Contrato de locação padrão sem fiador

Contrato de locação padrão sem fiador

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  CONTRATO DE LOCAÇÃORESIDENCIAL QUALIFICAÇÃO LOCADOR(A): JOAO LOPES FIALHO, brasileiro, inscrito sob o CPF n.119.505.106-97, CI MG- 2.302.826, residente e domiciliado nesta cidade. LOCATÁRIO(A): DANIEL FRANCO DE SENA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito sob o CPF 125.141.706-05, CI MG-18.846.751, residente e domiciliada na Rua Manoel Hermogenez Henrique, Santa Terezinha, Belo Oriente, Minas Gerais , CEP 35.195-000. IMÓVEL Apartamento na Avenida Marechal Castelo Branco n.1000, apto 307, Santo Antônio, Viçosa, Minas Gerais. O(A) LOCADOR(a) e o LOCATÁRIO(A) resolvem ajustar a locação do imóvel retro descrito, que ora contratam, sob as cláusulas e condições seguintes: PRAZO Cláusula Primeira: O prazo da presente locação é de 30 (trinta) meses, iniciando em 01 de Marco de 2015 e terminando impreterivelmente dia 01 de Agosto de 2017, data em que o(a) Locatário(a) se obriga a restituir o imóvel locado completamente desocupado de pessoas e coisas, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. ALUGUEL E REAJUSTAMENTO Cláusula Segunda: O aluguel mensal livremente convencionado nesta data é de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo ser pago pelo(a) Locatário(a) até o dia 01 (primeiro) de cada mês, improrrogavelmente, por meio de boleto bancário a ser enviado mensalmente para o endereço do imóvel locado. Todavia, o não envio e/ou recebimento do boleto não será justificativa para o inadimplemento, devendo o(a) Locatário(a) providenciar a retirada o boleto na sede da Imobiliária. Parágrafo Primeiro: O aluguel mensal acima pactuado sofrerá correção acumulada automaticamente, na periodicidade mínima, atualmente anual, determinada pela legislação vigente à data de sua celebração, aplicando-se o IGP (Índice Geral de Preços) da Fundação Getúlio Vargas, ou, o índice fixado pelo Governo Federal, ou, na falta destes, qualquer índice de preços oficial ou não, que reflita a variação dos preços no período do reajuste, e ainda através de livre negociação entre as partes, tomando-se por base o preço de mercado. Parágrafo Segundo: Se, em virtude de lei subsequente, vier a ser admitida a correção do valor do aluguel em periodicidade inferior à prevista na legislação vigente à época de sua celebração, concordam as partes desde já e em caráter irrevogável, que a correção do aluguel e o seu indexador passarão automaticamente a ser feito no menor prazo que for permitido pela lei posterior. __________________________________________________________ Av. PH Rolf’s nº 225 Loja 02 – Centro – Cep. 36570-000 - Viçosa/MG Telefone: (31) 3891-4059 1
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  Parágrafo Terceiro: Oscheques que porventura o (a) Locador (a) por liberalidade aceitar, sem que isto constitua modificação das condições aqui estabelecidas, se devolvidos por insuficiência de fundos ou por qualquer outro vício, anulam a quitação por ele conseguida, tornando o (a) Locatário (a) inadimplente, sujeitando-a à ação de despejo e às penalidades previstas neste contrato, além das despesas efetivas em função da devolução do cheque. ENCARGOS Cláusula Terceira: Além do aluguel mensal, o (a) Locatário (a) pagará aos órgãos competentes, diretamente, o Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas de luz e força, de água e esgoto, limpeza urbana, condomínio e outras cobradas pelo Município ou Estado, que recaiam sobre o imóvel locado, inclusive prêmio de seguro contra incêndio que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel. SEGURO INCÊNDIO Cláusula Quarta: O (A) Locatário (a) optou por não contratar o referido seguro, ficando responsável por qualquer evento relacionado a incêndio que ocorra no imóvel, perante o(a) Locador(a) e perante terceiros, incluindo os danos no imóvel. ATRASO NO PAGAMENTO Cláusula Quinta: O pagamento dos aluguéis e encargos após o seu vencimento será automaticamente acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e juros de mora de 0,03% ao dia. Sendo o atraso por um período superior a 30 (trinta) dias será acrescido ainda de correção de 1% ao mês, sendo encaminhado ao Departamento Jurídico para cobrança. Nesta hipótese, serão ainda devidas pelo (a) Locatário (a) as despesas decorrentes de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito. Se houver necessidade de processo judicial, será devido ainda as despesas processuais. Parágrafo Único: O não cumprimento das obrigações deste contrato implica na inclusão imediata do nome do (a) Locatário (a) junto ao SPC, SERASA e Cartório de Títulos. O custo da inclusão e retirada, se for o caso, será acrescido ao débito total. AVISOS Cláusula Sexta: Todos os avisos, comunicações, circulares, intimações endereçadas ao (à) Locador (a) pelo órgão público ou síndico, deverão ser imediatamente entregues à IMOBILIÁRIA, sob pena de ficar o (a) Locatário (a) responsável por multas, juros, custas e quaisquer outros acréscimos e/ou danos decorrentes de sua omissão. USO E DESTINAÇÃO Cláusula Sétima: O imóvel objeto da presente locação é destinado para uso exclusivamente RESIDENCIAL da seguinte pessoa: DANIEL FRANCO DE SENA, não sendo permitida a mudança de uso e destinação, nem a sublocação, empréstimo, ou cessão da locação, no todo ou em parte, sem consentimento prévio, por escrito, do (a) Locador (a), sob pena de multa e rescisão contratual. BENFEITORIAS Cláusula Oitava: O (A) Locatário (a) não poderá, em nenhuma hipótese, fazer ou proceder quaisquer benfeitorias ou construções no imóvel sem prévia anuência, por escrito, do (a) __________________________________________________________ Av. PH Rolf’s nº 225 Loja 02 – Centro – Cep. 36570-000 - Viçosa/MG Telefone: (31) 3891-4059 2
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  Locador(a), quando deverãoser estabelecidas condições para a realização das benfeitorias ou construções. Se apesar desta proibição vier o(a) Locatário(a) a efetivar benfeitorias ou construções, quer sejam necessária, úteis ou voluptuárias, ficará obrigado(a) a removê-las se o(a) Locador(a) assim o desejar. Caso o(a) Locador(a) receba o imóvel com as benfeitorias e construções realizadas, não terá o(a) Locatário(a) nenhum direito à indenização pelas mesmas, e em hipótese alguma, direito à retenção do imóvel, uma vez que se aderirão ao bem. CONSERVAÇÃO Cláusula Nona: O(A) Locatário(a), neste ato, declara receber o imóvel conforme consta na vistoria, a ser realizada na entrega das chaves à mesma. Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que o contrato somente será rescindido e o(a) Locador(a) somente receberá em definitivo as chaves do imóvel ora locado, após vistoria regular realizada por seu representante, valendo o laudo de vistoria para todos os efeitos legais, como prova de possíveis danos, avarias, defeitos e estragos causados pelo(a) Locatário(a). Parágrafo Segundo: O ato de restituição do imóvel, uma vez finda a locação, só se concluirá depois de satisfeitas ou atendidas, pelo (a) Locatário (a), todas as obrigações estabelecidas neste contrato, inclusive pintado, limpo, conforme situação em que foi recebido. Parágrafo Terceiro: O (A) Locador (a) poderá recusar o recebimento das chaves se o (a) Locatário(a), no ato de sua entrega, não fizer prova bastante da quitação de todos os encargos da locação (aluguel, luz, água, condomínio, impostos, taxas, etc.). DEFEITOS NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E OUTRAS. Cláusula Décima: Quaisquer reclamações ou observações a respeito do funcionamento das instalações elétricas, sanitárias ou outra não constante no laudo de vistoria inicial, serão recebidas se feitas por escrito, improrrogavelmente, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do início do contrato de locação. Após a fluência deste prazo, caberá ao (à) Locatário (a) todas as despesas de substituição e consertos que se fizerem necessários. OBRIGAÇÃO DO (A) LOCATÁRIO (A) APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES Cláusula Décima Primeira: O (A) Locador (a) não responderá após a entrega das chaves ao Locatário (a), por qualquer dano, furto ou roubo de bens pertencentes ao mesmo ou de terceiros, porventura existentes no imóvel, ou mesmo danos no imóvel ocasionado por caso fortuito, força maior, etc. Caberá ao (à) Locatário (a) mudar o segredo das chaves do imóvel ora alugado, se assim o desejar, assumindo todas as despesas para tal. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL Cláusula Décima Segunda: Se o (a) Locatário (a) devolver o imóvel locado antes do vencimento do prazo ajustado na cláusula primeira deste, deverá comunicá-lo com a antecedência de 30 dias, e pagará ao(à) Locador a multa contratual estipulada na cláusula décima quinta. __________________________________________________________ Av. PH Rolf’s nº 225 Loja 02 – Centro – Cep. 36570-000 - Viçosa/MG Telefone: (31) 3891-4059 3
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  VISTORIA DURANTE LOCAÇÃO CláusulaDécima Terceira: É assegurado ao (à) Locador (a), durante a vigência da locação, o direito de visitar e vistoriar o imóvel sempre que julgar conveniente, direito este extensivo a terceiros. Caso o (a) Locador deseje vender o imóvel locado, fica acordado, desde já, com o (a) Locatário (a) que os dias das visitas serão sempre combinados previamente entre as partes signatárias deste contrato. Parágrafo único: Durante a visita, se constatada pelo (a) Locador (a) ou seu representante a existência de danos e estragos, o (a) Locatário (a), terá o prazo de 07 (sete) dias para recuperar e consertá-los, sob pena infração contratual. GARANTIA DA LOCAÇÃO - CAUÇÃO Cláusula Décima Quarta: O (A) Locatário (a), como garantia da locação, concorda desde já, em entregar a Imobiliária, neste ato, a caução no valor de R$1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais), equivalente a 3 (três) meses do valor do aluguel. Parágrafo Único: O valor da caução será usado em todas as hipóteses as quais se farão necessários recursos provenientes do (a) Locatário (a). Caso que, sendo aplicado, tal numerário deverá ser imediatamente reposto. Finda a locação com a concretização da entrega das chaves e cumpridas todas das obrigações constantes neste contrato, a caução será devolvida ao (à) Locatário (a) em ate 15 dias uteis. MULTA Cláusula Décima Quinta: As partes contratantes ficam sujeitas ao pagamento da multa equivalente a 3 (três) alugueis mensais se infringir qualquer cláusula do contrato. RESCISÃO Cláusula Décima Sexta: O presente contrato ficará rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, e sem que assista ao(à) Locatário(a) direito a qualquer indenização, nos seguintes casos: a) ocorrência de qualquer evento ou incêndio no imóvel locado, que impeça sua ocupação, mesmo sem culpa dos Locatários e dos que estão sob sua responsabilidade; b) processo de desapropriação, total ou parcial; c) qualquer outro fato que obrigue o impedimento do imóvel locado, inclusive no tocante à reformas. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO Cláusula Décima Sétima: Na hipótese de haver cobrança judicial de qualquer uma das obrigações ajustada neste contrato, a parte infratora pagará, além das despesas processuais, pagará os honorários cobrados pelo advogado da outra parte. Parágrafo Único: Se constatada a inobservância a qualquer condição ou cláusula deste contrato, sobretudo a relativa ao estado de conservação do imóvel e mesmo que o (a) Locatário (a) venha a optar pelo depósito das chaves em juízo ou fora dele, responderá pelos aluguéis e demais encargos da locação até a data em que forem atendidas as exigências constantes deste contrato, do laudo de vistoria, e ou do termo final da perícia judicial. __________________________________________________________ Av. PH Rolf’s nº 225 Loja 02 – Centro – Cep. 36570-000 - Viçosa/MG Telefone: (31) 3891-4059 4
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  CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES EINTIMAÇÕES. Cláusula Décima Oitava: O (a) Locatário aceita expressamente nas pendências judiciais oriundas desta locação, de conformidade com a Lei 8.245/91, Artigo 58, Inciso IV, a ser citado(a), notificado (a) ou intimados mediante e-mail, fax, carta registrada ou qualquer outro meio judicial ou extrajudicial. VENDA PARA INQUILINO Cláusula Décima Nona: Na eventualidade de venda do imóvel objeto do presente para a ora LOCATÁRIA, a LOCADORA pagará a Administradora a comissão de 6% (seis por cento) de acordo com a Lei nº 6.530/91. TOLERÂNCIA Cláusula Vigésima : Toda e qualquer tolerância de qualquer das partes será tida como mera liberalidade, não implicando alteração tácita dos termos deste instrumento. HERDEIROS E SUCESSORES Cláusula Vigésima Primeira: Este contrato obriga as partes contratantes, seus herdeiros e sucessores. FORO Elegem as partes o Foro de Viçosa para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este contrato. E por estarem justas e acordadas as partes, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas. Viçosa, 01 de Marco de 2015. ________________________________ Locatário ________________________________ Mix Imobiliária LTDA TESTEMUNHAS: 1)________________________________ 2)________________________________ __________________________________________________________ Av. PH Rolf’s nº 225 Loja 02 – Centro – Cep. 36570-000 - Viçosa/MG Telefone: (31) 3891-4059 5
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  CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES EINTIMAÇÕES. Cláusula Décima Oitava: O (a) Locatário aceita expressamente nas pendências judiciais oriundas desta locação, de conformidade com a Lei 8.245/91, Artigo 58, Inciso IV, a ser citado(a), notificado (a) ou intimados mediante e-mail, fax, carta registrada ou qualquer outro meio judicial ou extrajudicial. VENDA PARA INQUILINO Cláusula Décima Nona: Na eventualidade de venda do imóvel objeto do presente para a ora LOCATÁRIA, a LOCADORA pagará a Administradora a comissão de 6% (seis por cento) de acordo com a Lei nº 6.530/91. TOLERÂNCIA Cláusula Vigésima : Toda e qualquer tolerância de qualquer das partes será tida como mera liberalidade, não implicando alteração tácita dos termos deste instrumento. HERDEIROS E SUCESSORES Cláusula Vigésima Primeira: Este contrato obriga as partes contratantes, seus herdeiros e sucessores. FORO Elegem as partes o Foro de Viçosa para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este contrato. E por estarem justas e acordadas as partes, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas. Viçosa, 01 de Marco de 2015. ________________________________ Locatário ________________________________ Mix Imobiliária LTDA TESTEMUNHAS: 1)________________________________ 2)________________________________ __________________________________________________________ Av. PH Rolf’s nº 225 Loja 02 – Centro – Cep. 36570-000 - Viçosa/MG Telefone: (31) 3891-4059 5