Despesas publicas vs receitas publicas
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Este documento discute as despesas e receitas públicas em Moçambique. Apresenta as principais tipologias de despesas públicas como despesas de investimento versus funcionamento, bens e serviços versus transferência, e discute a evolução crescente das despesas públicas. Também descreve as principais fontes de receitas públicas como receitas patrimoniais, tributárias e de crédito público, e os princípios do sistema fiscal moçambicano como justiça, legalidade e igualdade fiscal.
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- 1. 2 Índice Introdução ...........................................................................................................................4 Objectivos do trabalho..........................................................................................................5 Objectivo geral:................................................................................................................5 Objectivos específicos: .....................................................................................................5 Metodologia.........................................................................................................................5 1. A DESPESA PÚBLICA................................................................................................6 1.1 Noções Básicas...........................................................................................................6 1.2 Tipologia de Despesas Públicas....................................................................................6 a) Despesas de Investimento e Despesas de funcionamento ..........................................6 b) Despesas embens e serviços e despesas de transferência .........................................6 c) Diversidade das despesas de transferência..............................................................7 d) Despesas produtivas e reprodutivas........................................................................8 1.3 A despesa pública e a despesa nacional.........................................................................8 1.4 Evolução das despesas públicas..................................................................................10 1.4.1 Generalidades ....................................................................................................10 1.4.2 O aumento das despesas públicas ........................................................................10 1.4.3 Aumento real e aumento aparente das despesas públicas.......................................11 1.4.4 Causas do aumento real das despesas públicas.....................................................11 2. RECEITAS PÚBLICAS..............................................................................................12 2.1 MODALIDADES DE RECEITAS DO ESTADO .......................................................12 2.2 AS RECEITAS PATRIMONIAIS..............................................................................12 a) Noção Preliminar................................................................................................12 b) Modalidades .......................................................................................................12 2.2.1 RECEITAS DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO......................................................13 a) Património Rural....................................................................................................13
- 2. 3 b) Património predial urbano ......................................................................................13 c) Património de uso colectivo.....................................................................................14 2.2.2 RECEITAS DO PATRIMONIO MOBILIARIO (DOMINIAL E CREDITICIO)........14 a) Património Financial..............................................................................................14 b) Património empresarial...........................................................................................14 2.2.3 AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS EM GERAL..........................................................15 2.2.3.1 Os Tributos como Receitas ...............................................................................15 2.2.3.2 AS TAXAS.........................................................................................................16 a) Conceito.................................................................................................................16 c) Principais Modalidades...........................................................................................16 2.2.3.3 O Imposto...........................................................................................................17 2.2.3.3.1 Tipos de Impostos: Tributação directa, indirecta e sobre o património .............18 2.2.3.3.2 Incidência Fiscal...........................................................................................18 3. O SISTEMA FISCAL.................................................................................................19 3.1 Caracteres do sistema fiscal ......................................................................................19 3.2 OS princípios estruturantes dos impostos...............................................................20 3.2.1 A Justiça Fiscal..................................................................................................20 3.2.2 A legalidade fiscal..............................................................................................21 3.2.3 A Igualdade Fiscal..............................................................................................22 b) Igualdade, generalidade e uniformidade; igualdade horizontal e vertical ...................23 3.2.4 A eficiência do sistema fiscal...............................................................................24 3.2.5 A capacidade fiscal.............................................................................................24 3.3 RECEITAS DE CRÉDITOPUBLICO .......................................................................26 3.3.1 O crédito público ................................................................................................26 4. A fiscalização Orçamental...........................................................................................30 4.1 Responsabilidade Financeira ................................................................................31
- 3. 4 Introdução O Estado visando garantir a satisfação das necessidades da colectividade arrecada receitas públicas e realiza despesas públicas. Entende – se por receita pública os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda as necessidades da sociedade e por despesas públicas o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados a sociedade. O sistema fiscal, entendido no seu sentido amplo, como um conjunto de normas juridicas que regulam a actividade fiscal e ou tributária de uma nação, constitui um dos meios de assegurar o desenvolvimento do aparelho de Estado, parte fundamental do crescimento dos serviços administrativos e consequentemente desenvolviemento do pais, dai a necessidade de estrutura – lo de forma abrangente e ou inclusiva com a finalidade de garantir o bem estar comum.
- 4. 5 Objectivos do trabalho Objectivo geral: Estudar de forma concisa as depesas e receitas públicas. Objectivos específicos: Descrever os principais tipos de despesas e receitas públicas; Falar da estrutura e caracteres do sistema fiscal Moçambicano. Metodologia Segundo os objectivos esta pesquisa é exploratória; e segundo a colecta de dados a pesquisa é bibliográfica, tendo se baseado na recolha de diversas ideias de escritores e pesquisadores na área de finanças públicas e direito financeiro.
- 5. 6 1. A DESPESA PÚBLICA É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. (CATARINO, 2012) 1.1 Noções Básicas O conceito de despesa pública tem, de resto, de ser construído em termos de poder abranger realidades tão distintas como, por exemplo, o pagamento de um funcionário público, a construção de uma estrada, a concessão de um subsídio a uma empresa, a amortização de um empréstimo anteriormente contraído pelo Estado, a aquisição de material de guerra, a atribuição de uma bolsa de estudo, etc. (FRANCO, 2012:1) 1.2 Tipologia de Despesas Públicas Segundo FRANCO (2012:2), Mais importante do que a arrumação orçamental das despesas publicas é, entanto, a consideração da sua natureza económica e, dentro de uma perspectiva de integração entre economia e finanças, o estudo dos efeitos globais. a) Despesas de Investimento e Despesas de funcionamento Uma primeira distinção, segundo esse critério – que se aproxima, aliás , bastante da classificação de despesas correntes e de capital -, separa as despesas de funcionamento dos gastos de investimento. Despesas de investimento seriam aquelas que consistem na formação de capital (técnico) do Estado. As despesas de funcionamento corresponderiam apenas aos dispêndios necessários ao normal desenvolvimento da máquina administrativa. Apesar da proximidade das despesas de investimento com as despesas de capital, não há coincidência de critério, já que podem encontrar – se despesas de capital (como seja o reembolso de um empréstimo) que se não integram no conceito de despesa de investimento, e despesas correntes (como o pagamento de juros) que não são despesas de funcionamento. b) Despesas em bens e serviços e despesas de transferência Despesas em bens e serviços são aquelas que asseguram a criação de utilidades, por meio de compra de bens ou serviços do Estado, enquanto despesas de transferência são
- 6. 7 aquelas que se limitam a proceder a uma redistribuição de recursos, atribuindo – os a novas entidades que se situam no sector público ou sector privado. Assim, no primeiro caso, o Estado, ao pagar os serviços prestados por um funcionário, está a entregar verbas que têm uma contrapartida que pode ser incluída num dos grandes agregados relativos ao Rendimento Nacional, enquanto, no segundo caso, ao atribuir um subsídio de desemprego, não há qualquer alteração do nível do rendimento global: há apenas uma deslocação de rendimentos entre grupos sociais (de quem pagou um “imposto de desemprego” para quem recebe um subsidio correspondente). Claro que em todas despesas realizadas pelo Estado há, em sentido lato, uma transferência. Só que nuns casos – despesas em bens e serviços – essa transferência é acompanhada de uma contrapartida de utilidade (compra de bens ou serviços – incluindo factores de produção), enquanto que noutros – despesas de transferência – não há qualquer contrapartida directa de utilidade final. c) Diversidade das despesas de transferência O conceito de transferência comporta, ainda assim, realidades bastante diversas. Têm – se pois tentado fazer diversas classificações de transferências. Uma primeira distinção separa as transferência de rendimento das transferências de capital, sendo as primeiras aquelas que não alteram a situação do património duradouro da Nação (por exemplo bolsa de estudo) e as segundas aquelas que a alteram (por exemplo subvenção do Estado para a construção de um imóvel particular ou para investimento de uma empresa publica). Outra distinção muito utilizada separa transferências directas e transferências indirectas. No primeiro caso estaríamos face a despesas que vinham aumentar directamente os rendimentos disponíveis (por exemplo pagamento de uma pensão a um aposentado); no segundo haveria apenas um benefício indirecto, traduzido num aumento das possibilidades de consumo (subsídios a preços, etc). Consoante os beneficiários das transferências do Estado podemos distinguir: as transferências para o sector público, que beneficiam entidades e são transferências internas do sector publico’; as transferências para unidades produtivas (empresas); e as transferências para particulares e entidades privadas não lucrativas.
- 7. 8 Todas estas transferências internas, que não alteram o rendimento nacional. E há ainda transferências para o exterior, que beneficiam economias externas e diminuem o rendimento nacional. d) Despesas produtivas e reprodutivas Quanto à produtividade, há despesas públicas que se limitam a criar directamente utilidades: pela segurança que resulta de haver polícias, pela contribuição que as forças armadas dão à defesa nacional, pelo que os museus representam de produção cultural. São gastos simplesmente produtivos. Outras despesas, porem, contribuem para o aumento da capacidade produtiva, gerando assim utilidades acrescidas no futuro: são despesas reprodutivas. Assim, o investimento em estradas, transportes e meios de comunicação; assim, o investimento imaterial em investigação, educação e saúde. 1.3 A despesa pública e a despesa nacional a) Generalidades I. Importa acentuar que os efeitos económicos das despesas públicas serão diversos, consoante adoptemos uma óptica clássica ou keynesiana. (FRANCO, 2012:4) Para os clássicos, o efeito económico típico das despesas públicas seria a satisfação pura e simples de necessidades públicas, sendo todos os outros efeitos perversos, desregrados e indesejáveis (por violarem a regra da neutralidade) Segundo a visão keynesiana, para além daquele, haveria que distinguir dois outros tipos de efeitos económicos; A despesa pública consistirá, também, num processo de distribuição de rendimentos a alguém: toda a despesa implica pagamentos feitos a servidores, fornecedores, empreiteiros, etc. Por esta via, toda a despesa altera a repartição do rendimento nacional que se verificaria sem ela, gera fluxos sucessivos de novas despesas (de consumo ou de investimento), com recursos que provem dos contribuintes ou de prestamistas e tem, em princípio efeitos expansionistas.
- 8. 9 Com esta segunda óptica é mais ampla do que a primeira – e não impede a autónoma relevância daquela – toma – lo - emos como guia. II. Assim, a despesa pública é, em termos macro - económicos, uma parcela da despesa nacional. Esta reparte – se por diversas rubricas principais. Consoante a origem institucional, pode ser feita: a) pelos indivíduos, famílias e outros sujeitos privados não produtivos; b) pelo Estado e outros sujeitos públicos; c) pelas empresas e outros sujeitos produtivos. Consoante a natureza das despesas, pode ser de consumo, de investimento ou de transferência. III. Combinando os dois critérios, distinguiremos três modalidades principais de despesa nacional: 1º. Consumo privado: total das despesas não produtivas (ou equivalentes) feitas pelas famílias e outras unidades não produtivas. 2º. Despesas das empresas: são despesas de investimento privado ou de funcionamento das empresas. 3º. Despesas públicas: as realizadas pelo sector público, quer de consumo, quer de investimento – se forem em bens e serviços – quer de transferência (excluindo o sector empresarial público). b) As despesas públicas nas contas nacionais Como já vimos dentro das despesas públicas, poderemos ainda distinguir as transferências – que transferem rendimentos para outros sujeitos económicos – e as despesas públicas em bens e serviços. Estas últimas podem ser de três espécies: 1º. – Despesas civis de consumo (que são consumos públicos): são as despesas com o funcionamento dos serviços da administração civil. São relativamente regulares e variam pouco: nem crescem, em regra, subitamente, nem podem ser facilmente compridas num período curto. 2º. – Despesas militares (também consumos públicos) umas com aquisição de equipamentos e materiais, outras com o pagamento de serviços e sustento das forças armadas. São muito heterogéneas, algumas chegando a confinar com os investimentos
- 9. 10 pela sua natureza (aquisição de um avião produzido no interior do país: todavia, mesmo que sejam em bens duradouros, são sempre considerados gastos de consumo e não de investimento). 3º. – Despesas de investimento público: são feitas pelo sector público com o fim de formar capital; consistem na aquisição de bens duradouros, desde que sejam produtivos (stock de capitais circulantes e bens de equipamento). Os investimentos públicos são, como as despesas militares, susceptíveis de variações muito rápidas. 1.4 Evolução das despesas públicas 1.4.1 Generalidades As despesas públicas conhecem uma evolução muito marcada a partir do liberalismo económico do século passado, muito em particular no decurso do século XX. O estudo dessa evolução pode ser empreendido por duas vias: analise do crescimento das despesas públicas que parece ter acompanhado o crescimento económico ou analise da alteração na estrutura das despesas e no seu peso relativo. (FRANCO, 2012:7) Qualquer destes caminhos parece relativamente frutuoso, embora o segundo, quando conjugado com o primeiro, seja mais decisivo para a compreensão das modernas Finanças Públicas. 1.4.2 O aumento das despesas públicas Desde finais do século XIX, a partir da obra do financeiro alemão Adolfo Wagner, se fala numa tendência para aumentar que as despesas públicas revelariam nas sociedades modernas. Designa – se essa tendência por lei de Wagner. Wagner partiu para a formulação desta lei de um estudo empírico, que os acontecimentos posteriores viriam confirmar amplamente: ele baseava – se nos dados que conseguira recolher. A sua lei foi formulada apenas em relação às sociedades onde se dera uma revolução industrial e em que se afirma, no plano prático, o liberalismo político económico. Configura – se como uma tendência de longo prazo, compatível, pois, com oscilações de curto prazo, determinadas, por exemplo, pela alteração das forcas politicamente dominantes num dado pais; os conservadores ou os liberais tendem a gastar menos, os progressistas ou os socialistas mais. (FRANCO, 2012:7)
- 10. 11 1.4.3 Aumento real e aumento aparente das despesas públicas A circunstância de os quadros utilizados se referirem em regra a percentagens das despesas públicas em relação ao Produto Nacional Bruto serve para ilustrar uma preocupação que tem de ser elevada em conta: a de distinguir aquilo que pode ser chamado aumento real das despesas públicas, em confronto com o seu aumento aparente. Podem apontar – se, segundo FRANCO (2012:8), como factores de crescimento aparente das despesas públicas, entre outros menos importantes; 1º. – Desvalorização monetária 2º. – Aumento da população 3º. – Crescimento do produto nacional bruto 1.4.4 Causas do aumento real das despesas públicas Para determinar as razões por que aumentaram as despesas públicas, pode – se seguir uma de duas vias: procurar uma explicação global, forçosamente dependente de um posicionamento ideológico ou doutrinário; ou determinar, a partir da análise detalhada da própria natureza das despesas públicas, factores concretos que influenciaram o crescimento. (FRANCO, 2012:9) a) O progresso técnico e a acumulação de capital b) A transformação dos sistemas sociais c) Causas instrumentais Embora menos importantes do que estas, outras causas se tem feito sentir: i) O aumento do custo dos serviços públicos ii) As modificações demográficas iii) A influência das guerras iv) Causas financeiras
- 11. 12 2. RECEITAS PÚBLICAS Receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda as necessidades ou demandas da sociedade. (CATARINO, 2012) Em outras palavras, as receitas públicas são todo e qualquer recurso obtido pelo Estado para atender os gastos públicos indispensáveis às necessidades da população. 2.1 MODALIDADES DE RECEITAS DO ESTADO a) Classififcações e tipologias Algumas das mais importantes classificações de receitas públicas, como sejam aquelas que separam as receitas correntes das receitas de capital e as receitas ordinárias das receitas extraordinárias. Uma primeira classificação éa que divide as receitas em coerciva e não corcivas. Ela segue critério algo controverso e pouco preciso, já que, em rigor, se a coercibilidade se reporta ao momento do pagamento, tem de se entender que todas as receitas são coercivas; se, pelo contrario, se reporta à situaçao de base que origina o pagamento, entao são verdadeiramente muito poucas as prestações que têm na sua base uma obrigação irremovível. Todavia, pode dizer se que o imposto e o empréstimo forçado são coercivos, por resultarem de imposição da lei, como são não coercivas as receitas patrimoniais e creditícias, não decorrentes de obrigações. (FRANCO, 2012:47) 2.2 AS RECEITAS PATRIMONIAIS a) Noção Preliminar Designamos por receitas patrimoniais as receitas que resultam da administração do património do Estado ou da disposição de elementos do seu activo e que não tenham carácter tributário. (FRANCO, 2012:51) b) Modalidades A modalidade principal de receita patrimonial é constituída pelos rendimentos do património, isto é, as receitas que resultam da normal administração do património.
- 12. 13 Importa distinguir delas as receitas de disposição (incluindo oneração) patrimonial, que resultam da alienação (ou oneração) de bens de activo patrimonial. Em certos momentos de descongestionamento patrimonial ou de liberalização da estrutura financeira, elas podem ser importantes (venda de bens nacionais; alienação de participações e prédios do estado, no inicio dos anos oitenta). Delas se distinguem as receitas creditícias, que, embora representem oneração geral do património por via do passivo creditício, têm autonomia clara, como já se viu. (FRANCO, 2012:52) 2.2.1 RECEITAS DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO a) Património Rural Raras foram e são as explorações directas ou as explorações públicas autónomas (empresas publicas agrícolas ou agro-industriais), suscitando-se aqui os problemas da opção pela exploração directa ou indirecta, em monopólio ou concorrência, que estão longe de ter encontrado respostas claras. Em regime de exploração directa, as receitas - que devem ser confrontadas com os custos, por se tratar de uma actividade empresarial - podem ser entendidas em termos brutos (benefícios ou lucros de exploração empresarial do Estado). Em termos unitários, as componentes da receita serão preços dos bens. Em exploração indirecta, a forma típica da receita estadual será a renda. A integrar na contabilidade da entidade exploradora (pública ou controlada; privada, social ou cooperativa) como custo. (FRANCO, 2012:52) b) Património predial urbano Em muitos ultrapassam a dezena de milhar os prédios do Estado. Uns estão afectos ao funcionamento dos serviços ou ao uso dos cidadãos (museus, centros de cultura) -são património de uso, cujo rendimento - utilidade se não exprimi numa receita (embora o seu valor locativo possa ser elevado); é por vezes mal administrado e pode ter utilidades acessórias, (residência de funcionários). O património de rendimento está normalmente arrendado e, salvo nos casos de utilidades em regime de direito público, tem baixas taxas de rendimento gerando uma menor utilidade social que o património de uso. (FRANCO, 2012:53)
- 13. 14 c) Património de uso colectivo Outros bens de património imobiliário têm finalidades principais de uso comum: devido a sua natureza são bens colectivos e não bens de utilização privada de que o Estado é titular. Em tal caso, não proporcionam rendimentos, ou são fonte geradora de obrigações tributárias. Em certos casos, a concessão a entidades exploradoras pode dar origem, da parte destas, ao pagamento de rendas de concessionário (que não serão rendimentos patrimoniais não caso da concessão de serviço publico, mas apenas no da concessão de bens dominiais). (FRANCO, 2012:53) 2.2.2 RECEITAS DO PATRIMONIO MOBILIARIO (DOMINIAL E CREDITICIO) a) Património Financial O património financial dá rendimentos financeiros: juros, no caso de empréstimos concedidos pelo Estado; dividendos ou outras formas de participação nos lucros, no caso das participações financeiras ou cambiais, que podem ser consideradas rendimentos de uma carteira ou fundo globalmente encarado, no caso da respectiva realização (nem sempre, quando realizadas pelo Tesouro, tais receitas serão orçamentadas e contabilizadas; podem ser meras receitas de tesouraria). (FRANCO, 2012:54) b) Património empresarial As participações financeiras directas em empresas - isto é, com fins de controlo ou intervenção na gestão como sócio da empresa participativa - dão rendimentos de tipo empresarial: dividendos ou lucros (e, claro, quando alienadas, dão receitas de disposição que não são rendimentos). As participações empresariais públicas dão igualmente remunerações de capital. (FRANCO, 2012:54)
- 14. 15 2.2.3 AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS EM GERAL 2.2.3.1 Os Tributos como Receitas a) Fundamento e importância Nos modernos sistemas de economia de mercado, as mais significativas receitas públicas – do ponto de vista quantitativo e qualitativo – são as receitas tributárias, que encontram o seu fundamento na existência de um dever genérico de cobertura dos encargos públicos. Ainda quando outras ideias podem sobrepor-se a este fundamento genérico do imposto, como sejam os seus eventuais fins extra-financeiros (de política económica e social), que não excluem os financeiros, não restam dúvidas de que, em primeira mão, as receitas tributárias representam uma forma de organizar a participação dos cidadãos na cobertura das necessidades públicas. E é esta característica que permite distingui-las, por exemplo, das multas – receitas punitivas -, que apresentam similitudes com as receitas tributárias, na medida em que são igualmente receitas não voluntárias, mas que tem na sua base um fundamento completamente distinto: o de castigar ou punir os que cometem um acto ilícito. (FRANCO, 2012:58) b) O conceito de tributo Os tributos serão todas as receitas públicas com os seguintes caracteres: a)- serem coactivas ou obrigatórias, isto é, resultarem de uma imposição obrigatória do Estado, as entidades sujeitas a sua autoridade, e não de um contrato ou outro comportamento livre destas; b)- terem como função o financiamento dos encargos públicos pela participação dos cidadãos e outras entidades ou instituições sujeitos ao poder do Estado na criação de receitas, e não a punição da prática de actos considerados ilícitos. Daqui decorre o carácter obrigacional e patrimonial, a origem na lei ou outro acto de autoridade e a função essencialmente financeira. (FRANCO, 2012:59) c) Modalidades e Regime Tem-se discutido se as modalidades de tributos ou receitas tributárias são duas – imposto e taxa - três - imposto, taxa, e contribuição especial – ou mesmo mais. Se bem que as principais modalidades de tributos sejam o imposto e a taxa, nada obsta a que
- 15. 16 outras instituições, jurídica e financeiramente autónomas, existam com os caracteres gerais do tributo. A existência ou não, de um regime jurídico comum aos diversos tributos varia consoante as ordens jurídicas; tal como as respectivas semelhanças financeiras, ainda mais reduzidas, não permitem aproximar o imposto da taxa e outros tributos em que existam utilidades individuais auferidas pelo contribuinte. Cumpre em fim, acrescentar que a distinção entre o imposto e as outras receitas tributárias – mesmo a taxa - é relativamente recente: ela resulta da preocupação de delimitar juridicamente os poderes do Estado e o património dos particulares, sendo assim, uma consequência da formalização jurídica da ciência dos impostos (e do Direito Fiscal) e da importância atribuída a este conceito pelo liberalismo. (FRANCO, 2012:60) 2.2.3.2 AS TAXAS a) Conceito A taxa é uma prestação tributária (ou tributo) que pressupõe, ou dá origem a uma contraprestação específica, resultante de uma relação concreta (que pode ser ou não de benefício) entre o contribuinte e um bem ou um serviço público. Isto é: trata-se de uma receita pública, ligada as relações, normalmente de utilidade, entre quem é obrigado a paga-la e um serviço ou um bem público. É grande a variabilidade do conteúdo jurídico do conceito, resultante da diversidade das situações que geram as obrigações de taxa e das múltiplas delimitações formais da respectiva noção financeira. (FRANCO, 2012:63) c) Principais Modalidades I. Uma primeira distinção permite separar as taxas judiciais das taxas administrativas. As primeiras designam-se tradicionalmente por custas judiciais. As custas, em processos civis (há regras próprias nos tribunais do trabalho e fiscais), integram: o imposto de justiça (uma determinada percentagem sobre o valor da causa, consignado a diferentes beneficiários: Cofre da secretaria, Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça e Cofre Geral dos Tribunais, além de autoridades e responsáveis judiciais - o imposto de selo, outras percentagens sobre o valor da causa, que revertem para o Tesouro, pagas por papel ou estampilhas fiscais; e os encargos, devidas pelo processo ou pela prática de certos actos processuais, os quais por vezes são afectos a
- 16. 17 remunerar entidades intervenientes no processo. Das custas devem distinguir-se os preparos, que são as entregas, no início de um processo ou parte de processo ou quando o juiz o determinar, de verbas destinadas a garantir ou custear futuros pagamentos que sejam devidos. As custas são liquidadas através da conta do processo. (FRANCO, 2012:65) II. As taxas podem ainda ser: a) Taxas gerais, quando revertem param o Tesouro; b) Taxas consignadas a cofres públicos ou entidades com tesouraria especial; c) Taxas consignadas a remuneração de funcionários, agentes ou outras entidades que intervém no funcionamento do serviço. 2.2.3.3 O Imposto A figura típica da receita tributaria é, pois o imposto. Sobre ele se impõe que concentremos as nossas atenções, até porque bastará recordar que, no caso português as receitas proporcionadas pelo imposto atinge aproximadamente oitenta e cinco por cento das receitas correntes do Estado. (FRANCO, 2012:71) Para FRANCO (2012:71), O imposto pode ser delimitado através de um conjunto de elementos definidores que no essencial, vão ainda integrar a velha noção de Gaston Jeze, para quem o imposto era uma prestação pecuniária requerida dos particulares por via autoritária, a título definitivo e sem contrapartida, com vista a cobertura dos encargos públicos, embora um ou outros pontos possa ser contestado, como sucede nomeadamente com o último elemento da definição - cobertura dos encargos públicos com fim exclusivo. São estes os traços fundamentais da figura do imposto como receita tributária: 1) É uma obrigação legal, cujo objectivo é uma prestação patrimonial - quase sempre pecuniária - já que só marginalmente poderão hoje encontra-se casos de impostos pagos em espécie, bem ou serviço. 2) É uma receita definitiva (não provoca qualquer devolução ao particular, como reembolso do capital emprestado, nem tem contrapartida em valor, como um preço, além de dever geral de proceder ao lançamento, liquidação e cobrança nos termos da lei).
- 17. 18 3) É uma receita com função não sancionatória, nem compensatória (indemnização), diversamente de prestações unilaterais, exclusivamente sancionatórias (multa), indemnizatórias, compensatórias ou compulsivas (juros de mora). 4) É uma receita unilateral (pois não existe qualquer contrapartida especifica atribuída ao contribuinte, em virtude de uma relação concreta com bens ou serviço públicos; ele terá a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços públicos estaduais. 2.2.3.3.1 Tipos de Impostos: Tributação directa, indirecta e sobre o património Algumas faculdades doutrinárias, entendem que são directos, atendendo ao critério económico, os impostos que tributam manifestações permanentes de capacidade contributiva que tendem a protrair – se no tempo. É o caso dos impostos sobre o rendimento, que tributam esta realidade, seja ele derivada do exercício de uma actividade profissional, empresarial ou de trabalho por conta de outrem. São exemplos, o IRPS E IRPC. (CATARINO, 2012:415) Por outro lado, são indirectos os impostos que tributam manifestações ocasionais e ou indirectas de capacidade contributiva, como é o caso dos impostos sobre o consumo, como o IVA ou os ICE – Impostos sobre consumos específicos. a) São impostos sobre o património os que incidem sobre a riqueza adquirida, podendo tributa lá de forma estática (a titularidade de bens ou valores) ou de forma dinâmica (a transmissão desses bens ou valores). A tributação do património atende ao rendimento acumulado ou poupado, ao seu capital ou património. Este divide se em impostos sintéticos ou gerais sobre o património e impostos analíticos ou especiais sobre património. (CATARINO, 2012:410) 2.2.3.3.2 Incidência Fiscal I. A incidência é a determinação geral e abstracta das situações em que é devido o imposto. (FRANCO, 2012:149) São os seguintes os elementos essenciais da incidência integrantes da previsão da norma tributária: O facto tributável - cuja ocorrência da origem a obrigação de pagar imposto;
- 18. 19 Os sujeitos que, verificado aquele facto, devem pagar imposto (contribuintes de direito, cuja definição integra a incidência pessoal ou subjectiva); As formas de riqueza a atingir pelo imposto (matéria tributável, definida pela incidência real ou subjectiva). II. A selecção dos factos tributáveis faz se segundo os critérios políticos do legislador, que visam determinar situações reveladoras de riqueza ou outras circunstâncias justificativas do sacrifício fiscal (as quais podem, no limite, consistir na mera residência no território do Estado: imposto pago por cabeça ou capitação). (FRANCO, 2012:149) Do tipo de facto tributário depende a escolha abstracta de quem será sujeito passivo da obrigação de imposto quando ele se verifique (contribuinte de direito). A lei define também qual será o respectivo sujeito activo (a entidade tributadora), que é a pessoa colectiva pública (ou com funções publicas) em cujo interesse a lei cria o imposto e a qual imputa os correspondentes poderes tributários. III. Por outro lado, a incidência fiscal objectiva, é diferente da base fiscal, sendo esta a riqueza do contribuinte que efectivamente é atingida pelo imposto: um leve imposto sobre o património pode atingir apenas o rendimento, enquanto um pesado imposto sobre o rendimento pode atingir (ter como base) o património. (FRANCO, 2012:150) O rendimento ou a fortuna patrimonial do contribuinte são sempre em ultima analise as matérias que se pretendem atingir; mas para o fazer lança-se especificamente mão de impostos sobre o rendimento, sobre a despesa ou sobre o património (que se revestem quer de forma indirecta); ou mesmo de impostos independentes da riqueza, mas que, obrigando a um sacrifício fiscal, necessariamente a atingem. 3. O SISTEMA FISCAL 3.1 Caracteres do sistema fiscal a) Estruturas e Sistema Ao falar em estrutura fiscal, tem se em vista desde logo, o estudo relacionado e integrado do sistema fiscal, com a estrutura económico-social em que se integra. Por sistema fiscal entendemos apenas o conjunto de impostos e a forma como entre si eles se relacionam globalmente, na sua articulação lógica e na coerência social. (FRANCO, 2012:167)
- 19. 20 b) Caracteres principais do sistema fiscal Uma mera verificação empírica permitira determinar, que as formas como se podem organizar os impostos variam muito de país para país, e de situação histórica para situação histórica. A variação pode respeitar a meros aspectos da técnica fiscal ou derivar da própria filosofia subjacente a tributação (neutralidade ou intervencionismo por exemplo); ou pode consistir na extensão do sacrifício pedido aos particulares e até na própria relação entre impostos e outras receitas públicas. (FRANCO, 2012:168) Quaisquer que sejam as condicionantes ou causas que determinaram o estabelecimento de determinados sistemas fiscais, pode dizer-se que todos eles apontam para determinados objectivos ou funções, que poderiam ser considerados como definidores do sistema fiscal ideal (numa perspectiva teórica idealista) ou do sistema fiscal óptimo (numa óptica de óptimo paretiano). Portanto, os caracteres essências do sistema fiscal podem reconduzir-se a três: rendimento justiça e eficiência fiscal. 3.2 OS princípios estruturantes dos impostos 3.2.1 A Justiça Fiscal Do ponto de vista dos contribuintes, o primeiro requisito de um sistema fiscal é o da justiça, conceito que obviamente esta longe de ser simples e unívoco e é muitas vezes condicionado pelo posicionamento político ou ideológico dos financeiros. Ele é, numa economia capitalista, mais do que justiça fiscal - pois equivale a justa distribuição dos encargos públicos. (FRANCO, 2012:176) No plano dos princípios inspiradores de qualquer sistema fiscal, a ideia de justiça fiscal deve de alguma forma ter prioridade sobre qualquer outra; até (que mais não fosse) porque ela condiciona a própria eficiência e rendimento do sistema, na medida em que uma distribuição injusta estimulará a fraude e evasão fiscais e distorcera comportamentos. Por outro lado, as consequências políticas de uma tributação sentida pela população como injusta são por demais perigosas: abundam os exemplos históricos de rebeliões por ela determinadas. Da ideia da justiça fiscal como conceito central e inspirador resulta, como Concepção - base que deve presidir a qualquer sistema fiscal moderno, a noção de igualdade entre os
- 20. 21 cidadãos, consistindo a maior dificuldade deste problema no entendimento que é preciso dar a esse conceito, o qual, como é óbvio, se reveste de fortes aspectos políticos. Segundo FRANCO (2012:177), Além deste, outros três princípios concretizam a ideia de justiça fiscal. São eles: 1. O princípio da legalidade tributária, segundo o qual o imposto deve ser estabelecido por lei oriunda do Parlamento. 2. O princípio da generalidade tributária, que determina que, como regra, todos os residentes num determinado pais estão sujeitos ao pagamento de impostos segundo critérios gerais. 3. O princípio da capacidade fiscal, em especial o das faculdades contributivas, de harmonia com o qual cada um deve ser tributado na medida da sua capacidade. 3.2.2 A legalidade fiscal O princípio da legalidade do imposto foi teorizado pelo liberalismo, coerentemente com as suas concepções sobre o papel do Estado e as garantias e direitos dos particulares. A afirmação deste princípio representou importante conquista da revolução liberal e determinou a quebra estatistas anteriormente praticados, pondo o fim do absolutismo no domínio fiscal, na sua afirmação observa-se que ela ligou-se sobre tudo à defesa da propriedade privada na sua forma absoluta e individualista. (FRANCO, 2012:182) O alargamento da participação politica e progressiva evolução para formas de sufrágio universal fizeram, no entanto, que as exigências de autorização parlamentar para o lançamento dos impostos mudasse sensivelmente de sentido e de conteúdo, levando ate em alguns casos a um aumento da carga fiscal para fazer face as crescentes despesas publicas originadas pelas classes mais desfavorecidas. O eleitorado do século XX passa a ser crescentemente popular e carenciado, vivendo mais das despesas sociais ou outras e suportando menos impostos, por ter rendimentos baixos ou médios. (FRANCO, 2012:182) Simultaneamente, o crescente intervencionismo do Governo determinou um certo recuo nos poderes do parlamento, e desenharam-se tendências no sentido de alargar o poder tributário dos executivos: e também estes têm propensão, mesmo que a sua base social de apoio inclua os mais ricos, a gastar mais para “fazer obra”.
- 21. 22 No rigor dos princípios, a exigência de autorização parlamentar em material tributária tem como consequências que não só a criação de novos impostos, como a alteração do regime jurídico dos já existentes em qualquer ponto considerado como essencial (p. ex., incidência, taxa, etc.), deva ser feita por lei; e que esse é um direito da pessoa. (FRANCO, 2012:182) 3.2.3 A Igualdade Fiscal a) Modalidades de igualdade I.O princípio da igualdade pode, numa primeira acepção limitar-se ao conteúdo formal da igualdade perante a lei de imposto (isto é, a lei de tributação, que rege as matérias substantivas do sistema fiscal,). Nesse caso, a regra da igualdade de tratamento dos cidadãos pela lei fiscal, na disposição e na aplicação, e ainda a proibição de qualquer privilégio ou benefício - bem como prejuízo ou privação - em razão dos fundamentos ai invocados, daqui resulta a inconstitucionalidade material de isenções ou outros benefícios fiscais que tenham os fundamentos referidos na lei fiscal. (FRANCO, 2012:178) II. Depois da igualdade perante – sem a qual não há sequer Estado de Direito - outras acepções da igualdade relevam no domínio financeiro. Em primeiro lugar, a igualdade de sacrifícios. (FRANCO, 2012:178) Com efeito, os impostos representam sempre absorção pelo Estado de uma parte da riqueza - mais normalmente do rendimento - dos particulares pelo Estado. A igualdade perante o imposto deve estabelecer-se então mediante a igualdade de sacrifício. Mas que é, em rigor, a igualdade de sacrifícios? Uma primeira resposta seria que todos pagariam o mesmo imposto, verificada a mesma situação de base: a taxa de imposto deveria ser fixa e igual para os mesmos actos tributários. Nos impostos indirectos, assim se estabeleceria a igualdade: quem consome um quilo de carne paga x, quem consome dez quilos paga 10 x. Nos impostos independentes da riqueza também (cada cidadão paga por cabeça). Mas nos impostos directos, designadamente sobre o rendimento. Os clássicos viram adequadamente que a igualdade de sacrifícios resultava então de o sacrifício ser igual por cabeça, mas de ser proporcional ao rendimento. Se A, que dispõe
- 22. 23 de um rendimento anual de 100 contos, paga cinco contos de impostos, não será respeitara a igualdade impor o mesmo sacrifício de cinco contos a quem tenha um rendimento anual de 10 contos (B). Por duas razões: porque o sacrifício real do contribuinte B é então muito superior ao do contribuinte A (paga 50% do seu rendimento, enquanto A paga apenas 5%) e porque B paga imposto privando-se de bens necessários a sua subsistência, enquanto A pagara do seu supérfluo: consumo supérfluo ou poupança. Contudo, a revisão pelos anos 1870, do pensamento clássico e a formulação da teoria marginalista do rendimento, permitiu ver que o valor de todas as unidades de rendimento não era idêntico para os sujeitos económicos. O sacrifício de A e o de B poderiam ser diferentes, com a regra da proporcionalidade, sendo que o valor de cinco contos, para A poderia ser inferior ao valor real subjectivo de 500$ para B. III. Importaria ainda que outras circunstâncias medissem o sacrifício tributário, o qual deve ser igual, em condições nas quais as circunstâncias diferenciadoras entre os contribuintes são muitas e profundas. Assim, a personalização do imposto é uma forma de realizar a igualdade social, tratando igualmente os quais e desigualmente os de iguais, e atribuindo efeito compensatório das desigualdade ao próprio sacrifício fiscal (igualdade compensatória). (FRANCO, 2012:179) b) Igualdade, generalidade e uniformidade; igualdade horizontal e vertical I. A igualdade tem duas expressões fundamentais: a generalidade (todos vem pagar imposto, sem distinções de casta, classe, ordem); e a uma uniformidade, que significa que a repartição dos impostos pelos cidadãos deve obedecer ao mesmo critério para todos. II. O princípio da uniformidade impõe que todos os que são titulares das mesmas formas de riqueza sejam tributados da mesma forma. Pode demonstrar-se que oi principio da igualdade não é quebrado se todos os rendimentos forem tributados independentemente da sua afectação a consumo ou forro. De qualquer forma, há um choque de critérios entre igualdade e redistribuição: pois se não há igualdade na sociedade, só uma desigualdade compensatória na tributação realizara a igualdade mais profunda (para os modelos sociais em que a igualdade e substancial, e não meramente formal, constitui critério e objectivo)
- 23. 24 III. A igualdade vertical é expressão que informa os critérios de repartição do sacrifício fiscal entre pessoas com rendimentos diferentes. 3.2.4 A eficiência do sistema fiscal a) A eficiência segundo critérios de neutralidade I. Poderemos definir eficiência fiscal como a medida em que o sistema fiscal (ou cada uma das suas espécies) é adequado às finalidades que por ele haveriam de ser prosseguidas, relativamente à actuação sobre a estrutura e a conjuntura económico – social (eficiência politica). II. Uma primeira forma de encarar a questão da eficiência do sistema fiscal, é considerar que o sistema é eficiente na medida em que é neutral, ou seja, em que não interfere nem perturba a melhor afectação dos recursos na economia, tal como será feito pelo normal funcionamento do mercado. Mas quando há impostos, ele será sempre causa de certas distorções. III. Importa destacar que a óptica da neutralidade aceita desvios: o sistema fiscal nunca é 100% neutro. E o estudo desses desvios, não apenas deve ter tido em conta ao estudar as interacções entre sistema fiscal e vida económico - social, como constitui a forma mais eficiente de ver o que deveria ser eliminado para reduzir ao mínimo as distorções não queridas – indesejadas e ate indesejáveis – do sistema fiscal. (FRANCO, 2012:198) b) A eficiência segundo critérios de funcionalidade Com a afirmação do intervencionismo estatal, o critério da aferição da eficiência fiscal passou a ser completamente distinto. Passou – se então a considerar um sistema fiscal eficiente na medida em que se adequasse à prossecução de objectivos de política económica e social. Dentro de um princípio de orientação pelo Estado de uma actividade económica livre, quer de forma intervencionista ou dirigista, a eficiência fiscal é configurada em termos de funcionalidade ou adequação à prossecução de determinados objectivos económico - sociais. 3.2.5 A capacidade fiscal Se é verdade que todos (ou quase todos) estão de acordo em que o sistema fiscal deve ser justo, também é verdade que na determinação do que deve entender-se por sistema justo há as maiores duvidas, para além da ideia básica de que cada um deve pagar uma
- 24. 25 parcela adequada dos encargos públicos. Duas concepções se defrontam nesta matéria a partir do liberalismo. (FRANCO, 2012:185) A primeira aproximação é feita pela via comutativa do princípio do benefício, entendendo-se que cada um deve pagar na medida dos benefícios que recebe do Estado; ideia que exigirá na sua execução prática uma conjugação com a análise de estrutura da despesa pública e assenta as suas bases filosóficas nas teorias contratualistas do estado, desde Locke e Hobbes. A crítica a essa concepção pode ser feita por vários motivos, que vão desde a incomparabilidade relativa dos benefícios obtidos por cada elemento da colectividade, até à rigidez orçamental que se introduziria por esta via (se ficar-se num plano meramente técnico). Passando ao plano mais amplo da discussão politica, parece corresponder a uma concepção de Estado e das suas funções já ultrapassada, a qual teria a consequência de serem, de alguma forma, os mais desfavorecidos a suportar os maiores encargos (imposto regressivo), pois seria difícil computar, por exemplo, o beneficio concreto que adviria para as grandes fortunas da protecção assegurada pelo Estado, ao permitir as suas funções de garante da ordem e da segurança. A moderna resposta é dada pelo princípio das faculdades contributivas, Segundo o qual cada contribuinte deve pagar na medida da sua capacidade, independentemente de qualquer consideração sobre a estrutura das despesas públicas ou a utilidade que destas retira. O princípio da capacidade contributiva ou das faculdades contributivas pressupõe que os contribuintes são tratados com igualdade e que os seus pagamentos implicam um sacrifico igual para cada um deles, o que tem como consequência que os contribuintes com iguais rendimentos ou faculdades contributivas iguais pagam iguais prestações; e também que os contribuintes com diferentes rendimentos pagam diferentes prestações, com desutilidade ou perda de utilidade equivalentes. No primeiro caso estamos perante aquilo que se convencionou chamar de igualdade horizontal, que corresponde, a uma mera aplicação do princípio geral da igualdade de todos os cidadãos perante a lei. No Segundo caso encontramo-nos face ao que se pode designer por igualdade vertical, que levanta problemas bem mais complexos quanto aos respectivos critérios de medida.
- 25. 26 Aceitando-se a ideia de que a tributação deve corresponder às faculdades contributivas, coloca-se ainda a questão de saber como se determinam - através de que indicadores - essas faculdades contributivas? A resposta mais normal e que vem sendo considerada na exposição é: através do rendimento; mas poder-se-ia optar pelo consumo ou pela riqueza imobilizada (património ou capital); A controvérsia de base estabelece - se entre a tributação do rendimento ou consumo, tendo os defensores da tributação do consumo como principal argumento que não se deveria tributar as parcelas de rendimento destinas a investimento ou poupança, as quais corresponderiam a aplicações socialmente úteis, ao contrário do consumo, que representava uma mera atitude improdutiva de satisfação imediata de necessidades individuais. Invoca-se também a dupla tributação na qual em certos casos irão cair os rendimentos afectos à poupança, quando se tributa todo o rendimento e, depois a despesa - o que, no entanto, não parece ser muito decisivo no sentido da exclusão do rendimento poupado, sendo possível obviar tecnicamente aos inconvenientes da dupla tributação. Pode-se, em qualquer caso, afirmar que é possível optar por sistemas de tributação mista, em que são utilizados como indicadores das faculdades contributivas quer o rendimento, quer o consumo, que mesmo a riqueza imobilizada. (FRANCO, 2012:186) 3.3 RECEITAS DE CRÉDITO PUBLICO 3.3.1 O crédito público a) Conceito A primeira noção de crédito pública tende partir da ideia geral de crédito: este corresponde, em termos amplos, à existência de uma situação em que se verifica dilação temporal entre duas prestações que deveria ser, em princípio, simultâneas, derivando dai um benefício para um e dois sujeitos da operação. Para abordar a problemática do crédito público há que considerar que se trata de uma modalidade de crédito que se insere na actividade económica de um sujeito público. Torna – se necessário, par melhor delimitar o conceito, considerar dois elementos definidores: a) Elemento subjectivo; b) elemento objectivo. (FRANCO, 2012:80)
- 26. 27 a) Elemento subjectivo I. O sujeito publico (Estado, para simplificar) numa relação creditícia simples pode encontrar – se numa de duas posições: credor ou devedor. Tradicionalmente, no entanto, fala se em crédito <Crédito Publico> apenas para referenciar as situações em que o ente publico e titular da posição passiva na relação de crédito. II. Com o crédito público não se confundem em rigor situações que podemos designar por de crédito interpúblico, e que correspondem a casos em que nos lados activo e passivo da relação de crédito se encontram entes públicos agindo como tais (por exemplo, o Estado e uma região autónoma). Estas operações, que correspondem a movimentação internas de dinheiros no interior do sector público, não são dotadas de um regime jurídico que se assemelhe ao do crédito público, uma vez que se não coloca aqui a questão da protecção especial dos prestamistas e ambos os sujeitos tem poderes de autoridade. Também tem por vezes regimes especiais – e obviamente reflexos financeiros – o crédito das entidades públicas, isto é, o crédito concedido por entidades públicas, como tais, a outros sujeitos e que por isso tem regime especial de direito público (aqui determinado especificamente pela natureza publica do credor). Todavia, por não ser ele recurso financeiro mas aplicações financeira, por não fornecer tipicamente receitas, entes provocar despesas – não pode incluir – se no conceito de crédito publico. a) Elemento objectivo Quando à natureza da operação, importa saber de que forma e a que titulo o Estado é devedor. I. Na sua multiplicidade, o passivo patrimonial pode ser constituído por diversos tipos de responsabilidades. Encontramos, desde logo, situações de que se formadas por débitos efectivos ou principais: nelas, o Estado é devedor de determinada quantia, em virtude um certo facto anterior (crédito e divida principais ou efectivas). Noutros casos porem, o Estado responde subsidiariamente pelas dívidas de outras entidades (crédito e divida acessórios): ou se compromete a reembolsa – lá como se fosse devedor principal, sendo depois reembolsado por este (empréstimo com reembolso de encargos), ou se compromete apenas a pagar, caso o devedor não cumpra (aval do Estado, que é o regime - regra).
- 27. 28 II. No crédito e na dívida pública principal podemos ainda encontrar duas situações: ou o Estado é devedor de uma entidade estranha ao sector público (crédito e devida efectivos); ou é devedor, mas o titular do crédito é o próprio Estado, eventualmente através de algum dos seus fundos autónomos, ou outra entidade pública que tal (crédito e divida fictícios, os abrangem créditos e dividas em que o credor é o próprio Estado sem ocorrer a confusão; ou créditos e dividas em que o Estado deve a outra entidade do sector publico tomado como tal – divida fictícia do sector publico). III. Na divida – e no crédito – principal podemos ainda distinguir a divida corrente ou administrativa: nela, o Estado é devedor em virtude de uma espera de preços, forçada ou voluntaria, de algum dos seus credores (espera e vencimentos, forçada ou voluntaria, pelos funcionários; compra à prazo ou à prestações atraso nos pagamentos a fornecedores). Podemos ainda distinguir o crédito e a divida, decorrentes da atribuição pelo Estado a entidades do direito a prestações sem base financeira, em virtude da prática de serviços considerados excepcionais, relevantes ou distintos: trata se do crédito e da dívida vitalícia) pensões extraordinárias, pensões de preço de sangue, pensões por serviços relevantes em defesa da liberdade e da democracia, pensões atribuídas a agentes políticos ou administrativos mortos em situação de serviço publico ou nacional, pensões atribuídas em contrapartida de doações feitas ao Estado ou de serviços prestados a Nação e as tradicionais tenças reais. O que nos interessa, no domínio da actividade financeira pública, e contudo uma situação bem especifica, na qual o estado (ou outra entidade pública) e devedor em virtude de uma operação financeira, pela qual lhe foram prestados activos financeiros, devendo reembolsa-los e ou pagar juros ou rendas (crédito e divida pública financeira ou crédito e divida pública). Nesta divida publica financeira, podemos distinguir ainda: A divida flutuante (aquela cujo o prazo de vencimento é inferior a um ano), resultante a crédito a curto prazo; A divida fundada (de duração superior a um ano), resultante do crédito a longo prazo.
- 28. 29 O crédito publico, em sentido próprio, corresponde, portanto, apenas em situações em que existe uma transferência efectiva de liquides apenas as situações em que existem uma transferência efectiva de liquides apara o estado (ou outra entidade publica), o qual fica, por seu turno vinculado a um conjunto de deveres de natureza pecuniárias, que se protraem no tempo (crédito financeiro). d) Figuras afins Importa ainda reter a distinção entre crédito público e certas figuras próximas. A) Criação monetária A emissão de moeda, bem como outras formas de inflação dirigida, podem corresponder igualmente a meios de mobilizar poupanças forçadas para o financiamento das despesas do estado, a custo de um aforro nacional. Na medida em que não implicam relações financeiras com credores individualizados e determinados, não se pode integrar dentro do conceito de crédito público. B) Impostos reembolsáveis Trata-se de casos em que existe uma figura que se configura ainda como imposto, existindo a obrigação de efectuar a prestação nos momentos inicial e uma mera faculdade de reembolso dessa prestação, que o estado exercerá quando entender conveniente. No entanto, a destrinça de situações de crédito público forçado é, em certos casos concretos, duvidosa e difícil de fazer. C) Crédito forçado Nestes casos, o Estado recorre ao seu poder de autoridade para forçar os particulares a privarem -se por parte do seu património, comprometendo-se no futuro a reembolsar os bens obtidos e remunerar as utilidades prestadas. Trata-se, sobre tudo, dos empréstimos forçados: obrigações legais no momento da contratação, empréstimos normais ao longo da sua vida e) Funções financeiras No domínio financeiro, as principais funções do recurso ao crédito público são:
- 29. 30 a) Obtenção de recursos para suprir carências ocasionais da tesouraria do Estado: crédito de curto prazo (que dá origem a divida flutuante, a qual deve ser reembolsada no decurso do período orçamental); b) Obtenção de recursos para financiar o défice global do orçamento do Estado: crédito de médio e longo prazo (que da origem a divida fundada, a qual deve ser reembolsada pelo Estado em períodos orçamentais seguintes) c) Forma de cumprimento de obrigações pecuniárias (ou equivalentes por terem conteúdo patrimonial) do Estado, o qual pratica um acto diferido no tempo, declarando-se devedor em contrapartida da imediata obtenção de benefícios patrimoniais ou aquisição de bens. No plano extra-financeiro, o recurso ao crédito público é um importante instrumento de política monetária e financeira. 4. A fiscalização Orçamental a) Generalidades Ao abordar a problemática da fiscalização orçamental tem-se em vista normalmente apenas a fiscalização das despesas, já que a fiscalização das receitas tem uma natureza bastante específica, quer pela variedade das receitas públicas quer pela própria circunstância de a sua disciplina orçamental ser menos rigorosa; (RIBEIRO, 1991:455) b) Fiscalização das Receitas A fiscalização administrativa, no tocantes as receitas, visa averiguar se foram liquidadas a quem deviam e pelo montante devido, se houve omissões e se as entradas foram correctamente contabilizadas. A fiscalização jurisdicial das receitas pode envolver a apreciação em concreto de relações entre o Estado e particulares. Está então a cargo dos tribunais (judiciais comuns, ou administrativos e fiscais); (RIBEIRO, 1991:456) c) Fiscalização Administrativa I. Como ficou dito, a fiscalização administrativa (interna) da execução orçamental esta, em muitos casos e países, a cargo de funcionários, órgãos ou organismos integrados na administração pública, uns especializados outros que exercem essas funções no âmbito da sua actividade normal.
- 30. 31 A fiscalização orçamental tanto incide sobre receitas como sobre despesas ou operações de tesouraria - e para cada um destes domínios cabe a diversos serviços especializados; tem maior importância prática a fiscalização jurídico - financeira das despesas, que por antonomásia se designa por vezes, apenas, fiscalização orçamental. II. Fundamental no que diz respeito a fiscalização administrativa específica da execução orçamental é a posição da Direcção-Geral da Contabilidade pública, departamento integrado no Ministério das Finanças ao qual compete superintender na execução orçamental e na contabilidade do Estado, garantindo a regularidade e a economia respectivas. Compete-lhe liquidar as despesas publica, incluindo-se entre as operações de liquidação uma com funções especificas de controlo-a verificação das folhas de despesa. (RIBEIRO, 1991:456) d) A fiscalização Externa Independente Qualquer que seja o seu nível de qualidade, isenção e capacidade técnica, a fiscalização referida é sempre interna relativamente á administração: tanto ao caber a órgãos e serviços administrativos, como por estes estarem dependentes do executivo. Compreende-se, pois, que nos regimes democráticos, com separação de poderes e autorização política parlamentar, se procura garantir um controlo externo relativamente a administração e independente do Governo. (RIBEIRO, 1991:457) 4.1 Responsabilidade Financeira I. A lei determina que certas entidades são responsáveis pela reintegração dos fundos, valores ou dinheiros públicos - ou, mais latamente, pela importância que forem objectivo da prática, de um acto financeiro ilegal ou irregular. No nosso sistema jurídico, como em outros afins, entendemos que estes comportamentos ilícitos (infracções) e respectivas sanções integram um mesmo conceito de responsabilidade por actos financeiros, por infracções financeiras ou responsabilidade financeira, em virtude: a) ter como fundamento à reintegração da fazenda nacional por valores (dinheiros, fundos, o equivalente de activos patrimoniais) em que foi lesada por responsáveis funcionais pela gestão ou utilização do património ou dos dinheiros públicos; b) ter por objecto os valores objecto de lesão, não o prejuízo causado (pode entrepor-se valores que foram errada classificação ou de dispêndio alheio aos fins do organismo); c) integrar dois tipos de reacções distintas - a multa, predominantemente punitiva, e a
- 31. 32 reposição dos valores, predominantemente reintegratória -, mas, além de as reacções terem sempre essas duas funções, elas são entre si convertíveis apesar de serem de serem cumuláveis a obrigação de repor e a sujeição á multa são efectivadas pelo tribula de contas. II. A responsabilidade financeira é pessoal - solidária ou subsidiaria -, nunca dos órgãos, organismos ou serviços e não se confunde nem com a responsabilidade de prestar contas nem com as outras formas de responsabilidade mais próximas. E é também diversa da responsabilidade civil: pois é independente do prejuízo efectivo da administração; pode ser cumulada com a indemnização; é uma pura responsabilidade objectiva, com excepção dos casos em que há imputação por culpa; é efectivada pelo tribunal financeiro competente e decorre da lei, independentemente de qualquer averiguação de prejuízos. (RIBEIRO, 1991:482)
- 32. 33 Conclusão A sociedade vem crescendo, este crescimento é geralmente acompanhado pelo incremento do nível de despesas públicas como consequência disso, e para fazer face a isso o Estado precisa traçar metas mais rígidas no sentido de captar mais recursos para a gestão dos bens públicos visando satisfazer a colectividade. O fenómeno supracitado deve ser acompanhado também pela revisão e actualização constante do sistema fiscal nacional como forma de captar a abranger as entidades económicas que vem surgindo dia pós dia, devido a dinâmica e constante crescimento dos mercados. Um sistema fiscal sempre actualizado contribui um grande meio para o progresso económico dos países.
- 33. 34 Bibliografia CATARINO, João Ricardo. Finanças Públicas e Direito Financeiro. Almeida editora, Coimbra, 2012. FRANCO, António L. de Sousa. Finanças Publicas e Direito Financeiro.4ª edição, Almeida editora, Coimbra, 2012, volume I. RIBEIRO, José Joaquim Teixeira. Lições de Finanças Públicas. 5ª Edição, 1991. Nome: Sérgio Alfredo Macore / 22.02.1992 Naturalidade: Cabo Delgado – Pemba – Moçambique Contactos: +258 826677547 ou +258 846458829 Formado em: Gestão de Empresas / Gestão Financeira E-mail: [email protected] / [email protected] Facebook: Helldriver Rapper Rapper, Sergio Alfredo Macore Twitter: @HelldriverTLG Instituição de ensino: Universidade Pedagogica Nampula – Faculdade = ESCOG. Boa sorte para você…….