar o início da operação de novos empreendimento, com prejuízo da imagem da organização junto à clientela nacional e internacional, que valoriza a “produção limpa” e “ambientalmente correta”. Capítulo IV Razões para o licenciamento ambiental Visando a compatibilizar o processo de licenciamento com a agilidade e a dinâmica da atividade empresarial, foram estabelecidos vários regulamentos específicos com vistas a adequar o licenciamento ambiental a atividades específicas. Assim, o licenciamento em geral é regido pela Resolução Conama n° 237, de 1997, e os licenciamentos das atividades, como assentamento para fins de reforma agrária, geração de energia e prospecção de petróleo e gás natural, por exemplo, são concedidos com base em resoluções específicas. Para conhecimento da legislação específica que rege o licenciamento de cada tipo de empreendimento, pode ser consultada a relação de diplomas ambientais listados no Anexo II.13 Conseqüências da ausência de licenciamento A ausência de licenciamento ambiental pode ocasionar as seguintes conseqüências: • pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente,aosempreendedores,nahipótesede construir,reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (artigo 60 da Lei nº 9.605, de 1998);
20 Cartilha de Licenciamento Ambiental sociais e individuais indisponíveis (caput do artigo 127 da CF), nos casos de verificação de ilegalidade no procedimento de licenciamento, ou na implementação de condicionantes. Além das conseqüências aqui listadas, há possibilidade de prejuízos para o empreendedor nos seguintes casos: • licenciamento realizado, ou iniciado, em órgão ambiental que não tem competência originária para emitir a licença; interrupção do processo de licenciamento ou realização de novo licenciamento, com assunção da competência originária ou avocação da competência pelo órgão adequado; • realização de projeto básico ou projeto executivo, ou ambos, antes da expedição da licença prévia, caso a licença prévia imponha mudanças na localização ou na concepção do empreendimento. Nesse caso, haverá a necessidade de se confeccionar novo projeto básico, caracterizando prejuízo e indicando a má gestão; • paralisação de obra iniciada sem a competente licença de instalação, acarretando despesas com mobilização e outras; • ocorrência de desastre ambiental que cause a indisponibilidade de recursos naturais utilizados no processo produtivo do próprio empreendedor. Em caso de escassez ou de baixa renovabilidade desses recursos o empreendedor poderá ter que pagar mais caro por esses recursos no futuro. 12. É crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (art. 60 da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998). 13. O Anexo II lista apenas a legislação federal. Cada Unidade da Federação pode dispor de legislação ambiental própria. Essa legislação deve ser consultada no órgão ambiental de cada Estado ou na Secretaria de Meio Ambiente dos Municípios. Eventuais atualizações na listagem do Anexo II devem ser consultadas no site www.celaf.ibama.gov.br. • agravamento de pena, no caso de abuso do direito obtido mediante o licenciamento ambiental (artigo 15, inciso II, alínea “o” e artigo 29, § 4º, inciso IV, da Lei nº 9.605, de 1998); • sujeição às seguintes sanções administrativas previstas no § 7º do artigo 72 da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 1998: suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra e suspensão parcial ou total de atividades; • suspensão ou cancelamento da licença ambiental pelo órgão ambiental, nas hipóteses de (artigo 19 da Resolução Conama nº 237, de 1997): - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. • paralisação de obra pública custeada, no todo ou em parte, com recursos federais, por ser essa prática considerada irregularidade grave (itens 9.2.3.1 e 9.2.3.2 do Acórdão nº 516/2003-TCU-Plenário); • denúncia do empreendimento pelo Ministério Público, atuando na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
21 Tribunal de Contas da União PPara obtenção14 do licenciamento de empreendimento ou atividade potencialmente poluidores, o interessado deverá dirigir sua solicitação ao órgão ambiental competente para emitir a licença, podendo ser o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), os órgãos de meio ambiente dos Estados e do Distrito Federal (Oemas), ou os órgãos municipais de meio ambiente (Ommas). Identificação do órgão ambiental competente para licenciar De acordo com o artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora. Com base no federalismo cooperativo, a Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, alterou a Lei nº 6.938, de 1981, e estabeleceu a competência Capítulo V Procedimentos para a obtenção da licença ambiental comum das três esferas de governo para o licenciamento ambiental15 . Essa competência comum encontra-se regulamentada pela Resolução Conama nº 237, de 199716 . Na forma do artigo 4º da Resolução Conama nº 237, de 1997, compete ao Ibama o licenciamento17 de empreendimentos ou atividades enquadrados nos seguintes casos de significativo impacto ambiental, de âmbito nacional18 ou regional19 (artigo 4º da mesma Resolução): • localizados ou desenvolvidos conjunta- mente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva20 ; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; • localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados; • cujos impactos ambientais diretos ultra- passem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; • destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar ou armazenar material radioativo ou dele dispor, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); • bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica; Compete aos órgãos estaduais e do Distrito Federal21 , licenciar as atividades e empreendimentos (artigo 5º da Resolução Conama nº 237, de 1997): • localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; • localizados ou desenvolvidos nas flores- tas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;
22 Cartilha de Licenciamento Ambiental • cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; • delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. Compete aos órgãos ambientais muni- cipais, o licenciamento ambiental de empre- endimentos e atividades de impacto ambiental local e daqueles sobre os quais houve delegação pelo Estado, por instrumento legal ou convênio (artigo 6º da Resolução Conama nº 237, de 1997). No Anexo III são apresentados alguns exemplos ilustrativos de empreendimentos para os quais se especifica o órgão competente para o licenciamento. Licença prévia Solicitação de licença prévia Para a obtenção da licença prévia de um empreendimento, o interessado deverá encaminhar solicitação ao órgão ambiental competente, ainda na fase preliminar de planejamento do empreendimento. O pedido deverá ser acompanhado dos documentos definidos pelo órgão ambiental. Nessa fase, ainda não é apresentado o projeto básico, que somente será elaborado depois de expedida a licença prévia. Ao receber a solicitação de licença, o órgão ambiental realiza vistoria no local onde será implantado o empreendimento e fornece os termos de referência para os estudos ambi- entais, relacionando os documentos necessários à solicitação da LP, com especificação do conteúdo. Em seguida, o empreendedor contrata a elaboração dos estudos ambientais. Esses devem seguir, na íntegra, o que estabelecem os termos de referência, sob pena de sucessivas complementações que atrasarão o cronograma do empreendimento. Posteriormente, os estudos ambientais são apresentados ao órgão licenciador, que os analisa detalhadamente. Durante a análise dos estudos ambientais22 , são realizadas as audiências públicas, em que a comunidade é chamada a avaliar os impactos ambientais e sociais do empreendimento e as medidas mitigadoras de cada um deles. As aludidas audiências estão disciplinadas pela Resolução Conama nº 09, de 3 de dezembro de 1987, e têm por objetivo expor aos interessados o conteúdo dos estudos ambientais e do Relatório de Impactos sobre o Meio Ambiente (Rima). A definição da necessidade de audiência pública, no caso concreto, é feita a critério do órgão ambiental, ou por solicitação de entidade civil, ou do Ministério Público, ou por abaixo-assinado de pelo menos 50 (cinqüenta) cidadãos. De qualquer forma, o órgão ambiental deve abrir prazo de 45 dias para a solicitação de audiência pública. No caso de haver solicitação na forma regimental e o órgão ambiental negar a realização23 , a licença prévia concedida será considerada nula. Aofinalizaraanálisedosestudosambientais,o órgão ambiental emite parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico, deferindo ou indeferindo o pedido de licença prévia, dando-se a devida publicidade, nos moldes estabelecidos pelos incisos VII e VIII do artigo 10 da Resolução Conama nº 237, de 1997. Caso o parecer técnico seja favorável ao licenciamento prévio, o órgão licenciador estabelece o valor da compensação ambiental, cujo limite mínimo é 0,5% do valor do empreendimento. Ao expedir a licença prévia, o órgão ambiental estabelece as medidas mitigadoras24 que devem ser executadas durante a fase de implantação. A execução dessas medidas é condição para se solicitar e obter a licença de instalação.
23 Tribunal de Contas da União Após conseguir a licença prévia, o empreen- dedor deve publicar informativo comunicando a concessão no diário oficial da esfera de governo que licenciou e em jornal de grande circulação. Elaboração do Projeto Básico De posse da LP, o próximo passo do empreendedor é elaborar o projeto básico do empreendimento (projeto de engenharia). O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objetos da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, consoante definição do artigo 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. É por essa razão que a licença prévia deve ser requerida no início do estudo de viabilidade (artigos 4º a 6º da Resolução Conama nº 06, de 1987). Por sua vez, o projeto básico, elaborado em uma fase posterior, é condição suficiente para a realização da licitação (§ 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666, de 1993, e levará em conta estudos técnicos preliminares que assegurem, entre outros aspectos, o adequado tratamento do impacto ambiental. Ao solicitar a licença prévia, o empreendedor não tem a garantia de que a licença será outorgada. Também é possível que, para ser autorizado, o projeto tenha que sofrer modificaçõesemitenscomolocalizaçãoesolução técnica. Por isso, não faz sentido gastarem-se recursos com a elaboração de projeto básico que pode não ser autorizado ou possivelmente tenha de ser modificado na sua essência. Recomenda-se assim que o projeto básico seja elaborado quando a licença prévia já estiver autorizada e atestada a viabilidade ambiental no que concerne à localização e à concepção do empreendimento (inciso I do artigo 8º da Resolução Conama n º 237, de 1997). Reconhecendo a necessidade da existência de licença prévia anterior ao projeto básico, o TCU proferiu o Acórdão nº 516/2003- TCU-Plenário, qualificando como indício de irregularidade grave, para efeitos de suspensão de repasses de recursos federais, a juízo do Congresso Nacional, a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia (subitem 9.2.3.1). Portanto, o adequado tratamento da questão ambiental no projeto básico significa adotar, na elaboração desse projeto, a localização e a solução técnica aprovados na licença prévia e incluir, no item “identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra”, as medidas mitigadoras definidas como condicionantes na licença prévia (alínea “c” do inciso IX do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 1993).
24 Cartilha de Licenciamento Ambiental Licença de instalação A solicitação da licença de instalação deverá ser dirigida ao mesmo órgão ambiental que emitiu a licença prévia. Quando da solicitação da licença de insta- lação, o empreendedor deve: • comprovar o cumprimento das condicio- nantes estabelecidas na licença prévia; • apresentar os planos, programas e projetos ambientais detalhados e respectivos cronogramas de implementação; • apresentar o detalhamento das partes dos projetos de engenharia que tenham relação com questões ambientais. A depender dos procedimentos adotados pelo órgão ambiental competente, nessa fase a proposta de aplicação dos recursos da compensação ambiental é aprovada e transformada em termo de compromisso a ser celebrado entre o empreendedor e órgão licenciador. Os planos, programas e projetos ambientais detalhados são objeto de análise técnica no órgão ambiental, com manifestação, se for o caso, de órgãos ambientais de outras esferas de governo (artigos 4º , § 1º, e 5º, parágrafo único, da Resolução Conama nº 237, de 1997). Após essa análise, é elaborado parecer técnico com posicionamento a favor ou contra a concessão da licença de instalação. Concluída a fase, o empreendedor efetua o pagamento do valor cobrado pela licença, recebe-a e publica anúncio de sua concessão no diário oficial da esfera de governo que concedeu a licença e em periódico de grande circulação na região onde se instalará o empreendimento. Durante a vigência da licença de instalação, o empreendedor deve implementar as condicionantes da licença com o objetivo de prevenir ou remediar impactos sociais e ambientais que possam ocorrer durante a fase de construção da obra, por meio de medidas que devem ser tomadas antes do início de operação, O cumprimento das condicionantes é indispensável para a solicitação e obtenção da licença de operação. Licença de Operação Ao requerer a licença de operação, o empreendedor deve comprovar, junto ao mesmo órgão ambiental que concedeu as licenças prévia e de instalação: • a implantação de todos os programas ambientais que deveriam ser executados durante a vigência da licença de instalação; • a execução do cronograma físico- financeiro do projeto de compensação ambiental; • o cumprimento de todas as condicio- nantes estabelecidas quando da concessão da licença de instalação25 . Após requerer a licença de operação, e antes da sua obtenção, o interessado poderá realizar testes pré-operacionais, exclusivamente após autorização do órgão ambiental. Para decidir a respeito da concessão da licença de operação, o órgão ambiental considera o exame técnico (§ 1º do artigo 4º, parágrafo único do artigo 5º e artigo 6º, todos da Resolução Conama nº 237, de 1997) e realiza vistoria técnica no local do empreendimento, se considerar necessário.
25 Tribunal de Contas da União Com base em pareceres de outros órgãos ambientais porventura consultados, o órgão elabora parecer técnico sobre a possibilidade da concessão da licença de operação. Caso favorável, o interessado deve efetuar o pagamento da licença e providenciar a publicação de comunicado a respeito do fato, no diário oficial da esfera de governo que licenciou e em jornal de grande circulação na região onde o empreendimento entrará em operação. Concedida a licença de operação, fica o empreendedor obrigado a implementar as medidas de controle ambiental e as demais condicionantes estabelecidas, sob pena de ter a LO suspensa ou cancelada pelo órgão outorgante. Normalmente as condicionantes visam à implementação correta dos programas de monitoramento e acompanhamento ambiental do empreendimento. Também objetivam prevenir riscos à saúde e ao meio ambiente. No que se refere à renovação da LO, esta deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade da licença anterior. Regularização de empreendimento não licenciado devidamente Caso as obras se iniciem sem a competente licença de instalação ou as operações comecem antes da licença de operação, o empreendedor incorre em crime ambiental, conforme previsto no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), sujeitando-se às penalidades listadas no Capítulo IV anterior, no tópico sobre as conseqüências da ausência de licenciamento. Para permitir a regularização de empreen- dimentos, foi estabelecido pelo artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais (introduzido pela MP nº 2.163-41, de 23 de agosto de 2001) o instrumento denominado Termo de Compromisso. É importante observar que o Termo de Compromisso não tem por finalidade aceitar o empreendimento irregular. Ao contrário, serve exclusivamente para permitir que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos irregulares promovam as necessárias correções de suas atividades, medianteoatendimentodasexigênciasimpostas pelas autoridades ambientais competentes. Após a celebração do Termo de Compromisso, ficam suspensas as sanções administrativas impostas aos empreendedores, que tiverem como causas fatos contemplados no acordo firmado (artigo 60 do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999). No caso de obras já iniciadas, o órgão ambiental, ao considerar o caso particular, levando em conta o cronograma da obra, os impactos ambientais e os necessários programas de controle ambiental, celebrará Termo de Com- promisso com o empreendedor. Nesse caso, será emitida a licença de instalação, sem a necessidade de recorrer ao licenciamento prévio26 . Ao celebrar Termo, o empreendedor beneficia-se da suspensão da multa porventura aplicada em decorrência da ausência de licenciamento.
26 Cartilha de Licenciamento Ambiental 14. No Anexo VII, é apresentado um resumo do procedimento de licenciamento ambiental. 15. Ao estabelecimento dessa competência comum, ou cooperativa, pela Constituição Federal, dá-se o nome de federalismo cooperativo, federalismo participativo, federalismo solidário ou federalismo coordenado. 16. Antes da promulgação da Constituição Federal em vigor, o licenciamento ambiental era realizado originariamente pelas Oemas. O Ibama licenciava em caráter supletivo. Esse modelo trazia o inconveniente de, nos casos em que o impacto extrapolasse o âmbito de um Estado, haver a necessidade de o empreendedor requerer a licença em mais de uma Oema (art. 2º da Resolução Conama nº 06, de 16 de setembro de 1987). Atualmente, em função do federalismo cooperativo, o licenciamento processa-se em um único nível de competência (artigo 7º da Resolução Conama nº 237, de 1997), trazendo segurança e transparência ao processo de licenciamento. 17. De acordo com o manual de licenciamento do Ibama (2002), o Instituto licencia em caráter supletivo nos seguintes casos: por mandado judicial; por decisão do Conama; por solici- tação do órgão ambiental competente; por descumprimento, pelo órgão ambiental competente, dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15 da Resolução Conama 237, de 1997, ou outra regulamentação estabelecida pelo Conama; e por mandado legal. 18. Segundo Machado (2002), páginas 251/252, o impacto nacional é aquele que afeta áreas do patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, que são a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira. 19. No mesmo Machado (2002), página 252, o impacto regional é aquele que afeta mais de um Estado da Federação, ou uma região geográfica. Segundo o inciso III do artigo 1º da Res- olução Conama nº 237/97, o impacto regional afeta diretamente o território de dois ou mais Estados. 20. Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é a “parte da plataforma continental definida como a que se estende por 320 quilômetros a partir da costa de um país. Dentro dessa zona, o país tem jurisdição da pesca de recursos marinhos, inclusive minerais do fundo do mar, bem como peixes e moluscos. As ZEEs foram estabelecidas pela Conferência sobre a Lei do Mar”. (Art et alli, 1998) 21. No Anexo IV, consta a relação dos órgãos ambientais estaduais e do Distrito Federal. 22. O atendimento às solicitações de esclarecimentos ou complementações deve ser realizado em até 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. Os prazos de análise poderão ser diferenciados para cada modalidade, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/Rima e audiência pública, quando o prazo máximo é de até 12 (doze) meses. 23. Como a Resolução Conama nº 09, de 1987, é anterior à promulgação da Constituição (antes do Federalismo Cooperativo), o seu texto refere-se ao “órgão estadual”. A competência foi modificada pela Lei nº 7.804, de 1990, que a atribuiu ao IBAMA para concessão de licenças destinadas a empreendimentos de significativo impacto ambiental regional ou nacional. 24. Medidas mitigadoras são aquelas destinadas a prevenir impactos ambientais negativos ou reduzir sua magnitude (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, 1990). 25. Caso esteja pendente alguma condicionante da licença prévia, a sua implementação também deve ser comprovada nessa oportunidade. 26. Apesar de o EIA (Estudo de Impactos Ambientais) e o Rima (Relatório de Impacto Ambiental) servirem para embasar a avaliação de impactos ambientais para a concessão da licença prévia, nesses casos, excepcionalmente, esses documentos servirão para fundamentar a concessão da licença de instalação ou de operação.
27 Tribunal de Contas da União Q Quando da solicitação de licença prévia, ou da regularização de empreendimento em fase de instalação ou de operação que não disponha da correspondente licença, o órgão ambiental especifica os estudos ambientais que devem ser apresentados como condição para a concessão de licença. Estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradadaeanálisepreliminarderisco(incisoIIIdo artigo 1º da Resolução Conama nº 237, de 1997). A definição da necessidade desses estudos é feita pela legislação ou de acordo com critérios do próprio órgão ambiental, ao analisar o caso concreto. No presente trabalho, são abordados apenas o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental. Capítulo VI Estudos ambientais Estudo de Impacto Ambiental O estudo de impacto ambiental (EIA) é o exame necessário para o licenciamento de empreendimentos com significativo impacto ambiental27 . É exigido pelos órgãos competentes em atendimento ao estabelecido na legislação vigente (artigo 2º da Resolução Conama nº 01, de 23 de janeiro de 1986). O EIA deve ser elaborado por equipe multidisciplinarecontemplarátodasasalternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de sua não- execução, a identificação e avaliação sistemática dos impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação e a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influênciadoprojeto.Levaráaindaemconsideração a bacia hidrográfica na qual se localiza, os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade com o empreendimento cujos impactos estão sendo avaliados (artigo 5º da Resolução Conama nº 01, de 1986).
28 Cartilha de Licenciamento Ambiental De acordo com o artigo 6º da Resolução Conama nº 237, de 1997, o EIA deve ser composto por quatro seções: 1. diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento: deve descrever e analisar as potencialidades dos meios físico, biológico e socioeconômico da área de influência do empreendimento, inferindo sobre a situação desses elementos antes e depois da implantação do projeto; 2. análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas: contempla a previsão da magnitude e a interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes do empreendimento, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; o grau de reversibilidade desses impactos; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais; 3. medidas mitigadoras dos impactos negativos: devem ter a sua eficiência avaliada, a partir da implementação dos programas ambientais previstos para serem implementados durante a vigência da LI e 4. programa de acompanhamento e monitoramento: deve abranger os impactos positivos e negativos, indicando os padrões de qualidade a serem adotados como parâmetros. Considerando a extensão, o nível de detalhamento do EIA e fato de ele ser redigido em linguagem técnica, o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) é elaborado, em linguagem mais acessível, com o objetivo de atender à demanda da sociedade por informações a respeito do empreendimento e de seus impactos. Relatório de Impacto Ambiental – RIMA O Rima é exigido nos mesmos casos em que se exige o EIA (vide Anexo V). Diferentemente do que vem ocorrendo em muitos casos, o Rima não é, e nem deve ser, um resumo do EIA. O EIA e o Rima são dois documentos distintos com focos diferenciados. O EIA tem como objeto o diagnóstico das potencialidades naturais e socioeconômicas, os impactos do empreendimento e as medidas destinadas a mitigação, compensação e controle desses impactos. Já o Rima oferece informações essenciais para que a população tenha conhecimentodasvantagensedesvantagensdoprojetoeasconseqüências ambientais de sua implementação. Em termos gerais pode-se dizer que o EIA é um documento técnico e que o Rima é um relatório gerencial. O Rima deve conter, de acordo com os incisos I a VIII do artigo 9º da Resolução Conama nº 01, de 1986: I. os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II. a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III. a síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;
29 Tribunal de Contas da União IV. a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operaçãodaatividade,considerandooprojeto,suasalternativas,oshorizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V. a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas e a hipótese de sua não-realização; VI. a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado; VII. programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII. a recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral). A análise dos itens anteriores permite concluir que o Rima é um conjunto de informações destinadas a possibilitar a avaliação do potencial impactante do empreendimento. O Rima deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à compreensão do público em geral. As informações devem ser produzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possa entender as vantagens e as desvantagens do projeto e todas as conseqüências ambientais de sua implementação (parágrafo único do artigo 9º da Resolução Conama nº 01, de 1986). 27. No Anexo V, encontram-se relacionados, a título de exemplo, os empreendimentos que necessitam de EIA/Rima para o seu licenciamento, conforme o artigo 2º da Resolução Conama nº 01, de 1986.
31 Tribunal de Contas da União O O licenciamento envolve as seguintes despesas, todas a cargo do empreendedor: • contratação da elaboração dos estudos ambientais (EIA, Rima, etc.); • contratação, se necessário, de empresa de consultoria, para interagir com o órgão ambiental28 (acompanhando a tramitação do processo de licenciamento), podendo ou não ser a mesma empresa que elaborou o EIA/Rima; • despesas relativas à realização de reuniões e/ou audiências públicas, caso necessárias; • despesas com publicações na imprensa de atos relacionados com o processo de licenciamento; • pagamento da compensação ambiental; • pagamento das taxas (emissão das licenças e da análise dos estudos e projetos) cobradas pelo órgão licenciador e • despesas relativas à implementação dos programas ambientais (medidas mitigadoras). Capítulo VII Custo do licenciamento ambiental Os valores despendidos para a elaboração dos estudos ambientais e a contratação de empresa especializada para interagir com o órgão ambiental variam de acordo com os fatores envolvidos, com o tamanho e a localização do empreendimento e a magnitude dos seus impactos. O valor da compensação ambiental, destinado a custear a implantação e a manutenção de Unidades de Conservação de Proteção Integral, será sempre igual ou superior a 0,5% do custo total previsto para a implantação do empreendimento (artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000). A base de cálculo da compensação ambiental é o custo considerado para a execução das obras civis, tecnologia a ser adotada na atividade, aquisição de terreno, instalações prediais, equipamentos, insumos, infra-estrutura geral, etc, não podendo ser incluída no cálculo a expectativa de receita do empreendimento. A gradação da alíquota, a partir de meio por cento, é feita com base no grau de impacto ambiental estabelecido pelo órgão ambiental. O pagamento de taxas de emissão de licença ambiental envolve dois componentes de custo: o Valor da Licença e o Custo da Análise. O primeiro é uma taxa cobrada pela emissão da licença ambiental; o segundo é o valor que o órgão ambiental cobra pela análise dos estudos ambientais necessários para fundamentar a decisão de emitir a licença pleiteada. Importante destacar que o pagamento é feito para cada uma das licenças ambientais (LP, LI e LO) e respectivas renovações.
32 Cartilha de Licenciamento Ambiental Assim, para receber a LP, paga-se pela sua emissão e pela análise dos estudos que nortearam a decisão do órgão ambiental para a outorga dessa licença, quais sejam, o EIA, o Rima e outros estudos exigidos pelo órgão ambiental. Na LI, paga-se o valor cobrado por ela, o valor exigido pela análise dos planos e programas ambientais detalhados, apresentados pelo empreendedor quando da solicitação da LI, e outros documentos porventura requeridos pelo órgão ambiental. Na LO, paga-se o valor da LO e o valor devido ao órgão ambiental pala análise do relatório de implementação dos programas ambientais e demais documentos apresentados quando da solicitação dessa licença. 28. Acontratação de empresa de consultoria fica a critério da conveniência do empreendedor, já que o andamento da solicitação de licença ambiental pode ser acompanhado pelo próprio empreendedor. 29. Há a possibilidade de o órgão ambiental incluir no custo da análise uma parcela a título de “Despesas Administrativas”, destinada a cobrir gastos como fotocópias, energia elétrica e outros custos administrativos. 30. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, era admissível o licenciamento múltiplo, conforme se vê do artigo 2º da Resolução Conama nº 06, de 1987. A nova Constitu- ição optou por estabelecer a cooperação entre os órgãos e esferas de governo durante o processo de licenciamento, em vez do licenciamento múltiplo. O valor de cada licença, a depender do potencial poluidor e/ou porte do empreendi- mento, é fixo para cada um dos tipos de licença ambiental (LP, LI, LO), em função da categoria em que o empreendimento se enquadra na classificação do órgão ambiental. O custo da análise dos documentos necessários para a obtenção da licença ambiental (artigo 13 da Resolução Conama nº 237, de 1997) inclui as despesas com viagens para fins de vistoria do empreendimento (diárias e passagens) e os custos da análise propriamente dita, que considera os salários e respectivos encargos da equipe do órgão responsável, no período em que durar a análise dos estudos ambientais29 . O pronunciamento de outros órgãos ambientais, na forma prevista nos artigos 4º, parágrafo 1º, 5º, parágrafo único e 6º, da Resolução Conama nº 237, de 1997, não deve implicar ônus adicional ao empreendedor, pois o fato de um órgão ouvir o outro não se trata de multiplicidade de licenciamento, e sim de cooperação entre esferas de governo, prevista no artigo 23 da Constituição. A multiplicidade de licenciamento30 está proibida pelo artigo 7º da Resolução Conama nº 237, de 1997. Do contrário, o licenciamento poderia tornar-se por demais oneroso, se viesse a depender da manifestação de várias instâncias e esferas de governo.
33 Tribunal de Contas da União E Extração e tratamento de minerais • pesquisa mineral com guia de utilização • lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento • lavra subterrânea com ou sem beneficiamento • lavra garimpeira • perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural Indústria de produtos minerais não-metálicos • beneficiamento de minerais não-metálicos, não associados à extração • fabricação e elaboração de produtos minerais não-metálicos, tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros Indústria metalúrgica • fabricação de aço e de produtos siderúrgicos • produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia • metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro • produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia • relaminação de metais não-ferrosos , inclusive ligas • produção de soldas e anodos • metalurgia de metais preciosos • metalurgia do pó, inclusive peças moldadas • fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia • fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia • têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície Anexo I Relação dos empreendimentos e atividades que necessitam de licenciamento ambiental31
34 Cartilha de Licenciamento Ambiental Indústria mecânica • fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicações • fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores • fabricação de material elétrico, eletrônico e de equipamentos para telecomunicação e informática • fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos Indústria de material de transporte • fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios • fabricação e montagem de aeronaves • fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes Indústria de madeira • serraria e desdobramento de madeira • preservação de madeira • fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada • fabricação de estruturas de madeira e de móveis Indústria de papel e celulose • fabricação de celulose e pasta mecânica • fabricação de papel e papelão • fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada Indústria de fumo • fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo
35 Tribunal de Contas da União Indústria de borracha • beneficiamento de borracha natural • fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos • fabricação de laminados e fios de borracha • fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha , inclusive látex Indústria de couros e peles • secagem e salga de couros e peles • curtimento e outras preparações de couros e peles • fabricação de artefatos diversos de couros e peles • fabricação de cola animal Indústria química • produção de substâncias e fabricação de produtos químicos • fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira • fabricação de combustíveis não derivados de petróleo • produção de óleos, gorduras, ceras vegetais-animais, óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira • fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos • fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos • recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais • fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos • fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas • fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes • fabricação de fertilizantes e agroquímicos • fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários • fabricação de sabões, detergentes e velas • fabricação de perfumarias e cosméticos • produção de álcool etílico, metanol e similares
36 Cartilha de Licenciamento Ambiental Indústria de produtos de matéria plástica • fabricação de laminados plásticos • fabricação de artefatos de material plástico Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos • beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos • fabricação e acabamento de fios e tecidos • tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos • fabricação de calçados e componentes para calçados Indústria de produtos alimentares e bebidas • beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares • matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal • fabricação de conservas • preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados • preparação , beneficiamento e industrialização de leite e derivados • fabricação e refinação de açúcar • refino e preparação de óleo e gorduras vegetais • produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação • fabricação de fermentos e leveduras • fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais • fabricação de vinhos e vinagre • fabricação de cervejas, chopes e maltes • fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais • fabricação de bebidas alcoólicas Turismo • complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos
37 Tribunal de Contas da União Indústrias diversas • usinas de produção de concreto • usinas de asfalto • serviços de galvanoplastia Obras civis32 • rodovias, ferrovias, hidrovias , metropolitanos • barragens e diques • canais para drenagem • retificação de curso de água • abertura de barras, embocaduras e canais • transposição de bacias hidrográficas • outras obras de arte Serviços de utilidade • produção de energia termoelétrica • transmissão de energia elétrica • estações de tratamento de água • interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário • tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos) • tratamento e disposição de resíduos especiais, tais como de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros • tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas • dragagem e derrocamentos em corpos d’água • recuperação de áreas contaminadas ou degradadas Atividades diversas • parcelamento do solo • distrito e pólo industrial
38 Cartilha de Licenciamento Ambiental Transporte, terminais e depósitos • transporte de cargas perigosas • transporte por dutos • marinas, portos e aeroportos • terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos • depósitos de produtos químicos e produtos perigosos Atividades agropecuárias33 • projeto agrícola • criação de animais • projetos de assentamentos e de colonização Uso de recursos naturais • silvicultura • exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais • atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre • utilização do patrimônio genético natural • manejo de recursos aquáticos vivos • introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas • uso da diversidade biológica pela biotecnologia 31. O inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 6.938, de 1981, introduzido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, classifica essas atividades de acordo com o potencial poluidor (PP) e/ou o grau de utilização de recursos naturais (GU) de cada uma delas. 32. As obras civis não foram incluídas no inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 6.938, de 1981, introduzido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. 33. As atividades agropecuária não foram incluídas no inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 6.938/81, tendo sido introduzidas pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
39 Tribunal de Contas da União L Leis • Lei nº 4.771, de 15/09/1965: Institui o Código Florestal. • Lei nº 6.938 de 31/08/1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. • Lei nº 7.347 de 24/07/1985: Lei dos Interesses Difusos. • Lei nº 7.735 de 22/02/1989: Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. • Lei nº 7.754, de 14/04/1989: Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. • Lei nº 7.804, de 18/07/1989: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências. • Lei nº 9.605, de 12/02/1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. • Lei nº 9.960, de 28/01/2000: Dispõe sobre os custos das licenças e análises ambientais. • Lei nº 9.984, de 17/07/2000: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. • Lei nº 9.985, de 18/07/2000: Regulamenta o art. 225, § 1º, inciso I,II,III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. • Lei nº 10.165, de 27/12/2000: Altera a Lei nº 6.938/81 e institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Medidas provisórias • Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001: Altera artigos e acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 1965. • Medida Provisória nº 2.198-5, de 24/08/2001: Cria a câmara de gestão da crise de energia elétrica e determina ao Conama o estabelecimento de procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica. Anexo II Legislação ambiental referente a licenciamento ambiental34
40 Cartilha de Licenciamento Ambiental Decretos • Decreto nº 99.274, de 06/06/1990: Regulamenta a Lei nº 6.938, de 1981. • Decreto n° 750, de 10/02/1993: Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências. Resoluções do Conama • Resolução Conama nº 001, de 23/01/1986: Dispõe sobre o critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental. • Resolução Conama nº 006, de 24/01/1986: Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento. • Resolução Conama nº 011, de 18/03/1986: Altera o inciso XVI e acrescenta o inciso XVII ao rtigo 2º da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986. • Resolução Conama nº 028, de 03/12/1986: Determina a elaboração de EIA/Rima das Usinas Nucleares de Angra II e Angra III. • Resolução Conama nº 006, de 16/09/1987: Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte, especialmente as do setor de geração de energia elétrica. • Resolução Conama nº 009, de 03/12/1987: Dispõe sobre a realização de Audiência Pública. • Resolução Conama nº 010, de 03/12/1987: Dispõe sobre a implantação de uma estação ecológica pela entidade ou empresa responsável pelo empreendimento, preferencialmente junto à área, decorrentes do licenciamento de obras de grande porte. • Resolução Conama nº 001, de 16/03/1988: Estabelece critérios e procedimentos básicos para implementação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. • Resolução Conama nº 005, de 15/06/1988: Regulamenta o licenciamento de obras de saneamento básico. • Resolução Conama nº 008, de 15/06/1988: Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração. • Resolução Conama nº 009, de 06/12/1990: Estabelece normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral das classes I a IX, exceto a classe II. • Resolução Conama nº 010, de 06/12/1990: Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral classe II. • Resolução Conama nº 013, de 06/12/1990: Estabelece normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação. • Resolução Conama nº 010, de 01/10/1993: Estabelece parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de mata atlântica. • Resolução Conama nº 023, de 07/12/1994: Regulamenta o Licenciamento Ambiental das atividades petrolíferas. • Resolução Conama nº 010, de 24/10/1996: Dispõe sobre o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas. • Resolução Conama nº 237, de 19/12/1997: Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente.
41 Tribunal de Contas da União • Resolução Conama nº 279, de 27/06/2001: Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado para empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental. • Resolução Conama nº 281, de 12/07/2001: Dispõe sobre o estabelecimentos de modelos simplificados de publicação dos pedidos de licenciamento, sua renovação e concessão pelos órgãos competentes. • Resolução Conama nº 284 , de 30/08/2001: Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação. • Resolução Conama nº 286, de 30/08/2001: Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária. • Resolução Conama nº 289, de 25/10/2001: Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária. • Resolução Conama nº 308, de 21/03/2002: Dispõe sobre Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte. • Resolução Conama nº 305, de 12/06/2002: Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados. • Resolução Conama nº 312, de 10/10/2002: Dispõe sobre licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira. • Resolução Conama nº 318, de 04/12/2002: Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária. • Resolução Conama nº 334, de 03/04/2003: Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos. • Resolução Conama nº 335, de 03/04/2003: Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios. • Resolução Conama nº 336, de 25/04/2003: Dispõe sobre a revogação das Resoluções Conama nºs. 005, de 9 de outubro de 1995, e 288, de 12 de julho de 2001. Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Poluentes Adotados • Lei nº 6.050, de 24/05/1974: Dispõe sobre a fluoretação da água em sistema de abastecimento quando existir estação de tratamento. • Lei nº 6.437, de 20/08/1977: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. • Lei nº 6.803, de 02/07/1980: Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição e dá outras providências. • Lei nº 9.966, de 28/04/2000: Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. • Decreto nº 24.643, de 10/07/1934: Código de Águas.
42 Cartilha de Licenciamento Ambiental • Resolução Conama nº 001-A, de 23/01/1986: Estabelece que o transporte de produtos perigosos deverá ser efetuado mediante medidas essenciais complementares às estabelecidas pelo Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de1983. • Resolução Conama nº 018, de 06/05/1986: Institui, em caráter nacional, o Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve). • Resolução Conama nº 020, de 18/06/1986: Estabelece a classificação de águas doces, salobras e salinas. • Resolução Conama nº 006, de 15/06/1988: Dispõe sobre a realização de um inventário dos resíduos industriais gerados e/ou existentes no País. • Resolução Conama nº 003, de 15/06/1989: Dispõe sobre os níveis de emissão de aldeídos no gás e escapamento de veículos com motor a álcool. • Resolução Conama nº 005, de 15/06/1989: Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). • Resolução Conama nº 006, de 15/06/1989: Institui o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA). • Resolução Conama nº 001, de 08/03/1990: Dispõe sobre a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política. • Resolução Conama nº 003, de 28/06/1990: Dispõe sobre padrões de qualidade do ar. • Resolução Conama nº 008, de 06/12/1990: Estabelece limites máximos de emissão de poluentes do ar. • Resolução Conama nº 016, de 17/12/1993: Ratifica limites de emissão de poluentes por veículos automotores. • Resolução Conama nº 014, de 13/12/1995: Regulamenta os limites de emissão de poluentes para veículos automotores leves por 80.000 km • Resolução Conama nº 017, de 13/12/1995: Ratifica os limites máximos de emissão de ruído por veículos automotores. • Resolução Conama nº 020, de 24/10/1996: Define os itens de ação indesejável, referente à emissão de ruídos e poluentes atmosféricos. • Resolução Conama nº 228, de 20/08/1997: Dispõe sobre desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo, da Tarifa Externa Comum (TEC). • Resolução Conama nº 242, de 30/06/1998: Regulamenta limites máximos de emissão de poluentes. • Resolução Conama nº 251, de 12/01/1999: Estabelece limites máximos de opacidade de emissão utilizados em programas de I/M, dentre outras. • Resolução Conama nº 252, de 01/02/1999: Estabelece limites máximos de ruídos de poluentes e ruídos emitidos por veículos automotores. • Resolução Conama nº 248, de 11/02/1999: Dispõe sobre prazos para o uso de solventes das Substâncias Controladas constantes dos Anexos A e B do Protocolo de Montreal. • Resolução Conama nº 257, de 30/06/1999: Dispõe sobre os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada para pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos. • Resolução Conama nº 258, de 26/08/1999: Dispõe sobre a coleta e destinação final, ambientalmente adequada, aos pneus insensíveis. • Resolução Conama nº 264, de 26/08/1999: Dispõe sobre o licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co- processamento de resíduos. • Resolução Conama nº 267, de 14/09/2000: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de substâncias controladas especificadas nos Anexos A e B do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio.
43 Tribunal de Contas da União • Resolução Conama nº 269, de 14/09/2000: Dispõe sobre a obtenção do registro do produto junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para a produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar. • Resolução Conama nº 297, de 26/02/2002: Estabelece os limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos. • Resolução Conama nº 307, de 05/07/2002: Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. • Resolução Conama nº 310, de 05/07/2002: Dispõe sobre o manejo florestal sustentável da bracatinga (Mimosa scabrella) no Estado de Santa Catarina. • Resolução Conama nº 316, de 29/10/2002: Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. • Resolução Conama nº 317, de 04/12/2002: Dispõe sobre o corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica. • Resolução Conama nº 319, de 04/12/2002: Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços. • Portaria nº 1.522, de 19/12/1989: Estabelece Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção. • Portaria nº 1.469-GM, de 29/12/2000: Aprova a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, que dispõe sobre procedimentos e responsabilidades inerentes ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano, estabelece o padrão de potabilidade da água para consumo humano e dá outras providências. Outros Regulamentos Incidentes no Sistema de Licenciamento Ambiental • Lei n° 3.924, de 26/07/1961: Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. • Lei n° 5.197, de 03/01/1967: Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. • Lei nº 5.371, de 05/12/1967: Autoriza a instituição da “Fundação Nacional do Índio” e dá outras providências. • Lei nº 6.001, de 19/12/1973: Dispõe sobre o Estatuto do Índio. • Lei nº 6.766, de 19/12/1979: Dispõe sobre o uso e parcelamento do solo. • Lei nº 6.902, de 27/04/1981: Dispõe sobre a criação de Estação Ecológica. • Lei nº 7.668, de 22/08/1988: Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares (FCP) e dá outras providências. • Lei nº 8.617, de 04/01/1993: Dispõe sobre o mar territorial a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros e dá outras providências. • Lei nº 8.630, de 25/02/1993: Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (LEI DOS PORTOS). • Lei nº 9.433, de 08/01/1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. • Lei nº 9.432, de 08/01/1997: Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
44 Cartilha de Licenciamento Ambiental • Lei nº 9.537, de 11/12/1997: Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. • Lei nº 9.636, de 15/05/1998: Dentre outros aspectos, dispõe sobre a regularização, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. • Decreto lei n° 25, de 30/11/1937: Organiza a proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional. • Decreto lei nº 3.365, de 21/06/1941: Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. • Decreto lei nº 2.063, de 06/10/1983: Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências. • Decreto nº 92.470, de 18/03/1986: Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai), aprovado pelo Decreto nº 89.420, de 8 de março de 1984, e dá outras providências. • Decreto nº 418, de 10/01/1992: Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares (FCP) e dá outras providências. • Decreto n° 1.467, de 27/04/1995: Cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos. • Decreto nº 1.141, de 05/05/1994: Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. • Decreto nº 1.912, de 21/05/1996: Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo e dá outras providências, • Decreto n° 3.551, de 04/08/2000: Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial e dá outras providências. • Decreto nº 3.833, de 05/06/2001: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. • Resolução Conama nº 004, de 18/09/1985: Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e áreas de preservação permanente. • Resolução Conama nº 021, de 18/09/1986: Determina a elaboração de EIA/Rima das Centrais Termonucleares de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. • Resolução Conama nº 002, de 16/03/1988: Estabelece quais as atividades que poderão ser exercidas nas Áreas de Relevante Interesse Ecológico. • Resolução Conama nº 010, de 14/12/1988: Dispõe sobre as Áreas de Proteção Ambiental - (APA). • Resolução Conama nº 030, de 07/12/1994: Dispõe sobre a definição de vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no estado do Mato Grosso do Sul. • Resolução Conama nº 034, de 07/12/1994: Dispõe sobre a definição de vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado de Sergipe. • Resolução Conama nº 002, de 18/04/1996: Dispõe sobre a implantação de Unidades de Conservação como reparação dos danos ambientais. • Resolução Conama nº 003, de 18/04/1996: Define a abrangência da vegetação remanescente de mata atlântica. • Resolução Conama nº 009, de 24/10/1996: Dispõe sobre corredor entre remanescentes.
45 Tribunal de Contas da União • Resolução Conama nº 261, de 30/06/1999: Aprova parâmetros básicos para análise dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina. • Resolução Conama nº 265, de 27/01/2000: Dispõe sobre a avaliação das ações de controle e prevenção e do processo de licenciamento ambiental das instalações industriais de petróleo e derivados localizadas no território nacional. • Resolução Conama nº 278, de 24/05/2001: Determina ao Ibama a suspensão das autorizações concedidas por ato próprio ou por delegação aos demais órgãos do Sisnama, para corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção, constantes da lista oficial. • Resolução Conama nº 293, de 12/12/2001: Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo originados em portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas, bem como suas respectivas instalações de apoio, e orienta a sua elaboração. • Resolução Conama nº 300, de 20/03/2002: Complementa os casos passíveis de autorização de corte previstos no art. 2º da Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001. • Resolução Conama nº 302, de 20/03/2002: Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. • Resolução Conama nº 303, de 20/03/2002: Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. • Resolução Conama nº 306, de 05/07/2002: Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais. • Resolução Conama nº 313, de 29/10/2002: Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. • Resolução Conama nº 315, de 29/10/2002: Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve). • Portaria nº 37-N, de 03/04/1992: Reconhece lista de espécies da flora ameaçadas de extinção. 34. Relação extraída de www.celaf.ibama.gov.br em 2 de abril de 2004. Existe também a legislação estadual e a municipal, que devem ser observadas.
47 Tribunal de Contas da União E Anexo III Exemplos de definição de competência para licenciar Exemplo 1 O empreendedor pretende construir uma barragem: • possibilidade 1.1 - se o rio serve de fronteira entre o Brasil e outro país, o licenciamento será a cargo do Ibama; • possibilidade 1.2 - se o mesmo rio serve de fronteira entre dois Estados da Federação, ou se atravessa mais de um Estado, o licenciamento será pelo Ibama; • possibilidade 1.3 - se o rio serve de fronteira entre dois Municípios, ou atravessa mais de um Município, o licenciamento será pelo órgão estadual do Estado em que se localizam os Municípios; • possibilidade 1.4 - se o curso do rio está circunscrito aos domínios de um único Município, o licenciamento será pelo órgão municipal. Exemplo 2 Pretende-se construir uma usina de beneficiamento de material radioativo. Nesse caso, o licenciamento será pelo Ibama. Exemplo 3 Pretende-se construir uma estrada: • possibilidade 3.1 - tal estrada possui um trecho que atravessa área indígena, o licenciamento será a cargo do Ibama; • possibilidade 3.2 - a estrada atravessa mais de um Estado, o licenciamento será pelo Ibama; • possibilidade 3.3 - a estrada está adstrita aos domínios de um único Estado, o licenciamento será pelo órgão estadual; • possibilidade 3.4 - a estrada está adstrita aos domínios de um único Município, o licenciamento será pelo órgão municipal; • possibilidade 3.5 - a estrada está adstrita aos domínios de apenas um Município, mas atravessa uma unidade de conservação federal, o licenciamento será feito pelo Ibama; • possibilidade 3.6 - a estrada atravessa mais de um município, o seu licenciamento é estadual, mas o estado delegou-o a um desses municípios, o licenciamento será feito apenas pelo que recebeu a delegação.
48 Cartilha de Licenciamento Ambiental Exemplo 4 Pretende-se construir um porto: • possibilidade 4.1 - o porto será construído no litoral brasileiro (zona econômica exclusiva), o licenciamento será pelo Ibama; • possibilidade 4.2 - o porto será construído em um rio estadual (sua nascente, seu curso e sua foz estão nos domínios do mesmo Estado), o licenciamento será pelo órgão estadual; • possibilidade 4.3 - o porto será construído em um rio municipal (sua nascente, seu curso e sua foz estão nos domínios do mesmo Município), o licenciamento será no órgão municipal.
49 Tribunal de Contas da União S SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTMA Rua Rui Barbosa, 450 - Centro, Rio Branco – AC CEP 69.900-120 Fones: (68)224-5694/2857/5497-225-7474 imacgab@mdenet.com.br INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA Av. Major Cícero de Góes Monteiro, 2197 – Mutange, Maceió - Al CEP 57.017-320 Fones: (82)221-8683/221-6747/221-8978 scm@ima.al.gov.br http://www.ima.al.gov.br SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMA Av. Mendonça Furtado, 53 - Centro, Macapá - AP CEP 68.906-060 Fones: (96)212-5300/5301-223-5771/212-5202 gabinete@sistema.ap.gov.br INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM Rua Recife nº 3280 - Bairro do Parque 10 de novembro, Manaus - AM CEP 69.057-002 Fones: (92)642- 4848/642-7723 ippaan@ippaan.br http://www.ipaam.br Anexo IV Órgãos Ambientais Estaduais CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS - CRA Rua São Francisco nº 01 - Bairro Monte Serrat, Salvador - BA CEP 40.425-060 Fones: (71)310-1400/1402/7189/1461 crhb@ra.ba.gov.br http://www.cra.ba.gov.br SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE Rua Jaime Benévolo 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza - CE CEP 60.050-081 Fones: (85)488-7420/7421/7422 semace@semace.gov.br http://www.roadnet.com.br/semace SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH SEPN 511 - Bloco “A” - Ed. Bittar II, Brasília - DF CEP 70.750-901 Fones: (061)340-3756/340-3792 semarh@semarh.df.gov.br http://www.gdf.gov.br/sematec/index/html SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE - SEAMA Rua General Osório, nº 83 16º andar, Ed. Portugal - Centro, Vitória - ES CEP 29.020-0000 Fones: (27)3381-6339/6340/6344 http://www.seama.es.gov.br
50 Cartilha de Licenciamento Ambiental AGÊNCIA GOIANA DE MEIO AMBIENTE 11º Avenida - nº 1272 - Setor Universitário, Goiânia - GO CEP 74.605-060 Fones: (062)202-1877/265-1300 femago@femago.gov.go.br http://www.agenciaambiental.go.gov.br GERÊNCIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Av. Carlos Cunha s/nº - Calhau, São Luís - MA CEP 65.076-820 Fones: (098)246-5500/246-5298/8429 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA Av. “D” s/nº - Palácio Paiaguás - Antigo Prédio do DOP Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT CEP 78.050-970 Fones: (065)644-4177/313-2054/2850/231-6617 fema.mt@cepromat.com.br, direchid@yahoo.com.br SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE CULTURA E TURISMO - SEMACT Rua Rio Turvo s/nº Q.3 Setor 3 - Parque dos poderes CEP 79.031-902 Fones: (67)326-4363/4303 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM Av. Prudente de Morais, 1671 - 3º andar Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte - MG CEP 30.380-000 Fones: (31)3298-6592/6590/6539/6200 feam@feam.br http://www.feam.br SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM Travessa Lomas Valentina, 2717 - Bairro Marco, Belém - PA CEP 66.095-770 Fones: (091)276-5100/276-5797/1256/0731 sectan@amazon.com.br http://www.sectam.pa.gov.br SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - SEMARH João da Mata, 400 - Bairro Jaguaribe, João Pessoa - PB CEP 58.019-900 Fones: (083) 41-2258/218-4112 semarh@semarzaitek.com.br INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP Rua Engenheiro Rebouças, 1206 Bairro Rebouças, Curitiba - PR CEP 80.215-100 Fones: (041)333-4715/333-6163 iap@pr.gov.br http://www.pr.gov.br/iap COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE - CPRH Rua de Santana, 367 - Bairro Casa Forte, Recife - PE CEP 52.060 460 Fones : (81)3267-1800/3441-5877 cprh@fisepe.pe.gov.br http://www.cprh.pe.gov.br INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS AANE 40, QI 2, Lote 3-A, Alameda 1, Palmas - TO CEP: 77.054-020 Fones: (063)218-2600/2603/2604/2690
51 Tribunal de Contas da União SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - SEMAR Rua Desembargador Freitas, 1599 - Ed. Paulo VI - Centro, Teresina - PI CEP 64.000-240 Fones: (86)221-8879/221-8570/222-7532 semar@webone.com.br SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMADS Rua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio anexo ao Palácio da Guanabara 2º andar - Bairro Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ CEP 22.238-900 Fones: (21)2299-5278/5277/2553-6366 secandrecorrea@smd.rj.gov.br http://www.semads.rj.gov.br INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE - IDEMA Centro Administrativo do Estado, BR 101, km 0 Lagoa Nova, Natal - RN CEP 59.064-900 Fones: (84)232-2111/2110/1967 idema@rn.gov.br http://www.idema.rn.gov.br FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM Rua Carlos Chagas, 55 Porto Alegre - RS CEP 90.030-020 Fones: (51)3212-3998/3225-1588/1039/1475 dir-presidente@fepam.rs.gov.br http://www.fepam.rs.gov.br DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE - DEMA Av. Vily Roy nº 816 - Bairro São Pedro, Boa Vista - RR CEP 69.040-000 Fones: (95)623-2505/623-1466 magt@technet.com.br http://www.uagt@technet.com.br SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM Estrada de Santo Antônio, 900- Parque Cujubim, Porto Velho - RO CEP 78.900-000 Fones: (69)224-2220/7484/2528/314.2110 FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA Rua Felipe Schmidt, 485 Florianópolis - SC CEP 88.010-970 Fones: (48)224-8299/223-1299 fatma@fatma.sc.gov.br http://www.sc.gov.br/webfatma COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB Av. Prof. Frederico Hermann Júnior 9º andar, Bairro Alto de Pinheiros, São Paulo -SP CEP: 054.089.900 Fone: (011) 3030-6000 drausiobarreto@.cetesb.sp.gov.br http://www.cetesb.br ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA Av. H.G. Rolemberg, s/nº, Aracaju - SE Fax: (079) 231-9142
53 Tribunal de Contas da União E I. estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II. ferrovias; III. portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV. aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto- Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966; V. oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI. linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; VII. obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; VIII. extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); IX. extração de minério, inclusive os da classe II, definidos no Código de Mineração; X. distritos industriais e zonas estritamente industriais (ZEI); Anexo V Relação dos empreendimentos que podem vir a necessitar de EIA/Rima para o licenciamento ambiental (Resolução Conama nº 01/86) XI. usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW; XII. complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); XIII. aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; XIV. exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100ha ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; XV. projetos urbanísticos, acima de 100ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes; XVI. qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia; XVII. projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000ha ou menores, neste caso quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental.
55 Tribunal de Contas da União P Procedimento 1 O empreendedor protocoliza no órgão ambiental o seu pedido de licença prévia, acompanhado do esboço do projeto de seu empreendimento. Procedimento 2 O órgão ambiental, com a participação dos Oemas, avalia os projetos, realiza vistoria no local e, com base nisso, elabora os termos de referências dos estudos ambientais e efetua o registro do empreendimento em cadastro próprio. Procedimento 3 O empreendedor entrega ao órgão ambiental cópia dos estudos ambientais, realizados de acordo com os termos de referência elaborados pelo próprio órgão de meio ambiente. Procedimento 4 O órgão ambiental verifica se os estudos foram realizados de forma satisfatória. Em caso negativo, são devolvidos para complementação. Em caso afirmativo, é aberto o prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública. O prazo total para a análise é de um ano (Resolução Conama nº 237, de 1997). Procedimento 5 O órgão ambiental emite parecer favorável ou não à implementação do empreendimento, fixando o valor da compensação ambiental. Emite a licença prévia, estabelecendo condicionantes que, se cumpridas, habilitam o empreendedor a adquirir a licença de instalação. Procedimento 6 O empreendedor retira, no órgão ambiental, a licença prévia, à qual dá publicidade. Obtida a licença, elabora o projeto básico do empreendimento. Após sua conclusão, pode ser iniciado o procedimento licitatório. Procedimento 7 O empreendedor detalha os programas ambientais e apresenta-os ao órgão ambiental, juntamente com o pedido de licença de instalação. Procedimento 8 O órgão ambiental avalia se houve o cumprimento das condicionantes da licença prévia. Em caso positivo, emite a licença de instalação, com condicionantes que, se implementadas, habilitam o empreendedor a obter a licença de operação. Anexo VI Resumo dos procedimentos adotados para o licenciamento ambiental
56 Cartilha de Licenciamento Ambiental Procedimento 9 O empreendedor retira, no órgão ambiental, a licença de instalação, à qual dá publicidade. Procedimento 10 O órgão ambiental monitora, durante a vigência da LI, a implementação das condicionantes da licença de instalação e, constatando que está satisfatória, a pedido do empreendedor, emite a licença de operação. Procedimento 11 O empreendedor retira, no órgão ambiental, a licença de operação, à qual dá publicidade. Procedimento 12 O órgão ambiental realiza o monitoramento das condicionantes e dos impactos ambientais do empreendimento, durante o tempo em que existir a atividade ou o empreendimento licenciado. Procedimento 13 O empreendedor apresenta requerimento solicitando a renovação da licença de operação, acompanhado da documentação exigida, com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração do prazo de validade da licença anterior. Procedimento 14 O órgão ambiental, com base nas informações geradas pelo monitoramento das condicionantes, pronuncia-se sobre a renovação da licença no prazo de 120 dias, sob pena de a LO ser prorrogada por decurso de prazo.
57 Tribunal de Contas da União A ART, Henry W. et alli. Dicionário de ecologia e ciências ambientais. São Paulo : Melhoramentos, 1998. BECKER, B. K. ; EGLER, C. A. G. Detalhamento da metodologia para execução do zoneamento ecológico-econômico pelos estudos da Amazônia Legal. Brasília : Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal: Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, 1997. BRASIL. Legislação ambiental. Disponível em <http://www.celaf.ibama.gov.br> . Acesso em: 02 abr 2004. EGLER, Paulo César G. Perspectivas de uso no Brasil do processo de avaliação ambiental estratégica. Disponível em <http://www.mct.gov.br/ CEE/revista/Parcerias11/12paulo.pdf>. Acesso em: 02 abr 2004. INSTITUTO Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Manual de procedimentos do licenciamento ambiental federal. Brasília : Ibama, 2002. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 10. ed. São Paulo : Malheiros, 2002. RIO DE JANEIRO. Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente. Vocabulário básico de meio ambiente : conceitos básicos de meio ambiente. Rio de Janeiro : Petrobrás, 1990. SCHUBART, H. O. R. O zoneamento ecológico-econômico como instrumento para o desenvolvimento sustentável da Amazônia. In: D’INCAO, M. A. ; SILVEIRA, I. M. (orgs.) A Amazônia e a crise da modernização. Belém: Museu Paraense Emílio Goeldi, 2001. SILVA FILHO, Derly Barreto e. A processualidade das licenças ambientais como garantia dos administrados. In: Revista de direito ambiental, Rio de Janeiro, ano 2, p. 81-91, Jan.-mar. 1997. Referência Bibliográfica
RESPONSABILIDADE EDITORIAL Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União SOLICITAÇÃO DE EXEMPLARES Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB SAFS Quadra 4 Lote 1 Edifício Anexo I, Sala 255 70.042-900 - Brasília/DF secob@tcu.gov.br EDITORAÇÃO Instituto Serzedello Corrêa Centro de Documentação Serviço de Editoração e Publicação Imagens Acervo do IBAMA Tratamento de Imagens Eduardo Henrique Bentim Damasceno Instituto Serzedello Corrêa Centro de Documentação SAFS Quadra 4, Lote 1 Edifício-Sede, Sala 56 70.042-900 - Brasília/DF isc_cedoc@tcu.gov.br Tribunal de Contas da União SAFS Quadra 4 Lote 1 70.042-900 - Brasília/DF http://www.tcu.gov.br
Esta obra foi composta no formato 280x210mm em Humanist e Swiss para o sistema offset sobre papel couché liso 90g/m2, com capa em papel couché liso 180g/m2, pelo Serviço de Editoração e Publicação do Instituto Serzedello Corrêa para o Tribunal de Contas da União. Brasília, 2004 SEDIP ISC/CEDOC

Mais conteúdo relacionado

PDF
Cartilha de licenciamento_ambiental_tcu_2007 - modulo 3
porLeticia Baltrusch
 
PDF
Cartilha de licenciamento ambiental 2ª edicao
porRancho Caatinga Verde
 
PPTX
Licenciamento Ambiental no Brasil 2025.pptx
porLuizTavernard1
 
PPTX
Gestão Ambiental 03 - a sustentabilidade no microambiente
porMilton Henrique do Couto Neto
 
PDF
Cartilha 20licenciamento 20ambiental
porDanilo Morais
 
PDF
Cartilha Licenciamento Ambiental
porTainá Bimbati
 
PDF
Manual de licenciamento
porSuperintendência de Administração do Meio Ambiente
 
PDF
Cartilha 20licenciamento 20ambiental
porLara Sossai Correa da Costa
 
Cartilha de licenciamento_ambiental_tcu_2007 - modulo 3
porLeticia Baltrusch
 
Cartilha de licenciamento ambiental 2ª edicao
porRancho Caatinga Verde
 
Licenciamento Ambiental no Brasil 2025.pptx
porLuizTavernard1
 
Gestão Ambiental 03 - a sustentabilidade no microambiente
porMilton Henrique do Couto Neto
 
Cartilha 20licenciamento 20ambiental
porDanilo Morais
 
Cartilha Licenciamento Ambiental
porTainá Bimbati
 
Manual de licenciamento
porSuperintendência de Administração do Meio Ambiente
 
Cartilha 20licenciamento 20ambiental
porLara Sossai Correa da Costa
 

Semelhante a cartilha_tcu.PDF

PDF
Manual de Licenciamento Ambiental
porRobson Peixoto
 
PPTX
Aspecto e impacto ambiental. segurança do trabalho
porMRCEngenharia
 
PDF
Aula sobe o Licenciamento Ambiental no Brasil.pdf
pornpsnilsonpereirasant
 
PPTX
licenciamentoambiental-161007202940.pptx
portemistoclesfernandes
 
PPT
Licenciamento ambiental aula
porLuciano Nascimento
 
PPT
Licenciamento ambienal aula[1]
porLuciano Nascimento
 
PPTX
Aula de Licenciamento Ambiental para empreendimentos
porAnderson Sartori
 
PPTX
Gestão Ambiental 08 - eia e rima
porMilton Henrique do Couto Neto
 
PPTX
LICENCIAMENTO AMBIENTAL e meio ambiente
porfrosabills1
 
PDF
Licenças Ambientais Federais
porEliel Matias da Rosa
 
PDF
ANGKOR Consultoria e Projetos - Licenciamento Ambiental - Informativo
porANGKOR Consultoria e Projetos
 
PPTX
Licenciamento ambiental
porLeonardo Welliton
 
PPTX
Controle ambiental - Licenciamento Ambiental
porPaulo Orlando
 
PPTX
Licenciamento ambiental
porJoão Alfredo Telles Melo
 
PPTX
LICENCIAMENTO EMPRESARIAL__.pptx
porWeslley Maycon
 
PPT
Aval12eajamillerodrigues
porjamillerodrigues
 
PPT
Aval12eajamillerodrigues
porgueste0e0e5
 
PPTX
Aula 2
porSuperintendência de Administração do Meio Ambiente
 
DOC
Licença de instalação
porCleiton Felix
 
PPTX
trabalhando agricultura.pptx
porLuizHenrique772524
 
Manual de Licenciamento Ambiental
porRobson Peixoto
 
Aspecto e impacto ambiental. segurança do trabalho
porMRCEngenharia
 
Aula sobe o Licenciamento Ambiental no Brasil.pdf
pornpsnilsonpereirasant
 
licenciamentoambiental-161007202940.pptx
portemistoclesfernandes
 
Licenciamento ambiental aula
porLuciano Nascimento
 
Licenciamento ambienal aula[1]
porLuciano Nascimento
 
Aula de Licenciamento Ambiental para empreendimentos
porAnderson Sartori
 
Gestão Ambiental 08 - eia e rima
porMilton Henrique do Couto Neto
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL e meio ambiente
porfrosabills1
 
Licenças Ambientais Federais
porEliel Matias da Rosa
 
ANGKOR Consultoria e Projetos - Licenciamento Ambiental - Informativo
porANGKOR Consultoria e Projetos
 
Licenciamento ambiental
porLeonardo Welliton
 
Controle ambiental - Licenciamento Ambiental
porPaulo Orlando
 
Licenciamento ambiental
porJoão Alfredo Telles Melo
 
LICENCIAMENTO EMPRESARIAL__.pptx
porWeslley Maycon
 
Aval12eajamillerodrigues
porjamillerodrigues
 
Aval12eajamillerodrigues
porgueste0e0e5
 
Aula 2
porSuperintendência de Administração do Meio Ambiente
 
Licença de instalação
porCleiton Felix
 
trabalhando agricultura.pptx
porLuizHenrique772524
 

Último

PPTX
NR17 - Condições de conforto nos ambientes de trabalho - 2024.pptx
porCarlosHenriqueCanuto1
 
PDF
MAIS UMA COP FRUSTRANTE, A COP 30 . pdf
porFaga1939
 
PDF
eBook_Fundamentos de Ecologia ciencias.pdf
porAlyneFreiredeMelo
 
PDF
Introdução-à-Ecologia-1 para ciencias.pdf
porAlyneFreiredeMelo
 
PDF
A Península Ibérica - Relevo e Principais Rios.pdf
porSónia Damas
 
PDF
Apresentação sobre o Reino Fungi/Fungos.pdf
porMariaClaraMelo30
 
NR17 - Condições de conforto nos ambientes de trabalho - 2024.pptx
porCarlosHenriqueCanuto1
 
MAIS UMA COP FRUSTRANTE, A COP 30 . pdf
porFaga1939
 
eBook_Fundamentos de Ecologia ciencias.pdf
porAlyneFreiredeMelo
 
Introdução-à-Ecologia-1 para ciencias.pdf
porAlyneFreiredeMelo
 
A Península Ibérica - Relevo e Principais Rios.pdf
porSónia Damas
 
Apresentação sobre o Reino Fungi/Fungos.pdf
porMariaClaraMelo30
 

cartilha_tcu.PDF

  • 1.
    Cartilha de LicenciamentoAmbiental Brasília, 2004 Trabalho elaborado com a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
  • 2.
    © Copyright 2004,Tribunal de Contas da União Impresso no Brasil / Printed in Brazil www.tcu.gov.br Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa Brasil. Tribunal de Contas da União. Cartilha de licenciamento ambiental / Tribunal de Contas da União. -- Brasília : TCU, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União, 2004. 57p. Trabalho elaborado com a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 1. Licenciamento ambiental. 2. Impacto ambiental. I. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. II. Título.
  • 3.
    O Apresentação O Licenciamento Ambientalé imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente. Embora a conscientização dos interessados e envolvidos com o assunto sobre a importância da licença tenha crescido de forma significativa nos últimos anos, verifica-se que muitas irregularidades são cometidas por falta de informação por parte dos responsáveis. Em vista disso, a divulgação de orientações a respeito assume especial relevância e, com esse propósito, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em trabalho conjunto, elaboraram a presente cartilha, que, sem esgotar a matéria, reúne a legislação aplicável e aborda os pontos mais importantes no que se refere ao licenciamento ambiental. Esta publicação – cujo conteúdo está disponibilizado para toda a sociedade pelas páginas na Internet: www.tcu.gov.br e www.ibama.gov.br – destina-se a prefeituras, governos estaduais, órgãos e entidades públicas e a interessados que lidam com questões relativas ao meio ambiente. Valmir Campelo Presidente do TCU
  • 5.
    O Prefácio O Licenciamento Ambiental,instrumento de gestão instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, de utilização compartilhada entre a União e os Estados da federação, o Distrito Federal e os Municípios em conformidade com as respectivas competências, objetiva regular as atividades e empreendimentos que utilizam os recursos naturais e podem causar degra- dação ambiental no local onde se encontram instalados. Esse poderoso instrumento proporciona ganhos de qualidade ao meio ambiente e à vida das comunidades numa melhor perspectiva de desenvolvimento. Instituído há mais de duas décadas, o Licenciamento Ambiental, contudo, ainda enfrenta problemas que o afastam de um padrão ideal de funcionamento, isso, em grande parte, pela falta de informação adequada pela maioria dos interessados quanto aos procedimentos e trâmites requeridos para a sua concessão. Sem esses empecilhos, o Licenciamento seria mais rápido e eficiente. No intuito de prevenir a ocorrência de tais dificuldades, bem como para orientar os interessados e garantir maior publicidade ao processodeLicenciamentopormeiodadivulgação de seu conceito, etapas e requerimentos, com entusiasmo o Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), teve a honra de elaborar esta cartilha, visando divulgar conhecimentos e compartilhar experiências sobre as especificidades sócio- econômicas e processuais do Licenciamento Ambiental. A publicação deste documento reflete a necessária atenção que nós gestores públicos, independentemente da localidade, devemos ter para com o Licenciamento Ambiental, com o objetivo de, fornecendo informações, promover o aprimoramento desse processo que reduz os impactos ambientais tanto no âmbito nacional quanto no regional e para o estabelecimento de um novo paradigma de desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente sustentável. Marcus Luiz Barroso Barros Presidente do IBAMA
  • 7.
    Sumário Introdução Capítulo I -Conceito de licenciamento ambiental Capítulo II - Tipos de licença ambiental Licença prévia Licença de Instalação Licença de operação Quadro comparativo das licenças ambientais Capítulo III - Características dos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental Capítulo IV - Razões para o licenciamento ambiental Compatibilidade da licença ambiental com os requisitos da atividade econômica Conseqüências da ausência de licenciamento Capítulo V - Procedimentos para a obtenção da licença ambiental Identificação do órgão ambiental competente para licenciar Licença prévia 9 11 13 13 13 14 15 17 19 19 19 21 21 22
  • 8.
    Licença de instalação Licençade Operação Regularização de empreendimento não licenciados devidamente Capítulo VI - Estudos ambientais Estudo de Impacto Ambiental Relatório de Impacto Ambiental Capítulo VII - Documentos técnicos do licenciamento ambiental Anexo I - Relação dos empreendimentos e atividades que necessitam de licenciamento ambiental Anexo II - Legislação ambiental referente a licenciamento ambiental Anexo III - Exemplos de definição de competência para licenciar Anexo IV - Órgãos ambientais estaduais Anexo V - Relação dos empreendimentos que podem vir a necessitar de EIA/Rima para o licenciamento ambiental (Resolução Conama nº 01/86) Anexo VI - Resumo dos procedimentos adotados para o licenciamento ambiental Referência Bibliográfica 24 24 25 27 27 28 31 33 39 47 49 53 55 57
  • 9.
    AA Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, introduziu o conceito de licenciamento ambiental entre os instrumentos da política brasileira no setor. Nos dias de hoje, a licença ambiental representa o reconhecimento, pelo Poder Público, de que a construção e a ampliação de empreendimentos e atividades conside- rados efetiva ou potencialmente poluidores devem adotar critérios capazes de garantir a sua sustentabilidade sob o ponto de vista ambiental. O trabalho ora apresentado em oito capítulos tem como objetivos fornecer aos empreendedores públicos informações úteis à elaboração dos pedidos de licenças ambientais e orientá-los sobre os respectivos processos de licenciamento, além de relacionar os principais conceitos inseridos nos normativos aplicáveis à matéria. O cuidado que se deve dedicar à questão do licenciamento resulta em benefícios para o empreendedor. Espera-se, com esta edição, ampliar o conhecimento sobre o assunto, contribuindo para que uma quantidade maior de empreendedores atente para a necessidade do cumprimento da legislação a respeito. Introdução Os Capítulos I, II e III apresentam, sem esgotar os temas, aspectos teóricos das licenças ambientais, como conceito, natureza, tipos e as características dos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental. O Capítulo IV apresenta as razões pelas quais o empreendedor deve proceder ao licenciamento do seu empreendimento. Procurou-se demons- trar que a aplicação da legislação referente ao licenciamento não é incompatível com o dinamismo da atividade econômica. O Capítulo seguinte fornece informações para a solicitação e a obtenção das licenças ambientais, inclusive com orientações para a definição do órgão ambiental a ser destinada a solicitação. O Capítulo VI aborda os estudos ambientais, com maior destaque ao Estudo de Impacto Ambiental e ao Relatório de Impacto Ambiental. O Capítulo VII trata dos custos que o empreendedor incorre ao licenciar um empreendimento.
  • 11.
    11 Tribunal de Contasda União O O artigo 1º, inciso I, da Resolução Conama n° 237, de 19 de dezembro de 1997, traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso” O artigo 1º, inciso II, da aludida Resolução, define licença ambiental como: “Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar Capítulo I Conceito de licenciamento ambiental empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”. A exigência de licenciamento tem amparo na Constituição Federal e está regulada pela legislação ordinária. A Constituição da República não traz expressamente o termo “licenciamento ambiental”, mas impõe ao Poder Público, no inciso IV do parágrafo único do artigo 225, “o dever de exigir e dar publicidade ao estudo prévio de impactos ambientais, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”. Essa determinação atribuída ao Poder Público visa assegurar o direito da sociedade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, e a consideração prévia das questões ambientais pelo Poder Público se materializa mediante o processo de licenciamento ambiental. A previsão do licenciamento na legislação ordinária surgiu com a edição da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que em seu artigo 10 estabelece: “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sisnama1 , sem prejuízo de outras licenças exigíveis.” A licença ambiental é, portanto, uma autorização, emitida pelo órgão público competente, concedida ao empreendedor para que exerça o seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  • 12.
    12 Cartilha de LicenciamentoAmbiental Importante notar que devido à natureza autorizativa da licença ambiental, a mesma possui caráter precário. Exemplo disso é a possibilidade legal de a licença ser revogada ou cancelada, caso as condições estabelecidas pelo órgão ambiental não sejam cumpridas. Apesar de ser uma autorização, não se deve confundir a licença ambiental com outras autorizações eventualmente necessárias, con- forme o caso, a exemplo das que seguem: • outorga para construção de obras hídricas (artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997); • outorga para uso da água e para aproveitamentodepotencialhidroelétrico(incisos I a IV do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 1997); • certificado de sustentabilidade hídrica (artigo 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001); • autorização para supressão de vegetação (Resolução Conama nº 237, de 1997, artigo 10, parágrafo 1º); • autorização para supressão de área de preservação permanente para a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social (artigo 3º, parágrafo 1º do Código Florestal, Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965); • licenças para comercializar e para transportar produtos florestais (artigo 26, alíneas “h” e “i” da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965); • autorização para executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais (artigo 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998); • licença para a construção e a autorização para a operação de instalações nucleares e a transferência da propriedade ou da posse de instalações nucleares e o comércio de materiais nucleares (artigos 7º a 11 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974); • autorização para queimada controlada em práticas agropastoris e florestais (artigo 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1974 e Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998); • certidão da prefeitura (Resolução Conama nº 237, de 1997, art. 10, 1°); • concessões das agencias reguladoras (por exemplo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL). O licenciamento ambiental consiste no encadeamento de atos que se desenvolvem progressivamente em três fases, que são2 : • fase deflagratória - na qual o interes- sado requer a licença; • fase instrutória - em que são realizadas as colheitas de elementos que irão subsidiar a decisão administrativa; • fase decisória - em que é deferida ou não a licença. O processo de licenciamento ambiental é detalhado no Capítulo V. 1. Sistema Nacional de Meio Ambiente, estabelecido pelo artigo 6º da Lei nº 6.938, de 1981. 2. Barreto e Silva, 1997.
  • 13.
    13 Tribunal de Contasda União PPara cada etapa do processo de licen- ciamento ambiental, é necessária a licença adequada: no planejamento de um empreendimento ou de uma atividade, a licença prévia3 (LP); na construção da obra, a licença de instalação (LI) e, na operação ou funcionamento, a licença de operação (LO). Licença prévia – LP A LP funciona como chancela do órgão ambiental ao início do planejamento do empreendimento. Os artigos 4º a 6º da Resolução Conama nº 06, de 16 de setembro de 1987, determinam que a licença prévia deve ser requerida ainda na fase de avaliação da viabilidade do empreendimento. É a LP que aprova a localização e a concepção e atesta a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade. Qualquer planejamento realizado antes da licença prévia é suscetível de alteração, como se verá no Capítulo V, relacionado com a elaboração do projeto básico. Capítulo II Tipos de licença ambiental A licença prévia possui extrema importância no atendimento ao princípio da precaução (inciso IV do artigo 225 da Constituição Federal), pois é nessa fase que: • são levantados os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento; • são avaliados tais impactos, no que tange à magnitude e abrangência; • são formuladas medidas que, uma vez implementadas, serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos; • são ouvidos os órgãos ambientais das esferas competentes; • são ouvidos órgãos e entidades setoriais, em cuja área de atuação se situa o empreendimento; • são discutidos com a comunidade (caso haja audiência pública) os impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras e • é tomada a decisão a respeito da viabili- dade ambiental do empreendimento, levando em conta a sua localização e seus prováveis impactos, em confronto com as medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais. OprazodevalidadedaLicençaPréviadeveráser, nomínimo,igualao estabelecidopelocronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, ou seja, ao tempo necessário para a realização do planejamento, não podendo ser superior a cinco anos, conforme preceitua o artigo 18, inciso I, da Resolução Conama nº 237, de 1997. Licença de Instalação – LI Segundo o artigo 8º, inciso II, da Resolução Conama nº 237, de 1997, a LI autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, com a concomitante aprovação dos detalhamentos e cronogramas de imple- mentação dos planos e programas de controle ambiental, vale dizer, dá validade à estratégia proposta para o trato das questões ambientais durante a fase de construção.
  • 14.
    14 Cartilha de LicenciamentoAmbiental Ao conceder a licença de instalação, o órgão gestor de meio ambiente terá: • autorizado o empreendedor a iniciar as obras; • concordado com as especificações constantes dos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e respectivos cronogramas de implementação; • estabelecido medidas de controle ambiental, com vistas a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos em lei ou regulamentos; • fixado as condicionantes da licença (medidas mitigadoras); • determinado que, se as condicionantes não forem cumpridas na forma estabelecida, a licença poderá ser suspensa ou cancelada (inciso I do artigo 19 da Resolução Conama nº 237, de 1997). O prazo de validade da Licença de Instalação será, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a seis anos, de acordo com o artigo 18, inciso II, da Resolução Conama nº 237, de 1997. Licença de operação – LO A LO autoriza o interessado a iniciar a operação do empreendimento. Tem por finalidade aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente, durante um tempo finito, equivalente aos seus primeiros anos de operação. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos, conforme artigo 18, inciso II, da Resolução Conama nº 237, de 1997. O ideal é que o prazo termine quando terminarem os programas de controle ambiental, o que possibilitará uma melhor avaliação de seus resultados, bem como a consideração desses resultados no mérito da renovação da licença. De acordo com o artigo 8º, inciso III, da Resolução Conama nº 237, de 1997, a licença de operação possui três características básicas: 1. é concedida após a verificação, pelo órgão ambiental, do efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação); 2. contém as medidas de controle ambi- ental(padrõesambientais)queservirãodelimite para o funcionamento do empreendimento ou atividade; e 3. especifica as condicionantes determi- nadas para a operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório sob pena de suspensão ou cancelamento da operação. 3. No caso de atividade relacionada a hidrocarbonetos (petróleo e gás natural), há dois tipos de licença prévia: a licença prévia para perfuração (autorizando a atividade de perfuração) e a licença prévia de produção para pesquisa (autorizando a produção para pesquisa da viabilidade econômica da jazida).
  • 15.
    15 Tribunal de Contasda União Quadro comparativo das licenças ambientais O Quadro apresentado a seguir relaciona as fases do empreendimento relacionadas a cada tipo de licença ambiental. Objeto da licença LP LI LO Autoriza: Autoriza: Autoriza: Empreendimentos diversos o início do planejamento; o início das obras de construção para o estabelecimento das instalações e da infra-estrutura; o funcionamento do objeto da obra (prédios, pontes, barragem, portos, estradas, etc.); Atividades ou serviços o início do planejamento. início das obras de construção necessárias para o estabelecimento da atividade ou serviço. início da operação da atividade ou serviço.
  • 17.
    17 Tribunal de Contasda União A As licenças são exigidas para empreendimentos e atividades que se enquadrem em pelo menos um dos dois requisitos apresentados a seguir: • utilizam recursos ambientais4 ; • são capazes de causar degradação ambiental5. A Resolução Conama nº 237, de 1997, listou os tipos de atividades e empreendimentos que necessitam de licença ambiental. A listagem está reproduzida no Anexo I . A medição dos impactos ambientais de um empreendimento, e, conseqüentemente, a previsão do tempo e dos custos respectivos dependem de fatores como sensibilidade ambiental e social da área em que será implementado, nível de organização da sociedade diretamente responsável e das condições do órgão ambiental em termos de recursos materiais e de capacitação técnica6. Capítulo III Características dos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental Na hipótese de o órgão ambiental não disponibilizar a classificação devida, o empreendedor deve considerar os seguintes fatores como relevantes para o processo de licenciamento prévio: • ter, o empreendimento, potencial poluidor e/ou o grau de utilização de recursos naturais muito elevado7 ; • localizar-se ou interferir em unidade de conservação8 ou em sua zona de amortecimento9. • fazer parte de setor ou atividade econômica incompatível com o Zoneamento Ecológico Econômico10 da área geográfica, ou não recomendável em Avaliação Ambiental Estratégica11 da área, do setor, de programa ou política governamental.
  • 18.
    18 Cartilha de LicenciamentoAmbiental 4. Por recursos ambientais, deve-se entender “a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera” (inciso V do artigo 3º da Lei nº 6.938, de 1981). 5. Degradação ambiental “é a alteração adversa das características do meio ambiente” (inciso II do artigo 3º da Lei nº 6.938, de 1981). 6. Existem órgãos ambientais que disponibilizam na Internet os critérios adotados para classificação dos empreendimentos de acordo com o tipo de atividade, o porte ou o potencial poluidor, a exemplo da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – RS (site http://www.fepam.rs.gov.br). 7. A classificação do potencial poluidor e do grau de utilização de recursos naturais dos empreendimentos é dada pelo inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 6.938, de 1981, introduzido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. 8. “Uidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” (inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000). 9. “Zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade” (inciso XVIII do artigo 2º da mesma Lei). 10. O zoneamento ecológico-econômico divide o território em zonas que podem ser denominadas de zonas ecológico-econômicas, delimitadas segundo critérios ecológicos e ambientais, e socioeconômicos (Becker e Egler, 1997). É uma avaliação estratégica dos recursos naturais, socioeconômicos e ambientais, fundamentada no inventário integrado desses recursos em um território determinado, com a finalidade de prover o Poder Público e a sociedade de informações georreferenciada para orientar o processo de gestão territorial (Schubart, 2001). 11. “Avaliação Ambiental Estratégica - AAE é um processo sistemático para avaliar as conseqüências ambientais de uma política, plano ou programa, de forma a assegurar que elas sejam integralmente incluídas e apropriadamente consideradas no estágio inicial e apropriado do processo de tomada de decisão, juntamente com as considerações de ordem econômica e social” (Egler, 2001).
  • 19.
    19 Tribunal de Contasda União O Compatibilidade da licença ambiental com os requisitos da atividade econômica O licenciamento ambiental é processo complexo que envolve a obtenção das três licenças ambientais, além de demandar tempo e recursos, notadamente em função dos princípios da precaução (art. 4º, incisos I e VI, e art. 9º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 1981) e das condições de poluidor e usuário pagador (art. 4º, inciso VII, da mesma Lei). Entretanto,oscustoseoprazoparaaobtençãododevidolicenciamento não se contrapõem aos requisitos de agilidade e racionalização de custos de produção, inerentes à atividade econômica. Ao contrário, atender à legislação do licenciamento implica racionalidade. Isso porque, ao agir conforme a lei, o empreendedor tem a segurança de que pode gerenciar o planejamento da sua empresa no atendimento às demandas de sua clientela, sem os possíveis problemas de embargos e paralisações, a par de garantir que os impactos ambientais prováveis do empreendimento serão mitigados e compensados. Além disso, o empreendedor evita incorrer em crime ambiental12 ou comprometer o desempenho da empresa em termos de capacidade produtiva, em razão de retardar o início da operação de novos empreendimento, com prejuízo da imagem da organização junto à clientela nacional e internacional, que valoriza a “produção limpa” e “ambientalmente correta”. Capítulo IV Razões para o licenciamento ambiental Visando a compatibilizar o processo de licenciamento com a agilidade e a dinâmica da atividade empresarial, foram estabelecidos vários regulamentos específicos com vistas a adequar o licenciamento ambiental a atividades específicas. Assim, o licenciamento em geral é regido pela Resolução Conama n° 237, de 1997, e os licenciamentos das atividades, como assentamento para fins de reforma agrária, geração de energia e prospecção de petróleo e gás natural, por exemplo, são concedidos com base em resoluções específicas. Para conhecimento da legislação específica que rege o licenciamento de cada tipo de empreendimento, pode ser consultada a relação de diplomas ambientais listados no Anexo II.13 Conseqüências da ausência de licenciamento A ausência de licenciamento ambiental pode ocasionar as seguintes conseqüências: • pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente,aosempreendedores,nahipótesede construir,reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (artigo 60 da Lei nº 9.605, de 1998);
  • 20.
    20 Cartilha de LicenciamentoAmbiental sociais e individuais indisponíveis (caput do artigo 127 da CF), nos casos de verificação de ilegalidade no procedimento de licenciamento, ou na implementação de condicionantes. Além das conseqüências aqui listadas, há possibilidade de prejuízos para o empreendedor nos seguintes casos: • licenciamento realizado, ou iniciado, em órgão ambiental que não tem competência originária para emitir a licença; interrupção do processo de licenciamento ou realização de novo licenciamento, com assunção da competência originária ou avocação da competência pelo órgão adequado; • realização de projeto básico ou projeto executivo, ou ambos, antes da expedição da licença prévia, caso a licença prévia imponha mudanças na localização ou na concepção do empreendimento. Nesse caso, haverá a necessidade de se confeccionar novo projeto básico, caracterizando prejuízo e indicando a má gestão; • paralisação de obra iniciada sem a competente licença de instalação, acarretando despesas com mobilização e outras; • ocorrência de desastre ambiental que cause a indisponibilidade de recursos naturais utilizados no processo produtivo do próprio empreendedor. Em caso de escassez ou de baixa renovabilidade desses recursos o empreendedor poderá ter que pagar mais caro por esses recursos no futuro. 12. É crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (art. 60 da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998). 13. O Anexo II lista apenas a legislação federal. Cada Unidade da Federação pode dispor de legislação ambiental própria. Essa legislação deve ser consultada no órgão ambiental de cada Estado ou na Secretaria de Meio Ambiente dos Municípios. Eventuais atualizações na listagem do Anexo II devem ser consultadas no site www.celaf.ibama.gov.br. • agravamento de pena, no caso de abuso do direito obtido mediante o licenciamento ambiental (artigo 15, inciso II, alínea “o” e artigo 29, § 4º, inciso IV, da Lei nº 9.605, de 1998); • sujeição às seguintes sanções administrativas previstas no § 7º do artigo 72 da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 1998: suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra e suspensão parcial ou total de atividades; • suspensão ou cancelamento da licença ambiental pelo órgão ambiental, nas hipóteses de (artigo 19 da Resolução Conama nº 237, de 1997): - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. • paralisação de obra pública custeada, no todo ou em parte, com recursos federais, por ser essa prática considerada irregularidade grave (itens 9.2.3.1 e 9.2.3.2 do Acórdão nº 516/2003-TCU-Plenário); • denúncia do empreendimento pelo Ministério Público, atuando na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
  • 21.
    21 Tribunal de Contasda União PPara obtenção14 do licenciamento de empreendimento ou atividade potencialmente poluidores, o interessado deverá dirigir sua solicitação ao órgão ambiental competente para emitir a licença, podendo ser o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), os órgãos de meio ambiente dos Estados e do Distrito Federal (Oemas), ou os órgãos municipais de meio ambiente (Ommas). Identificação do órgão ambiental competente para licenciar De acordo com o artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora. Com base no federalismo cooperativo, a Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, alterou a Lei nº 6.938, de 1981, e estabeleceu a competência Capítulo V Procedimentos para a obtenção da licença ambiental comum das três esferas de governo para o licenciamento ambiental15 . Essa competência comum encontra-se regulamentada pela Resolução Conama nº 237, de 199716 . Na forma do artigo 4º da Resolução Conama nº 237, de 1997, compete ao Ibama o licenciamento17 de empreendimentos ou atividades enquadrados nos seguintes casos de significativo impacto ambiental, de âmbito nacional18 ou regional19 (artigo 4º da mesma Resolução): • localizados ou desenvolvidos conjunta- mente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva20 ; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; • localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados; • cujos impactos ambientais diretos ultra- passem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; • destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar ou armazenar material radioativo ou dele dispor, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); • bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica; Compete aos órgãos estaduais e do Distrito Federal21 , licenciar as atividades e empreendimentos (artigo 5º da Resolução Conama nº 237, de 1997): • localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; • localizados ou desenvolvidos nas flores- tas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;
  • 22.
    22 Cartilha de LicenciamentoAmbiental • cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; • delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. Compete aos órgãos ambientais muni- cipais, o licenciamento ambiental de empre- endimentos e atividades de impacto ambiental local e daqueles sobre os quais houve delegação pelo Estado, por instrumento legal ou convênio (artigo 6º da Resolução Conama nº 237, de 1997). No Anexo III são apresentados alguns exemplos ilustrativos de empreendimentos para os quais se especifica o órgão competente para o licenciamento. Licença prévia Solicitação de licença prévia Para a obtenção da licença prévia de um empreendimento, o interessado deverá encaminhar solicitação ao órgão ambiental competente, ainda na fase preliminar de planejamento do empreendimento. O pedido deverá ser acompanhado dos documentos definidos pelo órgão ambiental. Nessa fase, ainda não é apresentado o projeto básico, que somente será elaborado depois de expedida a licença prévia. Ao receber a solicitação de licença, o órgão ambiental realiza vistoria no local onde será implantado o empreendimento e fornece os termos de referência para os estudos ambi- entais, relacionando os documentos necessários à solicitação da LP, com especificação do conteúdo. Em seguida, o empreendedor contrata a elaboração dos estudos ambientais. Esses devem seguir, na íntegra, o que estabelecem os termos de referência, sob pena de sucessivas complementações que atrasarão o cronograma do empreendimento. Posteriormente, os estudos ambientais são apresentados ao órgão licenciador, que os analisa detalhadamente. Durante a análise dos estudos ambientais22 , são realizadas as audiências públicas, em que a comunidade é chamada a avaliar os impactos ambientais e sociais do empreendimento e as medidas mitigadoras de cada um deles. As aludidas audiências estão disciplinadas pela Resolução Conama nº 09, de 3 de dezembro de 1987, e têm por objetivo expor aos interessados o conteúdo dos estudos ambientais e do Relatório de Impactos sobre o Meio Ambiente (Rima). A definição da necessidade de audiência pública, no caso concreto, é feita a critério do órgão ambiental, ou por solicitação de entidade civil, ou do Ministério Público, ou por abaixo-assinado de pelo menos 50 (cinqüenta) cidadãos. De qualquer forma, o órgão ambiental deve abrir prazo de 45 dias para a solicitação de audiência pública. No caso de haver solicitação na forma regimental e o órgão ambiental negar a realização23 , a licença prévia concedida será considerada nula. Aofinalizaraanálisedosestudosambientais,o órgão ambiental emite parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico, deferindo ou indeferindo o pedido de licença prévia, dando-se a devida publicidade, nos moldes estabelecidos pelos incisos VII e VIII do artigo 10 da Resolução Conama nº 237, de 1997. Caso o parecer técnico seja favorável ao licenciamento prévio, o órgão licenciador estabelece o valor da compensação ambiental, cujo limite mínimo é 0,5% do valor do empreendimento. Ao expedir a licença prévia, o órgão ambiental estabelece as medidas mitigadoras24 que devem ser executadas durante a fase de implantação. A execução dessas medidas é condição para se solicitar e obter a licença de instalação.
  • 23.
    23 Tribunal de Contasda União Após conseguir a licença prévia, o empreen- dedor deve publicar informativo comunicando a concessão no diário oficial da esfera de governo que licenciou e em jornal de grande circulação. Elaboração do Projeto Básico De posse da LP, o próximo passo do empreendedor é elaborar o projeto básico do empreendimento (projeto de engenharia). O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objetos da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, consoante definição do artigo 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. É por essa razão que a licença prévia deve ser requerida no início do estudo de viabilidade (artigos 4º a 6º da Resolução Conama nº 06, de 1987). Por sua vez, o projeto básico, elaborado em uma fase posterior, é condição suficiente para a realização da licitação (§ 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666, de 1993, e levará em conta estudos técnicos preliminares que assegurem, entre outros aspectos, o adequado tratamento do impacto ambiental. Ao solicitar a licença prévia, o empreendedor não tem a garantia de que a licença será outorgada. Também é possível que, para ser autorizado, o projeto tenha que sofrer modificaçõesemitenscomolocalizaçãoesolução técnica. Por isso, não faz sentido gastarem-se recursos com a elaboração de projeto básico que pode não ser autorizado ou possivelmente tenha de ser modificado na sua essência. Recomenda-se assim que o projeto básico seja elaborado quando a licença prévia já estiver autorizada e atestada a viabilidade ambiental no que concerne à localização e à concepção do empreendimento (inciso I do artigo 8º da Resolução Conama n º 237, de 1997). Reconhecendo a necessidade da existência de licença prévia anterior ao projeto básico, o TCU proferiu o Acórdão nº 516/2003- TCU-Plenário, qualificando como indício de irregularidade grave, para efeitos de suspensão de repasses de recursos federais, a juízo do Congresso Nacional, a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia (subitem 9.2.3.1). Portanto, o adequado tratamento da questão ambiental no projeto básico significa adotar, na elaboração desse projeto, a localização e a solução técnica aprovados na licença prévia e incluir, no item “identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra”, as medidas mitigadoras definidas como condicionantes na licença prévia (alínea “c” do inciso IX do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 1993).
  • 24.
    24 Cartilha de LicenciamentoAmbiental Licença de instalação A solicitação da licença de instalação deverá ser dirigida ao mesmo órgão ambiental que emitiu a licença prévia. Quando da solicitação da licença de insta- lação, o empreendedor deve: • comprovar o cumprimento das condicio- nantes estabelecidas na licença prévia; • apresentar os planos, programas e projetos ambientais detalhados e respectivos cronogramas de implementação; • apresentar o detalhamento das partes dos projetos de engenharia que tenham relação com questões ambientais. A depender dos procedimentos adotados pelo órgão ambiental competente, nessa fase a proposta de aplicação dos recursos da compensação ambiental é aprovada e transformada em termo de compromisso a ser celebrado entre o empreendedor e órgão licenciador. Os planos, programas e projetos ambientais detalhados são objeto de análise técnica no órgão ambiental, com manifestação, se for o caso, de órgãos ambientais de outras esferas de governo (artigos 4º , § 1º, e 5º, parágrafo único, da Resolução Conama nº 237, de 1997). Após essa análise, é elaborado parecer técnico com posicionamento a favor ou contra a concessão da licença de instalação. Concluída a fase, o empreendedor efetua o pagamento do valor cobrado pela licença, recebe-a e publica anúncio de sua concessão no diário oficial da esfera de governo que concedeu a licença e em periódico de grande circulação na região onde se instalará o empreendimento. Durante a vigência da licença de instalação, o empreendedor deve implementar as condicionantes da licença com o objetivo de prevenir ou remediar impactos sociais e ambientais que possam ocorrer durante a fase de construção da obra, por meio de medidas que devem ser tomadas antes do início de operação, O cumprimento das condicionantes é indispensável para a solicitação e obtenção da licença de operação. Licença de Operação Ao requerer a licença de operação, o empreendedor deve comprovar, junto ao mesmo órgão ambiental que concedeu as licenças prévia e de instalação: • a implantação de todos os programas ambientais que deveriam ser executados durante a vigência da licença de instalação; • a execução do cronograma físico- financeiro do projeto de compensação ambiental; • o cumprimento de todas as condicio- nantes estabelecidas quando da concessão da licença de instalação25 . Após requerer a licença de operação, e antes da sua obtenção, o interessado poderá realizar testes pré-operacionais, exclusivamente após autorização do órgão ambiental. Para decidir a respeito da concessão da licença de operação, o órgão ambiental considera o exame técnico (§ 1º do artigo 4º, parágrafo único do artigo 5º e artigo 6º, todos da Resolução Conama nº 237, de 1997) e realiza vistoria técnica no local do empreendimento, se considerar necessário.
  • 25.
    25 Tribunal de Contasda União Com base em pareceres de outros órgãos ambientais porventura consultados, o órgão elabora parecer técnico sobre a possibilidade da concessão da licença de operação. Caso favorável, o interessado deve efetuar o pagamento da licença e providenciar a publicação de comunicado a respeito do fato, no diário oficial da esfera de governo que licenciou e em jornal de grande circulação na região onde o empreendimento entrará em operação. Concedida a licença de operação, fica o empreendedor obrigado a implementar as medidas de controle ambiental e as demais condicionantes estabelecidas, sob pena de ter a LO suspensa ou cancelada pelo órgão outorgante. Normalmente as condicionantes visam à implementação correta dos programas de monitoramento e acompanhamento ambiental do empreendimento. Também objetivam prevenir riscos à saúde e ao meio ambiente. No que se refere à renovação da LO, esta deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade da licença anterior. Regularização de empreendimento não licenciado devidamente Caso as obras se iniciem sem a competente licença de instalação ou as operações comecem antes da licença de operação, o empreendedor incorre em crime ambiental, conforme previsto no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), sujeitando-se às penalidades listadas no Capítulo IV anterior, no tópico sobre as conseqüências da ausência de licenciamento. Para permitir a regularização de empreen- dimentos, foi estabelecido pelo artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais (introduzido pela MP nº 2.163-41, de 23 de agosto de 2001) o instrumento denominado Termo de Compromisso. É importante observar que o Termo de Compromisso não tem por finalidade aceitar o empreendimento irregular. Ao contrário, serve exclusivamente para permitir que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos irregulares promovam as necessárias correções de suas atividades, medianteoatendimentodasexigênciasimpostas pelas autoridades ambientais competentes. Após a celebração do Termo de Compromisso, ficam suspensas as sanções administrativas impostas aos empreendedores, que tiverem como causas fatos contemplados no acordo firmado (artigo 60 do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999). No caso de obras já iniciadas, o órgão ambiental, ao considerar o caso particular, levando em conta o cronograma da obra, os impactos ambientais e os necessários programas de controle ambiental, celebrará Termo de Com- promisso com o empreendedor. Nesse caso, será emitida a licença de instalação, sem a necessidade de recorrer ao licenciamento prévio26 . Ao celebrar Termo, o empreendedor beneficia-se da suspensão da multa porventura aplicada em decorrência da ausência de licenciamento.
  • 26.
    26 Cartilha de LicenciamentoAmbiental 14. No Anexo VII, é apresentado um resumo do procedimento de licenciamento ambiental. 15. Ao estabelecimento dessa competência comum, ou cooperativa, pela Constituição Federal, dá-se o nome de federalismo cooperativo, federalismo participativo, federalismo solidário ou federalismo coordenado. 16. Antes da promulgação da Constituição Federal em vigor, o licenciamento ambiental era realizado originariamente pelas Oemas. O Ibama licenciava em caráter supletivo. Esse modelo trazia o inconveniente de, nos casos em que o impacto extrapolasse o âmbito de um Estado, haver a necessidade de o empreendedor requerer a licença em mais de uma Oema (art. 2º da Resolução Conama nº 06, de 16 de setembro de 1987). Atualmente, em função do federalismo cooperativo, o licenciamento processa-se em um único nível de competência (artigo 7º da Resolução Conama nº 237, de 1997), trazendo segurança e transparência ao processo de licenciamento. 17. De acordo com o manual de licenciamento do Ibama (2002), o Instituto licencia em caráter supletivo nos seguintes casos: por mandado judicial; por decisão do Conama; por solici- tação do órgão ambiental competente; por descumprimento, pelo órgão ambiental competente, dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15 da Resolução Conama 237, de 1997, ou outra regulamentação estabelecida pelo Conama; e por mandado legal. 18. Segundo Machado (2002), páginas 251/252, o impacto nacional é aquele que afeta áreas do patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, que são a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira. 19. No mesmo Machado (2002), página 252, o impacto regional é aquele que afeta mais de um Estado da Federação, ou uma região geográfica. Segundo o inciso III do artigo 1º da Res- olução Conama nº 237/97, o impacto regional afeta diretamente o território de dois ou mais Estados. 20. Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é a “parte da plataforma continental definida como a que se estende por 320 quilômetros a partir da costa de um país. Dentro dessa zona, o país tem jurisdição da pesca de recursos marinhos, inclusive minerais do fundo do mar, bem como peixes e moluscos. As ZEEs foram estabelecidas pela Conferência sobre a Lei do Mar”. (Art et alli, 1998) 21. No Anexo IV, consta a relação dos órgãos ambientais estaduais e do Distrito Federal. 22. O atendimento às solicitações de esclarecimentos ou complementações deve ser realizado em até 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. Os prazos de análise poderão ser diferenciados para cada modalidade, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/Rima e audiência pública, quando o prazo máximo é de até 12 (doze) meses. 23. Como a Resolução Conama nº 09, de 1987, é anterior à promulgação da Constituição (antes do Federalismo Cooperativo), o seu texto refere-se ao “órgão estadual”. A competência foi modificada pela Lei nº 7.804, de 1990, que a atribuiu ao IBAMA para concessão de licenças destinadas a empreendimentos de significativo impacto ambiental regional ou nacional. 24. Medidas mitigadoras são aquelas destinadas a prevenir impactos ambientais negativos ou reduzir sua magnitude (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, 1990). 25. Caso esteja pendente alguma condicionante da licença prévia, a sua implementação também deve ser comprovada nessa oportunidade. 26. Apesar de o EIA (Estudo de Impactos Ambientais) e o Rima (Relatório de Impacto Ambiental) servirem para embasar a avaliação de impactos ambientais para a concessão da licença prévia, nesses casos, excepcionalmente, esses documentos servirão para fundamentar a concessão da licença de instalação ou de operação.
  • 27.
    27 Tribunal de Contasda União Q Quando da solicitação de licença prévia, ou da regularização de empreendimento em fase de instalação ou de operação que não disponha da correspondente licença, o órgão ambiental especifica os estudos ambientais que devem ser apresentados como condição para a concessão de licença. Estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradadaeanálisepreliminarderisco(incisoIIIdo artigo 1º da Resolução Conama nº 237, de 1997). A definição da necessidade desses estudos é feita pela legislação ou de acordo com critérios do próprio órgão ambiental, ao analisar o caso concreto. No presente trabalho, são abordados apenas o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental. Capítulo VI Estudos ambientais Estudo de Impacto Ambiental O estudo de impacto ambiental (EIA) é o exame necessário para o licenciamento de empreendimentos com significativo impacto ambiental27 . É exigido pelos órgãos competentes em atendimento ao estabelecido na legislação vigente (artigo 2º da Resolução Conama nº 01, de 23 de janeiro de 1986). O EIA deve ser elaborado por equipe multidisciplinarecontemplarátodasasalternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de sua não- execução, a identificação e avaliação sistemática dos impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação e a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influênciadoprojeto.Levaráaindaemconsideração a bacia hidrográfica na qual se localiza, os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade com o empreendimento cujos impactos estão sendo avaliados (artigo 5º da Resolução Conama nº 01, de 1986).
  • 28.
    28 Cartilha de LicenciamentoAmbiental De acordo com o artigo 6º da Resolução Conama nº 237, de 1997, o EIA deve ser composto por quatro seções: 1. diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento: deve descrever e analisar as potencialidades dos meios físico, biológico e socioeconômico da área de influência do empreendimento, inferindo sobre a situação desses elementos antes e depois da implantação do projeto; 2. análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas: contempla a previsão da magnitude e a interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes do empreendimento, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; o grau de reversibilidade desses impactos; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais; 3. medidas mitigadoras dos impactos negativos: devem ter a sua eficiência avaliada, a partir da implementação dos programas ambientais previstos para serem implementados durante a vigência da LI e 4. programa de acompanhamento e monitoramento: deve abranger os impactos positivos e negativos, indicando os padrões de qualidade a serem adotados como parâmetros. Considerando a extensão, o nível de detalhamento do EIA e fato de ele ser redigido em linguagem técnica, o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) é elaborado, em linguagem mais acessível, com o objetivo de atender à demanda da sociedade por informações a respeito do empreendimento e de seus impactos. Relatório de Impacto Ambiental – RIMA O Rima é exigido nos mesmos casos em que se exige o EIA (vide Anexo V). Diferentemente do que vem ocorrendo em muitos casos, o Rima não é, e nem deve ser, um resumo do EIA. O EIA e o Rima são dois documentos distintos com focos diferenciados. O EIA tem como objeto o diagnóstico das potencialidades naturais e socioeconômicas, os impactos do empreendimento e as medidas destinadas a mitigação, compensação e controle desses impactos. Já o Rima oferece informações essenciais para que a população tenha conhecimentodasvantagensedesvantagensdoprojetoeasconseqüências ambientais de sua implementação. Em termos gerais pode-se dizer que o EIA é um documento técnico e que o Rima é um relatório gerencial. O Rima deve conter, de acordo com os incisos I a VIII do artigo 9º da Resolução Conama nº 01, de 1986: I. os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II. a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III. a síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;
  • 29.
    29 Tribunal de Contasda União IV. a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operaçãodaatividade,considerandooprojeto,suasalternativas,oshorizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V. a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas e a hipótese de sua não-realização; VI. a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado; VII. programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII. a recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral). A análise dos itens anteriores permite concluir que o Rima é um conjunto de informações destinadas a possibilitar a avaliação do potencial impactante do empreendimento. O Rima deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à compreensão do público em geral. As informações devem ser produzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possa entender as vantagens e as desvantagens do projeto e todas as conseqüências ambientais de sua implementação (parágrafo único do artigo 9º da Resolução Conama nº 01, de 1986). 27. No Anexo V, encontram-se relacionados, a título de exemplo, os empreendimentos que necessitam de EIA/Rima para o seu licenciamento, conforme o artigo 2º da Resolução Conama nº 01, de 1986.
  • 31.
    31 Tribunal de Contasda União O O licenciamento envolve as seguintes despesas, todas a cargo do empreendedor: • contratação da elaboração dos estudos ambientais (EIA, Rima, etc.); • contratação, se necessário, de empresa de consultoria, para interagir com o órgão ambiental28 (acompanhando a tramitação do processo de licenciamento), podendo ou não ser a mesma empresa que elaborou o EIA/Rima; • despesas relativas à realização de reuniões e/ou audiências públicas, caso necessárias; • despesas com publicações na imprensa de atos relacionados com o processo de licenciamento; • pagamento da compensação ambiental; • pagamento das taxas (emissão das licenças e da análise dos estudos e projetos) cobradas pelo órgão licenciador e • despesas relativas à implementação dos programas ambientais (medidas mitigadoras). Capítulo VII Custo do licenciamento ambiental Os valores despendidos para a elaboração dos estudos ambientais e a contratação de empresa especializada para interagir com o órgão ambiental variam de acordo com os fatores envolvidos, com o tamanho e a localização do empreendimento e a magnitude dos seus impactos. O valor da compensação ambiental, destinado a custear a implantação e a manutenção de Unidades de Conservação de Proteção Integral, será sempre igual ou superior a 0,5% do custo total previsto para a implantação do empreendimento (artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000). A base de cálculo da compensação ambiental é o custo considerado para a execução das obras civis, tecnologia a ser adotada na atividade, aquisição de terreno, instalações prediais, equipamentos, insumos, infra-estrutura geral, etc, não podendo ser incluída no cálculo a expectativa de receita do empreendimento. A gradação da alíquota, a partir de meio por cento, é feita com base no grau de impacto ambiental estabelecido pelo órgão ambiental. O pagamento de taxas de emissão de licença ambiental envolve dois componentes de custo: o Valor da Licença e o Custo da Análise. O primeiro é uma taxa cobrada pela emissão da licença ambiental; o segundo é o valor que o órgão ambiental cobra pela análise dos estudos ambientais necessários para fundamentar a decisão de emitir a licença pleiteada. Importante destacar que o pagamento é feito para cada uma das licenças ambientais (LP, LI e LO) e respectivas renovações.
  • 32.
    32 Cartilha de LicenciamentoAmbiental Assim, para receber a LP, paga-se pela sua emissão e pela análise dos estudos que nortearam a decisão do órgão ambiental para a outorga dessa licença, quais sejam, o EIA, o Rima e outros estudos exigidos pelo órgão ambiental. Na LI, paga-se o valor cobrado por ela, o valor exigido pela análise dos planos e programas ambientais detalhados, apresentados pelo empreendedor quando da solicitação da LI, e outros documentos porventura requeridos pelo órgão ambiental. Na LO, paga-se o valor da LO e o valor devido ao órgão ambiental pala análise do relatório de implementação dos programas ambientais e demais documentos apresentados quando da solicitação dessa licença. 28. Acontratação de empresa de consultoria fica a critério da conveniência do empreendedor, já que o andamento da solicitação de licença ambiental pode ser acompanhado pelo próprio empreendedor. 29. Há a possibilidade de o órgão ambiental incluir no custo da análise uma parcela a título de “Despesas Administrativas”, destinada a cobrir gastos como fotocópias, energia elétrica e outros custos administrativos. 30. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, era admissível o licenciamento múltiplo, conforme se vê do artigo 2º da Resolução Conama nº 06, de 1987. A nova Constitu- ição optou por estabelecer a cooperação entre os órgãos e esferas de governo durante o processo de licenciamento, em vez do licenciamento múltiplo. O valor de cada licença, a depender do potencial poluidor e/ou porte do empreendi- mento, é fixo para cada um dos tipos de licença ambiental (LP, LI, LO), em função da categoria em que o empreendimento se enquadra na classificação do órgão ambiental. O custo da análise dos documentos necessários para a obtenção da licença ambiental (artigo 13 da Resolução Conama nº 237, de 1997) inclui as despesas com viagens para fins de vistoria do empreendimento (diárias e passagens) e os custos da análise propriamente dita, que considera os salários e respectivos encargos da equipe do órgão responsável, no período em que durar a análise dos estudos ambientais29 . O pronunciamento de outros órgãos ambientais, na forma prevista nos artigos 4º, parágrafo 1º, 5º, parágrafo único e 6º, da Resolução Conama nº 237, de 1997, não deve implicar ônus adicional ao empreendedor, pois o fato de um órgão ouvir o outro não se trata de multiplicidade de licenciamento, e sim de cooperação entre esferas de governo, prevista no artigo 23 da Constituição. A multiplicidade de licenciamento30 está proibida pelo artigo 7º da Resolução Conama nº 237, de 1997. Do contrário, o licenciamento poderia tornar-se por demais oneroso, se viesse a depender da manifestação de várias instâncias e esferas de governo.
  • 33.
    33 Tribunal de Contasda União E Extração e tratamento de minerais • pesquisa mineral com guia de utilização • lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento • lavra subterrânea com ou sem beneficiamento • lavra garimpeira • perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural Indústria de produtos minerais não-metálicos • beneficiamento de minerais não-metálicos, não associados à extração • fabricação e elaboração de produtos minerais não-metálicos, tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros Indústria metalúrgica • fabricação de aço e de produtos siderúrgicos • produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia • metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro • produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia • relaminação de metais não-ferrosos , inclusive ligas • produção de soldas e anodos • metalurgia de metais preciosos • metalurgia do pó, inclusive peças moldadas • fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia • fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia • têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície Anexo I Relação dos empreendimentos e atividades que necessitam de licenciamento ambiental31
  • 34.
    34 Cartilha de LicenciamentoAmbiental Indústria mecânica • fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicações • fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores • fabricação de material elétrico, eletrônico e de equipamentos para telecomunicação e informática • fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos Indústria de material de transporte • fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios • fabricação e montagem de aeronaves • fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes Indústria de madeira • serraria e desdobramento de madeira • preservação de madeira • fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada • fabricação de estruturas de madeira e de móveis Indústria de papel e celulose • fabricação de celulose e pasta mecânica • fabricação de papel e papelão • fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada Indústria de fumo • fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo
  • 35.
    35 Tribunal de Contasda União Indústria de borracha • beneficiamento de borracha natural • fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos • fabricação de laminados e fios de borracha • fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha , inclusive látex Indústria de couros e peles • secagem e salga de couros e peles • curtimento e outras preparações de couros e peles • fabricação de artefatos diversos de couros e peles • fabricação de cola animal Indústria química • produção de substâncias e fabricação de produtos químicos • fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira • fabricação de combustíveis não derivados de petróleo • produção de óleos, gorduras, ceras vegetais-animais, óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira • fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos • fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos • recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais • fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos • fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas • fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes • fabricação de fertilizantes e agroquímicos • fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários • fabricação de sabões, detergentes e velas • fabricação de perfumarias e cosméticos • produção de álcool etílico, metanol e similares
  • 36.
    36 Cartilha de LicenciamentoAmbiental Indústria de produtos de matéria plástica • fabricação de laminados plásticos • fabricação de artefatos de material plástico Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos • beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos • fabricação e acabamento de fios e tecidos • tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos • fabricação de calçados e componentes para calçados Indústria de produtos alimentares e bebidas • beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares • matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal • fabricação de conservas • preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados • preparação , beneficiamento e industrialização de leite e derivados • fabricação e refinação de açúcar • refino e preparação de óleo e gorduras vegetais • produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação • fabricação de fermentos e leveduras • fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais • fabricação de vinhos e vinagre • fabricação de cervejas, chopes e maltes • fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais • fabricação de bebidas alcoólicas Turismo • complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos
  • 37.
    37 Tribunal de Contasda União Indústrias diversas • usinas de produção de concreto • usinas de asfalto • serviços de galvanoplastia Obras civis32 • rodovias, ferrovias, hidrovias , metropolitanos • barragens e diques • canais para drenagem • retificação de curso de água • abertura de barras, embocaduras e canais • transposição de bacias hidrográficas • outras obras de arte Serviços de utilidade • produção de energia termoelétrica • transmissão de energia elétrica • estações de tratamento de água • interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário • tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos) • tratamento e disposição de resíduos especiais, tais como de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros • tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas • dragagem e derrocamentos em corpos d’água • recuperação de áreas contaminadas ou degradadas Atividades diversas • parcelamento do solo • distrito e pólo industrial
  • 38.
    38 Cartilha de LicenciamentoAmbiental Transporte, terminais e depósitos • transporte de cargas perigosas • transporte por dutos • marinas, portos e aeroportos • terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos • depósitos de produtos químicos e produtos perigosos Atividades agropecuárias33 • projeto agrícola • criação de animais • projetos de assentamentos e de colonização Uso de recursos naturais • silvicultura • exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais • atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre • utilização do patrimônio genético natural • manejo de recursos aquáticos vivos • introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas • uso da diversidade biológica pela biotecnologia 31. O inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 6.938, de 1981, introduzido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, classifica essas atividades de acordo com o potencial poluidor (PP) e/ou o grau de utilização de recursos naturais (GU) de cada uma delas. 32. As obras civis não foram incluídas no inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 6.938, de 1981, introduzido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. 33. As atividades agropecuária não foram incluídas no inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 6.938/81, tendo sido introduzidas pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
  • 39.
    39 Tribunal de Contasda União L Leis • Lei nº 4.771, de 15/09/1965: Institui o Código Florestal. • Lei nº 6.938 de 31/08/1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. • Lei nº 7.347 de 24/07/1985: Lei dos Interesses Difusos. • Lei nº 7.735 de 22/02/1989: Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. • Lei nº 7.754, de 14/04/1989: Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. • Lei nº 7.804, de 18/07/1989: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências. • Lei nº 9.605, de 12/02/1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. • Lei nº 9.960, de 28/01/2000: Dispõe sobre os custos das licenças e análises ambientais. • Lei nº 9.984, de 17/07/2000: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. • Lei nº 9.985, de 18/07/2000: Regulamenta o art. 225, § 1º, inciso I,II,III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. • Lei nº 10.165, de 27/12/2000: Altera a Lei nº 6.938/81 e institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Medidas provisórias • Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001: Altera artigos e acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 1965. • Medida Provisória nº 2.198-5, de 24/08/2001: Cria a câmara de gestão da crise de energia elétrica e determina ao Conama o estabelecimento de procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica. Anexo II Legislação ambiental referente a licenciamento ambiental34
  • 40.
    40 Cartilha de LicenciamentoAmbiental Decretos • Decreto nº 99.274, de 06/06/1990: Regulamenta a Lei nº 6.938, de 1981. • Decreto n° 750, de 10/02/1993: Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências. Resoluções do Conama • Resolução Conama nº 001, de 23/01/1986: Dispõe sobre o critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental. • Resolução Conama nº 006, de 24/01/1986: Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento. • Resolução Conama nº 011, de 18/03/1986: Altera o inciso XVI e acrescenta o inciso XVII ao rtigo 2º da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986. • Resolução Conama nº 028, de 03/12/1986: Determina a elaboração de EIA/Rima das Usinas Nucleares de Angra II e Angra III. • Resolução Conama nº 006, de 16/09/1987: Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte, especialmente as do setor de geração de energia elétrica. • Resolução Conama nº 009, de 03/12/1987: Dispõe sobre a realização de Audiência Pública. • Resolução Conama nº 010, de 03/12/1987: Dispõe sobre a implantação de uma estação ecológica pela entidade ou empresa responsável pelo empreendimento, preferencialmente junto à área, decorrentes do licenciamento de obras de grande porte. • Resolução Conama nº 001, de 16/03/1988: Estabelece critérios e procedimentos básicos para implementação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. • Resolução Conama nº 005, de 15/06/1988: Regulamenta o licenciamento de obras de saneamento básico. • Resolução Conama nº 008, de 15/06/1988: Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração. • Resolução Conama nº 009, de 06/12/1990: Estabelece normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral das classes I a IX, exceto a classe II. • Resolução Conama nº 010, de 06/12/1990: Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral classe II. • Resolução Conama nº 013, de 06/12/1990: Estabelece normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação. • Resolução Conama nº 010, de 01/10/1993: Estabelece parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de mata atlântica. • Resolução Conama nº 023, de 07/12/1994: Regulamenta o Licenciamento Ambiental das atividades petrolíferas. • Resolução Conama nº 010, de 24/10/1996: Dispõe sobre o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas. • Resolução Conama nº 237, de 19/12/1997: Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente.
  • 41.
    41 Tribunal de Contasda União • Resolução Conama nº 279, de 27/06/2001: Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado para empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental. • Resolução Conama nº 281, de 12/07/2001: Dispõe sobre o estabelecimentos de modelos simplificados de publicação dos pedidos de licenciamento, sua renovação e concessão pelos órgãos competentes. • Resolução Conama nº 284 , de 30/08/2001: Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação. • Resolução Conama nº 286, de 30/08/2001: Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária. • Resolução Conama nº 289, de 25/10/2001: Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária. • Resolução Conama nº 308, de 21/03/2002: Dispõe sobre Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte. • Resolução Conama nº 305, de 12/06/2002: Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados. • Resolução Conama nº 312, de 10/10/2002: Dispõe sobre licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira. • Resolução Conama nº 318, de 04/12/2002: Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária. • Resolução Conama nº 334, de 03/04/2003: Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos. • Resolução Conama nº 335, de 03/04/2003: Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios. • Resolução Conama nº 336, de 25/04/2003: Dispõe sobre a revogação das Resoluções Conama nºs. 005, de 9 de outubro de 1995, e 288, de 12 de julho de 2001. Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Poluentes Adotados • Lei nº 6.050, de 24/05/1974: Dispõe sobre a fluoretação da água em sistema de abastecimento quando existir estação de tratamento. • Lei nº 6.437, de 20/08/1977: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. • Lei nº 6.803, de 02/07/1980: Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição e dá outras providências. • Lei nº 9.966, de 28/04/2000: Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. • Decreto nº 24.643, de 10/07/1934: Código de Águas.
  • 42.
    42 Cartilha de LicenciamentoAmbiental • Resolução Conama nº 001-A, de 23/01/1986: Estabelece que o transporte de produtos perigosos deverá ser efetuado mediante medidas essenciais complementares às estabelecidas pelo Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de1983. • Resolução Conama nº 018, de 06/05/1986: Institui, em caráter nacional, o Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve). • Resolução Conama nº 020, de 18/06/1986: Estabelece a classificação de águas doces, salobras e salinas. • Resolução Conama nº 006, de 15/06/1988: Dispõe sobre a realização de um inventário dos resíduos industriais gerados e/ou existentes no País. • Resolução Conama nº 003, de 15/06/1989: Dispõe sobre os níveis de emissão de aldeídos no gás e escapamento de veículos com motor a álcool. • Resolução Conama nº 005, de 15/06/1989: Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). • Resolução Conama nº 006, de 15/06/1989: Institui o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA). • Resolução Conama nº 001, de 08/03/1990: Dispõe sobre a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política. • Resolução Conama nº 003, de 28/06/1990: Dispõe sobre padrões de qualidade do ar. • Resolução Conama nº 008, de 06/12/1990: Estabelece limites máximos de emissão de poluentes do ar. • Resolução Conama nº 016, de 17/12/1993: Ratifica limites de emissão de poluentes por veículos automotores. • Resolução Conama nº 014, de 13/12/1995: Regulamenta os limites de emissão de poluentes para veículos automotores leves por 80.000 km • Resolução Conama nº 017, de 13/12/1995: Ratifica os limites máximos de emissão de ruído por veículos automotores. • Resolução Conama nº 020, de 24/10/1996: Define os itens de ação indesejável, referente à emissão de ruídos e poluentes atmosféricos. • Resolução Conama nº 228, de 20/08/1997: Dispõe sobre desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo, da Tarifa Externa Comum (TEC). • Resolução Conama nº 242, de 30/06/1998: Regulamenta limites máximos de emissão de poluentes. • Resolução Conama nº 251, de 12/01/1999: Estabelece limites máximos de opacidade de emissão utilizados em programas de I/M, dentre outras. • Resolução Conama nº 252, de 01/02/1999: Estabelece limites máximos de ruídos de poluentes e ruídos emitidos por veículos automotores. • Resolução Conama nº 248, de 11/02/1999: Dispõe sobre prazos para o uso de solventes das Substâncias Controladas constantes dos Anexos A e B do Protocolo de Montreal. • Resolução Conama nº 257, de 30/06/1999: Dispõe sobre os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada para pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos. • Resolução Conama nº 258, de 26/08/1999: Dispõe sobre a coleta e destinação final, ambientalmente adequada, aos pneus insensíveis. • Resolução Conama nº 264, de 26/08/1999: Dispõe sobre o licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co- processamento de resíduos. • Resolução Conama nº 267, de 14/09/2000: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de substâncias controladas especificadas nos Anexos A e B do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio.
  • 43.
    43 Tribunal de Contasda União • Resolução Conama nº 269, de 14/09/2000: Dispõe sobre a obtenção do registro do produto junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para a produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar. • Resolução Conama nº 297, de 26/02/2002: Estabelece os limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos. • Resolução Conama nº 307, de 05/07/2002: Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. • Resolução Conama nº 310, de 05/07/2002: Dispõe sobre o manejo florestal sustentável da bracatinga (Mimosa scabrella) no Estado de Santa Catarina. • Resolução Conama nº 316, de 29/10/2002: Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. • Resolução Conama nº 317, de 04/12/2002: Dispõe sobre o corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica. • Resolução Conama nº 319, de 04/12/2002: Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços. • Portaria nº 1.522, de 19/12/1989: Estabelece Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção. • Portaria nº 1.469-GM, de 29/12/2000: Aprova a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, que dispõe sobre procedimentos e responsabilidades inerentes ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano, estabelece o padrão de potabilidade da água para consumo humano e dá outras providências. Outros Regulamentos Incidentes no Sistema de Licenciamento Ambiental • Lei n° 3.924, de 26/07/1961: Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. • Lei n° 5.197, de 03/01/1967: Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. • Lei nº 5.371, de 05/12/1967: Autoriza a instituição da “Fundação Nacional do Índio” e dá outras providências. • Lei nº 6.001, de 19/12/1973: Dispõe sobre o Estatuto do Índio. • Lei nº 6.766, de 19/12/1979: Dispõe sobre o uso e parcelamento do solo. • Lei nº 6.902, de 27/04/1981: Dispõe sobre a criação de Estação Ecológica. • Lei nº 7.668, de 22/08/1988: Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares (FCP) e dá outras providências. • Lei nº 8.617, de 04/01/1993: Dispõe sobre o mar territorial a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros e dá outras providências. • Lei nº 8.630, de 25/02/1993: Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (LEI DOS PORTOS). • Lei nº 9.433, de 08/01/1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. • Lei nº 9.432, de 08/01/1997: Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
  • 44.
    44 Cartilha de LicenciamentoAmbiental • Lei nº 9.537, de 11/12/1997: Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. • Lei nº 9.636, de 15/05/1998: Dentre outros aspectos, dispõe sobre a regularização, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. • Decreto lei n° 25, de 30/11/1937: Organiza a proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional. • Decreto lei nº 3.365, de 21/06/1941: Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. • Decreto lei nº 2.063, de 06/10/1983: Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências. • Decreto nº 92.470, de 18/03/1986: Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai), aprovado pelo Decreto nº 89.420, de 8 de março de 1984, e dá outras providências. • Decreto nº 418, de 10/01/1992: Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares (FCP) e dá outras providências. • Decreto n° 1.467, de 27/04/1995: Cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos. • Decreto nº 1.141, de 05/05/1994: Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. • Decreto nº 1.912, de 21/05/1996: Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo e dá outras providências, • Decreto n° 3.551, de 04/08/2000: Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial e dá outras providências. • Decreto nº 3.833, de 05/06/2001: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. • Resolução Conama nº 004, de 18/09/1985: Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e áreas de preservação permanente. • Resolução Conama nº 021, de 18/09/1986: Determina a elaboração de EIA/Rima das Centrais Termonucleares de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. • Resolução Conama nº 002, de 16/03/1988: Estabelece quais as atividades que poderão ser exercidas nas Áreas de Relevante Interesse Ecológico. • Resolução Conama nº 010, de 14/12/1988: Dispõe sobre as Áreas de Proteção Ambiental - (APA). • Resolução Conama nº 030, de 07/12/1994: Dispõe sobre a definição de vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no estado do Mato Grosso do Sul. • Resolução Conama nº 034, de 07/12/1994: Dispõe sobre a definição de vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado de Sergipe. • Resolução Conama nº 002, de 18/04/1996: Dispõe sobre a implantação de Unidades de Conservação como reparação dos danos ambientais. • Resolução Conama nº 003, de 18/04/1996: Define a abrangência da vegetação remanescente de mata atlântica. • Resolução Conama nº 009, de 24/10/1996: Dispõe sobre corredor entre remanescentes.
  • 45.
    45 Tribunal de Contasda União • Resolução Conama nº 261, de 30/06/1999: Aprova parâmetros básicos para análise dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina. • Resolução Conama nº 265, de 27/01/2000: Dispõe sobre a avaliação das ações de controle e prevenção e do processo de licenciamento ambiental das instalações industriais de petróleo e derivados localizadas no território nacional. • Resolução Conama nº 278, de 24/05/2001: Determina ao Ibama a suspensão das autorizações concedidas por ato próprio ou por delegação aos demais órgãos do Sisnama, para corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção, constantes da lista oficial. • Resolução Conama nº 293, de 12/12/2001: Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo originados em portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas, bem como suas respectivas instalações de apoio, e orienta a sua elaboração. • Resolução Conama nº 300, de 20/03/2002: Complementa os casos passíveis de autorização de corte previstos no art. 2º da Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001. • Resolução Conama nº 302, de 20/03/2002: Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. • Resolução Conama nº 303, de 20/03/2002: Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. • Resolução Conama nº 306, de 05/07/2002: Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais. • Resolução Conama nº 313, de 29/10/2002: Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. • Resolução Conama nº 315, de 29/10/2002: Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve). • Portaria nº 37-N, de 03/04/1992: Reconhece lista de espécies da flora ameaçadas de extinção. 34. Relação extraída de www.celaf.ibama.gov.br em 2 de abril de 2004. Existe também a legislação estadual e a municipal, que devem ser observadas.
  • 47.
    47 Tribunal de Contasda União E Anexo III Exemplos de definição de competência para licenciar Exemplo 1 O empreendedor pretende construir uma barragem: • possibilidade 1.1 - se o rio serve de fronteira entre o Brasil e outro país, o licenciamento será a cargo do Ibama; • possibilidade 1.2 - se o mesmo rio serve de fronteira entre dois Estados da Federação, ou se atravessa mais de um Estado, o licenciamento será pelo Ibama; • possibilidade 1.3 - se o rio serve de fronteira entre dois Municípios, ou atravessa mais de um Município, o licenciamento será pelo órgão estadual do Estado em que se localizam os Municípios; • possibilidade 1.4 - se o curso do rio está circunscrito aos domínios de um único Município, o licenciamento será pelo órgão municipal. Exemplo 2 Pretende-se construir uma usina de beneficiamento de material radioativo. Nesse caso, o licenciamento será pelo Ibama. Exemplo 3 Pretende-se construir uma estrada: • possibilidade 3.1 - tal estrada possui um trecho que atravessa área indígena, o licenciamento será a cargo do Ibama; • possibilidade 3.2 - a estrada atravessa mais de um Estado, o licenciamento será pelo Ibama; • possibilidade 3.3 - a estrada está adstrita aos domínios de um único Estado, o licenciamento será pelo órgão estadual; • possibilidade 3.4 - a estrada está adstrita aos domínios de um único Município, o licenciamento será pelo órgão municipal; • possibilidade 3.5 - a estrada está adstrita aos domínios de apenas um Município, mas atravessa uma unidade de conservação federal, o licenciamento será feito pelo Ibama; • possibilidade 3.6 - a estrada atravessa mais de um município, o seu licenciamento é estadual, mas o estado delegou-o a um desses municípios, o licenciamento será feito apenas pelo que recebeu a delegação.
  • 48.
    48 Cartilha de LicenciamentoAmbiental Exemplo 4 Pretende-se construir um porto: • possibilidade 4.1 - o porto será construído no litoral brasileiro (zona econômica exclusiva), o licenciamento será pelo Ibama; • possibilidade 4.2 - o porto será construído em um rio estadual (sua nascente, seu curso e sua foz estão nos domínios do mesmo Estado), o licenciamento será pelo órgão estadual; • possibilidade 4.3 - o porto será construído em um rio municipal (sua nascente, seu curso e sua foz estão nos domínios do mesmo Município), o licenciamento será no órgão municipal.
  • 49.
    49 Tribunal de Contasda União S SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTMA Rua Rui Barbosa, 450 - Centro, Rio Branco – AC CEP 69.900-120 Fones: (68)224-5694/2857/5497-225-7474 [email protected] INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA Av. Major Cícero de Góes Monteiro, 2197 – Mutange, Maceió - Al CEP 57.017-320 Fones: (82)221-8683/221-6747/221-8978 [email protected] http://www.ima.al.gov.br SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMA Av. Mendonça Furtado, 53 - Centro, Macapá - AP CEP 68.906-060 Fones: (96)212-5300/5301-223-5771/212-5202 [email protected] INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM Rua Recife nº 3280 - Bairro do Parque 10 de novembro, Manaus - AM CEP 69.057-002 Fones: (92)642- 4848/642-7723 [email protected] http://www.ipaam.br Anexo IV Órgãos Ambientais Estaduais CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS - CRA Rua São Francisco nº 01 - Bairro Monte Serrat, Salvador - BA CEP 40.425-060 Fones: (71)310-1400/1402/7189/1461 [email protected] http://www.cra.ba.gov.br SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE Rua Jaime Benévolo 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza - CE CEP 60.050-081 Fones: (85)488-7420/7421/7422 [email protected] http://www.roadnet.com.br/semace SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH SEPN 511 - Bloco “A” - Ed. Bittar II, Brasília - DF CEP 70.750-901 Fones: (061)340-3756/340-3792 [email protected] http://www.gdf.gov.br/sematec/index/html SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE - SEAMA Rua General Osório, nº 83 16º andar, Ed. Portugal - Centro, Vitória - ES CEP 29.020-0000 Fones: (27)3381-6339/6340/6344 http://www.seama.es.gov.br
  • 50.
    50 Cartilha de LicenciamentoAmbiental AGÊNCIA GOIANA DE MEIO AMBIENTE 11º Avenida - nº 1272 - Setor Universitário, Goiânia - GO CEP 74.605-060 Fones: (062)202-1877/265-1300 [email protected] http://www.agenciaambiental.go.gov.br GERÊNCIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Av. Carlos Cunha s/nº - Calhau, São Luís - MA CEP 65.076-820 Fones: (098)246-5500/246-5298/8429 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA Av. “D” s/nº - Palácio Paiaguás - Antigo Prédio do DOP Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT CEP 78.050-970 Fones: (065)644-4177/313-2054/2850/231-6617 [email protected], [email protected] SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE CULTURA E TURISMO - SEMACT Rua Rio Turvo s/nº Q.3 Setor 3 - Parque dos poderes CEP 79.031-902 Fones: (67)326-4363/4303 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM Av. Prudente de Morais, 1671 - 3º andar Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte - MG CEP 30.380-000 Fones: (31)3298-6592/6590/6539/6200 [email protected] http://www.feam.br SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM Travessa Lomas Valentina, 2717 - Bairro Marco, Belém - PA CEP 66.095-770 Fones: (091)276-5100/276-5797/1256/0731 [email protected] http://www.sectam.pa.gov.br SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - SEMARH João da Mata, 400 - Bairro Jaguaribe, João Pessoa - PB CEP 58.019-900 Fones: (083) 41-2258/218-4112 [email protected] INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP Rua Engenheiro Rebouças, 1206 Bairro Rebouças, Curitiba - PR CEP 80.215-100 Fones: (041)333-4715/333-6163 [email protected] http://www.pr.gov.br/iap COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE - CPRH Rua de Santana, 367 - Bairro Casa Forte, Recife - PE CEP 52.060 460 Fones : (81)3267-1800/3441-5877 cprh@fisepe.pe.gov.br http://www.cprh.pe.gov.br INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS AANE 40, QI 2, Lote 3-A, Alameda 1, Palmas - TO CEP: 77.054-020 Fones: (063)218-2600/2603/2604/2690
  • 51.
    51 Tribunal de Contasda União SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - SEMAR Rua Desembargador Freitas, 1599 - Ed. Paulo VI - Centro, Teresina - PI CEP 64.000-240 Fones: (86)221-8879/221-8570/222-7532 [email protected] SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMADS Rua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio anexo ao Palácio da Guanabara 2º andar - Bairro Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ CEP 22.238-900 Fones: (21)2299-5278/5277/2553-6366 [email protected] http://www.semads.rj.gov.br INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE - IDEMA Centro Administrativo do Estado, BR 101, km 0 Lagoa Nova, Natal - RN CEP 59.064-900 Fones: (84)232-2111/2110/1967 [email protected] http://www.idema.rn.gov.br FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM Rua Carlos Chagas, 55 Porto Alegre - RS CEP 90.030-020 Fones: (51)3212-3998/3225-1588/1039/1475 [email protected] http://www.fepam.rs.gov.br DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE - DEMA Av. Vily Roy nº 816 - Bairro São Pedro, Boa Vista - RR CEP 69.040-000 Fones: (95)623-2505/623-1466 [email protected] http://[email protected] SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM Estrada de Santo Antônio, 900- Parque Cujubim, Porto Velho - RO CEP 78.900-000 Fones: (69)224-2220/7484/2528/314.2110 FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA Rua Felipe Schmidt, 485 Florianópolis - SC CEP 88.010-970 Fones: (48)224-8299/223-1299 [email protected] http://www.sc.gov.br/webfatma COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB Av. Prof. Frederico Hermann Júnior 9º andar, Bairro Alto de Pinheiros, São Paulo -SP CEP: 054.089.900 Fone: (011) 3030-6000 [email protected] http://www.cetesb.br ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA Av. H.G. Rolemberg, s/nº, Aracaju - SE Fax: (079) 231-9142
  • 53.
    53 Tribunal de Contasda União E I. estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II. ferrovias; III. portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV. aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto- Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966; V. oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI. linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; VII. obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; VIII. extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); IX. extração de minério, inclusive os da classe II, definidos no Código de Mineração; X. distritos industriais e zonas estritamente industriais (ZEI); Anexo V Relação dos empreendimentos que podem vir a necessitar de EIA/Rima para o licenciamento ambiental (Resolução Conama nº 01/86) XI. usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW; XII. complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); XIII. aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; XIV. exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100ha ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; XV. projetos urbanísticos, acima de 100ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes; XVI. qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia; XVII. projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000ha ou menores, neste caso quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental.
  • 55.
    55 Tribunal de Contasda União P Procedimento 1 O empreendedor protocoliza no órgão ambiental o seu pedido de licença prévia, acompanhado do esboço do projeto de seu empreendimento. Procedimento 2 O órgão ambiental, com a participação dos Oemas, avalia os projetos, realiza vistoria no local e, com base nisso, elabora os termos de referências dos estudos ambientais e efetua o registro do empreendimento em cadastro próprio. Procedimento 3 O empreendedor entrega ao órgão ambiental cópia dos estudos ambientais, realizados de acordo com os termos de referência elaborados pelo próprio órgão de meio ambiente. Procedimento 4 O órgão ambiental verifica se os estudos foram realizados de forma satisfatória. Em caso negativo, são devolvidos para complementação. Em caso afirmativo, é aberto o prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública. O prazo total para a análise é de um ano (Resolução Conama nº 237, de 1997). Procedimento 5 O órgão ambiental emite parecer favorável ou não à implementação do empreendimento, fixando o valor da compensação ambiental. Emite a licença prévia, estabelecendo condicionantes que, se cumpridas, habilitam o empreendedor a adquirir a licença de instalação. Procedimento 6 O empreendedor retira, no órgão ambiental, a licença prévia, à qual dá publicidade. Obtida a licença, elabora o projeto básico do empreendimento. Após sua conclusão, pode ser iniciado o procedimento licitatório. Procedimento 7 O empreendedor detalha os programas ambientais e apresenta-os ao órgão ambiental, juntamente com o pedido de licença de instalação. Procedimento 8 O órgão ambiental avalia se houve o cumprimento das condicionantes da licença prévia. Em caso positivo, emite a licença de instalação, com condicionantes que, se implementadas, habilitam o empreendedor a obter a licença de operação. Anexo VI Resumo dos procedimentos adotados para o licenciamento ambiental
  • 56.
    56 Cartilha de LicenciamentoAmbiental Procedimento 9 O empreendedor retira, no órgão ambiental, a licença de instalação, à qual dá publicidade. Procedimento 10 O órgão ambiental monitora, durante a vigência da LI, a implementação das condicionantes da licença de instalação e, constatando que está satisfatória, a pedido do empreendedor, emite a licença de operação. Procedimento 11 O empreendedor retira, no órgão ambiental, a licença de operação, à qual dá publicidade. Procedimento 12 O órgão ambiental realiza o monitoramento das condicionantes e dos impactos ambientais do empreendimento, durante o tempo em que existir a atividade ou o empreendimento licenciado. Procedimento 13 O empreendedor apresenta requerimento solicitando a renovação da licença de operação, acompanhado da documentação exigida, com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração do prazo de validade da licença anterior. Procedimento 14 O órgão ambiental, com base nas informações geradas pelo monitoramento das condicionantes, pronuncia-se sobre a renovação da licença no prazo de 120 dias, sob pena de a LO ser prorrogada por decurso de prazo.
  • 57.
    57 Tribunal de Contasda União A ART, Henry W. et alli. Dicionário de ecologia e ciências ambientais. São Paulo : Melhoramentos, 1998. BECKER, B. K. ; EGLER, C. A. G. Detalhamento da metodologia para execução do zoneamento ecológico-econômico pelos estudos da Amazônia Legal. Brasília : Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal: Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, 1997. BRASIL. Legislação ambiental. Disponível em <http://www.celaf.ibama.gov.br> . Acesso em: 02 abr 2004. EGLER, Paulo César G. Perspectivas de uso no Brasil do processo de avaliação ambiental estratégica. Disponível em <http://www.mct.gov.br/ CEE/revista/Parcerias11/12paulo.pdf>. Acesso em: 02 abr 2004. INSTITUTO Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Manual de procedimentos do licenciamento ambiental federal. Brasília : Ibama, 2002. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 10. ed. São Paulo : Malheiros, 2002. RIO DE JANEIRO. Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente. Vocabulário básico de meio ambiente : conceitos básicos de meio ambiente. Rio de Janeiro : Petrobrás, 1990. SCHUBART, H. O. R. O zoneamento ecológico-econômico como instrumento para o desenvolvimento sustentável da Amazônia. In: D’INCAO, M. A. ; SILVEIRA, I. M. (orgs.) A Amazônia e a crise da modernização. Belém: Museu Paraense Emílio Goeldi, 2001. SILVA FILHO, Derly Barreto e. A processualidade das licenças ambientais como garantia dos administrados. In: Revista de direito ambiental, Rio de Janeiro, ano 2, p. 81-91, Jan.-mar. 1997. Referência Bibliográfica
  • 59.
    RESPONSABILIDADE EDITORIAL Secretaria-Geral deControle Externo Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União SOLICITAÇÃO DE EXEMPLARES Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB SAFS Quadra 4 Lote 1 Edifício Anexo I, Sala 255 70.042-900 - Brasília/DF [email protected] EDITORAÇÃO Instituto Serzedello Corrêa Centro de Documentação Serviço de Editoração e Publicação Imagens Acervo do IBAMA Tratamento de Imagens Eduardo Henrique Bentim Damasceno Instituto Serzedello Corrêa Centro de Documentação SAFS Quadra 4, Lote 1 Edifício-Sede, Sala 56 70.042-900 - Brasília/DF [email protected] Tribunal de Contas da União SAFS Quadra 4 Lote 1 70.042-900 - Brasília/DF http://www.tcu.gov.br
  • 60.
    Esta obra foicomposta no formato 280x210mm em Humanist e Swiss para o sistema offset sobre papel couché liso 90g/m2, com capa em papel couché liso 180g/m2, pelo Serviço de Editoração e Publicação do Instituto Serzedello Corrêa para o Tribunal de Contas da União. Brasília, 2004 SEDIP ISC/CEDOC