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Contabilidade Fiscal.pptx administração power point
- 1.
- 2. Aspectos históricos ■ Percebe-seque a contabilidade brasileira surgiu, e teve grande impulso, na época da chegada da Família Real, em 1808, em um mesmo ambiente em que havia uma necessidade de se criar e aprimorar o sistema de arrecadação tributária do Brasil. Dessa maneira, a contabilidade nacional, que se desenvolveu inicialmente graças ao Poder Público, nasceu com um enfoque tributário, com afinalidade de auxiliar o governo no gerenciamento público tributário.
- 3. Com a aberturados portos às nações amigas, o Brasil passou a se inserir de forma mais intensa no comércio internacional, o que aumentou significativamente o fluxo econômico. Para que o governo pudesse administrar esses recursos, tornou-se indispensável um sistema de escrituração que garantisse maior controle das entradas e saídas de valores, principalmente no âmbito tributário. Assim, a contabilidade nacional nasceu voltada para atender às necessidades do Estado, tendo um caráter eminentemente fiscal e arrecadatório.
- 4. Um marco importantedesse período foi a criação, em 1808, do Erário Régio (atual Tesouro Nacional), responsável pela administração das finanças do Império. Essa instituição exigiu a implantação de métodos contábeis que permitissem registrar, controlar e fiscalizar a movimentação dos recursos públicos. Esse modelo tinha forte influência da contabilidade portuguesa e do sistema europeu da época, ainda bastante voltado para a escrituração manual e para o atendimento das necessidades governamentais. Apólices do erário Plantas do edifício original
- 5. Vale destacar quea contabilidade brasileira nesse primeiro momento não tinha como objetivo principal atender às empresas ou ao mercado, mas sim fornecer instrumentos de gestão ao poder público. Ou seja, a sua função primordial era garantir transparência e segurança no recolhimento de tributos e na administração dos cofres públicos. Somente mais tarde, com a expansão do setor privado e o crescimento do capitalismo no Brasil, a contabilidade passou a assumir uma função mais voltada para a gestão empresarial e a tomada de decisão nas organizações.
- 6. DIREITO ■ O direitotributário regula a atividade financeira do Estado, no que pertine a tributação. ■ Já o direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação.
- 7. TRIBUTO • Tributo étoda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; • Pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); • Compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma facultatividade.
- 8. PAGAMENTO DE TRIBUTOS •Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: em regra o tributo deve ser pago em dinheiro- moeda corrente no país. Existe possibilidade de ser pago segundo o art. 162 do CTN(Código tributário nacional): • I. em moeda corrente, cheque ou vale postal;
- 9. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL •O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. • LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 • DOU de 27 de outubro de 1966 e retificado no DOU de 31.10.1966 • Denominado Código Tributário Nacional.
- 10. TIPOS DE TRIBUTOS ■Tributo in natura: seria aquele estabelecido sem qualquer referência a moeda. Por exemplo, um imposto sobre a importação de computadores cuja lei instituidora determinasse que por centena de computadores importados o importador entregaria, a título de tributo, dez computadores. ■ Tributo in labore: seria aquele instituído também sem qualquer referência a moeda. Por exemplo, um imposto sobre a atividade profissional cuja lei instituidora determinasse que todo profissional liberal fosse obrigado a dar um dia de serviço por mês à entidade tributante.
- 11. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ■Instituída em lei (principio da legalidade): o elemento traduz princípio inarredável no sistema democrático: o da anterioridade da lei tributária. Para que o tributo seja exigido legitimamente, necessário se torna que a lei o estabeleça com antecedência ao fato que dê motivo à cobrança exercida pelo Estado. Vale dizer, sem lei não há tributo. O princípio acha-se traduzido em nossa constituição – nenhum tributo será exigido, sem que a lei o estabeleça. O art. 3.do CTN reitera o princípio da legalidade.
- 12. PRINCÍPIO DA ENTIDADE ■O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. ■ Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.
- 13. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ■O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.
- 14. PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE ■O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
- 15. 1. Questão Expliquea diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro. 2. Questão De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o que caracteriza a compulsoriedade do tributo? 3. Questão Qual foi a importância da chegada da Família Real em 1808 para o desenvolvimento da contabilidade no Brasil? 4. Questão O que representou a criação do Erário Régio e qual foi sua contribuição para a contabilidade pública brasileira? 5. Questão Segundo o art. 162 do CTN, quais são as formas aceitas para o pagamento de tributos? 6. Questão Defina e dê um exemplo de tributo in natura. 7. Questão Defina e dê um exemplo de tributo in labore. 8. Questão Explique o Princípio da Legalidade no contexto tributário e sua relação com a Constituição Federal. 9. Questão O que estabelece o Princípio da Entidade e por que ele é importante na contabilidade? 10. Questão Como o Princípio da Continuidade e o Princípio da Oportunidade contribuem para a correta mensuração e apresentação das informações patrimoniais?
- 16. O PRINCÍPIO DO REGISTROPELO VALOR ORIGINAL
- 17. ■ O Princípiodo Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. ■ Ex Compra de um veículo • Uma empresa compra um carro para uso administrativo por R$ 90.000,00. • Mesmo que, logo após a compra, o veículo já possa ser vendido por R$ 95.000,00 ou caia para R$ 85.000,00 no mercado, ele deve ser registrado na contabilidade pelo valor da transação original (R$ 90.000,00).
- 18. ■ Uma vezintegrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores: ■ a) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis; ■ b) Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade;
- 19. ■ Custo corrente ■Significa registrar o valor que seria necessário pagar hoje para adquirir o ativo ou liquidar o passivo. ■ Exemplos: 1. Estoque de mercadorias: 1. Uma empresa tem em estoque mercadorias compradas por R$ 50.000,00 há três meses. 2. Hoje, para repor esse mesmo estoque, precisaria pagar R$ 55.000,00. 3. O custo corrente é R$ 55.000,00 (o valor atual necessário para adquirir novamente o ativo).
- 20. ■ Valor realizável ■Representa o valor que a empresa efetivamente conseguiria obter pela venda do ativo em uma transação ordenada, ou o valor que se espera pagar para liquidar um passivo no curso normal das operações. ■ Exemplos: 1. Venda de estoque: 1. O mesmo estoque comprado por R$ 50.000,00 poderia ser vendido hoje por R$ 48.000,00 devido à queda de preços no mercado. 2. O valor realizável é R$ 48.000,00 (menor do que o custo).
- 21. ■ c) Valorpresente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade; ■ d) Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos; e ■ e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
- 22. O PRINCÍPIO DACOMPETÊNCIA ■ O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
- 23. ■ Exemplo: Uma empresapresta serviços de consultoria em dezembro de 2024, mas só recebe o pagamento referente a esses serviços em janeiro de 2025. • Princípio da Competência: O registro da receita deve ocorrer em dezembro de 2024, quando o serviço foi efetivamente prestado, independentemente de quando o pagamento será recebido. • Confrontação de despesas: Suponha que, para prestar o serviço em dezembro de 2024, a empresa pagou salários dos consultores e despesas de deslocamento. Essas despesas também devem ser registradas em dezembro de 2024, mesmo que o pagamento seja feito posteriormente.
- 24. PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA ■O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
- 25. ■ Exemplo: Uma empresapossui estoques de mercadorias cujo valor de custo é R$ 50.000, mas devido a uma desvalorização de mercado, o valor de venda atual caiu para R$ 45.000. • Princípio da Prudência: Ao registrar o estoque, a empresa deve adotar o menor valor entre o custo e o valor de mercado. Portanto, o estoque será registrado como R$ 45.000, refletindo o valor mais conservador. ■ Outro exemplo envolvendo passivo: A empresa enfrenta uma ação judicial e estima que poderá ter que pagar uma indenização entre R$ 10.000 e R$ 15.000. • Pela prudência, deve-se registrar o maior valor possível do passivo, ou seja, R$ 15.000, garantindo que o patrimônio líquido não seja superestimado.
- 26. TRIBUTOS ■ Os tributossão o conjunto de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios que formam a receita da União, Estados e municípios. O IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) é exemplo de tributo, assim como a taxa de iluminação ou taxa do lixo cobrada por uma prefeitura, ou ainda a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).
- 27. IMPOSTO ■ Como vimos,os impostos são um tipo de tributos, e não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio de seu recolhimento. Geralmente são utilizados para o financiamento de serviços públicos, como educação e segurança. Eles podem incidir sobre o patrimônio (como o IPTU e o IPVA), renda (Imposto de Renda) e consumo, como o IPI que é cobrado dos produtores e o ICMS que é pago pelo consumidor. ■ Imposto: pagamento realizado pelo contribuinte para custear a máquina pública, isto é, gerar compor o orçamento do Estado.
- 28. TAXAS ■ As taxassão os valores cobrados do contribuinte por um serviço prestado pelo poder público, como a taxa de lixo urbano ou a taxa para a confecção do passaporte. ■ Taxa: é a cobrança que a administração faz em troca de algum serviço público. Neste caso, há um destino certo para a aplicação do dinheiro.
- 29. CONTRIBUIÇÕES ■ Podem serde dois tipos: de melhoria ou especiais. No primeiro caso estão as contribuições cobradas em uma situação que representa um benefício ao contribuinte, como uma obra pública que valorizou seu imóvel. ■ Já as contribuições especiais são cobradas quando há uma destinação específica para um determinado grupo, como o PIS (Programa de Integração Social) e PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que são direcionados a um fundo dos trabalhadores do setor privado e público.
- 30. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ■ Alémdesses tributos, previstos no Código Tributário Brasileiro, existe o empréstimo compulsório, que foi acrescentado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa modalidade é uma espécie de tomada de dinheiro, a título de empréstimo, que o Governo faz em determinadas situações de emergência, para futuramente restituí-lo ao cidadão. Somente a União pode determiná-lo.
- 31. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS-INFRA TRANSCRITA ■ PIS (Programa de Integração Social) PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); ■ Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; ■ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. ■ Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT; ■ Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa - Sebrae - ( Lei 8.029/90); ■ Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial - SENAC - Decreto (Lei 8.621/46);
- 32. ■ Contribuiçãoao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI (Lei 4.048/42); ■ Contribuição ao Serviço Social da Indústria - SESI (Lei 9.403/46); ■ Contribuição ao Serviço Social do Comércio - SESC (Lei 9.853/46 ); ■ Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo - SESCOOP(MP 1.715-2/98); ■ Contribuição ao Serviço Social dos Transportes - SEST (Lei 8.706/93); ■ Contribuição Confederativa Laboral - dos empregados; ■ Contribuição Confederativa Patronal- das empresas; ■ Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis (Lei 10.336/01); ■ Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior (Lei 10.168/00).
- 33. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ■ Porfim, prevê o artigo 15 do CTN que somente a União, excepcionalmente, pode instituir empréstimos compulsórios. São os casos de: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
- 34. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ■ 1.Contribuição para o PIS ■ 2. Contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS ■ 3. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ■ 4. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ■ 5. Imposto de Renda Pessoa jurídica - IRPJ ■ 6. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL ■ 7. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS
- 35. 1. Explique oque estabelece o Princípio do Registro pelo Valor Original e justifique sua importância para a fidedignidade das informações contábeis. 2. Diferencie os conceitos de custo corrente e valor realizável, utilizando exemplos para mostrar como cada um influencia a avaliação dos ativos de uma empresa. 3. Descreva o funcionamento do Princípio da Competência, mostrando como ele orienta o registro das receitas e despesas e de que forma se diferencia do regime de caixa. 4. Analise como o Princípio da Prudência deve ser aplicado na avaliação de estoques e passivos, apresentando exemplos que evidenciem sua aplicação prática. 5. Conceitue tributo e explique a diferença entre impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, destacando as características principais de cada categoria. 6. Explique como o Estado utiliza os impostos arrecadados e diferencie-os das taxas, destacando a finalidade de cada um desses tributos. 7. O que são as contribuições especiais? Cite pelo menos três exemplos previstos na legislação brasileira e explique sua destinação. 8. Analise em quais circunstâncias a União pode instituir o empréstimo compulsório, de acordo com o Código Tributário Nacional, e justifique por que esse tributo é considerado excepcional. 9. A partir de um exemplo prático, mostre como a aplicação do Princípio da Competência garante maior precisão na apuração do resultado de um período contábil. 10. Discuta a importância dos princípios contábeis (Registro pelo Valor Original, Competência e Prudência) para a transparência e a confiabilidade das informações apresentadas nas demonstrações contábeis de uma empresa.