Curso Gestores - Cidades Socialistas - Aula 4 Módulo 2
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Este documento discute a separação dos poderes constitucionais no Brasil. Apresenta uma introdução sobre a evolução do conceito de separação de poderes desde Aristóteles e seu desenvolvimento por autores como Locke e Montesquieu. Explora a aplicação do princípio da separação de poderes em três ramos no Brasil e as atribuições do Poder Legislativo, incluindo o controle político-administrativo e financeiro-orçamentário.
![Trata-se de um princípio fundamental do ordenamento
jurídico brasileiro que o legislador constituinte originário
consagrou, na Carta Política de 1988, expressamente
como CLÁUSULA PÉTREA NO ARTIGO 60, parágrafo 4º,
inciso III, que estabelece: “Não será objeto de
deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...]
a Separação de Poderes”.](https://image.slidesharecdn.com/modulo2aula4-171022220621/85/Curso-Gestores-Cidades-Socialistas-Aula-4-Modulo-2-26-320.jpg)
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- 6. 4.1 INTRODUÇÃO Em primeiro lugar, analisaremos a evolução do conceito sobre a Separação dos Poderes, enquanto doutrina. A teoria da Separação de Poderes em corrente tripartite, foi esboçado primeiramente por Aristóteles, em obra autoral A Política, na qual admitia existirem três órgãos separados, aos quais caberiam as decisões do Estado.
- 7. Eram eles o Poder Deliberativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Apesar de que em obras de célebres e clássicos autores, como Platão, por exemplo, em A República, já se vislumbrava pontos que concebiam a subdivisão das funções do Estado, como forma em não permitir a supremacia total sob uma única pessoa. A História da Humanidade tem revelado que os desfechos resultantes das hegemonias são trágicos. É do conhecimento que há tendência do homem em se desvirtuar ante o acúmulo e a não limitação da autoridade a ele outorgada.
- 8. Posteriormente, Locke, em sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil, concebendo o Poder Legislativo como sendo superior aos demais, que inclusive estariam subordinados a ele, quais sejam, o Executivo com a incumbência de aplicar as leis e o Federativo que, muito embora, tivesse legitimidade não poderia ser desvinculado do Executivo, cabendo a este cuidar das relações internacionais do governo.
- 9. Todavia, na doutrina, há um consenso ao se atribuir a MONTESQUIEU a CONSAGRAÇÃO PELA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES, COM AS DEVIDAS REPARTIÇÕES DE AT R I B U I Ç Õ E S N O M O D E LO M A I S AC E I T O ATUALMENTE POR TODOS, EM SUA OBRA O ESPÍRITO DAS LEIS, com a inclusão do Poder Judiciário, entre os poderes fundamentais do Estado. Uma instância que se predisporia a defender os seus ideais.
- 10. A divisão de MONTESQUIEU, conforme ensina Alexandre de Moraes, tornou-se princípio fundamental da organização política liberal e foi transformada em dogma pelo artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a Separação de Poderes estabelecida não tem constituição.”
- 11. A contribuição que Montesquieu deu à história na Separação de Poderes foi colossal. O filósofo francês foi quem fundamentou a divisão dos poderes do Estado e apresentou contornos específicos a cada um deles. Além de ter sido o grande mestre a lançar as bases daquele que viria a ser um princípio constitucional da maior importância para as grandes democracias atuais.
- 12. 4.2 PODER E SEPARAÇÃO DE PODERES 4.2.1 PODER POLÍTICO O Estado é a institucionalização do poder político para a realização do bem comum. O poder político – ou poder estatal – é uma exigência indispensável à organização do Estado, a quem cabe aplicá-las na sua estruturação e em relação aos particulares e administrados.
- 13. O exercício do poder só é possível quando incorporado em uma organização social, logo, o poder do Estado é o poder organizado pelo direito, através de sua eficácia, de modo que o centro do sistema jurídico é o equilíbrio do poder social.
- 14. Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2007), preleciona que “Não há, nem pode haver, Estado sem poder. Este é o princípio unificador da ordem jurídica e, como tal, evidentemente, é uno”.
- 15. 4.2.2 SEPARAÇÃO DE PODERES PLATÃO – PRECURSOR DO DISCURSO DA SEPARAÇÃO DE PODERES Platão foi primeiro a tratar o assunto, defendendo a separação das funções da cidade na instituição da cidade. A matéria foi debatida ao desenvolver a ideia sobre a Pólis perfeita, ao afirmar que seria prudente e sábio a distribuição de funções dos entes da comunidade.
- 16. Foi o primeiro autor a esboçar a ideia de uma desconcentração de poder, levantando uma corrente doutrinária baseada no equilíbrio, proporcionado por uma organização política formada por partes, defendendo inclusive uma teoria de que o todo precede as partes. Entendia a realização das funções de cada indivíduo de acordo com as suas atribuições, como sendo o princípio de uma ordem justa, equânime e harmônica.
- 17. Platão firmou uma teoria de que a divisão das funções estatais era algo imprescindível e necessário, embora não tenha dado contornos específicos a essa divisão. Apenas lançou as primeiras indagações, desenhando a cidade que mais demonstrava atender aos anseios da sociedade, ao bem comum, àquela que mais se aproximava com o modelo ideal.
- 18. ARISTÓTELES – DIVISÃO ESPECÍFICA DOS PODERES E DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES Contudo e mais tarde, foi Aristóteles, o mais renomado discípulo de Platão, a atribuir contornos específicos a uma distribuição de funções, quando realizou uma verdadeira investigação à constituição do Estado no intuito de descobrir quais eram as formas de governo e as instituições capazes de assegurar a felicidade coletiva.
- 19. 4.3 CORRENTE TRIPARTITE 4.3.1 A TRIPARTIÇÃO DE PODERES Conforme preleciona Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional:
- 20. 4.3 CORRENTE TRIPARTITE 4.3.1 A TRIPARTIÇÃO DE PODERES Conforme preleciona Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional:
- 21. “A divisão, segundo o critério funcional é a célebre Separação de Poderes, que consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade, foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra A Política, detalhada posteriormente por John Locke, no Segundo Tratado de Governo Civil, que também reconheceu três funções distintas, entre elas a executiva, consistente em aplicar a força pública no interno, para assegurar a ordem e o direito, e a federativa, consistente em manter relações com outros Estados, especialmente por meio de alianças”.
- 22. E, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu O Espírito das Leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas, tornando-se princípio fundamental da organização política liberal e transformando-se em dogma pelo artigo 16, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e é prevista no artigo 2º, de nossa Constituição Federal” (MORAES, 2007).
- 23. A Separação de Poderes, como se indicou acima, pressupõe a tripartição das funções do Estado, ou seja, a distinção das funções legislativa, administrativa (ou executiva) e jurisdicional. “Essa classificação, que é devida a Montesquieu, encontra, p o ré m , a n t e c e d e n t e s n a o b ra d e A r i s t ó t e l e s e Locke” (FERREIRA FILHO, 2007). Todos esses grandes pensadores destacados, assim como outros em menor parcela, contribuíram para aquele que é atualmente um dos princípios fundamentais na maioria das organizações políticas e sociais.
- 24. 4.4 APLICAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NO BRASIL 4.4.1. A TRIPARTIÇÃO NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A Constituição da República Federativa do Brasil predispõe, em seu artigo 2º, que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. aplicada hoje na maioria das democracias do mundo conhecido como o princípio da Separação de Poderes, este em Corrente Tripartite.
- 25. Com a análise do texto constitucional podemos verificar que, apesar de os poderes do Estado serem independentes e autônomos devem também ser harmônicos entre si. Portanto, não há que se falar em supremacia de um Poder em relação a outro Poder Estatal.
- 26. Trata-se de um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro que o legislador constituinte originário consagrou, na Carta Política de 1988, expressamente como CLÁUSULA PÉTREA NO ARTIGO 60, parágrafo 4º, inciso III, que estabelece: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] a Separação de Poderes”.
- 27. Subseção II Da Emenda à Constituição Artigo 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- 28. P a r á g r a f o 4 º N Ã O S E R Á O B J E T O D E DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - A SEPARAÇÃO DOS PODERES; IV - os direitos e garantias individuais.
- 29. A CONSAGRAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES COMO CLÁUSULA PÉTREA, nos deixa evidenciada o tamanho da importância e do cuidado que o legislador constituinte originário teve ao estabelecer os fundamentos deste princípio na constituição da República Federativo do Brasil de 1988.
- 30. 4.5 PODER LEGISLATIVO Ao Poder Legislativo cabe legislar e fiscalizar, sendo ambas igualmente importantes. Exerce também alguns controles-político-administrativo e o financeiro- orçamentário.
- 31. 4.5.1 CONTROLE POLÍTICO - ADMINISTRATIVO EXERCIDO PELO LEGISLATIVO Pelo primeiro controle, cabe a análise do gerenciamento do Estado, podendo, inclusive, questionar atos do Poder Executivo. Ainda como atribuição constitucional, temos tutelada no artigo 58, parágrafo 3º, a previsão de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), pela Câmara de Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e daqueles previstos nos respectivos regimentos internos das Casas Legislativas.
- 32. 4.5.2 CONTROLE FINANCEIRO - ORÇAMENTÁRIO Em relação ao segundo controle, financeiro-orçamentário, previsto dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional com abrangência pública e privada, de acordo com o parágrafo único do artigo 70, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98, onde estabelece que preste conta qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelo qual a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigação de natureza pecuniária.
- 33. 4.5.3 DESEMPENHO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NO PRÓPRIO LEGISLATIVO Por outro lado, não raras vezes são atribuídas ao Poder Legislativo, funções administrativas, quando esta dispõe sobre sua organização e funcionamento interno, exercendo o provimento de cargos aos seus servidores, assim como, seu plano de carreira; também exerce a função de julgar, quando este, por exemplo, exerce o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, de acordo com o artigo 52, incisos I e II, da CF/88.
- 34. 4.6. PODER EXECUTIVO O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente da República juntamente com os Ministros que por ele são indicados. É a ele que competem os atos de chefia de Estado, quando exerce a titularidade das relações internacionais e de governo, quando assume as relações políticas e econômicas assumidas no plano interno, típico do sistema presidencialista adotado no Brasil.
- 35. Dada a função precípua inerente ao poder Executivo, qual seja administrar o Estado, através da observação das regras emanadas do poder Legislativo, não raras vezes excursiona nos campos de atuação de outra esfera de poder. Dessa forma, temos o Executivo exercendo, por exemplo, a possibilidade de adoção do instituto das Medidas Provisórias, com força de Lei, conforme determina o artigo 62, da Magna Carta de 1988:
- 36. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Podemos ainda citar, como atribuição atípica, o julgamento de seus servidores no contencioso administrativo.
- 37. 4.7 PODER JUDICIÁRIO Ao Poder Judiciário cabe a função jurisdicional, que consiste na aplicação da lei a um caso concreto, que lhe é apresentado como resultado de um conflito de interesses.
- 38. Por outro lado, também possuem o Poder Judiciário, atribuições atípicas de natureza administrativa e legislativa. Dessa forma que, exerce a administração de atos relativos a seus servidores, por exemplo, licenças e férias de seus membros de acordo com o artigo 96, inciso I, alínea f, da CF/88, e o provimento de cargos de acordo com o artigo 96, inciso I, letra c, também da CF/88.
- 39. Como atribuição legislativa tem a edição de normas regimentais, tutelada no artigo 96, inciso I, letra a, da CF/88, onde fica estabelecida a competência do Poder Judiciário, a elaboração de seus regimentos internos, observando as normas processuais e as garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionados e administrativos.
- 40. PARABÉNS VOCÊ CONCLUIU MAIS UMA AULA!!! CONTINUE COM NOSSO COMPROMISSO: “CONHEÇO PESSOAS DE AÇÃO, QUE SEMPRE SERÃO DE AÇÃO. SABE POR QUÊ? EU LHES DIREI PORQUE. ELAS SEMPRE TERMINAM AQUILO QUE COMEÇAM!” (DALE CARNEGIE)
- 41. Aula elaborada por Deusilene Leão e Kérima Parreira