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I Ciclo de Conferências “Construção de uma Cidadania Activa” “ 10 de Dezembro – Dia da Declaração Universal dos Direitos do Homem” Interveniente: Prof. Doutor Francisco Louçã Departamento de Ciências Sociais e Humanas Clube de Cidadania e Fiscalidade 6 de Dezembro de 2010 – 15:00 horas Auditório Público alvo: Toda a comunidade educativa

ENQUADRAMENTO Após a experiência terrível dos horrores das duas guerras mundiais, dos regimes e totalitários, das tentativas “científicas” em escala industrial de extermínios dos judeus e dos “povos inferiores”. Época que culminará com o lançamento da bomba atómica sobre Hiroshima e Nagasaki

Os líderes políticos das grandes potências vencedoras criaram, em 26 de Junho de 1945, em São Francisco, a ONU (Organização das Nações Unidas) e confiaram-lhe a tarefa de evitar uma terceira guerra mundial e de promover a paz entre as nações, consideraram que a promoção dos “direitos naturais” do homem fosse a condição necessária para uma paz duradoura . ENQUADRAMENTO

Um dos primeiros actos da Assembleia Geral das Nações Unidas foi a proclamação, em 10 de Dezembro de 1948, de uma Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo primeiro artigo reza da seguinte forma: ENQUADRAMENTO “ Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. São dotadas de razão e de consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos Pelo 1º artigo Somos iguais em dignidade, direitos e nascemos livres, para agir com fraternidade. Fico triste em lhes falar, Que não é a realidade. O 2º manda gozar do direito e da liberdade, sem utilizar distinção de raça, cor, religiosidade, opinião política, riqueza... Será que isso é verdade?

Universalização – em 1948, os Estados que aderiram à Declaração Universal da ONU eram somente 48; hoje atingem quase a totalidade de nações do mundo, isto é, 184 dos 191 países-membros da comunidade internacional. Inicia-se, assim, um processo pelo qual os indivíduos estão-se transformando, de cidadãos de um Estado, em cidadãos do mundo. Multiplicação – nos últimos cinqüenta anos, a ONU promoveu várias conferências específicas, que aumentaram a quantidade de bens que precisava ser defendida: a natureza e o meio ambiente, a identidade cultural dos povos e das minorias, o direito à comunicação e à imagem. Diversificação – as Nações Unidas também definiram melhor os sujeitos titulares dos direitos. A pessoa humana não foi mais considerada de maneira abstrata e genérica, mas na sua especificidade e nas suas diferentes maneiras de ser: homem, mulher, criança, idoso, doente, homossexual. A Declaração Universal dos Direitos Humanos

O que são Direitos Humanos A cada direito corresponde um dever . Ter um direito é ser beneficiário de um dever correlativo por parte de outras pessoas ou do próprio Estado. S ã o qualidades das pessoas; direitos intrínsecos que est ã o nas nossas vidas, só pelo fato de existirmos S ã o um sistema de valores do ser humano, que s ão considerados mínimos para se poder viver com dignidade Quem são essas pessoas: brancos, negros, indígenas, homens, mulheres, cristãos, muçulmanos, homossexuais, travestis, crianças, jovens, idosos/as, ricos, pobres, moradores de rua (diversidade, diferença, respeito, tolerância --- desigualdade )

Art. 1.º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos [...]

Art. 2.º Todos os seres humanos podem invocar os direitos e liberdades proclamados na D.U.D.H., sem distinção alguma [...]

Art. 3.º Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Art. 4.º Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão. [...]

Art. 5.º Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Art. 6.º Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica...

Art. 7.º Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. [...]

Art. 8.º Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

Art. 9.º Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Art. 10.º Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial [...]

Art. 11.º Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público [...].

Art. 11.º 2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. [...]

Art. 12.º Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família [...]

Art. 13.º Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

Art. 13.º 2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

Art. 14º Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.

Art. 14.º 2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Art. 15.º 1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

Art. 16.º A partir da idade núbil, o homem, e a mulher tem o direito a casara e a constituir família… O casamento não pode ser celebrado sem o livre consentimento dos esposos.

Art. 16.º 3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.

Art. 17.º 1. Toda a pessoa (…) tem direito à propriedade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.

Art. 18.º Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

Art. 19.º Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão [...]

Art. 20.º 1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Art. 21.º Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país [...]

Art. 21.º 2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país. 3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos [...]

Art. 22.º Toda a pessoa tem direito à segurança social [...]

Art. 23.º Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.

Art. 23.º 2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.

Art. 23.º 3. Quem trabalha tem direito uma remuneração equitativa e satisfatória [...] 4. Toda a pessoa tem o direito de fundar sindicatos [...].

Art. 24.º Toda a pessoa tem direito ao repouso e lazeres [...]

Art. 25.º 1. Toda a pessoa tem direito a uma nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar [...] 2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais [...].

Art. 26.º Toda a pessoa tem direito à educação. 2. A educação deve visar a plena expansão da personalidade humana. 3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.

Art. 27º Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade. 2.Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.

Art. 28.º Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente declaração.

Art. 29.º O indivíduo tem deveres para com a comunidade. 2. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades, ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei.

Art. 29.º 3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Art. 30.º Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo, o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.

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